Improbidade administrativa

Question 1

A perda patrimonial acarreta improbidade administrativa?

Answer 1

Não!

Art. 9º. § 2º A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Question 2

A indisponibilidade de bens pode ser decretada sem contraditório?

Answer 2

Sim!

Art. 16, §4º. A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.

Question 3

A lei de improbidade alcança as entidades privadas?

Answer 3

Sim!

Art. 1º. §6º. Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, FISCAL OU CREDITÍCIO, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo.

§7º. Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Art. 2º. Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

Question 4

A nomeação ou indicação política configura ato de improbidade administrativa?

Answer 4

Não, a menos que se comprove o dolo.

Art. 11, §5º Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Question 5

Qual quantia não pode ter indisponibilidade?

Answer 5

Art. 16, §13. É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Question 6

Qual bem deve ser bloqueado apenas na inexistência de outros?

Answer 6

Art. 16, §11. A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Question 7

Consequências da improbidade na CF:

Answer 7

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão:
1. a suspensão dos direitos políticos
2. a perda da função pública
3. a indisponibilidade dos bens e
4. o ressarcimento ao erário

na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

A lei 8112/1990 não fala em perda, fala em demissão

Question 8

Ato de improbidade é sempre….

Answer 8

DOLOSO

Question 9

DOLO =

Answer 9

vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

Question 10

Divergência interpretativa da lei gera improbidade?

Answer 10

Não

§ 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Question 11

A lei se aplica a quem não é agente público?

Answer 11

Sim, se induz ou concorre dolosamente para a prática

Question 12

Se PJ fez o ato, sócios respondem?

Answer 12

Não, só se houver participação/benefícios diretos

§ 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Question 13

Tipos de atos de improbidade

Answer 13

• Enriquecimento ilícito
• Prejuízo ao erário
• Contra os princípios da Administração Pública

Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo.

Question 14

Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, contra os princípios da Adm?

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;

Answer 14

Prejuízo ao Erário

Question 15

Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, contra os princípios da Adm?

X - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

Answer 15

Prejuízo ao Erário

Question 16

Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, contra os princípios da Adm?

XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

Answer 16

Prejuízo ao Erário

Question 17

Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, contra os princípios da Adm?

XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;

Answer 17

Prejuízo ao Erário

Question 18

Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, contra os princípios da Adm?

XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

Answer 18

Prejuízo ao Erário

Question 19

Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, contra os princípios da Adm?

XIX - agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;

Answer 19

Prejuízo ao Erário

Question 20

Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, contra os princípios da Adm?

XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

Answer 20

Prejuízo ao Erário

Question 21

E se o ato não resultar em perda patrimonial efetiva?

Answer 21

Não haverá ressarcimento

(vedado enriquecimento sem causa das entidades)

Question 22

perda patrimonial decorrente da atividade econômica

Answer 22

não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

Question 23

Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, contra os princípios da Adm?

V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros;

Answer 23

Contra os Princípios da Administração Pública

Question 24

Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, contra os princípios da Adm?

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades;

Answer 24

Contra os Princípios da Administração Pública

Question 25

# Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, contra os princípios da Adm? VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Answer 25

Contra os Princípios da Administração Pública

Question 26

# Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, contra os princípios da Adm? IV - utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;

Answer 26

Enriquecimento Ilícito

Question 27

# Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, contra os princípios da Adm? VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução;

Answer 27

Enriquecimento Ilícito

Question 28

# Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, contra os princípios da Adm? VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

Answer 28

Enriquecimento Ilícito

Question 29

# Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, contra os princípios da Adm? XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

Answer 29

Enriquecimento Ilícito

Question 30

# Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, contra os princípios da Adm? I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei;

Answer 30

Prejuízo ao Erário

Question 31

# Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, contra os princípios da Adm? II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

Answer 31

Prejuízo ao Erário

Question 32

# Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, contra os princípios da Adm? III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;

Answer 32

Prejuízo ao Erário

Question 33

# Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, contra os princípios da Adm? IV - **permitir ou facilitar** a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior / superior ao de mercado; ## Footnote IMPORTANTE

