Lei 8.112 - PAD - Processo Administrativo Disciplinar

Question 1

Cancelamento da penalidade gera efeitos retroativos ?

Answer 1

NÃO

Ex: se cancelar pena, dias suspensos não são contados como efetivo exercício

Question 2

Absolvição penal absolve na via administrativa?

Answer 2

por NEGATIVA de FATO ou AUTORIA (não aconteceu; não foi ele), absolve

Question 3

Denúncia pode ser anônima?

Answer 3

Sim

Súmula 611-STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

Question 4

Pode “prova emprestada” no processo administrativo?

Answer 4

Sim, se juízo autorizar

Súmula 591 STJ: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Question 5

Excesso de prazo para conclusão do PAD gera nulidade?

Answer 5

Só se demonstrado prejuízo à defesa

Súmula 592 STJ: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa

Question 6

Prazo prescricional do PAD por crime

Answer 6

Mesmo do crime, independentemente de apuração na esfera criminal

Question 7

Cabe verdade sabida?

Answer 7

Não. Sempre precisa de PAD para punir.

Question 8

Pode alterar o tipo durante o PAD?

Answer 8

Pode, não tem nulidade, porque indiciado defende-se dos fatos, não do artigo

Question 9

Advertência

Answer 9

Question 10

Demissão

Answer 10

Question 11

Desídia gera…

Answer 11

demissão

Question 12

Nepotismo gera…

Answer 12

advertência

Question 13

Posso atuar como intermediário para benefícios a parentes?

Answer 13

Sim, posso atuar como intermediário para benefícios ASSISTENCIAIS de parentes até SEGUNDO grau.

Ex: meu irmão quer se aposentar; falo para apressarem a aposentadoria dele

Question 14

Suspensão: prazo

Answer 14

• até 90 NOVENTA dias (suspende a ventania)
• até 30: chefe da repartição
• 31 a 90: VICE do órgão

Question 15

Suspensão pode ser convertida em multa?

Answer 15

Sim

• 50% do dia
• Servidor é obrigado a permanecer em serviço (se converter em multa, não posso sair até acabar os dias)

Question 16

Hipóteses de suspensão

Answer 16

1) Reincidência das infrações punidas com advertência
2) Suspensão de QUINZE 15 dias para quem não quer fazer exame medico (ex: to com virose; superior pede exame; eu falo vai se fuder, vou contaminar todo mundo; suspenso por 15 dias)

Question 17

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade: hipótese

Answer 17

infrações puníveis com demissão, praticadas na atividade

Question 18

Destituição de cargo em comissão: hipótese

Answer 18

Falta punível com SUSPENSÃO ou demissão
(Não da para suspender comissionado, pq já é temporário)

Question 19

Incompatibilização ao serviço público do comissionado: prazo e hipóteses

Answer 19

Por 5 CINCO anos
- Procurador de interesse ou vantagem indevida em detrimento da dignidade do cargo
- Crime funcional (corrupção, emprego irregular de verba)

Question 20

Comissionado pode ter incompatibilização para sempre?

Answer 20

Lei prevê para crime funcional (corrupção, emprego irregular de verba)

STF entende que é INCONSTITUCIONAL ser proibido para sempre de voltar ao cargo (pena perpetua)
- não seria requisito de habilitação ao cargo
- por isso, por analogia, entende que deve ser pelo menos 5 anos

Question 21

Competência para aplicar sanção

Answer 21

Question 22

Termo inicial da prescrição

Answer 22

Começa a correr quando fato for CONHECIDO por autoridade competente para instaurar PAD (não por qualquer autoridade)

Question 23

Prazo prescricional e prazo para cancelamento do registro:
1. advertência
2. suspensão
3. demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Answer 23

Se infração também for crime, vale o prazo prescricional do crime (seja maior ou menor)

Question 24

Cancelamento do registro da penalidade

Answer 24

Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

Question 25

Interrupção da prescrição

Answer 25

- com instauração do PAD - volta a correr se não for concluído em 140 dias (60+60, pad, +20, decisão) ## Footnote Súmula 635 STJ - Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciamse na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar – e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.

