Efeitos da Condenação Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
Quando a decisão judicial homologa transação penal, não há que se falar em efeitos da condenação, uma vez que não há condenação.
Verdadeiro.
Como se dividem os efeitos da condenação?
- EFEITOS PENAIS:
- PRINCIPAL: é a imposição da sanção penal, que pode ser uma pena (privativa, restritiva ou multa) ou medida de segurança.
- SECUNDÁRIOS: são aqueles que DESAPARECEM a abolitio criminis e a anistia.
Exemplos: Reincidência, Maus antecedentes, revogação do sursis e do livramento condicional etc. - EFEITOS EXTRAPENAIS: são aqueles que NÃO DESAPARECEM com a abolitio criminis ou anistia.
- GENÉRICOS: são os efeitos automáticos e que recaem sobre todos os crimes.
a) Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
b) A perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:- INSTRUMENTOS DO CRIME, DESDE QUE o fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
- PRODUTO DO CRIME ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
- ESPECÍFICOS: não são automáticos e devem motivadamente declarados na sentença.
a) Perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:- Nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, quando a pena privativa de liberdade for igual ou superior a 1 ano.
- Nos demais casos, quando a pena privativa de liberdade for superior a 4 anos.
b) Incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos CRIMES DOLOSOS SUJEITOS À PENA DE RECLUSÃO cometidos contra outrem (1) igualmente titular do mesmo poder familiar, (2) contra filho, filha ou outro descendente ou (3) contra tutelado ou curatelado;
c) Inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
Verdadeiro ou Falso:
A sentença penal condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial.
Verdadeiro.
Art. 515, VI, CPC.
Verdadeiro ou Falso:
O juiz, ao proferir sentença condenatória, FIXARÁ VALOR MÍNIMO para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
Verdadeiro.
Art. 387, IV, CPP
Verdadeiro ou Falso:
A perda dos instrumentos do crime constitui efeito extrapenal genérico, que se aplica apenas aos crimes, não se estendendo aos instrumentos utilizados para a prática de contravenção penal
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Para garantir a eficácia do efeito extrapenal genérico da perda dos produtos e proveitos do crime, é possível a decretação da perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
Verdadeiro.
Art. 91, §1º, CP.
Verdadeiro ou Falso:
A condenação de servidor público inativo não poderá ter como efeito extrapenal específico a perda da aposentadoria.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A suspensão dos direitos políticos decorrentes de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou prova de reparação dos danos.
Verdadeiro.
Súmula 9 do TSE.
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com a CLT, constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a condenação criminal do empregado, passada em julgado, CASO NÃO TENHA HAVIDO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL.
Verdadeiro.
Art. 482, d.
Quais os efeitos extrapenais específicos decorrentes da condenação por crime previsto na Lei de Falências (Lei 11.101/05)?
- Inabilitação para o exercício de atividade empresarial;
- Impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas à lei 11.101;
- Impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.
Tais efeitos dependem de motivação na sentença e perdurarão ATÉ 5 ANOS APÓS A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.
Quais são os efeitos extrapenais específicos decorrentes da condenação por crimes resultantes de preconceito de raça e cor?
- PARA O SERVIDOR: perda do cargo ou função pública.
- PARA O PARTICULAR: suspensão do funcionamento do estabelecimento, por prazo não superior a 3 meses.
Deve ser o efeito motivado na sentença, não sendo automático.
Fale acerca dos efeitos extrapenais pela prática de crime definido na lei de tortura.
- No caso do servidor público:
- Perda do cargo, função ou emprego público; e
- Interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Para o STF, o efeito é automático.
Fale acerca dos efeitos extrapenais em caso de prática de crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável?
Tem como efeito obrigatório a CASSAÇÃO DA LICENÇA de localização e funcionamento do estabelecimento.
Verdadeiro ou Falso:
A determinação de perda de cargo público fundada na aplicação de pena privativa de liberdade superior a 4 anos pressupõe fundamentação concreta que justifique o cabimento da medida.
Verdadeiro.
STJ, REsp 1.044.866/MG.
Verdadeiro ou Falso:
O HC não é o instrumento cabível para questionar a imposição da pea de suspensão do direito de dirigir veículo automotor.
Verdadeiro.
STJ, Info 550.
