Parte Geral

Question 1

Quais são as diretrizes teóricas do CC de 2002?

Answer 1

A socialidade, eticidade, portabilidade e sistematicidade

Question 2

Em que consiste a socialidade?

Answer 2

Os valores metaindividuais transcendem a esfera dos individuais, ocorre a funcionalização

Question 3

E quanto aos valores de eticidade, operabilidade e sistematicidade?

Answer 3

Eticidade como o valor da ética capaz de impor deveres, devendo no caso concreto ser resolvido pela equidade, justiça e boa-fé

A operabilidade é a busca pela simplificação das soluções jurídicas

Sistematicidade que o direito privado é um sistema, e código é a espinha dorsal. Devendo os microssistemas serem lidos em conjunto com o CC

Question 4

O que é a personalidade jurídica?

Answer 4

• Personalidade: é a soma de caracteres de uma pessoa. É aquilo que a pessoa é para ela e aquilo que ela é para a sociedade. Diz-se que a capacidade é a medida da personalidade. E portanto a personalidade é a essência, ou substância, e a capacidade é o quantum.

Direitos como: honra, nome, reputação, identidade.

Question 5

Quais são os atos que relativamentes incapazes podem realizar sem representação?

Answer 5

Testemunhar, aceitar mandato, fazer testamento, casar, ser eleitor e celebrar contrato de trabalho.

Question 6

Qual o prazo para anular a partilhar extrajudicial? E para herdeiro que não fez parte da partilha?

Answer 6

Prazo da extrajudicial é decadencial de 1 ano conforme art.2.027 do CC, parágrafo único.

E de 10 anos para herdeiro que não fez parte, já que não estabelecido outro prazo na lei

Question 7

quando pode ser declarada a morte presumida sem decretação de ausência? (2 hipóteses)

Answer 7

Quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida
Quando alguém desaparecido em campanha ou feito de prisioneiro, não for encontrado até 2 anos após o término da guerra.

Question 8

Quais são os documentos que são averbados em registro público?

Answer 8

as sentenças que declarem nulidade ou anulação do casamento
Divórcio, separação judicial e restabelecimento da sociedade conjugal
Atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconheceram a filiação

Question 9

Em se tratando de defensa dos direitos de personalidade do morto, quem tem legitimidade?

Answer 9

o cônjuge sobrevivente, ou na sua ausência, qualquer parente em linha reta ou colateral até 4º grau

Question 10

Quais atos os relativamente incapazes podem realizar sem representação ou assistência?

Answer 10

Atos que os incapazes podem praticar sem representação ou assistência: “são incapazes relativamente a certos atos”
• Testemunhar - art. 228, 1, CC
• Aceitar mandato - art. 666 do CC.
• Fazer testamento - art. 1860 do CC, pg. Único.
• Casar - art. 1517 do CC.
• Ser eleitor - art. 14 §1° | e II, C da CRFB.
• Celebrar contrato de trabalho - Art. 7° XXXIII da CRFB

Question 11

Quando o direito é considerado adquirido?

Answer 11

O parágrafo 2° do art. 6º diz que se consideram adquiridos assim os direitos que o seu titular possa exercer, e aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

O fato de existir um termo, ou seja, “daqui a 20 dias irá se incorporar ao seu patrimônio” já implica direito adquirido, pois é certo que passará 20 dias, ou seja, já poderá incorporar o respectivo patrimônio.
Ex.: benefício previdenciário que alguém já estava usando não poderá perder, desde que tenha sido concedido regularmente. No caso da reforma da previdência, só poderá atingir quem não se aposentou. Mas quem já se aposentou tem o direito adquirido.

A legislação não traz definição sobre o que é o direito adquirido, cabendo à doutrina e à jurisprudência tentar conceitua-lo ao longo dos anos.

O direito adquirido representa os direitos já garantidos e pertencentes ao patrimônio jurídico do sujeito, não podendo ser desconstituídos ou modificados, mesmo em função da promulgação de novas leis.

Dessa forma, a interpretação que se dá ao inciso XXXVI da Constituição Federal e ao art. 6º da LINDB é que a lei não poderá ferir, dentre outras garantias, o direito adquirido, não podendo suprimir direitos já incorporados ao patrimônio jurídico de seus titulares.

Question 12

O que é ato jurídico perfeito?

