Lei Penal (Classificação, Interpretação, Tempo e Lugar do Crime) Flashcards
(99 cards)
1
Q
Quais as hipóteses e requisitos da extraterritorialidade condicionada.
Art. 7º, II, §§2º e 3º, CP.
A
HIPÓTESES:
(1) Crime cometido POR BRASILEIRO (nacionalidade);
(2) Crime que, por convenção ou tratado internacional, o Brasil se OBRIGOU A PUNIR (justiça universal/cosmopolita);
(3) Crime praticado em embarcação ou aeronave privada ou mercantil brasileira em outro país e AÍ NÃO TENHA SIDO JULGADO (pavilhão);
(4) Crime cometido POR ESTRANGEIRO CONTRA BRASILEIRO FORA DO BRASIL, quando não foi pedida ou foi negada a extradição E HOUVER requisição do Ministro da Justiça (nacionalidade).
Condições:
a. Ter o AGENTE ENTRADO NO BRASIL, mesmo que saia após o processo ter sido instaurado;
b. DUPLA TIPICIDADE;
c. NÃO TER SIDO o agente CONDENADO E CUMPRIDO A PENA no estrangeiro;
d. NÃO ter sido ABSOLVIDO ou PERDOADO;
e. NÃO TER SIDO a pena EXTINTA com base na lei mais benéfica;
f. Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais A LEI BRASILEIRA AUTORIZA A EXTRADIÇÃO.
2
Q
A retroatividade da Lex Mitior e da Abolitio Criminis não fere o art. 5º, XXXVI da CF, que trata da proteção à coisa julgada, direito adquirido e ato jurídico perfeito, quando se trata de sentença penal transitada em julgado?
A
Não. Tal proteção deve ser garantida ao cidadão em face do Estado, não o contrário.
3
Q
Como é composto o território brasileiro.
A
- Terras, rios, lagos, correntes d’água na área que corresponde ao Brasil e o espaço aéreo correspondente;
- Mar territorial e espaço aéreo de até 12 milhas da costa;
- Aeronaves e embarcações públicas ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem;
- Plataforma continental e espaço aéreo correspondente, de 200 milhas da costa (aqui não é para fins de aplicação da lei penal, mas apenas para exploração econômica);
- Aeronaves e embarcações privadas ou mercantis em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente ao alto-mar;
- Quando aos rios e lagos que servem de fronteira entre dois ou mais países, a delimitação de qual área pertence a cada país dependerá do que for definido em tratados ou acordos internacionais.
4
Q
Acerca da imunidade parlamentar formal, processual ou adjetiva, fale acerca da prisão do parlamentar.
A
- Só pode ser preso em caso de flagrante delito por crime inafiançável, sentença penal transitada em julgado, prisão civil ou provisória.
- No primeiro caso, deve a respectiva Casa decidir sobre a prisão em até 24 horas, em votação aberta, não sendo ela relaxada caso isso não ocorra.
- Crime que admite liberdade provisória é comparada à crime afiançável.
5
Q
Verdadeiro ou Falso:
A extraterritorialidade também se aplica às contravenções penais praticadas fora do Brasil.
A
Falso.
6
Q
Quais são os requisitos para a homologação da sentença estrangeira.
A
- Solicitação do país interessado;
- Ter havido a citação das partes, mesmo que tenha ocorrido revelia;
- Decisão proferida por órgão jurisdicional competente;
- Deve ter a decisão ter atendido a todos os requisitos para que produzisse seus efeitos no país de origem;
- Não pode a decisão ferir a coisa julgada brasileira ou ir violar nossa ordem pública;
- Estar acompanhada de tradução oficial, salvo quando dispensado.
7
Q
Em que consiste a indenidade, inviolabilidade material, real, substancial ou inviolabilidade do parlamentar.
A
- Os parlamentares são invioláveis (irresponsáveis) em razão de suas palavras, votos e opiniões decorrentes do exercício da função.
- Quando dentro do parlamento, a presunção de relação com o cargo é relativa. Quando fora, é relativa, devendo ser comprovada. Do mesmo modo, quando proferida na internet, também será relativa.
- Alcança os deputados federais e estaduais, mas não aos seus suplentes.
- Alcança os vereadores, mas apenas dentro da circunscrição do seu município.
8
Q
Verdadeiro ou Falso:
A lei penal em branco não está submetida à irretroatividade da lei mais severa e da retroatividade da lei mais benigna.
A
Falso.
Se o complemento da norma penal em branco for mais benéfico, retroage sim.
9
Q
Verdadeiro ou Falso:
A lei penal mais benéfica é a única que tem extra-atividade.
A
Verdadeiro.
Ela é a única ultratividade e retroatividade.
Diferentemente, as leis excepcionais e temporárias possuem apenas ultra-atividade.
10
Q
Diferencie crime continuado de crime permanente? Qual a lei a ser aplicada?
A
CRIME CONTINUADO:
1. Consiste em uma ficção jurídica.
2. Ocorre quando vários crimes da mesma espécie são cometidos em circunstâncias parecidas de tempo, lugar e modo, aparentando que um seja mera continuidade de outro.
