Lei 8.429/92 Improbidade Administrativa Flashcards
(115 cards)
1
Q
A Constituição prevê quatro sanções para aqueles que praticarem ato de improbidade administrativa, quais são essas sanções? (RISP)
A
I - Ressarcimento ao erário;
II - Indisponibilidade dos bens;
III - Suspensão dos direitos políticos; e
IV - Perda da função pública.
2
Q
Todas as sanções que podem ser aplicadas aos que praticam atos de improbidade administrativas só se efetivam após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Porém, existem 2 medidas cautelares que não dependem do trânsito em julgado. Quais são elas?
A
I - o afastamento da função do agente público; e
II - o pedido de indisponibilidade de bens dos réus.
3
Q
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Essa declaração será atualizada ___ e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
A
anualmente
4
Q
O agente que comete ato de improbidade administrativa, na modalidade “enriquecimento ilícito”, além de perda da função pública, terá as seguintes sanções aplicadas:
I - Suspensão dos direitos políticos de até ___ anos;
II - Multa Equivalente ao ___(3p);
III - Proibição de contratar/receber benefício ou incentivos do
Poder Público de até ___ anos.
A
I - 14;
II - valor do acréscimo patrimonial;
III - 14.
5
Q
O agente que comete ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios administrativos, terá as seguintes sanções aplicadas:
I - Multa de até ___ vezes o valor da remuneração; e
II - Proibição de contratar/receber benefício ou incentivos do
Poder Público de até ___ anos.
A
I - 24;
II - 4.
6
Q
O agente que comete ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário, além da perda da função pública, terá as seguintes sanções aplicadas:
I - Suspensão dos direitos políticos de até ___ anos;
II - Multa equivalente ao ___(2p); e
III - Proibição de contratar/receber benefício ou incentivos do
Poder Público de até ___ anos.
A
I - 12;
II - valor do dano;
III - 12.
7
Q
Quem comunica um ato de improbidade administrativa sabendo que, de fato, esta não ocorreu, responderá criminalmente.
A
Correto.
8
Q
Salvo o ___ (2p), os agentes políticos estão sujeitos à dupla responsabilidade e se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.
A
Presidente da República
9
Q
Pelo fato de não existir foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa, qual é a justiça responsável pelo julgamento de tais ações?
A
Justiça de 1° instância.
10
Q
Com as alterações na Lei n. 8.429/92 trazidas pela Lei 14.230/21, se enquadra em qual modalidade de improbidade o ato de frustrar a licitude de processo licitatório com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros (SEM DANO EFETIVO)?
A
Modalidade que atenta contra os princípios da administração pública.
11
Q
Frustrar a licitude de concurso público é ato de improbidade administrativa de qual modalidade?
A
Que viola princípio da Administração.
12
Q
Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade é ato de improbidade administrativa que se enquadra em qual modalidade?
A
Enriquecimento Ilícito.
13
Q
Prescreve em quantos anos a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa?
A
Em 8 anos.
14
Q
Na ação de improbidade, a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre aqueles adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade?
A
Sim.
15
Q
No caso de agentes políticos reeleitos, a partir de qual momento o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado?
A
A partir do término do último mandato.
16
Q
Qual é a natureza da ação de improbidade administrativa?
A
Natureza CIVIL e POLÍTICA.
17
Q
A quem compete o julgamento das ações de Improbidade Administrativa contra os membros do STF?
A
Ao próprio STF.
18
Q
Atos omissivos podem ser considerados para a configuração de lesão ao patrimônio público.
A
Correto.
19
Q
Se o Estado concorrer com mais de 50% para criação ou custeio de entidade, esta responderá de forma integral na Lei de Improbidade. Porém se concorrer com menos de 50% estará sujeita apenas à sanção de?
A
ressarcimento ao erário.
20
Q
De acordo com a Lei nº 14.230/21, que trouxe várias modificações na Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), a configuração de improbidade administrativa continua sendo possível tanto de forma dolosa quanto culposa.
A
Errado. ( Agora só de forma DOLOSA.)
21
Q
O estagiário que atua no serviço público, em caráter transitório e não remunerado não estará sujeito à responsabilização por ato de improbidade administrativa.
A
Errado. ( Entendeu o STJ que o estagiário que atua no
serviço público, mesmo em caráter transitório, remunerado ou não, está sujeito à responsabilização por ato de improbidade administrativa.)
22
Q
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
A
Correto.
23
Q
Cometerá ato de improbidade administrativa de qual tipo o agente que utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade da Administração Pública, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades?
A
Do tipo “Enriquecimento Ilícito”.
24
Q
O agente que revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo cometerá improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
A
Errado. ( Não basta apenas revelar o segredo para responder por improbidade, tem que ser provado que o segredo revelado beneficiou o agente ou que o segredo revelado colocou em risco a segurança da sociedade ou do Estado.)