Answer 12

É aquele que está consumado de acordo com a lei vigente ao tempo que se efetuou aquele ato. Ex: contrato celebrado anteriormente

Question 13

O que é capacidade civil?

Answer 13

capacidade de direito ou de fato (exercício). Capacidade significa a aptidão que a pessoa tem de adquirir e exercer direitos. Pelo Código Civil toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil; a incapacidade é a exceção, ou seja, são incapazes aqueles discriminados pela legislação (menores de 16 anos, deficientes mentais etc).

Question 14

Defina a personalidade jurídica formal e material.

Answer 14

Alguns doutrinadores minoritários, a exemplo da Maria helena Diniz, dividem a personalidade em 2 classificações: Personalidade Jurídica Formal: direitos de personalidade; até o nascituro tem. Personalidade Jurídica Material: direitos patrimoniais; exige o nascimento com vida

Question 15

O que é a capacidade de fato e de direito?

Answer 15

a) Capacidade de DIREITO (Capacidade de GOZO) (art. 1º do CC) - É inerente ao ser humano que possui personalidade jurídica. É a aptidão genérica para ADQUIRIR direitos e contrair deveres, ou seja, de SER SUJEITO de direitos e deveres na ordem privada.

b) Capacidade de FATO (Capacidade de EXERCÍCIO) - É a aptidão para EXERCER pessoalmente atos da vida civil. Em regra, adquire-se a capacidade de fato com a maioridade ou a emancipação (menor capaz). Nem todas as pessoas têm, a exemplo dos incapazes.

Question 16

Qual a crítica da doutrina à teoria natalista?

Answer 16

• Teoria natalista: A personalidade começa com o nascimento com vida. O nascituro não é pessoa. Isso porque o CC exige para a personalidade o nascimento com vida. Por meio dessa teoria, o nascituro não tem direitos, mas apenas expectativas de direitos. A crítica principal que se faz é no sentido de que, se o nascituro não é pessoa, o que ele seria, uma coisa? A resposta seria afirmativa. No entanto, não se pode tratar o nascituro como coisa, visto que o próprio código assegura desde a concepção direito ao nascituro.

Question 17

O alimentos gravídicos protege a quem? Gestante ou nascituro?

Answer 17

Os alimentos gravídicos compreendem valores suficientes para cobrir despesas adicionais do período da gravidez. O que se busca tutelar é o nascituro, tendo como destinatário o próprio nascituro, apesar de uma corrente alegar que é destinado à gestante.

Question 18

Qual a diferença entre representação e assistência na esfera civil?

Answer 18

Com relação aos absolutamente incapazes, estes deverão ser representados. Então, o menor de 16 anos deverá ser representado, sob pena de nulidade absoluta do ato por ele praticado.

Em relação aos relativamente incapazes, estes deverão ser assistidos, sob pena de anulabilidade do negócio.

Question 19

Asentença da abertura da sucessão provisória só produzirá efeito após quantos dias?

Answer 19

180 dias depois de publicada pela imprensa

Question 20

Quem está dispensado de prestar garantia para imissão na posse no caso de abertura provisória da sucessão?

Answer 20

Cônjuge, ascendente e descendente

Question 21

Decorrido quanto tempo da decretação de ausência pode ser formulado pedido de sucessão provisória?

Answer 21

Decorrido 1 ano da arrecadação dos bens do ausente, poderá ser aberta a sucessão provisória, desde que haja pedido formulado pelos interessados. Caso o ausente tenha deixado representantes ou procurador, será aberta a sucessão provisória após o prazo de 3 anos.

Question 22

Qual definição a Maria Helena Diniz dá ao Direitos da personalidade?

Answer 22

Maria Helena Diniz estabelece que direitos da personalidade são direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja:
1. Sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo, seja vivo seja morto, o corpo alheio, as partes separadas do corpo vivo ou morto)
* Sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria científica, artística literária, etc.)
* Sua integridade moral (honra, segredo pessoal, segredo profissional, imagem, identidade pessoal, familiar, social, etc.)

Question 23

Cite 2 direitos da personalidade não previstos na CF e nem no CC e discorra sobre eles.