3. Aplica-se uma única pena majorada.
CRIME PERMANENTE:
1. Espécie de crime cuja consumação se prolonga no tempo. Ex.: sequestro (enquanto a vítima for mantida com sua liberdade privada, considera-se prolongado o momento da consumação).
Em ambos os casos, será aplicada a lei vigente quando da cessação da continuidade ou da permanência, independentemente de ser mais benéfica ou maléfica. (Súmula 711/STF).
11
Q
Verdadeiro ou Falso:
As leis temporárias possuem a sua vigência previamente fixada pelo legislador.
A
Verdadeiro.
12
Q
Qual será o juiz competente para a aplicação da Novatio Legis in Mellius e da Abolitio Criminis nas diferentes fases do processo.
A
- Na fase de investigação ou durante a primeira fase do processo, competente ao juiz natural.
- Quando em grau de recurso ou competência originária de Tribunal, compete ao Tribunal natural.
- Na fase de execução, seguindo a Súmula 611 do STF, compete ao Juiz da Vara de Execução. Mas com base na doutrina, se a mudança requerer apenas um juízo matemático, a competência será do Juiz da Vara de Execução; se a mudança requerer um juízo de valor, será necessária uma revisão criminal.
13
Q
Qual a diferença entre os institutos da Ultra-atividade e da retroatividade da lei penal.
A
- São espécies do gênero EXTRA-ATIVIDADE (segundo o qual uma lei se aplica ainda que não esteja vigente).
- Retroatividade: ocorre quando a lei se aplica a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor.
- Ultra-atividade: ocorre quando a lei se aplica a fatos ocorridos durante a sua vigência, mesmo quando já revogada.
14
Q
Verdadeiro ou Falso:
Leis temporárias e excepcionais são hipóteses de ULTRA-ATIVIDADE maléfica.
A
Verdadeiro.
Art. 3º. “A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”.
15
Q
O que se entende pelos institutos do Abolitio Criminis Temporária ou Vacatio Legis Indireta.
A
- Consiste na suspensão temporária da lei incriminadora, de modo que as condutas praticadas durante esse período não são consideradas crimes.
16
Q
Verdadeiro ou Falso. Justifique.
Sujeita-se à jurisdição brasileira chileno que praticar, a bordo de navio estrangeiro em águas correspondentes à zona econômica exclusiva brasileira, homicídio contra italiano domiciliado no Brasil.
A
Falso.
A zona econômica exclusiva brasileira ( - plataforma continental - 200 milhas marítimas a contar da costa) é território brasileiro apenas para fins de exploração econômica
17
Q
Qual é a teoria adotada no tocante ao LUGAR do crime (art. 6º)?
A
Adota-se a teoria da ubiquidade, sendo lugar do crime o lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
18
Q
Verdadeiro ou Falso:
A expressão “águas jurisdicionais brasileira”, contida na lei 9.605/98, é sinônima de mar territorial brasileiro, cuja extensão é de duzentas milhas, contadas da baixa-mar do litoral continental e insular.
A
Falso.
Mar territorial é de 12 milhas.
Plataforma continental é de 200 milhas.
19
Q
Verdadeiro ou Falso:
O princípio da anterioridade da Lei Penal é sintetizada pela expressão:
“Não há crime sem lei que o defina”.
A
Falso.
“Não há crime sem lei ANTERIOR que o defina. Não há pena sem prévia comunicação legal”.
Art. 1º, CP
20
Q
Verdadeiro ou Falso:
Estará sujeito à lei brasileira em razão da extraterritorialidade incondicionada aquele que, no exterior, falsificar papel-moeda de curso legal no estrangeiro, independentemente do cumprimento de pena no país onde o crime for praticado.
A
Verdadeiro, pois se configura em crime contra a fé pública.
21
Q
Quais são os princípios que regem a extraterritorialidade e fale sobre cada um deles.
A
- DEFESA, REAL OU DA PROTEÇÃO: aplica-se a lei do país ao qual pertence o bem jurídico ofendido.
- JUSTIÇA UNIVERSAL OU COSMOPOLITA: pune-se os crimes cujos países se comprometeram a punir, independentemente de onde tenham sido praticados.
- NACIONALIDADE OU PERSONALIDADE ATIVA E PASSIVA: ativa, quando aplica-se a lei do país do agente. Passiva, quando se aplica a lei do país da vítima.
- BANDEIRA OU REPRESENTAÇÃO: aplica-se a lei do país de onde pertence a aeronave ou embarcação quando o crime for cometido em outro país e aí não tenha sido julgado.
- DOMICÍLIO: aplica a lei do domicílio do autor, independentemente da nacionalidade do mesmo.
22
Q
Verdadeiro ou Falso:
O juiz pode aplicar a lei penal mais benéfica ou o abolitio criminis de ofício.
A
Verdadeiro. Art. 2º, CP.
23
Q
Em que consiste o sistema vicariante, adotado pelo Brasil.
A
- Segundo o qual não se admite a aplicação cumulativa de medida de segurança e pena restritiva de liberdade.
24
Q
Em quais hipóteses a sentença estrangeira não precisa ser homologada?
