Obrigações

Question 2

Qual é o conceito de direito das obrigações?

Answer 2

Conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relaçõespatrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) aquem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou coativamente, umaprestação de dar, fazer ou não fazer.

Question 3

Qual é a importância das relações obrigacionais?

Answer 3

Elas estruturam todo o regime econômico sob formas definidas de atividade produtiva de bens.

Question 4

Qual foi a principal evolução do direito das obrigações na modernidade?

Answer 4

A valorização da dignidade da pessoa humana e a retirada daimportância central da obrigação do indivíduo no pólo passivo (função social),em consonância com os ditames constitucionais, propiciou a necessária mudança na qual a obrigação é garantida pelo patrimônio do devedor, e não mais pela sua própria pessoa.

Question 5

Qual é o conteúdo de uma relação obrigacional?

Answer 5

Somente aqueles de conteúdo econômico (direitos de crédito),passíveis de circulação jurídica, poderão participar de relações obrigacionais, oque descarta, de plano, os direitos da personalidade.

Question 6

Qual é a natureza jurídica da obrigação?

Answer 6

É um direito pessoal do credor, e não real, haja vista que o credor se torna titular de um direito pessoal exercitável contra o devedor, mais especificamente, sobre sua atividade.

Question 7

No que tange a diferença entre direitos reais e pessoais, qual é a diferença entre a doutrina realista e a personalista?

Answer 7

Para a doutrina realista, o direito real traduz um poder jurídico direto de uma pessoa sobre uma coisa; já para a personalista, não há como haver relação jurídica entre um homem e uma coisa, sendo que o que existe é um dever de abstenção erga omnes acerca da posse da coisa. A doutrina realista prevalece.

Question 8

Por que a relação obrigacional é uma relação pessoal e não real?

Answer 8

Porque o objeto da relação obrigacional é a atividade do devedor, contra a qual o direito de crédito é exercido. Portanto, é uma relação entre o sujeito ativo (credor) e o sujeito passivo (devedor).

Question 9

O que é uma obrigação propter rem, in rem ou ob rem - obrigação real?

Answer 9

São obrigações que decorrem de um direito real sobre determinada coisa, aderindo a essa, e, por isso, acompanhando-a nas modificações do seu titular. Figura híbrida do direito real e obrigacional. EX: taxa do condomínio.

Question 10

O que significa o termo obrigação?

Answer 10

Deve ser entendido como a própria relação jurídica obrigacional que vincula o credor e o devedor, em razão da qual uma fica obrigada a cumprir uma prestação patrimonial de interesse da outra.

Question 11

Qual é a diferença entre obrigação e responsabilidade?

Answer 11

A responsabilidade é umadecorrência do não adimplemento da prestação pactuada por parte do devedor.

Question 12

Quais são os três elementos da obrigação?

Answer 12

O subjetivo/pessoal, o objetivo/material e o ideal/imaterial.

Question 13

No que consiste o elemento subjetivo/pessoal da obrigação?

Answer 13

O credor é o titular do direito de crédito. O devedor é a parte a quemincumbe o dever de efetuar a prestação.

Question 14

O que é uma obrigação ambulatória?

Answer 14

É a obrigação na qual a indeterminabilidade do credor ou devedor participa do destino natural da relação obrigacional (condomínio).

Question 15

No que consiste o elemento objetivo/material da obrigação?

Answer 15

É a própria prestação: o coração da relação obrigacional. Pode ser de dois tipos o objeto: imediato (a própria atividade) e mediato (o bem jurídico desejado).

Question 16

No que consiste o elemento ideal/imaterial da obrigação?

Answer 16

Cuida-se do elemento espiritual e abstrato da obrigação, consistente novínculo jurídico que une o credor ao devedor.

Question 17

Qual é a fonte imediata das obrigações?

Answer 17

A lei, fonte primária das obrigações.

Question 18

Quais são as fontes mediatas das obrigações?

