Lei 8.112/90 Flashcards
(153 cards)
1
Q
O prazo para o servidor nomeado tomar posse é de ___ dias e o prazo, depois de ter tomado posse, para entrar em exercício é de ___ dias.
A
30 / 15
2
Q
O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, ___ e, no máximo, ___ dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
A
dez / trinta
3
Q
Como é chamada a forma de provimento em que o servidor é investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção
médica?
A
Readaptação.
4
Q
A ___ é a forma de provimento derivado que constitui no retorno à atividade de servidor aposentado.
A
reversão
5
Q
Depois de aposentado voluntariamente, o servidor tem um prazo máximo de ___ anos para pedir a reversão.
A
cinco
6
Q
Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado ___ anos de idade.
A
70
7
Q
Apesar de a aposentadoria compulsória ser aos 75 anos de idade, foi mantida a previsão na lei de que não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
A
Correto.
8
Q
Esse tipo de provimento ocorrerá quando for invalidada a demissão, por decisão judicial ou administrativa, do servidor público. Em tal situação, o servidor retornará ao cargo de origem, ou ao cargo decorrente de sua transformação, devendo ser ressarcido de todas as vantagens a que teria direito. Como é chamado esse tipo de provimento?
A
Reintegração.
9
Q
Como é chamada a forma de provimento derivado em que, uma vez extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupava ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até sua adequada utilização em outro cargo?
A
Aproveitamento.
10
Q
No caso da reintegração, encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda posto em disponibilidade.
A
Errado. ( sem direito a indenização.)
11
Q
O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado é chamado de?
A
Recondução.
12
Q
Qual é a única forma de provimento originário?
A
A nomeação.
13
Q
A ___ é o deslocamento do SERVIDOR, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, podendo ser:
• De ofício pela Administração;
• A pedido, a critério da Administração;
• A pedido, independentemente do interesse da Administração.
A
remoção
14
Q
___ é o deslocamento de CARGO, dentro da carreira, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, com atribuições, responsabilidades e vencimentos equivalentes. Pode incidir sobre cargo ocupado ou vago.
A
Redistribuição
15
Q
As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento nos casos e condições indicados em lei.
A
Correto.
16
Q
Como é chamada a indenização que a Administração dá ao servidor com a finalidade de compensar as despesas de instalação desse que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente?
A
Ajuda de custo.
17
Q
O servidor deve restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de ___ dias.
A
30
18
Q
A ___ é uma compensação financeira ao servidor que a serviço afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório, destinada a indenizar as parcelas de despesa extraordinária com pousada,
alimentação e locomoção.
A
diária
19
Q
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de ___ dias.
A
5
20
Q
No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por quanto tempo?
A
Um mês.
21
Q
Os servidores que operam maquinas de raio-X serão submetidos a exames médicos a cada ___ meses.
A
6
22
Q
O servidor pode acumular os adicionais de insalubridade e periculosidade?
A
Não.
23
Q
O serviço extraordinário terá ___% de acréscimo com relação ao valor da hora normal de trabalho.
A
50
24
Q
O serviço extraordinário terá o limite máximo de ___ horas por jornada.
A
2
25
O ___ (2p) é devido ao servidor que exercer suas atividades em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte com um acréscimo de 25% em relação ao que lhe seria devido pelo trabalho diurno. Além disso, computa-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.
adicional noturno
26
A gratificação natalina é o famoso 13º salário e corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Essa gratificação natalina deve ser paga até o dia ___ do mês de dezembro de cada ano.
20
27
O servidor terá 30 dias de férias que poderão ser parceladas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública, por quantas etapas?
Em até três etapas.
28
O pagamento da remuneração das férias será efetuado até ___ dias antes do início do respectivo período. Adicional de ___ sobre a remuneração.
dois / 1/3
29
As férias do servidor podem ser acumuladas? se sim, por quantos períodos?
Sim, por até 2 períodos.
30
É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
Correto.
31
O servidor que opera direta e permanentemente com Raios-X ou substâncias radioativas gozará ___ dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
20
32
O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos
por mês de efetivo exercício, ou fração superior a ___ dias.
14
33
A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida, a cada período de 12 meses, por até __ dias, consecutivos ou não mantida a remuneração; ou até ___ dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
60 / 90
34
Durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família o servidor poderá exercer atividade remunerada?
Não.
35
A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo é por prazo determinado e com remuneração.
Errado. ( Prazo indeterminado e sem remuneração.)