A
- Para fins de reincidência;
- Para declaração da extinção da punibilidade;
- Sentença absolutória;
- Proibição de SUSPENSÃO Condicional da Pena e de LIVRAMENTO Condicional, caso o agente cometa novo crime, no Brasil;
25
Fale um pouco acerca da imunidade formal para o processo em relação aos crimes praticados antes e após a diplomação. Fale também do concurso de pessoas com um não parlamentar.
1. Em relação aos crimes praticados durante o mandato, o processo não precisa de autorização da Casa para ser iniciado, mas deve haver a notificação do início do processo, podendo, por iniciativa do partido ao qual pertence o político, ser votada a sustação do processo e suspensão da prescrição, enquanto o mandato continuar.
2. Esse pedido de sustação pode ser feito até momento anterior à decisão final, devendo ser decidida pela mesa em até 45 dias.
3. Quanto aos crimes praticados antes da diplomação, não há necessidade de notificação, nem de sustação da ação.
4. Quanto ao concurso com não parlamentares: havendo a sustação do processo daquele, os processos serão desmembrados.
26
A quais crimes se aplica o princípio da ubiquidade.
a) crime à distância; e
b) crime em trânsito.
27
Acerca da extraterritorialidade incondicionada, quais as hipóteses e anotações transitas pelo cp.
Art. 7º, I, §1º
HIPÓTESES:
1. Crimes contra a VIDA ou LIBERDADE do PR (defesa/real/proteção);
2. Crimes contra o PATRIMÔNIO ou FÉ PÚBLICA da U, E, DF, M e T ou de seus entes administrativos (defesa/real/proteção);
3. CRIMES CONTRA A ADM. PÚBLICA por quem está a seu serviço (defesa/real/proteção);
4. Crime de TORTURA quando a VÍTIMA É BR ou o AGENTE está EM LOCAL SOB A JURISDIÇÃO DO BRASIL (nacionalidade/personalidade); e
5. Crime de GENOCÍDIO quando o AGENTE É BR OU DOMICILIADO NO BR (justiça universal/cosmopolita).
ANOTAÇÕES:
1. O agente será processado e julgado pelo Brasil, ainda que já tenha sido julgado ou absolvido no estrangeiro.
2. Se tiver cumprido pena no estrangeiro pelo mesmo crime, será sua pena contabilizada, caso de naturezas iguais ou atenuada, caso diferentes.
28
Quanto à aplicação da lei penal no espaço, qual a teoria adotada pelo Brasil
1. Territorialidade mitigada.
29
Fale acerca da passagem inocente.
1. Instituto segundo o qual EMBARCAÇÕES (não inclui aeronaves) podem passar pelo território brasileiro, quando em tempos de paz.
2. Em caso de crimes praticados no interior da embarcação, não será aplicada a lei brasileira, salvo se afetar a ordem ou a segurança nacional.
30
Em que consiste o instituto da intraterritorialidade:
1. Aplicação da lei estrangeira, mesmo quando o crime for praticado no Brasil.
31
A quem é estendida a imunidade diplomática?
1. CHEFES DE GOVERNO E DE ESTADO ESTRANGEIRO, seus familiares, membros do pessoal administrativo ou técnico de missão e seus familiares, salvo se estes forem nacionais ou forem domiciliados no país acreditando;
2. EMBAIXADORES e suas famílias;
3. FUNCIONÁRIOS DO CORPO DIPLOMÁTICO e seus familiares;
4. MEMBROS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, em relação apenas aos crimes funcionais, desde que não nacionais e não tenham domicílio no país acreditando;
5. REPRESENTANTES de organizações internacionais;
6. CÔNSULES, somente em relação aos crimes funcionais.
32
Portador de imunidade absoluta que comete crime contra a vida ou liberdade do Presidente da República, será processado e julgado pela lei de qual país.
1. Pela lei do seu país.
33
A imunidade diplomática pode ser renunciada pela autoridade?
Não. Mas pode o país acreditante renunciar desse direito.
34
Verdadeiro ou Falso:
As imunidades não alcançam os empregados particulares das autoridades diplomáticas, ainda que oriundos do país acreditando.
Verdadeiro.
35
Verdadeiro ou Falso:
Sedes diplomáticas admitem busca e apreensão, requisição ou qualquer outro tipo de medida de natureza penal.
Falso. Não admitem nem busca nem apreensão, nem qualquer outro tipo de medida de natureza de natureza penal.
36
Verdadeiro ou Falso:
Embaixadas estrangeiras e edifícios consulares não são consideradas extensão do território estrangeiro. Quem praticar crime em seu interior, se não gozar de imunidade, será processado no Brasil.
Verdadeiro.
37
Em que hipóteses é permitida a suspensão das imunidades do parlamentar.
1) Quando este se afastar do cargo para exercer o cargo de Ministro de Estado.
2) Em caso caso de Estado de Sítio, por voto de 2/3 dos membros, em relação aos atos praticados fora do parlamento que não guardem relação com a medida.
38
A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, poderá ser homologada no Brasil para o quê?
Art. 9º, "caput" e parágrafo único.