Answer 18

Os atos jurídicos negociais (principalmente o contrato - instrumento civilizatório), os atos jurídicos não negociais e os atos ilícitos.

Question 19

O que é a prestação e qual o seu conceito?

Answer 19

A prestação é o objeto da obrigação, se caracterizando como a atividade do devedor direcionada à satisfação do crédito, podendo serpositiva (dar e fazer) ou negativa (não fazer).

Question 20

Qual é a característica mais elementar da prestação?

Answer 20

A patrimonialidade da prestação, objetivamente considerada, éimprescindível à sua caracterização, pois, do contrário, não seria possível atuara coação jurídica, predisposta na lei, para o caso de inadimplemento.

Question 21

Quais são as características gerais da prestação?

Answer 21

Licitude, possibilidade e determinabilidade.

Question 22

O que significa a licitude da prestação?

Answer 22

Significa o respeito aos limites impostos pela lei e pela moral (ordenamentojurídico).

Question 23

Em quais aspectos deve a prestação ter possibilidade?

Answer 23

A prestação, para que seja considerada viável, deve ser física ejuridicamente possível.

Question 24

O que significa a determinabilidade da prestação?

Answer 24

Toda prestação deve conter elementos mínimos de identificação eindividualização.

Question 25

Qual a classificação básica das obrigações?

Answer 25

Dar, fazer (positivas) e não fazer (negativa). Inspiração no direito romano.

Question 26

Qual a subdivisão da obrigação de dar?

Answer 26

1. Dar (transferindo-se a propriedade da coisa); 2. Entregar (transferindo-se a posse ou detenção da coisa); 3. Restituir (quando o credor recupera a posse ou detenção);

Question 27

Em se tratando de obrigação de dar no sentido de dar e/ou entregar, sendo certa a coisa, em caso de prejuízo total esta (perda ou perecimento), qual é a responsabilidade do devedor?

Answer 27

SEM CULPA: o prejuízo é suportado pelo proprietário da coisa COM CULPA: o devedor responde pelo valor da coisa, mais perdas e danos

Question 28

Em se tratando de obrigação de dar no sentido de dar e/ou entregar, sendo certa a coisa, em caso de prejuízo parcial a esta (deterioração), qual é a responsabilidade do devedor?

Answer 28

SEM CULPA: o credor pode resolver a obrigação ou aceitar a coisa, descontando o valor que se perdeu; COM CULPA: o credor pode exigir o valor equivalente ou aceitar a coisa no estado em que se acha, podendo reclamar, em ambos, perdas e danos;

Question 29

Em se tratando de obrigação de dar no sentido de restituir, sendo certa a coisa, em caso de prejuízo total a esta (perda ou perecimento), qual é a responsabilidade do devedor?

Answer 29

SEM CULPA: o prejuízo é suportado pelo credor, ressalvado o seu direito até a perda; COM CULPA: o devedor responde pelo equivalente, mais perdas e danos;

Question 30

Em se tratando de obrigação de dar no sentido de restituir, sendo certa a coisa, em caso de prejuízo parcial a esta (deterioração), qual é a responsabilidade do devedor?

Answer 30

SEM CULPA: o credor recebe a coisa no estado que se acha, sem direito a indenização; COM CULPA: o credor pode exigir o equivalente ou aceitar a coisa no estado em que se acha, podendo, em ambos, exigir perdas e danos;

Question 31

Em se tratando de obrigação de dar no sentido de restituir, sendo certa a coisa, em caso de melhoramentos, acréscimos e frutos, qual são os direitos do credor?

Answer 31

SEM CONCURSO DE VONTADE/DESPESA DO DEVEDOR: lucrará o credor; COMCONCURSO DE VONTADE/DESPESA DO DEVEDOR: aplicam-se os efeitos da posse quanto às benfeitorias realizadas; Deverá indenizar em todos os casos, caso haja boa-fé do devedor (necessárias, úteis, voluptuárias, frutos); Deverá indenizar somente nas necessárias (sem direito de retenção neste); nos frutos, o devedor responderá por tudo que aproveitou, ressalvadas as despesas;

Question 32

Em caso de obrigações de dar coisa incerta (especificada apenas pela espécie e quantidade), o que deve acontecer para ser viável o negócio jurídico?

