Entidades Paraestatais e Terceiro Setor. Flashcards
(39 cards)
Como é denominado o termo que é utilizado para designar as entidades privadas, surgidas necessariamente
no meio privado, mas que não possuem fins lucrativos nem econômicos, ou seja, é formado pelas entidades privadas da sociedade civil, que prestam atividade de interesse social, sem finalidade lucrativa?
Terceiro setor.
Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,
instituídas por particulares – portanto, não integrantes da Administração Pública –, que atuam em colaboração ou apoio ao Estado na prestação de atividades de utilidade pública. Esse é o conceito de?
Entidades paraestatais.
As entidades paraestatais abrange os entes privados, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o Estado, mas que não fazem parte do conceito formal de Administração Pública.
Correto.
Como é chamada a entidade paraestatal que é formada por pessoas jurídicas com personalidade de Direito Privado, sem fins lucrativos, criadas por meio de autorização legal, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias
sociais ou grupos profissionais, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições
parafiscais. São entes paraestatais, que atuam em colaboração com o Poder Público, com administração e
patrimônio próprios, revestindo a forma de instituições particulares sem fins lucrativos convencionais,
como as associações civis e as fundações privadas.
São exemplos desse tipo de entidade paraestatal as famosas entidades do “Sistema S”, como: Serviço Nacional
de Aprendizagem Industrial – Senai; Serviço Social do Comércio – Sesc; Serviço Social da Indústria – Sesi;
Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio – Senac; Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar;
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop; Serviço Social de Transporte – Sest;
Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat; e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas – Sebrae; dentre outros?
Serviços sociais autônomos.
Quanto ao foro competente, consolidou-se o entendimento de que os serviços sociais autônomos devem ter os seus processos julgados na ___(2p), uma vez que se tratam de entidades privadas, não integrantes, portanto, da administração pública.
justiça estadual
___(2p) é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder
Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social.
Organização social
O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
Correto.
Deve ter personalidade jurídica de direito privado; não pode ter finalidade lucrativa; deve atuar nas atividades de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura ou saúde; deve firmar um contrato de gestão com o Poder Público. Essas são características de qual entidade paraestatal?
Organização social.
Uma das exigências para a qualificação é que a Organização social (OS) tenha, como órgão de deliberação superior, um conselho de administração e uma diretoria. Tanto os membros do conselho de administração quanto os membros da diretoria são remunerados.
Errado. ( Os membros do conselho de administração não podem ser remunerados, enquanto os membros da
diretoria podem.)
Entende-se por ___(2p) o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
contrato de gestão
As organizações sociais não se submetem à Lei 8.666/1993
(ou seja, não realizam licitação pública), mas a procedimento próprio, que deve observar os princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Correto.
Qualificação jurídica dada a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais
não exclusivos do Estado com incentivo e fiscalização do Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de termo de parceria. Esse é o conceito de?
Organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip).
Segundo a Lei 9.790/1999, podem qualificar-se como Organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip) as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, ___, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos na Lei.
3 anos
Enquanto o vínculo da Organização Social (OS) com o Poder Público ocorre por meio de contrato de gestão; para a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) esse vínculo é feito por meio de?
Termo de parceria.
A escolha da organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), para a celebração do termo de parceria,
deverá ser feita por meio de publicação de edital de ___(2p) pelo órgão estatal parceiro para obtenção de bens e serviços e para a realização de atividades, eventos, consultoria, cooperação técnica e assessoria.
concurso de projetos
Tanto as Organizações Sociais (OS) quanto as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) podem ser contratadas mediante dispensa de licitação.
Errado. ( A Lei de licitações não prevê a contratação das Oscip como forma de dispensa de licitação, diferentemente do que ocorre com as organizações sociais.)
A Lei 9.790/1999 determina que as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) devem elaborar, no prazo máximo de ___, contado da assinatura do termo de parceria, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade e da eficiência.
30 dias
Tanto a qualificação de Organização Social (OS) quanto a qualificação de Organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) são concedidas de forma discricionário pelo Poder Público.
Errado. ( A qualificação de Organização Social (OS) é discricionária. Porém a qualificação de Organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) é VINCULADA.)
As ___(2p) recebem a qualificação de forma discricionária do Ministro de Estado do setor correspondente de atuação, mediante formalização do Presidente da República.
Organizações Sociais (OS)
Qual autoridade possui competencia para qualificar as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)?
O Ministro da Justiça.
Uma entidade não pode ser qualificada concomitantemente como Organização Social (OS) e Organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
Correto.
A entidade perderá a qualificação como Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) quando descumprir as normas estabelecidas na lei, mediante decisão em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público.
Correto.
Existe previsão de cessão especial de servidor público para as Organizações Sociais (OS) e para as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
Errado. ( Existe sim previsão de cessão especial de servidor público para as Organizações Sociais (OS), porém não existe essa previsão de cessão para as OSCIP.)
Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado, mantendo vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio. Esse é o conceito de?
Entidades de apoio.