Answer 23

• Direito à opção sexual
• Direito de não saber:
  É uma novidade, distinto do direito à privacidade. Na verdade, o direito de não saber só terá efeito se houver uma manifestação expressa da preferência de não saber. E mesmo havendo a manifestação expressa, encontrará limites para o exercício do direito de não saber, isto é, a probabilidade de, em não sabendo isso, violar o direito de outras pessoas. Ex.: o STJ entendeu que o portador do vírus HIV não tem direito a não saber que é portador do vírus. Neste caso, a questão do direito de não saber encontra obstáculo que ele não consegue transpor, que é a probabilidade de prejudicar o direito de outras pessoas, como a integridade física.

Question 24

Alexy faz uma diferenciação de colisão entre regras e colisão entre princípios. Se a colisão for entre regras, uma delas deverá ser retirada. Sendo uma colisão entre princípios, haverá uma ponderação, ou seja, um deles cederá de alguma forma para que o outro também seja exercido.

Cite o doutrinador brasileiro que discorda dessa posição.

Answer 24

Didier discorda da necessidade dessa colisão ser apenas entre princípios, pois, para ele, no caso de colisão entre regras poderia também solucionar pela técnica da ponderação, como forma de alcançar uma decisão mais justa.

Question 25

O que seria a tutela geral da personalidade?

Answer 25

O art. 12, caput, do CC, traz a tutela geral da personalidade, estabelecendo que é possível exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. E portanto o que há aqui são dois princípios: princípio da prevenção (visa evitar que o dano ocorra) e o princípio da reparação integral dos danos (visa reparar o dano ocorrido).

Question 26

É possível realizar cirurgia de urgência mesmo com a recusa do paciente?

Answer 26

Tartuce entende que em casos de urgência, deverá haver intervenção cirúrgica, visto que o direito à vida demandaria maior proteção do que o direito à liberdade religiosa. Mas isto não é pacífico. A despeito disso, a jurisprudência dominante entende no mesmo sentido do que Tartuce. Ou seja, havendo risco do sujeito, deverá prevalecer o direito à vida. Contrariamente, o Enunciado 403 do CJF estabelece que o direito à inviolabilidade de consciência e de crença aplica-se também à pessoa que se nega a tratamento médico, inclusive transfusão de sangue com risco de morte

Question 27

É possível a indenização ainda que não haja a intenção difamatória da exposição do nome da pessoa?

Answer 27

Prenome: próprio nome. Havendo a exposição do nome da pessoa ao desprezo público, ainda que não haja a intenção difamatória, haverá ato ilícito. O nome também não poderá ser utilizado, sem autorização, em propaganda comercial, mesmo que seja para enaltecer qualidades (art. 18).

Question 28

O que é o hate speech?

Answer 28

O direito brasileiro não admite o hate speech, que são as manifestações de ódio, despreza, intolerância, sendo possíveis nos EUA.

Question 29

O que é a teoria do fato consumado?

Answer 29

Teoria do fato consumado - situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. Ela incide apenas em casos excepcionalíssimos e em hipóteses extremas. (Fonte: site dizer o direito).

Question 30

O que é a teoria da actio nata?

Answer 30

Trata-se de princípio relacionado ao tema prescrição. Por ele, orienta-se que a prescrição inicia-se com o nascimento da pretensão ou ação, é o que preconiza o art. 189 do CC:

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição.

Sob essa ótica, o prazo prescricional é contado, em regra, a partir do momento em que configurada lesão ao direito subjetivo, sendo desinfluente para tanto ter ou não seu titular conhecimento pleno do ocorrido ou da extensão dos danos (art. 189 do CC/2002).

Question 31

Comente sobre o viés objetivo e subjetivo da teoria da actio nata.

Answer 31

Teoria actio nata objetiva: prescrição começa a correr com a violação do direito, assim que a prestação se tornar exigível (prestigia o valor segurança).

Teoria actio nata subjetiva: prescrição a partir do momento em que o titular tem ciência inequívoca do dano, de sua extensão, e da autoria da lesão diante de óbices ao exercício da pretensão (prestigia o valor justiça).

Aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva é excepcional

Question 32

Quais são os critérios que indicam a tendência de adoção excepcional do viés subjetivo da teoria da actio nata? (4)

Answer 32

São critérios que indicam a tendência de adoção excepcional do viés subjetivo da teoria da actio nata:
a) a submissão da pretensão a prazo prescricional curto;
b) a constatação, na hipótese concreta, de que o credor tinha ou deveria ter ciência do nascimento da pretensão, o que deve ser apurado a partir da boa-fé objetiva e de standards de atuação do homem médio;
c) o fato de se estar diante de responsabilidade civil por ato ilícito absoluto; e d) a expressa previsão legal que impõe a aplicação do sistema subjetivo.