Answer 32

Deve ocorrer a concentração do débito ou da prestação devida, a qual consiste na conversão da obrigação genérica em determinada. Seguindo a regra geral (há exceções), a concentração de débito efetuarse-á por atuação do devedor, silente o contrato (título). O devedor não é obrigado a dar a coisa nem pior e nem melhor. Deve-seobservar o contrato. A média pode ser considerada supletivamente. Feita a escolha, as regras passarão a ser as idênticas aplicadas para asobrigações de dar coisa certa.

Question 33

O que interessa para as obrigações de fazer?

Answer 33

O que interessa é a atividade do devedor.

Question 34

Qual é a diferença entre uma obrigação fungível e outra infungível?

Answer 34

FUNGÍVEIS: quando não houver restrição negocial no sentido de que o serviço seja realizado por outrem. Em casos como esse, diz-se que a obrigação não foi pactuada em atenção à pessoa do devedor.INFUNGÍVEIS: obrigações personalíssimas (intuitu personae). O adimplemento não poderá ser realizado por qualquer pessoa, em atenção às qualidades especiais daquele que se contratou.

Question 35

Nas obrigações fungíveis inadimplidas, qual o procedimento deverá adotar o credor?

Answer 35

Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre aocredor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

Question 36

Em caso de inadimplemento de obrigação de fazer infungível, o que deverá fazer o credor?

Answer 36

Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.Isto sem prejuízo da tutela específica (para além da pretensão indenizatória).

Question 37

Quais as consequências para a relação obrigacional quando ocorre a impossibilidade do cumprimento de uma obrigação de fazer?

Answer 37

Art. 248. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.Isto sem prejuízo da tutela específica (para além da pretensão indenizatória).

Question 38

No que consiste a tutela específica do descumprimento culposo de uma obrigação de fazer ou não fazer?

Answer 38

Considerando que a incoercibilidade da vontade humana não é um dogma inafastável, desde que respeitados os direitos e garantias fundamentais, é possível que o juiz tome as providências necessárias para a efetivação do adimplemento de uma obrigação de fazer (multa, busca e apreensão, desobediência, etc).Garantir o bem da vida pretendido, pois nem tudo retorna ao status quo ante com a simples resolução em perdas e danos.A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

Question 39

Como se resolve um inadimplemento de uma obrigação de fazer ou não fazer, em linhas gerais?

Answer 39

Descumprimento de obrigação de fazer:1. Impossível o cumprimento posterior – perdas e danos;2. Possível o cumprimento posterior – tutela específica + perdas e danos OU perdas e danos (se o credor não tiver interesse mais) somente;

Question 40

No que diz respeito ao descumprimento de uma obrigação de fazer, qual é a consequência para a relação jurídica no atinente a tutela geral?

Answer 40

SEM CULPAArt. 250. Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.COM CULPAArt. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.Isto sem prejuízo da tutela específica (para além da pretensão indenizatória).

Question 41

No que tange a classificação especial das obrigações, como se pode classificá-las quanto ao elemento subjetivo?

Answer 41

Fracionárias, Conjuntas, Disjuntivas, Solidárias.

Question 42

No que tange a classificação especial das obrigações, como se pode classificá-las quanto ao elemento objetivo, a prestação?

Answer 42

Alternativas; Facultativas; Cumulativas; Divisíveis e Indivisíveis;Líquidas e Ilíquidas.

Question 43

No que tange a classificação especial das obrigações, como se pode classificá-las quanto ao elemento acidental?

Answer 43

Condicional; A Termo; Modal ou sob encargo.

Question 44

No que tange a classificação especial das obrigações, como se pode classificá-las quanto ao conteúdo?

