Lei n. 14.133/2021 Flashcards
(151 cards)
1
Q
Como é denominado o procedimento administrativo mediante o qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse?
A
Licitação.
2
Q
Em regra, as normas gerais sobre licitações públicas da Lei n. 14.133/2021 são de aplicação obrigatória pela Administração Pública (Direta e Indireta) de todos os entes federativos, abarcando, inclusive, os órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário quando estes estiverem fazendo uso da função atípica de administrar. Porém, existem integrantes da Administração indireta que não estão abrangidos pela Lei n. 14.133/2021. Quais são eles? (2x)
A
I - as empresas públicas; e
II - as sociedades de economia mista.
3
Q
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não
estão abrangidas, como regra geral, pelas disposições da Lei n. 14.133/2021. Porém, existe uma exceção em que as EP e as SEM se subordinam as regras dessa lei. Essa exceção é sobre regras que trata de?
A
Crimes cometidos na realização das licitações.
4
Q
Existem alguns tipos de contratos em que a nova lei de licitações não é aplicada. São contratos que têm por objetos? (2x)
A
I - operação de crédito (interno ou externo); e
II - gestão de dívida pública.
5
Q
Como são denominados os bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado?
A
Bens e serviços comuns.
6
Q
Quanto ao objeto, o procedimento licitatório pode ser destinado a? (4x)
A
I - compra;
II - serviço;
III - obra; ou
IV - bens.
7
Q
A compra será considerada imediata quando o prazo de entrega for de até ___ da ordem de fornecimento.
A
30 dias
8
Q
Como é denominada toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração?
A
Serviço.
9
Q
Para a nova lei de licitações, Lei n. 14.133/2021, serão consideradas de grande vulto as obras, serviços e fornecimentos que são aquelas cujo valor estimado supera o valor de?
A
200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).
10
Q
Como é chamado o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser resolvido?
A
Estudo técnico preliminar.
11
Q
Como é denominado o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução?
A
Projeto básico.
12
Q
Como é chamado o projeto que contempla o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da
obra?
A
Projeto executivo.
13
Q
Como é chamada a peça técnica com todos os subsídios
necessários à elaboração do projeto básico?
A
Anteprojeto.
14
Q
Como é chamada a cláusula contratual definidora de riscos e de
responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação?
A
Matriz de Riscos.
15
Q
Quanto às formas de execução indireta das obras e dos
serviços de engenharia, como é chamada a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas?
A
Empreitada por preço unitário.
16
Q
Quanto às formas de execução indireta das obras e dos
serviços de engenharia, como é denominada a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total?
A
Empreitada por preço global.
17
Q
Quanto às formas de execução indireta das obras e dos
serviços de engenharia, como é denominada a contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional?
A
Empreitada integral.
18
Q
Quanto às formas de execução indireta das obras e dos
serviços de engenharia, como é chamado o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por
preço certo, com ou sem fornecimento de materiais?
A
Contratação por tarefa.
19
Q
Quanto às formas de execução indireta das obras e dos
serviços de engenharia, como é chamado o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o
contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto?
A
Contratação integrada.
20
Q
Quanto às formas de execução indireta das obras e dos
serviços de engenharia, como é chamado o regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado?
A
Fornecimento e prestação de serviço associado.
21
Q
Quais são os regimes admitidos na execução indireta de obras e serviços de engenharia? (7x) Dica: EPU/EPG/EI/CT/CI/CSI/FPSA
A
I – Empreitada por Preço Unitário;
II – Empreitada por Preço Global;
III – Empreitada Integral;
IV – Contratação por Tarefa;
V – Contratação Integrada;
VI – Contratação Semi-Integrada;
VII – Fornecimento e Prestação de Serviço Associado.
22
Q
De acordo com a Lei n. 14.133/2021, como é chamada a modalidade de licitação usada para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia?
A
Concorrência.
23
Q
De acordo com a Lei n. 14.133/2021, quais são os critérios de julgamento que podem ser usados na modalidade de licitação concorrência? (5X)
A
I - menor preço;
II - melhor técnica ou conteúdo artístico;
III - técnica e preço;
IV - maior retorno econômico; ou
V - maior desconto.
24
Q
De acordo com a Lei n. 14.133/2021, como é chamada a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor?
A
Concurso.
25
De acordo com a Lei n. 14.133/2021, como é chamada a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance?
Leilão.
26
Quais são os critérios de julgamento que podem ser usados na modalidade de licitação concurso? (2x)
I - melhor técnica; ou
II - conteúdo artístico.