36
Concluído o serviço militar, o servidor terá até ___ dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
30
37
No interesse da Administração, poderá ser concedida licença para que o servidor participe de capacitação profissional, por um período de até ___ meses a cada ___ anos de efetivo exercício.
3 / 5
38
A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida, a critério da Administração, ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, sem remuneração, por qual prazo?
3 anos consecutivos.
39
O tempo de afastamento do servidor para mandato eletivo é considerado como de efetivo exercício do cargo, exceto para promoção por?
Merecimento.
40
O afastamento para estudo ou missão no exterior deve ser autorizado pelo Presidente da República, Presidente dos órgãos do Poder Legislativo (Câmara ou Senado) e STF. Esse afastamento não excederá a ___ anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
quatro
41
O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda parcial da remuneração.
Errado. ( perda TOTAL da remuneração.)
42
Serão concedidas ao servidor os prazos de:
I - ___ dia(s) para doação de sangue;
II - prazo necessário até o limite de ___ dia(s) para alistamento eleitoral;
III - ___ dia(s) corridos para casamento e no caso de falecimento de cônjuge ou companheiro, pai, mãe, madrasta, padrasto, filho, enteado, irmão ou qualquer menor sob sua guarda ou tutela.
I - 1;
II - 2;
III - 8.
43
A penalidade de suspensão para o servidor público, em regra, terá o prazo de até ___ dias. Porém a suspensão será de até ___ dias para o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.
90 / 15
44
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Correto.
45
A ação disciplinar do Poder Público contra o servidor prescreve em:
I - ___ ano(s) para demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição do cargo em comissão;
II - ___ anos(s) para a suspensão;
III - ___ dia(s) para a advertência.
I - 5;
II - 2;
III - 180.
46
Quais são as licenças/afastamentos que o servidor em estágio probatório não pode usufruir? (3x)
I - para mandato classista;
II - para tratar de assuntos particulares; e
III - para capacitação.
47
Qual é o procedimento administrativo utilizado para apurar infrações mais leves, aquelas puníveis com advertência ou suspensão de até 30 dias?
A sindicância.
48
Qual o prazo para o término da sindicância?
30 dias prorrogáveis por mais 30.
49
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até ___ dias, sem prejuízo da remuneração. Isso podendo ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
60
50
Nos casos de imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão será obrigatória a instauração de qual instrumento processual de apuração?
Do Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
51
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) será conduzido por comissão composta de ___ servidores estáveis designados pela autoridade competente.
3
52
O prazo para a conclusão do PAD é de ___ dias podendo ser prorrogado por mais ___ dias e com mais ___ dias para julgamento, totalizando prazo máximo de ___ dias.
60 / 60 / 20 / 140
53
Não pode atuar nos procedimentos disciplinares, integrando comissão de sindicância ou de inquérito, quem seja cônjuge ou companheiro do investigado ou parente, consanguíneo ou
afim, até o ___ grau.
terceiro
54
O servidor deve ser citado por meio de mandado expedido pelo presidente da comissão, para que apresente a defesa, por escrito e no prazo de dez dias. O prazo de dez dias, prorrogável uma vez pelo dobro, será dilatado para 20 dias quando houver mais de um acusado.
Correto.
55
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a
inadequação da penalidade aplicada. Essa revisão não pode agravar a sanção e terá o prazo de ___ dias para conclusão mais ___ dias para julgamento.
60 / 20
56
Configura ___ (2p) a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
abandono de cargo
57
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por ___ dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
sessenta
58
Qual é o nome do benefício devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público?
Auxílio Natalidade.
59
O auxílio natalidade não é devido no caso de natimorto.
Errado.
60
Em relação ao auxílio natalidade, na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de ___ % por nascituro.
50
61
No caso de acumulação ilegal de cargos públicos, o servidor será notificado para apresentar opção e, se ele permanecer omisso, será instaurado procedimento administrativo disciplinar
___ conduzido por comissão composta por ___ servidores estáveis.
sumário / dois
62
Se sofrer um acidente que o leve à incapacidade física, o servidor público federal poderá ser readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com as suas limitações, ficando em disponibilidade até a vacância do cargo adequado.
Errado. ( O servidor readaptação não fica em disponibilidade, ele exerce suas funções como excedente até que surja uma vaga.)
63
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
Correto.
64
O processo administrativo disciplinar sob o rito sumário é aplicável apenas em 3 situações. Quais são elas?
I - acumulação ilegal de cargos;
II - abandono de cargo; e
III - inassiduidade habitual.
65
Quem será o responsável pela aplicação da penalidade disciplinar de destituição de cargo em comissão?