1. Obrigar o condenado à REPARAÇÃO DE DANOS, RESTITUIÇÃO e OUTROS EFEITOS CIVIS;
1.1. É necessário que haja pedido da parte interessada.
2. Aplicação de MEDIDAS DE SEGURANÇA.
2.1. É necessário que haja tratado ou convenção de extradição com o país que emanou a sentença ou, na falta de tratado, requisição de Ministro da Justiça.
39
Quando se está diante da extraterritorialidade, qual será a Justiça Competente para julgar o caso?
Justiça Estadual da capital do Estado que por último residiu o agente.
Se não tenha residido no Brasil, a comarca será a do DF.
CPP, art. 78.
40
Em relação à lei penal no tempo, qual a regra geral.
1. Tempus regit actum. Aplica-se a lei que se encontra em vigor no momento da prática do delito.
41
Quanto se trata de sucessão de leis penais no tempo e aplicação, quais são as teorias existentes e qual a adotada?
Teoria da Ponderação Unitária: escolhe-se a lei mais benéfica, e aplica-a na integralidade. Repele a combinação de leis.
Teoria da Ponderação Diferenciada: admite a combinação de leis para se chegar na melhor solução.
A Teoria aplicada pelo STF e STJ é do ponderação unitária. Aplica a lei mais favorável em sua integralidade (Súmula 501/STJ)..
42
É possível a aplicação da Lei Penal Intermediária.
Sim, desde que mais benéfica, é possível a ultra-atividade.
43
É possível a retroatividade da Jurisprudência mais benéfica.
Em regra, não.
Entretanto, se estivermos diante de jurisprudência vinculante (SV, ADI, ADPF e ADC), há possibilidade de retroação.
*Posição doutrinária.*
44
Quais as principais características da Lei Penal Temporária (Lei Intermitente) e Excepcional.
1. São auto-revogáveis.
2. Aplicam-se aos fatos praticados durante a sua vigência, e, mesmo após a perda de sua vigência, ainda produzirão seus efeitos, possuindo ULTRA-ATIVIDADE maléfica. Só haverá abolitio criminis em havendo uma nova lei que extinga expressamente a punibilidade daquele crime.
45
Qual é a posição do STF no tocante à alteração do preceito primário da lei Penal em branco e sua retroatividade.
1. Se alteração for homogênea, retroagirá se mais benéfica.
2. Se heterogênea: (1) Se for alteração de caráter excepcional, não retroagirá (ex.: ser revogada a tabela de congelamento de preços); (2) Se a alteração não for de caráter excepcional, retroagirá, se mais benéfica (ex.: retirada de determinada substância do rol de drogas ilícitas).
46
Acerca da contagem de prazo, complete:
Art. 10. O dia do começo _____ no cômputo do prazo (e _____ o último dia de pena). Contam-se os dias, os meses e os anos pelo CALENDÁRIO COMUM.
Art. 11. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as _______, e, na pena de multa, ______.
1. Inclui-se.
2. Exclui-se.
3. Frações de dia.
4. Frações de real.
47
Quando começa a contagem da prescrição e da decadência no Direito Penal?
1. A regra é que o prazo prescricional comece a correr a partir do momento do resultado.
2. Entretanto, se o agente for menor de 21 anos, começará a correr a partir do dia da ação.
3 Decadência. Começa a correr a partir do momento em que se tem conhecimento de quem é o autor do crime.
48
Verdadeiro ou Falso:
A lei penal excepcional e a lei penal temporária, previstas no artigo 3° do Código Penal, não têm efeito retroativo, mesmo que favoráveis ao acusado
Verdadeiro.
49
Verdadeiro ou Falso:
A lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência. O mesmo não se pode dizer relativamente ao crime continuado.
Falso.
A mesma regra se aplica aos crimes permanentes e aos crimes continuados. Súmula 711/STF.
50
Verdadeiro ou Falso:
O crime considera-se praticado no lugar em que ocorreu a conduta, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado. Se, porém, o resultado não chegar a ser atingido, considerar-se-á o lugar do último ato de execução.
Falso.
Em matéria penal , adotamos quanto ao lugar do crime , a teoria da ubiquidade, considerando pratico o crime onde ocorreu a ação ou omissão, assim como onde se produziu OU DEVERIA PRODUZIR O RESULTADO
51
Dos crimes abaixo mencionados, qual não fica sujeito à lei brasileira pela aplicação do princípio da extraterritorialidade incondicionada:
a) De homicídio cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;
b) De latrocínio cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;
c) De constrangimento ilegal cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;
d) De ameaça cometido no estrangeiro contra o Presidente da República.
B. Latrocínio é crime contra o patrimônio.
52
Verdadeiro ou Falso:
Brasileiro naturalizado que seja casado com brasileira e tenha filho brasileiro poderá ser extraditado, tendo em vista que não impede a extradição a circunstancia de ser o extraditado casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
Verdadeiro.
53
Presidente da República editou uma Medida Provisória, agravando a pena de um determinado crime. Logo, pode-se afirmar:
I - Trata-se de lei em sentido formal.