27
De acordo com a nova Lei de Licitações, Lei n. 14.133/2021, como é chamada a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns?
Pregão.
28
De acordo com a nova Lei de Licitações, Lei n. 14.133/2021, quais são os critérios de julgamento que podem ser usados na modalidade de licitação pregão? (2x)
I - menor preço; ou
II - maior desconto.
29
De acordo com a nova Lei de Licitações, Lei n. 14.133/2021, como é chamada a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos
diálogos?
Diálogo competitivo.
30
Como é denominado o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras?
Sistema de Registro de Preços (SRP).
31
Como é denominado o preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada?
Sobrepreço.
32
Como é denominada a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação?
Agente de contratação.
33
Na condução da licitação o agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá ___ pelos atos que praticar, salvo quando induzido a ___ pela atuação da equipe.
individualmente / erro
34
Em licitação que envolva ___ ou ___(2p), desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, ___ membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
bens / serviços especiais / 3
35
Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, as pessoas jurídicas poderão participar de licitação em consórcio. Nesse caso, o edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de ___(porcentagem) a ___(porcentagem) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.
10% / 30%
36
Em relação a participação de pessoas jurídicas em consórcio na licitação, o edital de licitação não poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.
Errado. ( Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.)
37
De acordo com a Lei n. 14.133/2021, quais são as fases, em sequência, do processo de licitação? (7x)
I – preparatória;
II – de divulgação do edital de licitação;
III – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
IV – de julgamento;
V – de habilitação;
VI – recursal;
VII – de homologação.
38
De acordo com a Lei n. 14.133/2021, as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial.
Errado. ( Preferencialmente sob a forma ELETRÔNICA.)
39
De acordo com a nova lei de licitações, Lei n. 14.133/2021, quais são as modalidades licitatórias admitidas? (5x)
I - pregão;
II - concorrência;
III - concurso;
IV - leilão;
V - diálogo competitivo.
40
Como regra geral, o processo licitatório observará a seguinte sequência de fases: a) preparatória; b) divulgação do edital de licitação; c) apresentação de propostas e lances, quando
for o caso; d) julgamento; e) habilitação; f) recursal; g) homologação. Das 5 modalidades licitatórias, apenas 2 observarão essas fases do processo de licitação. Quais são elas?
I - o pregão; e
II - a concorrência .
41
Como é denominada a fase do processo licitatório que é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação?
Fase Preparatória.
42
Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling – BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.
Correto.
43
Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade ___, sendo vedada a aquisição de artigos ___.
comum / de luxo
44
A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de ___(3p), audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
8 dias úteis
45
Terminada a fase preparatória, o processo licitatório seguirá para órgão que realizará o controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação. Qual é esse órgão?
Órgão de assessoramento jurídico da Administração.
46
Em qual local a Lei n. 14.133/2021 obriga a publicação do inteiro teor do edital de licitação?
No Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
47
Além da obrigação de publicação do inteiro teor do edital de licitação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a Lei n. 14.133/2021 também obriga a publicação do extrato do edital de licitação no ___ (2p) da União, dos Estados, do DF ou do Município.
Diário Oficial.
48
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o
pedido até ___(3p) antes da data de abertura do certame.
3 dias úteis
49
No curso das licitações, dois são os diferentes modos de disputa que poderão ser utilizados, sendo eles o aberto e o fechado. Em qual desses 2 modos os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes?
No modo de disputa aberto.
50
No curso das licitações, dois são os diferentes modos de disputa que poderão ser utilizados, sendo eles o aberto e o fechado. Em qual desses 2 modos as propostas permanecerão em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação?
No modo de disputa fechado.
51
No curso das licitações, dois são os diferentes modos de disputa que poderão ser utilizados, sendo eles o aberto e o fechado. Tais modos podem ser utilizados de forma isolada ou, ainda, conjuntamente. A utilização do modo de disputa aberto
será vedada quando adotado qual critério de julgamento na licitação?
Critério técnica e preço.
52
No curso das licitações, dois são os diferentes modos de disputa que poderão ser utilizados, sendo eles o aberto e o fechado. Tais modos podem ser utilizados de forma isolada ou, ainda, conjuntamente. A utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada quando adotados quais critérios de julgamento na licitação? (2x)
I - de menor preço; ou
II - de maior desconto.
53
De acordo com a Lei n. 14.133/2021, será possível a exigência, no momento da apresentação da proposta, da comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta,
como requisito de pré-habilitação. Essa garantia não poderá ser superior a ___ do valor estimado para a contratação.
