Responsabilidade Civil Flashcards

Question

Quando incide correção monetária no caso de responsabilidade civil por ato ilícito e extracontratural?

Answer 1

Súmula 43-STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do EFETIVO PREJUÍZO. Súmula 54-STJ: Os juros moratórios fluem a partir do EVENTO DANOSO, em caso de responsabilidade extracontratual. OBS: Na responsabilidade civil extracontratual, se houver a fixação de pensionamento mensal, os juros moratórios deverão ser contabilizados a partir do vencimento de cada prestação, e não da data do evento danoso ou da citação. Não se aplica ao caso a súmula 54 do STJ, que somente tem incidência para condenações que são fixadas em uma única parcela. STJ. 4ª Turma. REsp 1.270.983-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/3/2016 (Info 580).

Answer 2

Súmula 362-STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a DATA DO ARBITRAMENTO. (Já a correção dos danos materiais do efetivo prejuízo)

Answer 3

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. V Jornada de Direito Civil, Enunciado 457 - A redução equitativa da indenização tem caráter excepcional e somente será realizada quando a amplitude do dano extrapolar os efeitos razoavelmente imputáveis à conduta do agente. V Jornada de Direito Civil, Enunciado 458 - O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quantificação do dano moral. VII Jornada de Direito Civil, Enunciado 588 - O patrimônio do ofendido não pode funcionar como parâmetro preponderante para o arbitramento de compensação por dano extrapatrimonial. No exercício do arbitramento do dano, pode o magistrado valer-se da condição econômica do ofendido, mas de maneira moderada. Não deve ser esse o critério preponderante, sob pena de se infringir o princípio da reparação integral do prejuízo.

Answer 4

rt. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. VIII Jornada de Direito Civil, Enunciado 630 - Culpas não se compensam. Para os efeitos do art. 945 do Código Civil, cabe observar os seguintes critérios: (i) há diminuição do quantum da reparação do dano causado quando, ao lado da conduta do lesante, verifica-se ação ou omissão do próprio lesado da qual resulta o dano, ou o seu agravamento, desde que (ii) reportadas ambas as condutas a um mesmo fato, ou ao mesmo fundamento de imputação, conquanto possam ser simultâneas ou sucessivas, devendo-se considerar o percentual causal do agir de cada um. O que se mede, no confronto entre a conduta do lesante e a da vítima, é em que medida o comportamento de um e de outro gerou eficácia causal. A responsabilidade do lesante é reduzida proporcionalmente ao percentual causal do seu agir.

Answer 5

Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Em sendo a vítima fatal menor e pertencente à família de baixa renda, presume-se que ela reverteria parte dos rendimentos provenientes do seu trabalho para a manutenção do lar. II - Os portadores de deficiência mental não estão automaticamente excluídos do mercado de trabalho. REsp 1.069.288-PR, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 14/12/2010

Answer 6

Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. III Jornada de Direito Civil, Enunciado 192 - Os danos oriundos das situações previstas nos arts. 949 e 950 do Código Civil de 2002 devem ser analisados em conjunto, para o efeito de atribuir indenização por perdas e danos materiais, cumulada com dano moral e estético. Não se aplica o rito excepcional da prisão civil como meio coercitivo para o adimplemento dos alimentos devidos em razão da prática de ato ilícito "HC 523.357-MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 01/09/2020, DJe 16/10/2020"

Answer 7

Art. 955. Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.

Answer 8

Art. 958. Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral. Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor: I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar; II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa; III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas; IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte; V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento; VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior; VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida; VIII - os demais créditos de privilégio geral.

Answer 9

a conduta de Violeta pode interferir sobre a quantificação de eventual montante indenizatório a ser pago por Carlos Alberto à vítima; Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. =>Em ação destinada a apurar a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, presume-se culpado o condutor de veículo automotor que se encontra em estado de embriaguez, cabendo-lhe o ônus de comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo de causalidade. STJ. 3ª Turma. REsp 1749954-RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/02/2019 (Info 644). Culpa Exclusiva – é considerada como uma forma de excluir totalmente a responsabilidade civil. Muito utilizada por entes como o Estado ou empresas, que respondem pela reparação do dano, independentemente da existência de culpa, a não ser que consigam provar que sem a conduta praticada pela vítima, o dano não teria ocorrido. Nesse caso, como a culpa pelo dano é exclusiva da vítima, a outra parte envolvida fica isenta de repará-lo. Culpa Concorrente - seu conceito pode ser extraído do artigo 945 do Código Civil, o qual prevê que, quando acontece um evento que causa dano a alguém, a participação da vítima deve ser observada para o cálculo de eventual indenização. Assim, havendo culpa de ambas as partes, cada uma responde na proporção de sua culpa.

Answer 10

os aluguéis devidos pela retirada dos veículos, a título de lucros cessantes, e a reversão do prêmio recebido por Pedro, para evitar o enriquecimento sem causa dele; Lucro da intervenção x princípio da reparação integral Um dos eixos da responsabilidade civil é o princípio da reparação integral do dano. O princípio da reparação do dano, contudo, ao contrário do que muita gente pensa, não protege apenas a vítima, mas também o autor do ilícito. Isso porque o princípio da reparação integral significa “reparar todo o dano, mas não mais que odano”, ou seja, nem menos nem além do prejuízo. Nesse ponto, surge um aparente conflito entre o lucro da intervenção e o princípio da reparação integral do dano. Ao se aplicar o instituto do lucro da intervenção, em determinadas hipóteses, a vantagem patrimonial obtida pela vítima superará o próprio prejuízo sofrido. Como a doutrina resolve isso? Alguns doutrinadores superam esse “conflito” com o princípio da reparação integral dizendo o seguinte: o dever de restituição do lucro da intervenção não é um instituto de responsabilidade civil, ou seja, ele não está submetido às regras de responsabilidade civil (dentre elas o princípio da reparação integral). Esse dever de restituição do lucro da intervenção existe no ordenamento jurídico com fundamento na proibição do enriquecimento sem causa, previsto no art. 884 doCódigo Civil: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Se o indivíduo que praticou o lucro da intervenção indenizar a vítima apenas pelos prejuízos que esta sofreu, é capaz de ele ainda sair no “lucro”. Vai ter valido “a pena” violar o direito de outrem. Por outro lado, se a vítima receber mais do que teve de prejuízo, estará sendo violado o princípio da reparação integral. Logo, é preferível a vítima receber mais sim e justificar essa solução no princípio que veda o enriquecimento sem causa. Isso porque se o indivíduo não pagar tudo que lucrou, ele terá obtido um ganho imerecido (sem causa).

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