Answer 44

De Meio; De Resultado; De Garantia.

Question 45

O que é uma obrigação condicionada?

Answer 45

É uma obrigação vinculada a um evento futuro e incerto

Question 46

O que é possível fazer em caso de adimplemento equívoco de uma obrigação condicional sob condição suspensiva?

Answer 46

Se o comprador, inadvertidamente, antecipar o pagamento, poderá exigira repetição do indébito, via actio in rem verso, por se tratar de pagamentoindevido.

Question 47

O que é uma obrigação a termo?

Answer 47

É uma obrigação vinculada a ocorrência de um evento futuro e certo. Por ser certo, o adimplemento antecipado não caracteriza enriquecimento ilícito do credor.

Question 48

O que é uma obrigação modal ou sob encargo?

Answer 48

São aquelas oneradas com um encargo (ônus), imposto a uma daspartes, que experimentará um benefício maior.

Question 49

O inadimplemento do encargo na obrigação modal gera a invalidade da avença?

Answer 49

Não, gera apenas a possibilidade de sua cobrança ou, ainda, uma posterior revogação do negócio jurídico, jamais a invalidade.

Question 50

O que é uma obrigação de meio?

Answer 50

É aquela obrigação na qual o devedor se obriga a empreender sua atividade sem garantir, todavia, o resultado.

Question 51

O que é uma obrigação de resultado?

Answer 51

O devedor se obriga não apenas a empreender a sua atividade, mas,principalmente, a produzir o resultado esperado.

Question 52

Qual é o conteúdo de uma obrigação de garantia?

Answer 52

Têm por conteúdo eliminar riscos que pesam sobre o credor, reparandosuas consequências. A eliminação do risco (que pertencia ao credor)representa bem suscetível de aferição econômica.

Question 53

O que são obrigações fracionárias?

Answer 53

São obrigações nas quais concorre uma pluralidade de devedores ou credores, de forma que cadaum deles responde apenas por parte da dívida ou tem direito apenas a umaproporcionalidade do crédito. Pressupõe-se a divisibilidade da prestação.

Question 54

Em caso de dúvida para saber se uma obrigação é fracionária ou solidária, o que prevalece?

Answer 54

Será fracionária, pois não se pode presumir a solidariedade.

Question 55

Qual é a principal característica de uma obrigação conjunta, unitária ou de mão comum?

Answer 55

Uma obrigação dessa natureza se caracteriza pelo fato de que concorre uma pluralidade de devedores e credores, impondo-se a todoso pagamento conjunto de toda a dívida, não se autorizando a um dos credoresexigi-la individualmente. O direito do credor não se dirige contra cada qual, mas, coletivamente,contra todos.

Question 56

No que consiste uma obrigação disjuntiva?

Answer 56

Existem devedores que se obrigam alternativamente ao pagamento dadívida. Vale dizer, desde que um devedores seja escolhido para a obrigação,os outros estarão consequentemente exonerados, cabendo, portanto, ao credora escolha do demandado.

Question 57

No que difere a obrigação disjuntiva da solidária?

Answer 57

Se diferem das obrigações solidárias por lhes faltar relação interna, queé própria do mecanismo da solidariedade, justificando, neste último, o direitoregressivo do devedor que paga.

Question 58

Quando haverá uma obrigação solidária?

Answer 58

Existe solidariedade quando, na mesma obrigação, concorre umapluralidade de credores, cada um com direito à dívida toda (solidariedadeativa), ou uma pluralidade de devedores, cada um obrigado à dívida toda(solidariedade passiva).

Question 59

Qual é a fonte da obrigação solidária?

Answer 59

Em nosso direito positivo, a solidariedade – passiva ou ativa – emprincípio, não se presume nunca, resultando expressamente da lei ou davontade das partes. Não havendo norma legal ou estipulação negocial expressa queestabeleça a solidariedade, o juiz não poderá presumi-la da simples análisedas circunstâncias negociais.

Question 60

Como se funciona a solidariedade ativa?