1%
54
De acordo com a Lei n. 14.133/2021, quais são os critérios de julgamento que podem ser usados no processo licitatório? (6x)
I - menor preço;
II - maior desconto;
III - melhor técnica ou conteúdo artístico;
IV - técnica e preço;
V - maior lance, no caso de leilão;
VI - maior retorno econômico.
55
Como é chamada a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação?
Fase de Habilitação.
56
Em relação as modalidades de licitação, a nova lei de licitações, Lei n. 14.133/2021, excluiu 2 modalidades que constam na antiga lei de licitações, Lei n. 8.666/1993. Quais são elas?
I - tomada de preços; e
II - convite.
57
A nova lei de licitações, Lei n. 14.133/2021, trouxe uma nova modalidade licitatória. Como é chamada essa nova modalidade?
Diálogo Competitivo.
58
O leilão somente poderá ser conduzido por leiloeiro oficial.
Errado. ( O leilão poderá ser conduzido por um leiloeiro oficial ou por servidor designado pela autoridade competente.)
59
Caso a Administração opte pela realização do leilão através de leiloeiro oficial, deverá ocorrer a seleção do leiloeiro mediante? (2x)
I - credenciamento; ou
II - licitação na modalidade pregão.
60
Na modalidade diálogo competitivo, a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas, e estabelecerá prazo mínimo de ___(3p) para manifestação de interesse na participação da licitação.
25 dias úteis
61
O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos ___ servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
3
62
Como é chamada a possibilidade de o Poder Público, mediante autorização da lei em algumas situações taxativas, poder escolher em realizar ou não a licitação?
Licitação dispensável.
63
Nas situações em que há inviabilidade de competição, de forma que a realização de licitação encontra-se seriamente prejudicada e a única alternativa cabível para o Poder Público é a contratação direta com os particulares o procedimento licitatório se torna?
Inexigível.
64
Quando a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só puderem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, então o procedimento licitatório se tornará ___.
inexigível
65
É dispensável a licitação no caso de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Errado. (Nesse caso, é inexigível a licitação.)
66
É inexigível a licitação para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período
de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
Errado. ( Nesse caso, é dispensável a licitação.)
67
No caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, a licitação será dispensável para a contratação que envolva valores inferiores a ___. Já para os casos de outros serviços e compras, a licitação será dispensável para contratações que envolvam valores inferiores a ___.
R$ 100 mil / R$ 50 mil
68
De acordo com a Lei n. 14.133/2021, a alienação, no caso de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação. Essa licitação será em qual modalidade?
Na modalidade Leilão.
69
De acordo com a Lei n. 14.133/2021, a alienação tanto de bens imóveis quanto de bens móveis dependerá de autorização legislativa.
Errado. (Somente a alienação de bens ÍMOVEIS dependerá de autorização legislativa.)
70
Como é denominado o princípio, previsto na Lei n. 14.133/2021, que determina que a administração deve buscar a divisão de funções entre diferentes agentes, que fazem parte do procedimento licitatório, a fim de evitar a concentração de responsabilidades e reduzir riscos?
Princípio da Segregação de Funções.
71
A locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha está inserida em uma das situações de licitação dispensável, dispensada ou inexigível?
Inexigível.
72
A elaboração do projeto básico compete ao órgão responsável pela licitação. Porém, existe um tipo de contratação em que a elaboração do projeto básico pode constar como um encargo do contratado. Qual é esse tipo de contratação?
Contratações Integradas.
73
Qual modalidade de licitação não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologada assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital?
Modalidade Leilão.
74
Nas licitações internacionais, quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá adotar a medida.
Correto.
75
De acordo com a Lei n. 14.133/2021, a garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de ___(3p), contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.
10 dias úteis
76
De acordo com a Lei n. 14.133/2021, a pré-qualificação terá validade de ___(2p), no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo.
1 ano
77
É ___ a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.
inexigível
78
Será inexigível a licitação em 5 casos. Quais são eles? (FACAS)
I - FORNECEDOR EXCLUSIVO;
II - ARTISTA CONSAGRADO;
III - CREDENCIAMENTO;
IV - AQUISIÇÃO/LOCAÇÃO IMÓVEL NECESSÁRIO; e
V - SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO.
79
A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até ___ nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.
5 anos
80
A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
Correto.
81
É ___ a licitação para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia.
dispensável
82
Na modalidade Concorrência é admitido todos os critérios de julgamento, exceto o maior lance. (Maior lance é exclusivo do Leilão).
Correto.
83
As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do(a) ___(2p), assegurada a observância dos princípios estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
Banco Central
84
Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, dispensada a ratificação pelo presidente da República.