II - Pelo princípio da retroatividade benéfica, a Medida Provisória somente poderá ser aplicada a fatos posteriores à sua edição.
III - A agravação da pena somente poderá ocorrer após a aprovação da Medida Provisória pelo Congresso Nacional.
IV - Apresenta vício de origem que não convalesce pela sua eventual aprovação.
F, F, F, V.
54
Verdadeiro ou Falso:
A homologação de sentença estrangeira para obrigar condenado à reparação de dano requer a existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença.
Falso.
55
Em caso de uma lei mista (ou híbrida, metade material penal e metade processual), como deverá se dar a sua aplicação?
Não deverá ser cindida.
Ou se aplica toda a norma, quando a material for mais benéfica para o réu, ou em nada se aplica.
56
Acerca do conflito aparente de normas penais, quais são os requisitos que o caracterizam?
1. Unidade de fato: o agente cometeu um único crime, não havendo que se falar em concurso.
2. Pluralidade de normas aparentemente aplicáveis.
3. Vigência simultânea de todas elas (o que se distingue do conflito de leis no tempo).
57
Quais são as finalidades dos princípios dirimentes de conflitos aparentes de normas penais?
1. Evitar o bis in idem; e
2. Garantir a unidade e coerência do sistema.
58
Cite quais são os princípios utilizados para dirimir conflito aparente de normas?
1. Especialidade;
2. Subsidiariedade; e
3. Consunção.
Como um princípio não aceito pela maior parte da doutrina, temos o da
4. alternatividade.
59
Fale acerca do princípio da ESPECIALIDADE.
1. A norma especial exclui a aplicação da norma geral.
2. Se dá no PLANO ABSTRATO, não se verificando a gravidade das condutas.
3. A norma especial tem as mesmas características da norma geral, acrescido de outros elementos.
60
Fale acerca do princípio da SUBSIDIARIEDADE.
1. A norma primária (mais grave) exclui a aplicação da norma subsidiária (menos grave).
2. Se dá no PLANO CONCRETO, verificando-se a gravidade das condutas.
3. Ocorrendo a conduta mais grave, exclui-se a aplicação da menos grave.
4. A subsidiariedade pode ser:
- Expressa/Explícita: a própria norma se declara subsidiária. Tem os dizeres "aplica-se essa norma se não configurar crime mais grave".
- Tácita/Implícita: a norma não se declara subsidiária, mas depreende-se tal condição a partir de sua interpretação no caso concreto. Ex.: furto qualificado e dano.
61
Fale acerca do princípio da CONSUNÇÃO ou ABSORÇÃO.
1. O crime fim absorve o crime-meio.
2. Hipóteses de aplicação de tal princípio:
a. CRIME PROGRESSIVO: o agente tem um único dolo, mas, para praticar um crime mais grave, precisa, necessariamente, cometer o crime menos grave. Esse crime menos grave é chamado de "delito de ação de passagem", que fica absorvido pelo crime mais grave. Ex.: Homicídio. Para matar tem que lesionar (lesão corporal), sendo este absorvido por aquele.
b. PROGRESSÃO CRIMINOSA: mutação dolosa. O agente quer cometer um crime menos grave. Após consumá-lo, deseja praticar o crime mais grave contra o mesmo objeto. Responde apenas pelo crime mais crime. Ex.: quer dar uma surra no desafeto. Após dar a surra, resolve matar.
c. FATOS IMPUNÍVEIS: são aqueles que o direito não pune, sejam meros atos preparatórios, executórios ou mero desdobramento do fato principal. Podem ser:
- ANTERIORES (ANTEFACTUM IMPUNÍVEL): ocorre antes do fato principal, sendo mero ato preparatório ou executório que é dispensável para a consumação do crime. (Isso o diferencia da progressão criminosa). Ex.: furto de um bem em uma casa. O agente invade a casa para furtar (antefactum impunível). Mas o agente poderia se valer de outro modo, abstratamente considerado, como seria se fosse convidado pelo dono da casa. A invasão de domicílio é absorvida pelo furto.
- SIMULTÂNEO: ocorre concomitantemente ao fato principal. Ex.: o agente que estuprar a vítima em via pública. Tira a roupa ali. O ato obsceno é absorvido pelo estupro.
- POSTERIORES (POSTFACTUM IMPUNÍVEL): ocorrem após o fato principal, sendo mero desdobramento dele. É o que ocorre quando o agente furta um celular. Durante a fuga, com raiva, quebra o celular propositalmente. O dano causado ao celular é absorvido pelo furto.
62
Fale acerca do princípio da ALTERNATIVIDADE e suas críticas.
1. Não aceito pela maior parte da doutrina e jurisprudência.
2. Divide-se em:
-- ALTERNATIVIDADE PRÓPRIA: é o que ocorre nos crimes do tipo misto alternativo. Ainda que o agente pratique contra o mesmo objeto mais de um dos núcleos do tipo no mesmo contexto fático, responde por crime único. CRÍTICA: não há pluralidade de normas, um dos requisitos do conflito aparente.
-- ALTERNATIVIDADE IMPRÓPRIA: é o que ocorre quando o mesmo crime é punido por várias normas.