25
Com as alterações na Lei n. 8.429/92 trazidas pela Lei 14.230/21, se enquadra em qual modalidade de improbidade o ato de frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva?
Modalidade que Causa Lesão ao Erário.
26
Com as inovações da Lei 14.230/21 sobre os atos de Improbidade Administrativa, o nepotismo passa a constar, expressamente, como ato de improbidade administrativa. O nepotismo se enquadra em qual modalidade de improbidade?
Modalidade que Atenta Contra os Princípios da Administração Pública.
27
De acordo com as modificações trazidas pela Lei n. 14.230/21, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Correto.
28
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Correto.
29
O ato de agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas é ato de improbidade administrativa de qual modalidade?
Modalidade que Causa Lesão ao Erário.
30
Com as modificações na Lei de Improbidade Administrativa feitas pela lei 14.230/21, o ato de improbidade que atenta contra princípios administrativos só está sujeito a 2 das 4 sanções previstas na LIA. Quais são elas?
I - multa; e
II - proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
31
Nos atos de Improbidade Administrativa, uma das sanções previstas é a multa. Se o juiz considerar que, em virtude da
situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade, então ele poderá aumentar a multa em quanto?
Até o dobro.
32
Ocorrendo ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público, a reparação do dano é certa. Porém, se já houve ressarcimento em outras esferas (administrativa ou criminal)
o valor será descontado de eventual condenação na esfera civil por improbidade.
Correto.
33
Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos
direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Correto.
34
Será punido com qual sanção o servidor que se recusar a prestar a declaração de bens no prazo ou a prestar falsa?
Com a Demissão.
35
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, como é chamado o recurso que caberá da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens?
Agravo de instrumento.
36
A medida cautelar do pedido de indisponibilidade de bens na ação de improbidade não poderá, em nenhuma hipótese, ser decretada sem a oitiva prévia do réu.
Errado. (a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar.)
37
O pedido de indisponibilidade de bens poderá ser formulado independentemente da representação. Assim, o Ministério Público pode, de ofício, propor o pedido de indisponibilidade.
Correto.
38
Na ação de Improbidade, é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até ___ salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.
40
39
Com as alterações feitas pela lei 14.230/21 na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), à legitimidade para a propositura da ação de improbidade passa a ser exclusiva do(a)?
Ministério Público.
40
O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil em ação de improbidade.
Correto.
41
As sanções aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas na Lei de improbidade administrativa.
Errado. ( Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.)
42
O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de ___ dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
365
43
A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
Correto.
44
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Correto.
45
I - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:
Pena - detenção, de ___ a ___, ou multa.
II - § 1º - Se do fato resulta prejuízo público:
Pena - detenção, de ___ a ___, e multa.
III - § 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:
Pena - detenção, de ___ a ___, e multa.
I - quinze dias / um mês
II - três meses / um ano
III - um ano / três anos
46
Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica.
Correto.
47
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Correto.
48
O ato lesivo à administração pública que também seja caracterizado como ato de improbidade administrativa possibilita a aplicação simultânea das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013).
Errado. ( Segundo o ordenamento jurídico, uma pessoa física não pode ser punida duas vezes pelo mesmo fato, princípio " non bis in idem". ou " duas vezes o mesmo")
49
As sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, previstas na Lei nº 8.429/92, podem ser executadas provisoriamente, antes do trânsito em julgado, visando garantir a restituição ao erário daquilo que for devido, impedindo, desta forma, o enriquecimento ilícito por parte do agente público.
Errado. ( As sanções decorrentes de ato de improbidade somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória, vedando-se a execução provisória do julgado.)
50
A configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
Correto.
51
A Lei n.º 14.230/2021 revogou a seção que tratava dos atos de improbidade administrativa decorrentes da concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
Correto.
52
Na ação de improbidade administrativa, será nula a decisão de mérito total ou parcial que condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.
Correto.
53
De acordo com a Lei nº 8.429/92, devidamente atualizada pela Lei nº 14.230/21, atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, serão responsabilizados nos termos da Lei em apreço.
Errado. ( os atos mencionados no enunciado serão responsabilizados nos termos da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) .)
54
O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até ___ parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
48
55
Na hipótese de instauração de processo administrativo para apurar eventuais condutas de agentes públicos passíveis de caracterização de ato de improbidade administrativa, o Ministério Público ou o Tribunal ou o Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o processo.
Correto.
56
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de? (3x) Dica: HIL
I - Honestidade;
II -Imparcialidade; e
III - Legalidade.
57
Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e da administração indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Correto.
58
Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos a sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra em seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Correto.
59
A autoridade ____ competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
judicial
60
Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial, como danos ao erário ou como enriquecimento ilícito.
Correto.
61
As sanções do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa aplicar-se-ão à pessoa jurídica mesmo nos casos em que o ato ilícito seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública, nos termos da lei própria.
