Organização Administrativa

Question 1

Quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público, por lei somente. Ocorre a descentralização por?

Answer 1

Outorga.

Question 2

Como é chamada a técnica que ocorre dentro de uma única pessoa jurídica, constituindo uma técnica administrativa de distribuição interna de competências, existindo relação hierárquica. Por meio dela é que surgem os órgãos públicos?

Answer 2

Desconcentração.

Question 3

Como é chamada a técnica usada na organização administrativa que pressupõe a existência de, no mínimo, duas pessoas distintas: uma que transfere a competência e a outra que recebe. Não havendo relação hierárquica?

Answer 3

Descentralização.

Question 4

Centros de competência, sem personalidade jurídica própria, que atuam, por meio de agentes nele lotados, em nome da entidade política ou administrativa que a integram. Esse é o conceito de?

Answer 4

Órgãos Públicos.

Question 5

Em regra, os órgãos possuem capacidade processual.

Answer 5

Errado. (em regra, não possuem capacidade processual uma vez que são figuras despersonalizadas.)

Question 6

Os órgãos originários da Constituição Federal e representativos dos Poderes de Estado ( Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal, STF, STJ e demais Tribunais, TCU,MPU e etc) são classificados como órgãos ____.

Answer 6

independentes.

Question 7

Qual é a classificação dos órgãos que estão localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes. Possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica. Como exemplos: os ministérios, as secretarias dos estados e municípios, a AGU, etc?

Answer 7

Órgãos Autônomos.

Question 8

Os órgãos ___ são aqueles que exercem predominantemente atribuições de execução, com reduzido poder decisório. Encontram-se subordinados a vários níveis hierárquicos superiores. São exemplos: as portarias e seções de expediente.

Answer 8

subalternos

Question 9

Os órgãos ___ são aqueles que detêm poder de direção, controle, decisão e comando de assuntos de sua competência específica, mas sempre estarão sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta. Não gozam de autonomia administrativa nem financeira. São exemplos: os gabinetes, secretárias-gerais, inspetorias-gerais, procuradorias, coordenadorias, departamentos, divisões e etc.

Answer 9

superiores

Question 10

Para que as entidades da administração indireta criem subsidiárias ou participem em empresas privadas, deverá existir autorização em lei especifica ou basta a existência de autorização legislativa genérica?

Answer 10

basta a existência de autorização legislativa genérica.

Question 11

A OAB é uma autarquia e faz parte da administração pública indireta.

Answer 11

Errado.

Question 12

De onde vem o patrimônio inicial de uma autarquia?

Answer 12

De transferências do ente que a criou.

Question 13

Tanto a criação quanto a extinção de uma autarquia depende da edição de qual tipo de lei?

Answer 13

Lei específica.

Question 14

A quem compete a iniciativa da lei para criação ou extinção de autarquia em âmbito federal?

Answer 14

Privativamente ao Presidente da República.

Question 15

Por simetria, aos Estados, DF e Municípios, caberá aos governadores e prefeitos a iniciativa da lei para criação ou extinção de autarquia.

Answer 15

Correto.

Question 16

Os dirigentes das agências reguladoras podem ser exonerados ad nutum?

Answer 16

Não.

Question 17

Os dirigentes das Agências Reguladoras possuem mandato fixo.

Answer 17

Correto.

Question 18

Tanto as Empresas Públicas, quanto as Sociedades de Economia Mista devem possuir capital 100% público.

Answer 18

Errado. (Somente a EP possui capital 100% público)

Question 19

Qual integrante da Administração Indireta tem sua criação e extinção autorizada por lei, é pessoa jurídica de direito privado, possui empregados públicos regidos pela CLT, presta serviço público ou explora atividade econômica, a maioria do seu capital é público e só pode ser constituída na forma S/A (sociedade anônima)?

Answer 19

Sociedade de Economia Mista.

Question 20

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, que explorem atividade econômica, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Answer 20

Correto.

Question 21

As empresas públicas e as sociedades de economia mista se sujeitam ao regime falimentar (falência)?

Answer 21

Não.

Question 22

Todos os integrantes da administração indireta gozam de prazo quinquenal de 5 anos de prescrição.