CRÍTICA: há, na verdade, ausência de técnica do legislador. Nesse caso, resolve-se o método de solução de conflito temporal. A norma posterior revoga a anterior.
63
Em que consiste a norma penal imperfeita ou incompleta?
Normas penais incompletas ou imperfeitas são aquelas que contêm a descrição do conteúdo proibitivo ou mandamental (preceito primário), mas, para que o interprete possa aferir a consequência jurídica decorrente do seu descumprimento (preceito secundário), o legislador exige que este se socorra de outro tipo penal. O maior exemplo disso é, de fato, o art. 304 do Código Penal, que, ao definir o crime de uso de documento falso, cominou como pena as sanções definidas para os crimes previstos nos arts. 297 a 303 do mesmo diploma legal.
64
Na lei penal, a viabilidade da interpretação analógica compreende tão somente o sistema da alternância expressa, ou seja, quando a própria norma penal indica claramente a indispensabilidade da interpretação analógica.
Falso.
O erro da questão reside em apontar que a interpretação analógica compreende tão somente o sistema da alternância expressa. Na verdade, há várias formas de apontar, na lei penal, a viabilidade da interpretação analógica, seja pelo sistema de alternância expressa, pelo sistema de alternância implícita ou pelo sistema de autonomia correlata.
65
Na atividade de interpretação da norma penal, admite-se a criação de elementos ou o preenchimento de lacunas, já a integração da regra penal foge a esse universo.
Falso.
A interpretação não é um meio de criação de normas inexistentes nem mesmo preenche lacunas, sendo nada mais que um processo de descoberta do conteúdo exato da lei. Já a integração tem a função de completar o que está faltando, como na analogia.
66
No processo de interpretação, pode-se ampliar o conteúdo de determinado termo ou expressão para extrair o seu real significado.
Certo.
Exemplo: interpretação extensiva.
67
A norma penal em branco própria recebe tal denominação por seu complemento ser extraído de norma de igual status, por exemplo, outra Lei Federal, tal qual a editada para criar o tipo incriminador.
Falso.
A norma penal em branco própria é aquela em que o complemento do preceito primário é formulado por instância legislativa diversa da que formulou a lei penal em branco (por outra norma que não se origina do Poder Legislativo - ato administrativo). Exemplo: crimes da lei de drogas (Lei 11.343/06): a definição das drogas está na Portaria 344/1998 da ANVISA
68
A utilização da analogia em matéria penal torna-se complexa porque se encontra presente o princípio da legalidade e, dessa maneira, a regência é conduzida pela lei em sentido estrito, mas diante de uma lacuna, todo e qualquer caso concreto poderá ser resolvido dentro das fronteiras legais pela integração do sistema.
Certo.
Conforme palavras de Nucci, o sistema normativo pretende ser uno, perfeito e inteiro, capaz de solucionar todo e qualquer conflito emergente. Por vezes necessária a analogia quando presente alguma lacuna, valendo-se de norma correlata, aplicável a situação similar. Com isso, integra-se o sistema e todo e qualquer caso concreto poderá ser resolvido dentro das fronteiras legais.
69
Complete:
Art. 2º. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a _______ e os efeitos _________.
(1) Execução.
(2) Penais da sentença condenatória.
70
Verdadeiro ou Falso:
A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Verdadeiro.
Art. 2º, parágrafo único.
71
Qual a teoria aplicada no tocante ao TEMPO DO CRIME (art. 4º)?
Teoria da ATIVIDADE ou da AÇÃO.
Será no momento da AÇÃO ou OMISSÃO, ainda que outro seja o momento do resultado.
72
Verdadeiro ou Falso:
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Art. 5º, "caput".
Territorialidade moderada.
73
De acordo com o art. 5º, §1º, do CP, para efeitos penais, o que é considerado extensão do território nacional?
1. Embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem;
2. Embarcações e aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
74
Verdadeiro ou Falso:
É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas EM POUSO NO TERRITÓRIO NACIONAL ou em VOO NO ESPAÇO AÉREO CORRESPONDENTE, e estas EM PORTO ou TERRITORIAL do Brasil.
Verdadeiro.
Art. 5º, §2º.
75
Verdadeiro ou Falso:
A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
Verdadeiro.
Art. 8º.
76
Verdadeiro ou Falso:
Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de centavos.
Verdadeiro.
77
Verdadeiro ou Falso:
As regras gerais do Código Penal aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.
Verdadeiro.
Art. 12, CP.
78
Verdadeiro ou Falso:
É NECESSÁRIA a edição de LEI EM SENTIDO FORMAL para a tipificação do crime contra a humanidade trazida pelo Estatuto de Roma, mesmo se cuidando de Tratado internalizado.
Verdadeiro.
Porque é necessário que haja previsão no ordenamento jurídico interno, sob pena de violação do princípio da legalidade.
REsp 1.798.903/RJ.
79
Verdadeiro ou Falso:
O disposto na Convenção "sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade" não torna inaplicável o art. 107, IV, do CP (que trata sobre prescrição).
Verdadeiro.
Porque é necessário que haja previsão no ordenamento jurídico interno, sob pena de violação do princípio da legalidade.