Errado. ( As sanções desta Lei (Lei de improbidade) NÃO se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública.)
62
Não se aplicam ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
Errado. ( Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.)
63
É vedada a conversão da ação por ato de improbidade administrativa em ação civil pública.
Errado. ( A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, PODERÁ, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública.)
64
A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia não é aplicável nas ações por ato de improbidade administrativa.
Correto.
65
As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
Correto.
66
Comete ato de improbidade administrativa de qual modalidade o agente que descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas?
Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.
67
Comete ato de improbidade administrativa de qual modalidade o agente que praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos?
Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.
68
Os atos de improbidade de que trata este artigo (que atentam contra os princípios da administração pública) exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
Correto.
69
Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
Correto.
70
O pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em ____(prazo).
5 dias
71
A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, podendo a urgência ser presumida.
Errado. ( NÃO podendo a urgência ser presumida.)
72
O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por ___(2p), por ___(2p) ou por ___(3p), a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.
caução idônea / fiança bancária / seguro-garantia judicial
73
Aplica-se à indisponibilidade de bens regida pela Lei de Improbidade Administrativa, no que for cabível, o regime da?
Tutela provisória de urgência.
74
Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá?
Agravo de instrumento.
75
A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.
Correto.
76
Pode ser aplicada na ação de improbidade administrativa a imposição de ônus da prova ao réu.
Errado. ( § 19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa:
II - a imposição de ônus da prova ao réu)
77
Não se aplica na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
Correto.
78
Das decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento, exceto da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação.
Errado. ( INCLUSIVE da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação.)
79
O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, exceto se oriunda de agentes privados.
Errado. ( AINDA que oriunda de agentes privados.)
80
Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de?
90 dias.
81
Em caso de descumprimento do acordo de não persecução civil, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de ____, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.
5 anos
82
A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade.
Correto.
83
A ação por improbidade administrativa é ___, de caráter ____, destinada à aplicação de sanções de caráter ___ previstas nesta Lei, e não constitui ___(2p), vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
repressiva / sancionatório / pessoal / ação civil
84
É permitido o ajuizamento de ação por improbidade administrativa para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Errado. ( A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, VEDADO seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.)
85
A requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes, observado o seguinte:
I - no caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de ____, ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu;
II - no caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz ____ as sanções.
I - 1/3 (um terço)
II - somará
86
As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de?
20 anos.
87
A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público, por até ___, do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo.
88
A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Errado. ( INDEPENDE da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.)
89
As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
Correto.
90
A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na Lei de improbidade suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, ____, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
180 dias corridos
91
Nas ações por atos de improbidade administrativa, o prazo para a oferta de contestação é de?
30 dias.
92
É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.
Correto.
93
O agente público que agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas estará cometendo ato de improbidade administrativa de qual modalidade?
Ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário.
94
No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à ___, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.
aplicação de multa
95
A sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do?
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
96
Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a?
90 dias.
97
A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.
Correto.
98
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de se assegurar a integridade do patrimônio privado.
Errado. ( O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio PÚBLICO e SOCIAL.)
99
Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não se computará retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Errado. ( De acordo com o Art. 12. § 10. da LIA: “Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, COMPUTAR-SE-Á RETROATIVAMENTE o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.")
100
Na ação por ato de improbidade administrativa, após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.
Correto.
101
Descumprir as normas relativas à celebração, à fiscalização e à aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa de qual modalidade?
Que atenta contra os princípios da Administração Pública.
102
Para fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa, a configuração do dolo depende apenas da voluntariedade do agente.
Errado. ( De acordo com a lei 8.429
§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.)
103
É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.
Correto.
104
Está a salvo de virtual bloqueio o valor de até quarenta salários-mínimos depositado em poupança, em aplicações financeiras ou em conta-corrente.
Correto.
105
A indisponibilidade de bens não se presta a assegurar o pagamento de eventual multa a ser cominada como sanção ao réu.
Correto.
106
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Correto.
107
A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório e destinada ao controle de legalidade de políticas públicas.
Errado. (A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.)
108
Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado até o limite do patrimônio transferido.
Correto.
109
Nas ações por atos de improbidade administrativa, o prazo para a oferta de contestação é de?
30 dias.
110
Na ação de improbidade administrativa, a concessão da medida cautelar de indisponibilidade de bens do réu não poderá ser fundamentada em uma presunção de urgência.
Correto.
111
O dolo exigido para a prática de ato de improbidade é o direto.
Correto.
112
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, um pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir, apenas e tão somente, a integral recomposição do erário.
Errado. ( Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.)
113
Nas hipóteses de fusão e de incorporação societária, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, sendo‑lhe aplicáveis as demais sanções legalmente previstas e decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação.
Errado. ( Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, NÃO lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.)
114
A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar o bloqueio de contas bancárias.
Errado. (A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.)
115