Answer 33

Prejuízo ao Erário

Question 34

# Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, contra os princípios da Adm? II - **perceber vantagem econômica**, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior / inferior ao valor de mercado; ## Footnote IMPORTANTE

Answer 34

Enriquecimento ilícito

Question 35

# Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, contra os princípios da Adm? XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

Answer 35

Prejuízo ao Erário

Question 36

# Enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, contra os princípios da Adm? XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;

Answer 36

Contra os Princípios da Administração Pública

Question 37

Atos Contra os Princípios da Administração Pública exigem ... e independem de ... e de ....

Answer 37

Exigem lesividade relevante ao bem jurídico para serem passíveis de sancionamento. Independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

Question 38

Penas 1. Enriquecimento ilícito: 2. Prejuízo ao Erário: 3. Contra Princípios da Administração Pública:

Answer 38

**1. Enriquecimento ilícito:** * perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio * perda da função pública * **suspensão dos direitos políticos** até **14 (catorze) anos** * pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial * proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; **2. Prejuízo ao Erário:** - perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância - perda da função pública - **suspensão dos direitos políticos** até **12 (doze) anos** - pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano - proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; **3. Contra Princípios da Administração Pública:** - pagamento de **multa civil** de **até 24 (vinte e quatro) vezes** o valor da remuneração percebida pelo agente - **proibição de contratar** com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a **4 (quatro) anos**; ## Footnote FGV coloca "cassação" de direitos: marcar como ERRADA.

Question 39

Pena de perda da função pública aplica-se a qual vínculo?

Answer 39

Regra: vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente tinha na época da infração (Enriquecimento Ilícito e Prejuízo ao Erário) Exceção: **magistrado**, no caso de **ENRIQUECIMENTO ILÍCITO**, **pode** estender aos demais vínculos

Question 40

Multa pode ser aumentada?

Answer 40

Pode, **até o dobro**, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

Question 41

A sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade?

Answer 41

Sim, em caráter **excepcional** e por motivos relevantes justificados

Question 42

No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à...

Answer 42

multa + ressarcimento do dano + perda dos valores obtidos

Question 43

O que a reparação do dano deve deduzir?

Answer 43

Valores ressarcidos nas instâncias criminal, civil e administrativa

Question 44

As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº 12.846/2013, deverão observar o princípio constitucional do

Answer 44

non bis in idem

Question 45

Contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos

Answer 45

conta retroativamente, do trânsito em julgado da sentença à decisão colegiada

Question 46

Pena do agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens, ou prestar falsa:

Answer 46

Demissão

Question 47

Pedido de indisponibilidade

Answer 47

- caráter antecedente ou incidente - independe da representação ao MP - perigo de dano irreparável / risco ao resultado útil do processo - após oitiva do réu em 5 dias - sem oitiva do réu se puder frustrar a efetividade - valor = estimativa de dano (não incide sobre multa / acréscimo patrimonial) - pode substituir por caução, fiança bancária ou seguro-garantia - regime da tutela provisória de urgência - agravo de instrumento - indisponibilidade que afeta terceiro ou sua família: depende de prova de sua concorrência para o ato ilícito

Question 48

Prioridade da ordem de indisponibilidade:

Answer 48

1. veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos 2. **apenas na inexistência** desses, o **bloqueio de contas bancárias**, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

Question 49

Bem de família pode ter indisponibilidade?

Answer 49

§ 14. É **vedada** a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, **salvo** se comprovado que o imóvel seja fruto de **vantagem patrimonial indevida** (Enriquecimento Ilícito).

Question 50

Competência da ação de improbidade

Answer 50

- local onde ocorrer o dano - foro da PJ prejudicada

Question 51

Prazo contestação

Answer 51

30 dias (comum aos requeridos)

Question 52

Decisão de mérito NULA:

Answer 52

I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; II - condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.