REsp 1.798.903/RJ.
80
Verdadeiro ou Falso:
Os prazos penais são improrrogáveis (mas nada impede suspensão ou interrupção do prazo), mesmo que terminem em sábados, domingos e feriados. Então, se o prazo acabar em um desses dias, o interessado tem até o dia útil anterior para praticar o ato.
Verdadeiro.
81
As normas penais podem ser classificadas em "incriminadoras" e "não incriminadoras". Distinga-as:
1. INCRIMINADORAS: compreende os dispositivos penais que descrevem condutas e lhes cominam penas.
2. NÃO INCRIMINADORAS: são aquelas que estabelecem parâmetros para a interpretação das outras normas (explicativa ou complementar) ou ampliam o âmbito de licitude das condutas (permissiva).
82
Distinga Lei Penal em Branco (normal) e Lei Penal em Branco Incompleto ou às Avessas.
1. Lei Penal em Branco Normal: é aquela cujo preceito primário é incompleto, embora o preceito secundário seja determinado. Divide-se em "sentido lato ou homogênea" e "sentido estrio ou heterogênea".
1.1. Homogênea: cujo complemento se encontra descrito numa fonte formal de mesma hierarquia da norma incriminadora (Lei Ordinária x Lei Ordinária).
1.1.1. Homovitelina: quando o complemento se encontrar dentro do mesmo diploma normativo. Ex.: conceito de funcionário público.
1.1.2. Heterovitelina: cujo complemento se encontra em diploma normativo diverso
1.2. Heterogênea: cujo complemento se encontra descrito numa fonte formal distinta da norma incriminadora (Lei Ordinária x Ato Administrativo).
2. As normas penais IMPERFEITAS ou INCOMPLESTAS são também chamadas de NORMAS PENAIS EM BRANCO AO REVÉS OU INVERTIDAS (ou, ainda, de normas secundariamente remetidas) pois ao contrário da norma penal em branco propriamente dita, na qual o preceito primário (conduta delituosa) carece de complemento, aqui a sanção penal é que é remetida a outro dispositivo. Neste caso, vale destacar, o complemento deve necessariamente ser uma outra lei em sentido estrito, pois somente a lei pode cominar sanções. Exemplo clássico é o crime de genocídio previsto na Lei n. 2.889/56, cujas penas encontram-se em outros tipos penais.
83
O que se entende por norma penal em branco em sentido constitucional?
1. Trata-se dos mandados de criminalização, ou seja, preceitos constitucionais que determinam que o legislador infraconstitucional criminalize determinados comportamentos.
Ex.: terrorismo e racismo.
84
Fale acerca da retroatividade da lei penal, lei processual e lei mista.
1. A lei penal não retroagirá, salvo se para beneficiar o réu.
2. Por seu turno, a lei processual não retroagirá, seja mais benéfica ou maléfica (tempus regit actum).
3. Lei mista: só retroage se para beneficiar, desde que respeitada a coisa julgada.
85
Quais são os efeitos da "abollitio criminis" antes e depois do trânsito em julgado da sentença condenatória?
1. ANTES DO TRÂNSITO: ficam impedidos todos os efeitos de uma possível condenação (penais e extrapenais).
2. APÓS O TRÂNSITO: ficam extintos os efeitos penais, permanecendo os efeitos extrapenais.
86
Verdadeiro ou Falso:
Os princípios constitucionais e penais relativos à pena, inclusive o da (ir)retroatividade, se aplicam às medidas de segurança.
Verdadeiro.
87
Fale acerca da aquisição da maioridade penal durante a prática de crime continuado ou permanente.
1. PERMANENTE: se adquirir a maioridade durante a permanência voluntária do crime, aplicar-se-á a lei penal.
2. CONTINUADO: somente será aplicado o CP aos delitos praticados após a aquisição da maioridade. Antes disso, aplica-se o ECA (atos infracionais).
88
Verdadeiro ou Falso:
O agente não pode responder à ação penal no Brasil se já foi processado criminalmente, pelos mesmos fatos, em um Estado estrangeiro.
Vale ressaltar, contudo, que a proibição de dupla persecução penal em âmbito internacional deve ser ponderada com a soberania dos Estados e com as obrigações processuais positivas impostas pela CIDH
Verdadeiro.
Em primeiro lugar, porque a lei brasileira se aplica ao crime cometido no território nacional, observada as convenções, tratados e regras de direito internacional.
A CADH e o PIDCP proíbem, de forma expressa, a dupla persecução penal pelos mesmos fatos.
Em segundo lugar, se ficar demonstrado que o Estado que "processou" o autor do fato violou os deveres de investigação e de persecução efetiva, o julgamento realizado no país estrangeiro pode ser considerado ilegítimo. Desse modo, havendo devida comprovação de que o julgamento em outro país sobre os mesmos fatos não se realizou de modo justo e legítimo, desrespeitando obrigações positivas, a vedação da dupla persecução pode ser eventualmente ponderada para complementação persecução interna.
STF, HC 171118/SP.
