Jurisprudência Flashcards
É necessário o ingresso dos empregados no polo passivo da causa que discute contratação irregular de pessoal sem concurso público?
Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face de empresa estatal, com o propósito de invalidar a contratação irregular de pessoal, não é cabível o ingresso, no polo passivo da causa, de todos os empregados
atingidos, mas é indispensável sua representação pelo sindicato da categoria.
Tema 1.004 – RE 629647, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. do acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 28.10.2022.
Caso Lagos Del Campo vs Peru na Corte IDH (2017)
Precedente que significou uma virada jurisprudencial na Corte IDH em 2017. O caso inaugurou a possibilidade de trazer a juízo casos de efetivação de direitos sociais em sentido estrito, dando significado a eles, como nunca se havia interpretado o art. 26 da CADH como um direito subjetivo.
A decisão da Corte reafirma o entendimento de que a obrigação de garantir os direitos da Convenção Americana pressupõe obrigações positivas por parte do Estado, mesmo em relações privadas. Identificam-se, ainda, duas premissas sobremaneira importantes no julgamento. A primeira é a de que os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais são interdependentes e indivisíveis, não havendo hierarquia entre eles. A segunda é a de que a obrigação dos Estados de respeitar direitos e o dever de adotar dispositivos correspondentes em seu ordenamento jurídico interno (artigos 1º.1 e 2º da Convenção) estão relacionados ao dever de desenvolvimento progressivo dos direitos econômicos, sociais e culturais (do art. 26).
Condenações do Brasil na Corte IDH
1) Caso Ximenes Lopes - maus tratos e tortura em Casa de Repouso durante tratamento psiquiátrico
2) Caso Escher - pessoas ligadas ao MST foram alvos de Interceptações e gravações telefônicas secretas pela PM
3) Caso Garibaldi - integrante do MST assassinado. Brasil não investigou o crime
4) Caso Gomes Lund - detenção, tortura e desaparecimento de 70 pessoas em operação do exército que visava a eliminação da Guerrilha do Araguaia, na década de 1970.
5) Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde - trabalho forçado e servidão por dívidas na Fazenda Brasil Verde, no Pará. Brasil teve conhecimento da prática em 1989 mas não tomou providências.
6) Caso Favela Nova Brasília - falhas de investigações sobre execuções sumárias, torturas e violência sexual pela Polícia Civil do RJ contra a comunidade da favela.
7) Caso do Povo Indígena Xucuru - Violação ao direito de propriedade coletiva e integridade pessoal do povo Xucuru
8) Caso Herzog - responsabilização do Estado pela falha na investigação da detenção, tortura e execução do jornalista durante a ditadura militar.
9) Caso Empregados da Fábriga de Fogos Santo Antônio de Jesus - responsabilização do Estado pela explosão de uma fábrica de fogos que matou 64 pessoas, sendo 22 crianças. A Corte entende que o Brasil não cumpriu sua obrigação de fiscalização da fábrica.
Entendimento do STF sobre motivação para demissão de empregado público?
“As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista”. (Tese 1022 da RG do STF)
