Intervenção estatal na propriedade

Question 1

Fundamento

Answer 1

Domínio emitente

Question 2

Espécies de intervenção estatal na propriedade

Answer 2

1. Requisição administrativa
2. Ocupação temporária
3. Servidão administrativa
4. Desapropriação
5. Tombamento
6. Limitações administrativas

Question 3

Requisição administrativa

O que pode ser objeto?

Answer 3

Qualquer bem ou serviço

Inclui imóveis

Exemplo: posso parar chaveiro na rua, para abrir casa de ladrao

Question 4

Requisição administrativa

Requisito

Answer 4

Iminente perigo público

Question 5

Requisição administrativa

Competência

Answer 5

Exclusiva da União para legislar

Question 6

Requisição administrativa

Indenização

Answer 6

Posterior, caso haja dano

Question 7

Requisição administrativa

Precisa de autorização?

Answer 7

Não, é autoexecutável

Question 8

Requisição administrativa

Características do ato de requisição

Answer 8

• unilateral
• autoexecutório
• pessoal
• discricionário
• oneroso
• transitório

Question 9

Requisição administrativa

É possível requisição de bem público?

Answer 9

Só em caso de estado de sítio e de defesa (stf)

Question 10

Requisição administrativa

Espécies

Answer 10

Civil: visa evitar danos a coletividade civil
Militar: resguardo da seguranca interna e soberania nacional

Question 11

Requisição administrativa

Pode ter requisição sobre bem móvel fungível (ex: saco de arroz)? Qual a diferenca para a desapropriacao?

Answer 11

Pode, se aproximando da desapropriação.

Porém, é diferente pois:
1. Indenização é ulterior se tiver dano
2. Autoexecutoriedade
3. Funda-se em perigo publico

Question 12

Caracterísitcas da servidão administrativa sobre imóveis:

Answer 12

• objeto = imóvel
• restringe uso e gozo
• perpétua
• bem determinado

Question 13

Servidão administrativa

Indenização

Answer 13

Indeniza se demonstrado significante prejuízo
Ações:
* indenizatória
* desapropriação indireta

DL 3365. Art. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.

Question 14

Servidão administrativa

Modos de instituição

Answer 14

Lei, acordo ou sentença (= desapropriação)
(para alguns, pode ser por ato administrativo)

Question 15

Servidão/desapropriação por LEI:
1. precedida de ato declaratório de utilidade pública do bem?
2. é autoexecutória?
3. efeito erga omnes depende do RI?

Answer 15

1. Não é precedida
2. É autoexecutória
3. Não depende do RI

Question 16

Servidão/desapropriação por ACORDO:
1. precedida de ato declaratório de utilidade pública do bem?
2. é autoexecutória?
3. efeito erga omnes depende do RI?

Answer 16

1. Sim, é precedida
2. Não é autoexecutória
3. Depende do RI

Question 17

Servidão/desapropriação por DECISÃO JUDICIAL:
1. precedida de ato declaratório de utilidade pública do bem?
2. é autoexecutória?
3. efeito erga omnes depende do RI?

Answer 17

1. Sim, é precedida
2. Não é autoexecutória
3. Depende do RI

Question 18

O que é devido na desapropriação para instituir servidão adm?

Answer 18

Juros compensatórios

Súmula 56 STJ: Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros
compensatórios pela limitação de uso da propriedade

Question 19

Servidão administrativa

Extinção

Answer 19

1. Perda da coisa ou destruição
2. Desafetação da coisa
3. Incorporação da coisa ao poder público

Question 20

Servidão civil x administrativa

Answer 20

1. Servidão Administrativa
   - interesse público
   - direito público
   - Obrigação de fazer ou não fazer
   - não prescreve
   - pode sobre bem público, em caso de estado de sítio e de defesa
   - não precisa ter prédio dominante
2. Servidão Civil
   - interesse privado
   - direito privado
   - obrigação de não fazer, apenas
   - prescreve pelo não uso
   - não incide sobre bem público
   - precisa ter prédio dominante

Question 21

Servidão administrativa

Previsão legal

Answer 21

Decreto-Lei 3365 (desapropriação): Art. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.

Question 22

Requisição administrativa

Previsão legal

Answer 22

Esparsa
- artigo 54 da Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica): menciona a requisição de aeronaves para busca e salvamento;
- artigo 15, XIII, da Lei 8.080/1990: trata da requisição no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
- artigo 1.228, §3.º do CC: §3º O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente;
- artigo 3.º, VII, da Lei 13.979/2020: prevê a requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, com o pagamento posterior de indenização justa, como uma das medidas para enfrentamento do coronavírus;
- etc.

Question 23

Ocupação temporária de imóveis

Utilidade

Answer 23

Prestar serviço público
(ex: ocupar escola para vacinar; ocupar terreno na beira da estrada para asfaltar)

Desapropriação por utilidade pública. Art. 36. É permitida a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização.

Question 24

Ocupação temporária de imóveis

Objeto

Answer 24

Só imóveis

Question 25

# Ocupação temporária de imóveis Indenização

Answer 25

Em regra, não Vinculada à desapropriação: sim

Question 26

Requisição x ocupação temporária

Answer 26

Requisição exige perigo e pode ser qualquer bem; ocupação é interesse público e só imóveis ## Footnote Mas Di Pietro entende que requisição sobre imóveis é = ocupação temporária

Question 27

Quadro comparativo

Answer 27

Não precisam de registro: - ocupação - requisição (pessoal) - limitação (por lei, geral) Precisam de registro: * servidão * tombamento

Question 28

Prazos de recurso

Answer 28

todos 15 dias

Question 29

Características da limitação administrativa

Answer 29

* Manifestação do Poder de Polícia * Discricionário * Autoexecutável

Question 30

# Limitação administrativa Prazo da ação indenizatória

Answer 30

5 anos Deve se dar ANTES da aquisição para ser indenizável (ex: compro apto na praia, com proibição de construir já em vigor; não recebo nada, já sabia do risco)

Question 31

# Limitação administrativa Indenização

Answer 31

Não (por ser geral) Salvo comprovado prejuízo ## Footnote A indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar, advinda da criação de área non aedificandi, somente é devida se imposta sobre imóvel urbano e desde que fique demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da área.