Errado. ( Aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da República.)
85
No caso de licitação ___, a administração pública figura na condição de sujeito ativo, cujo interesse é ceder parte do seu patrimônio, vender bens ou prestar serviços.
dispensada
86
Como é denominado o dano provocado ao patrimônio da Administração caracterizado por medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas?
Superfaturamento.
87
Como é denominado o dano provocado ao patrimônio da Administração caracterizado por deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança?
Superfaturamento.
88
Como é denominado o dano provocado ao patrimônio da Administração caracterizado por alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços?
Superfaturamento.
89
Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, sendo desconsiderado, quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.
Correto.
90
Sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades ___ ou ___, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.
pregão / concorrência
91
O artigo 14º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, prevê que não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica que, nos ___ anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
5 anos
92
Os municípios com até ___ habitantes terão o prazo de ___, contado da data de publicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para cumprimento dos requisitos estabelecidos no Art. 7º e no caput do art. 8º da NLLC.
20.000 / 6 anos
93
Tendo como referência a Lei nº 14.133/2021, como é chamado o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas?
Ata de Registro de Preços.
94
O Estado Alfa pretende solicitar à iniciativa privada, observando-se as formalidades legais, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, o Estado Alfa, para alcançar a finalidade almejada, fará uso do(a)?
Procedimento de manifestação de interesse.
95
Em qualquer hipótese, é proibida a utilização do pregão para contratação de serviços de engenharia.
Errado. ( serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens; (NESSA HIPÓTESE PODE UTILIZAR O PREGÃO)
96
A licitação será ____ nos casos de guerra, estado de defesa e estado de sítio.
dispensável
97
O processo licitatório para registro de preços será realizado exclusivamente na modalidade pregão.
Errado. ( Pregão ou Concorrência.)
98
O prazo de vigência da ata de registro de preços terá sua vigência de ___ e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
1 ano
99
Estudo Técnico Preliminar corresponde ao documento constitutivo da última etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução, assegurando a viabilidade para contratação.
Errado. ( Estudo técnico preliminar: documento constitutivo da PRIMEIRA ETAPA do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.)
100
É ___ a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados pelo órgão ou pela entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
dispensável
101
É permitida a criação de outras modalidades de licitação além das já previstas em lei, mas é vedada a combinação das modalidades já existentes.
Errado. ( O texto legal expressamente dispõe que é vedada a criação de novas modalidades licitatórias ou a combinação das modalidades já existentes.)
102
Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo meio em que se veiculou o texto original, reabrindo‑se o prazo inicialmente estabelecido, inclusive quando a alteração não afetar a formulação das propostas, ante a aplicação do princípio da publicidade.
Errado. ( exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.)
103
O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
Correto.
104
Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até ___, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
5 anos
105
O julgamento por ___ terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.
maior desconto
106
O processo licitatório tem por finalidade escolher a proposta mais vantajosa para a Administração, razão pela qual, nos casos que envolvam o fornecimento de bens, não será admitida a indicação de marcas e modelos.
Errado. ( Art. 41. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:
I - indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado.)
107
Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica que, nos ____(prazo) anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
5 anos
108
Como é denominado o procedimento auxiliar de licitação na hipótese de contratação paralela e não excludente, isto é, nos casos em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas?
Credenciamento.
109
É cabível o parcelamento das compras quando a escolha da marca do produto conduzir a fornecedor exclusivo.
Errado. ( O parcelamento não será adotado quando o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.)
110
Se o projeto de um programa para computadores for adquirido pela administração pública por meio de licitação na modalidade concurso, ele poderá ser utilizado e alterado livremente em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização do autor.
Correto.
111
O leilão não exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que for concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida em edital.
Errado. ( O leilão não exigirá registro cadastral prévio, NÃO TERÁ FASE DE HABILITAÇÃO e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida em edital.)
112
O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.
Correto.
113
Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para o cumprimento das finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
Correto.
114
Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
Correto.
115
Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, de especificações, de memoriais e de cronograma físico‑financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e à conformidade com as normas técnicas, sendo vedadas as alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.
Correto.
116
A revogação da licitação poderá ocorrer a critério da Administração e independe de manifestação dos interessados.
Errado. ( Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.)
117
O processo licitatório tem por finalidade escolher a proposta mais vantajosa para a Administração, razão pela qual, nos casos que envolvam o fornecimento de bens, não será admitida a indicação de marcas e modelos.
Errado. ( Art. 41. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:
I - indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado.)