Question 53

Recusa / silêncio do réu:

Answer 53

NÃO implica confissão

Question 54

Diferenças processuais da ação de improbidade:

Answer 54

- não aplica presunção de veracidade em caso de revelia - não aplica ônus da prova ao réu - não pode ajuizar mais de uma ação pelo mesmo fato (CNMP dirimindo controvérsias) - não aplica o reexame obrigatório da sentença de improcedência/extinção sem resolução de mérito

Question 55

Benefício para o agente de ter assessoria jurídica

Answer 55

§ 20. A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará **obrigada a defendê-lo judicialmente** ## Footnote PJ que emite parecer é obrigada a defender? Lei local pode autorizar? STF: NÃO há obrigatoriedade de defesa judicial, mas lei local pode AUTORIZAR essa representação excepcionalmente, mas SEM obrigação.

Question 56

# Acordo de não persecução civil: Resultados que permitem que o MP celebre:

Answer 56

1. ressarcimento integral (valor mediante oitiva do Tribunal de Contas, em 90 dias) 2. reversão à PJ da vantagem indevida (ainda que oriunda de agentes privados)

Question 57

# Acordo de não persecução civil: Requisitos:

Answer 57

Antes ou depois da propositura da ação: - oitiva do ente lesado - homologação judicial Antes da propositura: - aprovação do arquivamento do inquérito civil, em até **60 dias**, pelo MP ## Footnote § 2º Em qualquer caso, a celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.

Question 58

# Acordo de não persecução civil: Quando pode ser celebrado

Answer 58

- durante investigação - durante ação de improbidade - no momento da execução da sentença condenatória

Question 59

# Acordo de não persecução civil: Descumprimento

Answer 59

Impedido de celebrar novo acordo, por **5 anos**, do conhecimento do descumprimento pelo MP

Question 60

Solidariedade passiva é...

Answer 60

VEDADA condena no limite da participação

Question 61

Tem remessa necessária na ação de improbidade administrativa?

Answer 61

Não

Question 62

Representar contra quem sabia ser inocente é

Answer 62

Crime

Question 63

A aplicação das sanções previstas nesta lei depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público?

Answer 63

Nãoo, independe. Salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas que causam prejuízo ao erário.

Question 64

Prescrição

Answer 64

8 anos do fato // do dia que cessou a permanência ## Footnote A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram. Súmula 634 STJ: Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

Question 65

Interrupção da prescrição de improbidade:

Answer 65

1. Ajuizamento da ação 2. Sentença condenatória ou acórdão do TJ, Stj OU stf que confirma Após interrupção, prescrição recomeça pela metade (**4 anos**) * TEM prescrição intercorrente entre esses prazos * Pode se interromper infinitivas vezes, não só uma

Question 66

- Inquérito civil suspende a prescrição por... - inquérito civil será concluído em... - depois, a ação deve ser proposta em...

Answer 66

- 180 dias - 365 dias (prorrogável 1x) - 30 dias

Question 67

Prescrição da ação de ressarcimento

Answer 67

IMPRESCRITÍVEL

Question 68

Afastamento: - prazo - quem concede - remuneração

Answer 68

- 90 + 90 - autoridade judicial ou administrativa - mantém remuneração

Question 69

CE pode estabelecer foro privilegiado para improbidade? Tem exceção?

Answer 69

Não! Pois CF não estabelece para ações cíveis, simetria. Exceção: ministro do STF deve ser julgado por improbidade no STF

Question 70

Tem litisconsórcio unitário ou necessário?

Answer 70

Não! Pode ser decidida de forma diferente para cada um

Question 71

Se só o particular cometeu o ato, tem improbidade?

Answer 71

Não Deve ajuizar ação civil pública ## Footnote Mas situação diversa é se agentes públicos responde pelo mesmo fato, em demanda conexa, ai pode particular sozinho no polo passivo

Question 72

Em caso de falta de provas, a ação deve ser recebida?

Answer 72

Sim in dubio pro societate

Question 73

Aplica-se princípio da insignificância, nas ações de improbidade?