Answer 22

Errado. (EP e SEM não gozam desse prazo.)

Question 23

A qual justiça compete o julgamento das causas envolvendo Sociedade de Economia Mista?

Answer 23

Justiça Estadual.

Question 24

As causas envolvendo Sociedade de Economia Mista, em que a União intervenha como assistente ou oponente serão julgadas na Justiça ___.

Answer 24

Federal.

Question 25

As ___ são definidas como a personificação de um patrimônio ao qual é atribuída uma finalidade social não lucrativa. Elas possuem dotação patrimonial; personalidade jurídica própria, pública ou privada; e capacidade de autoadministração.

Answer 25

fundações.

Question 26

As fundações públicas de direito público submetem-se ao mesmo regime jurídico de qual integrante da administração indireta?

Answer 26

Das Autarquias.

Question 27

Existem teorias que buscam explicar a exteriorização da vontade da Administração Pública. Baseado em qual teoria o Estado outorga ao seu agente um mandato, a fim de que este aja em seu nome?

Answer 27

Teoria do mandato.

Question 28

Baseado em qual teoria o agente público atua em nome do Estado, titularizando um órgão público (conjunto de competências), de modo que a atuação ou o comportamento do agente no exercício da função pública é juridicamente atribuída(o) – imputada(o) – ao Estado?

Answer 28

Teoria do órgão ou da Imputação volitiva.

Question 29

Três teorias buscam explicar a exteriorização da vontade da Administração Pública: I - Teoria do mandato: o Estado outorga ao seu agente um mandato, a fim de que este aja em seu nome; II - Teoria da representação: o Estado é representado pelo seu agente; III - Teoria do órgão ou da imputação volitiva: o Estado manifesta sua vontade por meio de órgãos que integram a sua estrutura e, por sua vez, os agentes manifestam sua vontade em nome do órgão. A agente é o próprio Estado. Qual dessas teorias é adotada pelo Brasil?

Answer 29

III - Teoria do órgão ou da imputação volitiva.

Question 30

Órgãos e entidades públicos, tanto da administração direta quanto da indireta, podem aumentar a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira mediante contratos firmados conforme previsão legal. Como se chama esse tipo de contrato?

Answer 30

Contrato de gestão.

Question 31

Em razão de a competência administrativa decorrer de previsão legal, o próprio órgão não pode estabelecer, por si só, as suas atribuições.

Answer 31

Correto.

Question 32

De acordo com o regime jurídico que lhe aplicável, é correto afirmar que a empresa pública pode efetivar pagamento de remuneração acima do teto remuneratório do serviço público aos seus empregados, caso não receba recursos do Estados para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Answer 32

Correto.

Question 33

A função social da empresa pública e da sociedade de economia mista da União compreende? (2x)

Answer 33

I - razões de interesse coletivo; ou II - segurança nacional.

Question 34

Segundo Alexandre Mazza, existem 3 espécies de desconcentração. Como é chamada a espécie de desconcentração em que as competências são divididas delimitando as regiões onde cada órgão pode atuar?

Answer 34

Desconcentração territorial ou geográfica.

Question 35

Segundo Alexandre Mazza, existem 3 espécies de desconcentração. Como é chamada a espécie de desconcentração que é a distribuição de competências mediante a especialização de cada órgão em determinado assunto?

Answer 35

Desconcentração material ou temática.

Question 36

Segundo Alexandre Mazza, existem 3 espécies de desconcentração. Como é chamada a espécie de desconcentração que utiliza como critério para repartição de competências a relação de subordinação entre os diversos órgãos?

Answer 36

Desconcentração hierárquica ou funcional.

Question 37

As autarquias gozam das mesmas prerrogativas processuais outorgadas à fazenda pública.

Answer 37

Correto.

Question 38

Para a criação de uma empresa pública, é suficiente a edição de lei específica autorizando o Poder Executivo a proceder à instituição da entidade.

Answer 38

Errado. ( Necessário Lei que autoriza a criação + Registro em cartório.)

Question 39

É vedada a participação das entidades da Administração Pública Indireta na formação do capital da empresa pública.

Answer 39

Errado. ( Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.)