89
Verdadeiro ou Falso:
Tratando-se de crime subsidiário e não se tendo consumado o crime-fim, por motivos alheios à vontade do agente (conatus), há de prevalecer o crime em sua ampliação temporal, não se podendo cogitar de ressurgimento da norma subsidiária.
Verdadeiro.
Em outras palavras:
Tratando-se de crime subsidiário(violação de domicílio) e não se tendo consumado o crime-fim(furto), por motivos alheios à vontade do agente (tentativa), há de prevalecer o crime em sua ampliação temporal(furto tentado), não se podendo cogitar de ressurgimento da norma subsidiária(violação de domicílio).
90
Verdadeiro ou Falso:
A retroatividade de lei mais benéfica não pode ser aplicada a medida de segurança.
Falso.
A medida de segurança é uma das espécies de sanção (pena e medida de segurança), assim ela também é afetada pela novatio legis mellius.
91
Quais crimes não se sujeitam à teoria da ubiquidade?
1. CRIMES CONEXOS: embora relacionados entre si, não constituem unidade jurídica. Cada um deles deve ser processado e julgado no país em que foi cometido. (Conexão teleológia, o crime é cometido para assegurar a prática de outro crime; conexão consequencial, para garantir a ocultação, impunidade ou vantagem de delito anterior. Esse tema é visto em processo penal);
2. CRIMES PLURILOCAIS: conduta e resultado ocorrem em comarcas distintas, nesse caso aplica-se a teoria do resultado (regra), ou seja, a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração ou, na tentativa, pelo local em foi praticado o último ato de execução - Art 70, Caput do CPP. Crimes dolosos contra a vida é teoria da atividade (tribunal do júri);
3. INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO: teoria da atividade, Att. 63 da 9099/95;
4. CRIMES FALIMENTARES: será o foro do local da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial;
5. ATOS INFRACIONAIS: teoria da atividade, 147, parágrafo 1° do ECA.
92
Verdadeiro ou Falso:
No tocante ao coautor e ao partícipe, operando o concurso de pessoas no território brasileiro, aplica-se a lei penal nacional, ainda que o crime tenha sido integralmente executado no exterior.
Verdadeiro.
93
Verdadeiro ou Falso:
Os elementos normativos são os dados da conduta criminosa que não pertencem ao mundo anímico do agente. Exprimem um juízo de certeza.
Falso.
Elementos Normativos são aqueles que o seu significado não se extrai da mera observação sendo imprescindível um juízo de valor jurídico, social, cultural e histórico, político, religioso, etc [1]. Já os Elementos Normativos Especiais da Ilicitude são aqueles que integram o tipo (indevidamente, injustamente, sem justa causa, sem licença ou autoridade).
94
Verdadeiro ou Falso:
Em homenagem ao princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, CF), os tratados e as convenções internacionais não podem criar crimes nem cominar penas, ainda que já tenham sido internalizados pelo Brasil.
Verdadeiro.
Da mesma forma que ocorre com a Constituição, tratados e convenções internacionais não podem criar crimes nem cominar penas, porém, podem obrigar os Estados Partes a criminalizarem determinadas condutas. São verdadeiros "mandados convencionais de criminalização".
95
Verdadeiro ou Falso:
A lei nova que proíba a extradição por determinada infração penal será retroativa.
Verdadeiro.
96
Verdadeiro ou Falso:
Não retroagirá a lei que, sem modificar o quantum da pena, altere a sua modalidade de detenção para prisão simples.
Falso.
A prisão simples é uma pena mais branda que é cominada à prática de contravenção penal, como pode-se depreender da leitura do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 3.914/1941, que assim dispõe: “considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente". Assim, se a lei penal alterar a sua modalidade de detenção para prisão simples, é mais benéfica ao réu, devendo retroagir, nos termos do parágrafo único, do artigo 2º, do Código Penal.
97
Verdadeiro ou Falso:
Não retroagirá a lei que inclua uma hipótese de inimputabilidade se essa inovação legislativa estabelecer a aplicação de medida de segurança para a mesma situação.
Falso.
A medida de segurança é sanção de natureza penal, ainda que tenha caráter mais preventivo e curativo do que retributivo. É, no entanto, com toda a evidência, mais benéfica ao réu. Por conseguinte, a lei que incluir uma hipótese de inimputabilidade e que estabeleça a aplicação de medida de segurança como sanção, deverá retroagir, nos termos do parágrafo único do artigo 2º, do Código Penal.
98
Verdadeiro ou Falso:
A lei excepcional regula fatos que não se sujeitam ao princípio da retroatividade da lei penal posterior mais benéfica.
Verdadeiro.
De fato, mesmo que surja lei benéfica, os fatos regulados pela lei excepcional continuarão sendo regulados pela lei excepcional. Isto porque a lei excepcional é criada para tratar de circunstâncias anormais. Nesse sentido:
CP, Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
99
Verdadeiro ou Falso:
A retroatividade de lei penal mais benéfica é princípio que não encontra exceção.
Falso.
Encontra exceção sim: a lei excepcional e a lei temporária, pois, quando os fatos são regulados por estas espécies de lei, não há a retroatividade da lei penal benéfica.