Question 26

PAD e sindicância: precisa identificar o indiciado?

Answer 26

* sindicância não precisa identificar o indiciado (pq é para apurar fato) * PAD precisa identificar

Question 27

Prazo da sindicância:

Answer 27

30 + 30 Sindicancia = SeSSenta

Question 28

A portaria de instauração do processo administrativo precisa de exposição detalhada dos fatos?

Answer 28

Não! Súmula 641-STJ: A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. ## Footnote Porque visa dar publicidade à comissão processante. Só vai expor fatos no indiciamento.

Question 29

Afastamento do cargo por PAD: prazo

Answer 29

Autoridade que instaurou PAD pode suspender por 60 SESSENTA dias + 60, para não influir nas investigações. Continua recebendo salário.

Question 30

Pode pedir exoneração durante o PAD?

Answer 30

Não. Servidor só pode se exonerar ou aposentar depois de concluído o PAD (não posso pedir exoneração para fugir do PAD).

Question 31

Citação no PAD:

Answer 31

- Regra: mandado, para se defender em 10 DEZ dias (20 [dobro] se forem dois ou mais indiciados) + dobro - LINS: edital, com prazo de 15 QUINZE dias para defesa

Question 32

Órgãos

Answer 32

INSTAURAÇÃO pode ser em órgão diverso, mas julgamento e sanção devem ser no órgão a que estiver vinculado

Question 33

Inquérito: prazo

Answer 33

60+60 dias: parte do PAD, com contraditório pleno

Question 34

Defesa

Answer 34

* revelia: devolve prazo para defesa (ao defensor dativo nomeado) * defensor dativo deve ser de cargo ou escolaridade >= (faxineiro não pode defender CEO)

Question 35

Julgamento: prazo + se exceder, é nulo?

Answer 35

20 dias Julgamento fora do prazo não implica nulidade ao PAD

Question 36

varios indiciados e sanções: julgamento...

Answer 36

ÚNICO, pela autoridade competente para aplicar pena MAIS GRAVE

Question 37

No julgamento, pode utilizar motivação aliunde?

Answer 37

Sim, acolhendo relatório

Question 38

Nulidade do PAD por vicio insanável:

Answer 38

- Autoridade que instaurou processo ou superior declara nulidade - No mesmo ato: A) Constitui outra comissão B) Instaura NOVO processo

Question 39

Revisão pode agravar sanção?

Answer 39

Não

Question 40

Prazo para pedir e para concluir revisão

Answer 40

Para pedir: não tem prazo Para concluir: 80 dias (60 [trabalhos] + 20 [julgar] = 80) (**reviOITENTA**)

Question 41

Quem pode pedir revisão?

Answer 41

- Se servidor falecer ou sumir, QUALQUER familiar pode pedir revisão (ex: foi demitido e fugiu para as cavernas; família pode pedir revisao) - Pode ser de oficio - Requer elementos novos

Question 42

Quem autoriza e quem julga a revisão?

Answer 42

Quem AUTORIZA revisão é o ministro de estado Quem julga é a mesma pessoa que aplicou penalidade

Question 43

Consequência da revisão favorável

Answer 43

Restabelece direitos. Salvo destituição em cargo em comissão, que vira exoneração (não tem como por de novo no cargo) (ex: vai constar da ficha que ministro saiu por exoneração, não destituição)

Question 44

Processo sumário: prazos

Answer 44

30 TRINTA + 15 QUINZE (45 sumos)

Question 45

Acumulação ilegal de cargos

Answer 45

1) Servidor é notificado, por meio da chefia imediata 2) Deve optar por um dos dois cargos em 10 dias (exonerar) Se optar por um dos cargos, presume boa-fé (só pode ser demitido por má-fé) 3) Se não optar e for condenado, perde os DOIS cargos

Question 46

Abandono de cargo

Answer 46

mais de 30 dias seguidos + vontade de abandonar

Question 47

Inassiduidade habitual

Answer 47

60 dias interpolados em 1 ano ## Footnote Inassiduidade decorrente de greve não pode levar a sanção disciplinar

Question 48

insanidade mental:

Answer 48

em autos SEPARADOS, mas apensos

Question 49

Answer 49