Answer 73

Não

Question 74

LIA é aplicável a TODO MUNDO, menos...

Answer 74

Presidente da República ## Footnote - Promotor e juiz pode perder cargo - Estagiário tb

Question 75

Bloqueio de bens recai sobre o que?

Answer 75

- Enriquecimento ilícito: acréscimo patrimonial indevido - Prejuízo ao erário: assegurar ressarcimento É possível indisponibilidade de bens para violação aos princípios? 1C: Não, interpretação literal de LIA, que não preve para princípios 2C (STJ): SIM, com base no poder geral de cautela do juiz, mesmo sem previsão legal

Question 76

Sucessores

Answer 76

**Não** se punem por **princípio** Responde SOMENTE pela reparação e perda de bens Limitado ao valor da herança ## Footnote Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Question 77

# Acordo de não persecução civil: Legitimidade:

Answer 77

- MP - PJ prejudicada Legitimidade concorrente e disjuntiva

Question 78

# Acordo de não persecução civil: Havendo possibilidade de acordo, partes podem pedir junto ao juiz para suspender prazo de contestação, por

Answer 78

90 dias

Question 79

É possível a cassação de aposentadoria por improbidade?

Answer 79

Pode. Embora não haja previsão legal, tem divergência no STJ - 1C: **pode**, pois é decorrência lógica da perda do cargo (STF) - 2C: NÃO pode, pois não tem previsão legal

Question 80

Pode representação anônima para ação de improbidade?

Answer 80

Não

Question 81

Multa não está prevista na CF. Mesmo assim pode cobrar, na ação de improbidade?

Answer 81

Sim. CF estabelece patamar mínimo.

Question 82

Revogação da modalidade culposa de improbidade retroage para beneficiar?

Answer 82

STF: se não houve T em J, retroage; mas se já houve T em J, NÃO retroage (ato jurídico perfeito)

Question 83

Mudança do prazo prescricional de improbidade retroage para beneficiar?

Answer 83

NÃO (STF)

Question 84

Qual justiça julga improbidade?

Answer 84

Justica ESTADUAL, salvo se houver presença de ente da uniao. Mera prestação de contas federal não atrai competencia.

Question 85

O rol de condutas de improbidade é taxativo ou exemplificativo?

Answer 85

TAXATIVO

Question 86

Quem pode representar? Quem pode promover improbidade?

Answer 86

Representar: qualquer pessoa (não anônima) Promover: STF - PJ e MP - PJ pode atuar com assistente litisconsorcial se MP propor - PJ é a legitimada para promover liquidação e cumprimento de sentença; se não promover em 6 meses, MP promover

Question 87

Princípios do direito administrativo sancionador

Answer 87

se aplicam ## Footnote legalidade, tipicidade, irretroatividade, culpabilidade, non bis in idem e o devido processo legal

Question 88

Atos de desvio dentro de partido político se sujeitam à improbidade?

Answer 88

Não. Lei própria.

Question 89

 Admite-se dupla punição em PJ, de improbidade e lei anticorrupção?

Answer 89

NÃOOO PREVALECE LEI ANTICORRUPÇÃO

Question 90

Em caso de fusão e incorporação, nova PJ responde pela improbidade da anterior?

Answer 90

Responde só a reparação de danos, até o limite do patrimônio transferido, SALVO fraude

Question 91

Frustrar licitação é improbidade de qual tipo?

Answer 91

- Se gerar perda patrimonial, é prejuízo ao erário - Se ofender imparcialidade, visando beneficio, é PRINCIPIO

Question 92

Paga custas?

Answer 92

Improcedente: só em caso de má-fé Procedente: paga ao final da ação

Question 93

Pode parcelar a condenação?

Answer 93

juiz PODE parcelar, em até 48x, se demonstrar incapacidade financeira

Question 94

Tempo máximo da suspensão política e de contratar, quando unificadas as penas:

Answer 94

20 anos

Question 95

Quadro resumo

Answer 95