Lei 8112 Flashcards
A INVESTIDURA em cargo público ocorrerá com a…
posse.
Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como…até a ocorrência de vaga.
excedente
PAD
Em processo administrativo disciplinar, a falta de intimação do servidor público após a apresentação do relatório final pela comissão processante….configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa por ausência de previsão legal.”
não
destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de…
suspensão e de demissão
PAD
Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de….dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
-10 dias
-Instauração, Instrução sumária (que compreende indiciação, defesa e relatório) e Julgamento.
PAD
O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de….assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.”
10 (dez) dias
PAD
Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será COMUM e de…
20 (vinte) dias
