Processo administrativo - Lei 9784/1999

Question 1

Aplica-se a lei à:

Answer 1

Administração Pública Federal
inclusive Legislativo e Judiciário em função atípica administrativa

STJ: pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica

Question 2

Cobrança de despesas processuais:

Answer 2

PROIBIDO, salvo lei

Question 3

Princípio da oficialidade

Answer 3

Impulso de ofício

Question 4

Pode aplicar retroativamente nova interpretação?

Answer 4

Não, vedado

Question 5

Legitimados como interessados
E podem ser ouvintes na decisão coordenada:

Answer 5

A) Interessados (titulares do direito, interesses)
B) Interesses coletivos: organizações e associações representativas
C) Interesses difusos: pessoas e associações legalmente constituídas (quase qualquer um)

• NÃO se exige, que nem na ADI, tempo mínimo da associação
• Se envolver interesse geral, pode abrir espaço para manifestação de terceiros

Question 6

Não podem ser objeto de delegação:

Answer 6

CE NO RA

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos

Question 7

Decisões adotadas por delegação devem:

Answer 7

mencionar que são por delegação
considerar-se-ão editadas pelo delegado

Question 8

Avocação

Answer 8

• excepcional
• motivos justificados
• temporária

Question 9

Não comunicar impedimento:

Answer 9

falta grave

Question 10

Reconhecimento de firma no processo administrativo

Answer 10

§ 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

Question 11

Autenticação de cópia no processo administrativo

Answer 11

§ 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Question 12

Prazo dos atos:

Answer 12

5 dias

Pode ser dilatado até o dobro (mediante justificação)

Question 13

Antecedência mínima da intimação:

Answer 13

3 dias ÚTEIS

Question 14

Provas por meios ilícitos

Answer 14

inadmissíveis

Question 15

Interessado não atende prazo para apresentar documentos, dados…

Answer 15

Arquiva processo

Não tem revelia!!

Question 16

Antecedência mínima do parecer, quando deva obrigatoriamente ser ouvido um órgão consultivo:

Answer 16

15 dias

Question 17

Se um parecer obrigatório e VINCULANTE deixar de ser emitido no prazo fixado…

Answer 17

o processo não terá seguimento

Question 18

Prazo para adm decidir, depois da instrução:

Answer 18

30 dias

Question 19

Decisão coordenada

Answer 19

• 3 ou mais setores, órgãos, entidades
• relevância + discordância
• não exclui a responsabilidade originária de cada órgão
• simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.

Question 20

Não se aplica a decisão coordenada:

Answer 20

I - de licitação;
II - relacionados ao poder sancionador; ou
III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

Question 21

Participação de ouvintes (interessados) na decisão coordenada é recorrível?

Answer 21

Não! Decisão irrecorrível!

Question 22

Os atos devem ser motivados, quando:

Answer 22

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Question 23

Motivação per relationem

Answer 23

Declaração de concordância com fundamentos de anteriores, que serão parte integrante do ato.

Question 24

Teoria dos Motivos Determinantes

Answer 24

Mesmo sendo a motivação dispensável, uma vez expostos os motivos que conduziram à prática do ato, esses passam a vincular o administrador público

Question 25

Anulação Revogação

Answer 25

Anulação - deve - vício de legalidade (atos nulos ou anuláveis) - autotutela Revogação - pode - motivo de conveniência ou oportunidade

Question 26

Direito de anular decai em...

Answer 26

5 anos ## Footnote Da data em que foram praticados. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do 1º pagamento. STF: não se aplica quando o ato a ser anulado afronta diretamente a Constituição Federal. Pode ser reconhecida a qualquer tempo e de ofício. É indispensável o seu prequestionamento.

Question 27

O prazo de decadência do direito de anular tem suspensão ou interrupção?

Answer 27

Não! Exceto se autoridade editar ato favorável. Na ausência de previsão legal, aplica CC. Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Exceção: pode interromper se houver ato concreto da autoridade em prol da revisão. Prazo a partir da cientificação do interessado.

Question 28

Lei estadual pode estabelecer prazo decadencial maior que 5 anos?

Answer 28

Não. Apesar de ter competência para legislar sobre direito administrativo, afronta isonomia perante outros Estados, que aplicam 5 anos. STF decidiu quanto a SP Modulou efeitos para manter anulações de 10 anos até 2021; aplicar 10 anos aos casos nos quais metade deles já tinham transcorrido; aplicar 5 anos da ADI para demais atos já praticados

Question 29

A quem dirigir recurso?

Answer 29

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 dias, o encaminhará à autoridade superior. ## Footnote reconcideraCINCO

Question 30

Precisa de caução para recorrer?

Answer 30

Não

Question 31

Se o recorrente alegar que a decisão contraria súmula, a autoridade deve:

Answer 31

explicitar as razões da aplicabilidade ou não da súmula

Question 32

Prazo para recorrer:

Answer 32

10 dias

Question 33

Contagem dos prazos em dias:

Answer 33

de modo contínuo (dias corridos)

Question 34

Prioridade na tramitação:

Answer 34

- => 60 - deficiente físico ou mental - doença grave, mesmo se contraída após o processo

Question 35

Pode reformatio in pejus?

Answer 35

No recurso: sim, ouvida a parte prejudicada Na revisão: não ## Footnote Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Question 36

# IMPORTANTE Princípios Lei Processo Adm X CF

Answer 36

- Iguais: Legalidade Moralidade Eficiência (EC de 1998) "IP não confere" - Só na lei: finalidade motivação razoabilidade proporcionalidade ampla defesa contraditório segurança jurídica interesse público

Question 37

Pode iniciar o processo adm de ofício?

Answer 37

Sim Art. 5º. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.