Question 40

Por força da autonomia conferida pela Constituição Federal de 1988, todas as entidades federativas podem ter sua administração indireta.

Answer 40

Correto.

Question 41

As autarquias possuem autonomia financeira, administrativa e política.

Answer 41

Errado. ( Autarquias possuem autonomia financeira e administrativa. POLÍTICA NÃO!)

Question 42

A diferença preponderante entre os institutos da descentralização e da desconcentração decorre do número de pessoas jurídicas envolvidas em cada um deles.

Answer 42

Correto.

Question 43

As entidades que integram a administração direta e indireta do governo detêm autonomia política, administrativa e financeira.

Answer 43

Errado. ( Os Entes da Adm. Indireta não possuem autonomia política, apenas, administrativa e financeira.)

Question 44

A criação de autarquia ocorre pela publicação de lei específica e posterior registro dos estatutos em cartório competente.

Answer 44

Errado. ( Criação de autarquia = Lei Específica e não precisa de registro em cartório. Criação Empresas Publicas e Sociedade Economia Mista = Lei Autorizativa e precisa de registro em cartório.)

Question 45

Denominam-se fundações públicas as entidades integrantes da administração indireta que não são criadas para a exploração de atividade econômica em sentido estrito.

Answer 45

Correto.

Question 46

A organização das competências da União em ministérios é exemplo de qual tipo de desconcentração?

Answer 46

Desconcentração MATERIAL.

Question 47

A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica; a descentralização administrativa pressupõe a distribuição de competência para outra pessoa, física ou jurídica.

Answer 47

Correto.

Question 48

Os órgãos da administração pública classificam-se, segundo a função que exercem, em? (3x) Dica: ACC

Answer 48

I - Ativos; II - Consultivos; e III - Controle.

Question 49

A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, das pessoas ou dos problemas a atender.

Answer 49

Correto.

Question 50

As entidades autárquicas são beneficiadas pela imunidade tributária recíproca, sendo isentas do pagamento de impostos e taxas de serviço público.

Answer 50

Errado. ( A imunidade tributária recíproca de fato se estende às autarquias, todavia, só em relação aos impostos. As taxas não entram na imunidade.)

Question 51

Em relação às diversas teorias sobre os órgãos administrativos, de acordo com qual teoria o agente público é representante do Estado por força de lei; equipara-se o agente à figura do tutor ou curador, que representam os incapazes?

Answer 51

Teoria da representação.

Question 52

Em relação às diversas teorias sobre os órgãos administrativos, de acordo com qual teoria o órgão e o agente formam uma unidade inseparável, de modo que o órgão público é o próprio agente?

Answer 52

Teoria da identidade.

Question 53

Delegação é uma forma de descentralização de serviços públicos na qual a Administração Pública transfere somente a execução de serviços públicos, mas não sua titularidade, para pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, por ato administrativo bilateral ou unilateral.

Answer 53

Correto.

Question 54

A organização e o funcionamento da administração direta serão regulados por decreto.

Answer 54

Correto.

Question 55

Como é chamada a forma de como a atividade administrativa é desempenhada para a população quando uma entidade da Administração Direta (a União, por exemplo) atua por meio de órgãos públicos?

Answer 55

Centralização desconcentrada.

Question 56

Como é chamada a forma de como a atividade administrativa é desempenhada para a população quando uma entidade da Administração Indireta (uma sociedade de economia mista, por exemplo), atua por meio de órgãos públicos?

Answer 56

Descentralização desconcentrada.

Question 57

Como é chamada a forma de como a atividade administrativa é desempenhada para a população quando uma entidade da Administração Indireta (fundação pública, por exemplo) atua sem a criação de órgão públicos?

Answer 57

Descentralização concentrada.

Question 58

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Answer 58

Correto.

Question 59

Por força constitucional as autarquias são imunes a impostos.

Answer 59

Correto.

Question 60

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes consiste no conceito legal de?

Answer 60

Fundação Pública.

Question 61

Como é chamada a unidade técnica ou administrativa que possui o dever de normatizar e/ou coordenar certas atividades das unidades do Governo ou de um determinado sistema. Instituição designada como coordenadora de um dos sistemas em que são divididas algumas das atividades da administração pública federal?

