Lei 8.112 - servidor público federal Flashcards
(47 cards)
Servidor em desvio de função
Exemplo: é faxineira, trabalha como juíza; vai receber salário de juiz no periodo, mas não vai virar juíza
Tem direito à remuneração, mas não tem direito ao enquadramento no novo cargo
SÚMULA N. 378 STJ “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”.
Judiciário pode fazer o que com as penas?
Pode anular, mas não substituir
Quem tem direito à nomeação?
Aprovado dentro das vagas
Lei 8.112 é aplicável aos estados e municípios por analogia?
Só se for para proteger direito constitucional autoaplicavel e que não gere aumento de gastos (Exemplo: licença para acompanhar cônjuge é aplicável)
Quais ganhos se incorporam ao vencimento?
- indenizações - NÃO
- gratificações e adicionais - SIM - exceto:
1. encargo de concurso
2. insalubridade, perigosas e penosas só se habituais
Servidor realocado:
tem entre 10 e 30 dias para se mudar
Estágio probatório:
3 anos
condição para estabilidade
já pode exercer cargo de confiança
Quais os requisitos para estabilidade?
- Cargo EFETIVO (emprego público e cargos temporários não tem)
- 3 anos de efetivo exercício
- Aprovação em avaliação especial de desempenho
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o ato de exoneração do servidor é meramente declaratório, podendo ocorrer após o prazo de 3 anos fixados para o estágio probatório, desde que as avaliações de desempenho sejam efetuadas dentro do prazo constitucional.
pessoas com deficiência:
até 20% VINTE POR CENTO das vagas (um quinto de deficientes; 20ver deficientes)
Função de confiança
CF: exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo
CF: destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
Cara em cargo de comissão pode ser nomeado INTERINAMENTE para cargo de confiança
Cargo em comissão
CF: preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei
CF: destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
Posse
CARGO público
30 dias depois da publicação do provimento
Não toma posse: fica sem efeito o provimento
Não entra em exercício: EXONERADO
Exercício
15 dias depois da posse
Se não entrar em exercício, é EXONERADO, ou se for cargo de confiança, designação fica sem efeito (so se exonera quem tomou posse)
Início do exercício no cargo de confiança: mesmo dia da publicação (ex: passa de escrevente para assessor na hora)
ReadaptaCAO (limitaCAO)
*vai para cargo similar, com remuneração do cargo de origem
*se não tiver cargo vago, trabalha no cargo como excedente, e quando abre vaga é investido
*se ficou incapaz mesmo, é aposentado
volta do servidor para um cargo mais compatível (questões médicas ou deficiência);
Reversão (reverte aposentadoria)
V
*não pode reverter quem tem mais de 70 SETENTA anos
1) Foi aposentado por invalidez, mas volta ao normal
2) Aposentado voluntariamente e retorna (ex: me aposentei proporcional, quero ser integral, preciso trabalhar mais 3 anos)
a. Servidor já era estável
b. Prazo máximo de 5 CINCO V anos (cinco anos aposentado, é para sempre)
c. Tiver cargo vago (não tem excedente no voluntário)
d. Pedido do cara
retorno ao trabalho do funcionário aposentado;
Reintegração (foi demitido e vai voltar) (demitido é jogado para fora da sociedade; precisa se reintegrar)
- Volta para o cargo de origem (se tiver ocupado, o ocupante é reconduzido, sem indenização)
- Recebe TODAS as vantagens (sofreu demissão ilegal, n pode pagar por isso)
ocupante não recebe nada, só sai do cargo - se cargo tiver sido extinto, fica em disponibilidade, recebendo proporcional ao tempo de serviço (ex: digitador anula demissão ilegal; fica em disponibilidade, pode ir para escrevente)
volta do servidor ao cargo ocupado por força de decisão judicial transitada e julgado;
Recondução
- volta ao mesmo cargo
- só pode ser reconduzido se for estável (pq senão vai ser demitido)
1) Não passou no estágio probatório (ex: desembargador volta a juiz)
2) Ocupante anterior volta (ex: desembargador demitido ilegalmente volta)
Cara que saiu não ganha indenização, e pode ser posto em outro cargo ou em disponibilidade
STJ: recondução é direito, mesmo se foi de federal para estadual
STJ: estados e municípios não são obrigados a prever recondução
Aproveitamento (estava em disponibilidade e é aproveitado) (so se aproveita de quem está disponível)
(Exemplo: cargo de digitador foi extinto; caras são postos em disponibilidade e depois aproveitados)
Se não entrar em exercício, é tornado sem efeito o aproveitamento e cassa a disponibilidade (não quis assumir, não ganha mais nada, não tava disponivel)
servidor público em disponibilidade reingressa;
Progressão x promoção:
- Progressão: mesmo cargo, só muda salário
- Promoção: muda cargo (e salário tb)
Remoção
O que é?
É discricionária?
Quando é obrigatória?
- deslocamento do SERVIDOR (no mesmo cargo), para outro lugar
- em regra, remoção é discricionária da ADM
- remocao obrigatória: rol TAXATIVO
A) Acompanhar esposa servidora pública (mesmo que seja estadual ou municipal) que foi removida para outra cidade, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO (Exemplo: se ela que escolheu se mudar por concurso, não tem)
B) Motivo de saude de dependente, comprovado por junta médica oficial
C) Processo seletivo para mudar, quando houver mais interessados do que vagas (ex: juiz que quer ir para SP)
Esse rol se aplica por analogia ao EMPREGO público (STJ)
Redistribuição
- o PRÓPRIO CARGO é deslocado (ex: cargo passa de tipista para escrevente)
- redistribuicao é sempre de OFÍCIO
- se extinguir orgao, põe o cara em disponibilidade
- SO PODE EM CARGO EFETIVO (cargo em comissão não pode ser redistribuído)
- não pode ir de cargo público para emprego público
Requisitos para a redistribuição
- Interesse da ADM
- Equivalência de vencimentos
- Equivalência de atribuições, responsabilidade e escolaridade
- Cargo efetivo
- Compatibilidade entre o cargo e as finalidades do órgão
Substitutos
- Só tem direito a remuneração por mais de 30 dias consecutivos (até 30 dias, não recebe nada; mais de 30, recebe proporcional aos dias acima disso)
- Precisa optar pela remuneração de um dos cargos (não pode ganhar dois salários)
- Assume cargo automaticamente
- Pode cumular com outro
Vencimento x remuneração: podem ser reduzidos?
Vencimento - irredutível
Remuneração (inclui vantagens) - pode ser reduzida