Question 33

A declaração feita pelo devedor de que apresentará proposta de pagamento do débito não implica renúncia tácita à prescrição.

Answer 33

A renúncia tácita da prescrição somente se perfaz com a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente. Assim, não é qualquer postura do obrigado que enseja a renúncia tácita, mas aquela considerada manifesta, patente, explícita, irrefutável e facilmente perceptível.

3. No caso concreto, a mera declaração feita pelo devedor, no sentido de que posteriormente apresentaria proposta de pagamento do débito decorrente das mensalidades escolares, não implicou renúncia à prescrição. (…)

(STJ - REsp: 1250583, DJe 27/05/2016)

Question 34

Qual o prazo prescricional para indenização por danos decorrentes de acidentes aéreos?

Answer 34

A Quarta Turma decidiu que o prazo prescricional para indenização por danos decorrentes de acidentes aéreos é de cinco anos. Para os ministros, vale a regra do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por ser bem mais ajustada à ordem constitucional.

Question 35

A venda de bem entre ascendente e descendente, por meio de interposta pessoa, é ato nulo ou anulável e qual seu prazo decadencial?

Answer 35

É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido (art. 496 do CC). O prazo para anular a venda direta entre ascendente e descendente é de 2 anos, a contar da conclusão do ato (art. 179 do CC).

A venda de bem entre ascendente e descendente, por meio de interposta pessoa, também é ato jurídico anulável, devendo ser aplicado o mesmo prazo decadencial de 2 anos previsto no art. 179 do CC.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.679.501-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/03/2020 (Info 667).

Question 36

A emancipação ilide a aplicação do ECA?

Answer 36

A emancipação é um ato jurídico que antecipa os efeitos da maioridade, e da consequente capacidade civil plena. O Enunciado do CJF diz que a emancipação, por si só, não ilide a aplicação do ECA. Ou seja, o menor emancipado não pode tirar carteira de motorista. Não poderá também ingressar em local em que seja proibida a entrada de menores, pois o indivíduo continua sendo menor. Não poderá ingerir bebidas alcoólicas.

Question 37

Na emancipação voluntária pelos pais é necessária homologação do juiz?

Answer 37

• Emancipação voluntária parental: É aquela emancipação concedida por ambos os pais. Não é necessária a homologação do juiz, se ambos os pais concordam. É concedida a emancipação por instrumento público, devendo ser registrada no cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. O menor deverá ter no mínimo 16 anos completos para esta emancipação legal.

Question 38

O dano em ricochete pode ser até que grau da relação da pessoa lesada?

Answer 38

O parágrafo único do art. 12 reconhece direito da personalidade ao morto, conferindo proteção àqueles que são lesados indiretamente. São os denominados danos em ricochete. A reparação de eventual dano moral poderá ser perseguida pelo cônjuge, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o 4º grau. Em tais casos, o que há é um dano indireto, ou seja, atinge o morto, mas repercute em seus familiares. Portanto, os familiares, quando buscam a reparação, agem em direito próprio.

Question 39

A vontade dos absolutamente incapazes é juridicamente relevante em quais situações?

Answer 39

III Jornada de Direito Civil - Enunciado 138 - A vontade dos absolutamente incapazes, na hipótese do inc. I do art. 3º é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que demonstrem discernimento bastante para tanto.

Question 40

Um imóvel urbano, localizado na Rua X, nº 1, não era habitado ou possuído por ninguém. Referido imóvel era motivo de grandes transtornos aos seus vizinhos, tendo em vista que a falta de limpeza ocasionou uma infestação de ratos e insetos na rua. Após receber várias reclamações dos vizinhos, a Municipalidade constatou que, além do imóvel não ser habitado ou possuído por qualquer pessoa, o proprietário deixou de satisfazer os ônus fiscais há mais três anos.

Tendo em vista o caso hipotético, é possível afirmar que o Presume-se de modo absoluto ou relativo que o proprietário abandonou o imóvel? E quais são as consequência disso?

Answer 40

Presume-se de modo absoluto que o proprietário abandonou o imóvel, podendo este ser arrecadado como bem vago e, após três anos, passar à propriedade do Município.

Question 41

É compatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento?

Answer 41

Tema 786: É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.