Answer 61

Órgão central.

Question 62

___(2p) é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.

Answer 62

Agência executiva

Question 63

Os consórcios públicos serão sempre pessoas jurídicas de direito privado.

Answer 63

Errado. ( O consórcio público pode ser: Direito público - Natureza autárquica Direito Privado.)

Question 64

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Answer 64

Correto.

Question 65

Segundo a teoria da ____, órgãos e agentes formam uma unidade inseparável.

Answer 65

identidade

Question 66

Quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central; suas atribuições não decorrem, com força própria, da Constituição, mas do poder central. Essa definição refere-se à?

Answer 66

Descentralização administrativa.

Question 67

Existem duas espécies de descentralização: a descentralização política e a descentralização administrativa. A descentralização ___ se dá quando a pessoa descentralizada possui autonomia para execução de suas atividades, com possibilidade de elaboração das próprias leis; possuem uma legitimidade que decorre da própria Constituição.

Answer 67

POLÍTICA

Question 68

Como é denominada a unidade técnica ou administrativa que possui o dever de normatizar e/ou coordenar certas atividades das unidades do Governo ou de um determinado sistema. Instituição designada como coordenadora de um dos sistemas em que são divididas algumas das atividades da administração pública federal?

Answer 68

Órgão central.

Question 69

Na descentralização por delegação/colaboração: a execução é transferida por meio de contrato (bilateral) ou ato administrativo (unilateral).

Answer 69

Correto.

Question 70

Por ser integrante da pessoa jurídica de direito público à qual está vinculado, o órgão com ela se confunde.

Answer 70

Errado. ( ÓRGÃO PÚBLICO => NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA JURIDICA RESPONSÁVEL POR SUA CRIAÇÃO. O ÓRGÃO IRÁ SER PARTE INTEGRANTE DA P.J A QUAL ELE PERTENCE.)

Question 71

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas por autorização legislativa específica, com capital exclusivamente público, para realizarem atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da Administração instituidora nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir de qualquer forma admitida em direito. Elas dividem-se em 2 tipos. Quais são eles?

Answer 71

I - empresas públicas unipessoais; e II - empresas públicas pluripessoais.

Question 72

Os ministérios de governo são órgãos autônomos, pois se encontram no topo da estrutura administrativa e estão imediatamente abaixo e subordinados aos órgãos independentes.

Answer 72

Correto.

Question 73

Na administração indireta, não existem órgãos, apenas entidades que possuem personalidade jurídica, como, por exemplo, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Answer 73

Errado. (Uma pessoa jurídica pertencente à Administração Indireta pode ter sua subdivisão interna em órgãos. Por exemplo, dentro de uma autarquia podem haver vários órgãos.)

Question 74

Todas as fundações governamentais, ainda que não integrando a Administração Pública, submetem‑se a regime jurídico de direito público.

Answer 74

Correto.

Question 75

A ___ instituída pelo poder público caracteriza‑se por ser um patrimônio, total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica de direito público ou privado, para a consecução de fins públicos.

Answer 75

fundação

Question 76

As entidades integrantes da administração indireta poderão integrar e ser detentoras da maioria das ações, com direito a voto, das sociedades de economia mista.

Answer 76

Correto.

Question 77

Quanto à "ESFERA DE AÇÃO" os órgãos públicos podem ser? (2x)

Answer 77

I - CENTRAIS (de âmbito nacional); ou II - LOCAIS (atuam em parte do território).

Question 78

Quanto à "POSIÇÃO ESTATAL" os órgãos públicos podem ser? (4X)

Answer 78

I - Independentes; II - Autônomos; III - Superiores; ou IV - Subalternos.

Question 79

Quanto à "ESTRUTURA" os órgãos públicos podem ser? (2x)

Answer 79

I - Simples/Unitário; ou II - Compostos.

Question 80

Quanto à "COMPOSIÇÃO" os órgãos públicos podem ser? (2x)

Answer 80

I - Singulares; ou II - Coletivos.

Question 81

Quanto às "FUNÇÕES" os órgãos públicos podem ser? (3x)

Answer 81

I - Ativos; II - Consultivos; ou III - Controle.