Lindb Flashcards
Quando a lei for omissa como o juiz decidirá? Esse rol é taxativo?
Decidirá de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
Esse rol é preferência e taxativo. Doutrina adiciona um 4º método que é a equidade prevista no art.140 do CPC nos casos previstos em lei
Quais fins o juiz atenderá?
art. 5º atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum
Quando se caracteriza o ato jurídico perfeito?
Quando já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
Ato Jurídico Perfeito: é o ato validamente realizado sob a vigência de uma lei que depois foi revogada ou modificada.
Quando se caracteriza o direito adquirido?
Quando o direito é adquirido pelo titular, incorporando ao patrimônio jurídica da pessoa
O que é a coisa julgada?
é a decisão judicial que não cabe mais recurso
Qual a legislação aplicada aos bens imóveis e móveis, segundo a lindb?
Para os imóveis, aplica-se a lei do país em que estiverem situados.
Para os móveis, aplica-se a lei do país onde estiver domiciliada o proprietário.
Os governos estrangeiros podem adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação?
Não poderão, segundo a lindb. Apenas propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares
As autoridades consulares brasileiras poderão celebrar a separação e divórcio consensual de brasileiros?
Sim, desde que não tenham filhos menores ou incapazes, além de que deve constar em escritura pública: partilha dos bens, pensão alimentícia e ainda quanto a retomada pelos cônjuges de seu nome de solteiro ou não, sendo indispensável a assistência de advogado (não se necessário que sua assinatura conste na escritura pública)
Quando o agente público responderam pessoal por suas decisões ou opiniões?
Art.28 da LINDB, em caso de dolo ou erro grosseiro
Quais efeitos tem uma lei que é declarada inconstitucional no caso de existência de outra lei? Haver repristinação?
Nesse caso há repristinação, a lei inconstitucional seria natimorta, razão pela qual não teria efeito algum, de modo que lei anterior voltaria a vigorar, pois não deveria ter deixado de vigorar.
Qual a diferença de analogia e interpretação analógica?
Analogia é forma de integração de lei, aplicação de norma próxima ou de conjunto de princípios aplicados a casos anteriores
Já a interpretação analógica é forma de interpretação da lei, em que há uma fórmula causídica, exemplificativo, em que o legislador irá permitir ao aplicador da norma que se valha dos exemplos trazido por ele.
Quais normas não admitem analogia ou interpretação extensiva?
Normas de exceção e excepcionais. Exemplo: normas que restrigem a autonomia privada não comporta.
Quais regras são determinadas pela lei do país em que é domiciliada a pessoa?
Começo e fim da personalidade
nome
capacidade civil
direitos da família
Quais regras são determinadas pela lei do domicílio conjugal ou do 1º domicílio?
Casos de invalidade matrimonial diferente dos impedimentos e formalidades em que é da lei do local de celebração do casamento
e regime de bens
qual o lapso temporal para que o divórcio realizado no estrangeiro seja reconhecido no Brasil?
§ 6° O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzira efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no pais. O
Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar. a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.
O DIVÓRCIO CONSENSUAL PURO, sem filhos, sem bens, que não discuta guarda, alimentos ou partilha, independe de homologação pelo STJ (Regimento Interno do STJ - RISTJ, nos arts. 216-A a 216-N, na forma da Emenda Regimental 17/2014)