A autoridade que houver feito a nomeação.
66
No que se refere à prescrição da ação disciplinar, nos termos das disposições da Lei nº 8.112/1990, o prazo de prescrição começa a correr a partir de qual momento?
Da data em que o fato se tornou conhecido.
67
Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
Correto.
68
Quanto à pena de advertência, a ação disciplinar prescreverá em quantos dias?
180 dias.
69
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
Correto.
70
O tempo de serviço público prestado a estado, a município ou ao Distrito Federal será contado, para todos os efeitos, no âmbito federal.
Errado. ( Serviço público Federal: Todos os efeitos.
Serviço público prestado aos Estados, Municípios e DF: Apenas Aposentadoria e Disponibilidade.
Lei 8.112 : Art. 103: Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
I - O tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;)
71
Cabem à administração as despesas de transporte do servidor e de sua família para a nova localidade de exercício, incluídos os gastos com passagem, bagagem e bens pessoais.
Correto.
72
De acordo com a Lei 8.112/90, constituem indenizações ao servidor? (4x) Dica: DATA
I - Diárias;
II - Auxílio-moradia;
III - Transporte; e
IV - Ajuda de custo.
73
Quais são as formas de provimento de cargo público? (7x)
I - nomeação;
II - promoção;
III - readaptação;
IV - reversão;
V - aproveitamento;
VI - reintegração; e
VII - recondução.
74
A remoção de um servidor para acompanhar cônjuge que também é servidor público e que foi deslocado no interesse da administração, quando preenchidos os pressupostos legais, constitui direito subjetivo desse servidor, independente do interesse da administração, mas dependente da existência de vaga.
Errado. ( a remoção, quando preenchidos os pressupostos legais, constitui direito subjetivo do servidor, independente do interesse da Administração e independente da existência de vaga.)
75
A autoridade tem 20 dias para julgar o processo administrativo disciplinar e mesmo que ultrapasse esse prazo não será considerado nulo o processo.
Correto.
76
As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
Correto.
77
O servidor público faz jus licença remunerada para o desempenho de atividade político-partidária por um período de ____, compreendido entre o registro de sua candidatura e o ____ dia seguinte ao da eleição.
3 meses / décimo
78
Caso seja instaurado processo disciplinar contra servidor público e, ao final, seja constatado que ele procedeu de forma desidiosa, a penalidade prevista para o caso é a de?
Demissão.
79
Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Correto.
80
O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
Correto.
81
Em relação a licença à gestante, no caso de natimorto, decorridos ___(prazo) do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
30 dias
82
Em relação a licença à gestante, a licença poderá ter início no ___ dia do ___ mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
primeiro / nono
83
Em relação a licença à gestante, no caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do(a)?
Parto.
84
Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de ___ consecutivos.
5 dias
85
Para amamentar o próprio filho, até a idade de ___, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a ___ de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de ___.
6 meses / uma hora / meia hora
86
À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 ano de idade, serão concedidos ___ de licença remunerada. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 ano de idade, o prazo será de ___.
90 dias / 30 dias
87
Nos casos em que o servidor público federal é proibido de gerenciar ou administrar empresa privada, a Lei 8.112/90 prevê a penalidade de?
Demissão.
88
Após cada ___ de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até ___, para participar de curso de capacitação profissional.
qüinqüênio / 3 meses
89
Ainda que preenchidos os requisitos legais, a concessão de licença para capacitação condiciona-se ao interesse da administração.
Correto.
90
Se determinado cargo ocupado há mais de 15 anos por servidor estável for extinto, ele deverá ficar em disponibilidade, com sua remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Errado. ( Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável nele investido será imediatamente posto em disponibilidade, com remuneração PROPORCIONAL AO RESPECTIVO TEMPO DE SERVIÇO.)
91
De acordo com a Lei 8.112/90, quais são as penalidades disciplinares? (6x)
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
92
É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.
Correto.
93
O Regime ____ de Previdência Social aplica-se a agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário (inclusive mandato eletivo) ou de emprego público.
Geral
94
Uma das características dos servidores públicos é a profissionalidade, ilustrada, na Constituição, pelas escolas de governo para formação e aperfeiçoamento.
Correto.
95
O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
Correto.
96
O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a ___ da publicação.
30 dias
97
A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.
Correto.
98
A vacância do cargo público decorrerá de? (7x)
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - readaptação;
V - aposentadoria;
VI - posse em outro cargo inacumulável; e
VII - falecimento.