118
O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e ___ deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
regulamento
119
Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de ___ para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.
maior desconto
120
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou nos casos de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Correto.
121
Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
Correto.
122
O processo licitatório pode ser corretamente classificado como ato administrativo complexo.
Errado. ( Ato Administrativo simples: Manifestação de vontade de um único órgão.)
123
Os agentes públicos designados para executar as licitações e os contratos da Administração Pública deverão ser, obrigatoriamente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes dos órgãos ou das entidades contratantes.
Errado. ( PREFERENCIALMENTE, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.)
124
A Lei n.º 14.133/2021 autoriza a dispensa de licitação para a contratação de serviços e de produtos necessários ao atendimento de situação emergencial ou calamitosa pelo prazo máximo de um ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, cabendo a prorrogação dos respectivos contratos pelo prazo máximo de seis meses.
Errado. ( Art. 75. É dispensável a licitação:
[...]
VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;)
125
Uma das inovações trazidas pela Lei n.º 14.133/2021 é a possibilidade de dispensa de licitação para a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores cujo valor seja menor que cem mil reais, sendo equiparado o serviço de manutenção veicular ao serviço de engenharia.
Correto.
126
Será ___ a licitação no caso de contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
dispensável
127
Como é denominada a qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados às suas atividades, permite inferir que seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato?
Notória especialização.
128
Os casos de inexigibilidade de licitação são taxativamente enumerados pela Lei n.o 14.133/2021, não havendo possibilidade de aplicação dessa modalidade de contratação direta para outras hipóteses além das previstas no artigo 74.
Errado. ( DISPENSÁVEL É TAXATIVA. e INEXIBILIDADE É EXEMPLIFICATIVA.)
129
O processo de compras públicas deve observar as condições de aquisição e de pagamento semelhantes às do setor privado, bem como o processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente.
Correto.
130
Com o objetivo de verificar a capacidade econômico‑financeira, a Administração Pública pode solicitar aos licitantes a apresentação de diversos índices de avaliação mencionados na literatura especializada, mesmo que não sejam comumente utilizados.
Errado. ( É vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.)
131
Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica será obrigatória, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.
Correto.
132
O portal nacional de contratações públicas(PNCP) é um site eletrônico oficial criado pela Lei n.º 14.133/2021, destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei e realização facultativa das contratações pelos órgãos e pelas entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.
Correto.
133
A Lei n.º 14.133/2021 consagra que o instrumento de contrato poderá ser substituído pela ___(2p) nas hipóteses de dispensa de licitação em razão de valor ou de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras.
nota de empenho
134
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico.
Correto.
135
É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de ___, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas; ou as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
1 ano
136
É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo ___, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.
Congresso Nacional
137
É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de?
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
138
É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto materiais de uso das Forças Armadas, inclusive de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar.
Errado. ( É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto materiais de uso das Forças Armadas, COM EXCEÇÃO de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar.)
139
É dispensável a licitação:
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; e
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
Essas valores serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por ___ ou por autarquia ou fundação qualificadas como ___ na forma da lei.
consórcio público / agências executivas
140
É dispensável a licitação:
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; e
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de ____, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
3 (três) dias úteis
141
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece os objetos contratuais aos quais ela se aplica, incluindo-se nestes a locação de bens imóveis, a aquisição de bens e serviços (inclusive os técnico-profissionais especializados) e as concessões de serviços públicos.
Errado. ( Concessão de serviço público NÃO.)
142
A fase ___ compreende a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e a eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto.
preparatória
143
A fase de habilitação nunca poderá anteceder a fase de apresentação de propostas e lances.
Errado. (A fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo (III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento;), desde que expressamente previsto no edital de licitação.
144
Na fase de apresentação de lances, o prazo mínimo para a apresentação de propostas e de lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação para a aquisição de bens é de ___, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
8 dias úteis
145
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em? (4x)
I - jurídica;
II - técnica;
III - fiscal, social e trabalhista;
IV - econômico-financeira.
146
O licitante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo‑lhe equiparável o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece a proposta.
Correto.
147
A licitação é dispensável para a contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou por entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e desde que os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
Correto.
148
A licitação será dispensável no caso de contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de ___, quando for verificado que, naquela licitação, não surgiram licitantes interessados nem houve apresentação de propostas válidas.
1 ano
149
Para os fins da Lei n.° 14.133/2021, considera-se como ___ a pessoa, física ou jurídica, ou o consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
contratado
150
A definição do objeto para o atendimento de uma necessidade, na fase preparatória do processo licitatório, pode ser realizada por meio de?
Anteprojeto.
151