99
___ é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Vencimento
100
___ é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Remuneração
101
Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos ___(2p), por ____(3p) e ___(4p).
Ministros de Estado / membros do Congresso Nacional / Ministros do Supremo Tribunal Federal
102
O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de ___ para quitar o débito.
60 dias
103
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens? (3x)
I - indenizações;
II - gratificações; e
III - adicionais.
104
Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
Correto.
105
À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de ___, contado do óbito.
1 ano
106
A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a ___.
3 meses
107
Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Correto.
108
O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de ___ após a comprovação da despesa pelo servidor.
1 mês
109
Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos ___ que antecederem a sua nomeação.
12 meses
110
O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a ___ do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.
25%
111
Em relação ao auxílio moradia, independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de?
R$ 1.800,00.
112
A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
A fração igual ou superior a ___ será considerada como mês integral.
15 dias
113
O adicional de atividade ___ será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
penosa
114
O valor da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso será calculado em ___, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida.
horas
115
Em relação a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a ___ de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até ___ de trabalho anuais.
120 horas / 120 horas
116
A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, exceto para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
Errado. ( INCLUSIVE para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.)
117
O servidor terá direito a licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
Errado. (sem remuneração)
118
O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o ____ seguinte ao do pleito.
décimo dia
119
A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de ___.
3 meses
120
O afastamento para Estudo ou Missão no Exterior não se aplica aos servidores da carreira ____.
diplomática
121
Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos ___ para mestrado e ____ para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos ____ anteriores à data da solicitação de afastamento.
3 anos / 4 anos / 2 anos
122
Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos ___, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos ___ anteriores à data da solicitação de afastamento.
4 anos / 4 anos
123
Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a ___.
2 dias
124
Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, caso haja vaga.
Errado. ( Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, INDEPENDENTEMENTE de vaga.)
125
Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração, que exceder a ___ em período de ___.
30 dias / 12 meses
126
O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
Correto.
127
A penalidade de advertência terá seu registro cancelado após o decurso de ___ de efetivo exercício se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
3 anos
128
A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de ___ de efetivo exercício se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
5 anos
129
A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de?
Suspensão e de demissão.
130
É vedado ao servidor público manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o ___ grau civil.
segundo
131
O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da ___(2p).
assistência à saúde
132
O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, exceto se estiver contribuindo para regime de previdência social no exterior, terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.
Errado. ( O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, AINDA QUE contribua para regime de previdência social no exterior, terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.)
133
O servidor será aposentado voluntariamente aos ___ de serviço, se homem, e aos ___ se mulher, com proventos integrais.
35 anos / 30 anos
134
O servidor será aposentado voluntariamente aos ____ de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e ____ se professora, com proventos integrais.
30 anos / 25 anos
135
O servidor será aposentado voluntariamente aos ____ de serviço, se homem, e aos ____ se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo.
30 anos / 25 anos
136
O servidor será aposentado voluntariamente aos ____ de idade, se homem, e aos ____ se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
65 anos / 60 anos
137
A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a ____.
24 meses
138
São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
Correto.
139
Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento de aposentadoria não será inferior a ___ da remuneração da atividade.
1/3
140
Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, será concedida aposentadoria com provento integral, aos ____ de serviço efetivo.
25 anos
141
O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família:
I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até ___ de idade ou, se estudante, até ____ ou, se inválido, de qualquer idade;
II - o menor de ___ que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo.
I - 21 anos / 24 anos
II - 21 anos
142
A licença para tratamento de saúde inferior a ___, dentro de 1 ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento.
15 dias
143
Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço. A prova do acidente será feita no prazo de ___, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
10 dias
144
A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até ___ após o óbito, para os filhos menores de ___, ou em até ____ após o óbito, para os demais dependentes.
180 dias / 16 anos / 90 dias
145
A pensão por morte provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos ___ de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.
5 anos
146
O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a ___ da remuneração ou provento.
um mês
147
O auxílio-funeral será pago no prazo de ___, por meio de procedimento ___, à pessoa da família que houver custeado o funeral.
48 horas / sumaríssimo
148
À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão no valor de ___ da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão.
2/3 (dois terços)
149
À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão no valor de ___ da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
metade
150
O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, exceto no caso de liberdade condicional.
Errado. ( O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, AINDA QUE CONDICIONAL.)
151
Qual data é comemorado o Dia do Servidor Público?
28 de outubro.
152
Os prazos previstos nesta Lei (8.112/90) serão contados em dias ____, excluindo-se o dia do ___ e incluindo-se o do ___, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
corridos / começo / vencimento
153