Answer 60

Existe na solidariedade ativa uma relação jurídica internaentre os credores, a qual é irrelevante para o devedor. Vale dizer, este último,pagando a soma devida, exonera-se perante todos. Consequentemente, emvirtude do vínculo interno que os une, aquele que recebeu todo o pagamentopassa a responder perante os demais credores pelas partes de cada um. É raro usá-la na prática.

Question 61

O que acontece com o devedor quando adimple parcialmente uma dívida em uma relação obrigacional com solidariedade ativa?

Answer 61

Se o devedor pagou menos do que devia, continuará obrigado aopagamento do restante da dívida, abatida, por óbvio, a parte que já quitou,mantida a solidariedade ativa quanto ao saldo devedor.

Question 62

Subsiste a solidariedade ativa se a prestação é convertida em perdas e danos?

Answer 62

Sim.

Question 63

O devedor de uma obrigação com solidariedade ativa pode opor exceções pessoais oponíveis contra um dos credores a qualquer um dos outros?

Answer 63

Não. Resguardo da boa-fé!

Question 64

Um julgamento contrário a um dos credores solidários prejudica os demais?

Answer 64

Um julgamento contrário a um dos credoressolidários não atingirá os demais. E, em caso de ser favorável aos demais, sóse estenderá se não for baseada em uma condição única e pessoaldaquele credor solidário.

Question 65

Qual a característica primordial da solidariedade passiva?

Answer 65

O que caracteriza essa modalidade de obrigação solidária é exatamenteo fato de qualquer dos devedores estar obrigado ao pagamento de toda adívida.

Question 66

O ingresso de ação por parte do credor em face de um dos devedores solidários implica em renúncia quanto aos demais?

Answer 66

Não. Não há prejuízo nenhum para o direito de crédito em face dos demais.

Question 67

A pagamento parcial por parte de um devedor ou remissão concedida a um dos devedores gera quais efeitos para a relação obrigacional solidária passiva?

Answer 67

O pagamento parcial feito por um dos devedores e aremissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senãoaté à concorrência da quantia paga ou relevada.

Question 68

O que ocorre se um dos devedores solidários dá causa a impossibilidade da prestação?

Answer 68

Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dosdevedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar oequivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

Question 69

Que tipo de exceções pode opor o devedor solidário demandado em face do credor?

Answer 69

O devedor demandado pode opor ao credor as exceçõesque lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando asexceções pessoais a outro co-devedor.

Question 70

O credor pode exonerar a solidariedade de um dos devedores solidários?

Answer 70

Sim, em favor de um, alguns ou de todos.

Question 71

Quais as vantagens da solidariedade passiva para o credor?

Answer 71

As vantagens da solidariedade passiva são inúmeras para o credor, oque se observa na sua incidência tão difundida na prática. Sua garantiaaumenta, indiscutivelmente, pois só deixará de receber a prestação inteira setodos os devedores solidários ficarem insolventes.

Question 72

O que é a responsabilidade subsidiária? Se confunde ela com uma obrigação subsidiária?

Answer 72

Nada mais é do que uma forma especial de solidariedade, com benefícioou preferência de excussão de bens de um dos obrigados. Na responsabilidade subsidiária, uma das pessoas tem o débitooriginário e a outra tem apenas a responsabilidade por esse débito. Por issoexiste uma preferência (dada pela lei) na ordem de excussão. Sendo assim, não há que se falar em obrigação subsidiária, mas sim,em uma responsabilidade subsidiária.

Question 73

O que é uma obrigação disjuntiva quanto ao elemento objetivo?

Answer 73

São aquelas que têm por objeto duas ou mais prestações, sendo que odevedor se exonera cumprindo apenas uma delas. O objeto é, portanto, múltiplo ou composto. As prestações são excludentes entre si. Somente uma delas deve sersatisfeita mediante escolha do devedor ou do credor.

Question 74

Nas obrigações disjuntivas quanto ao elemento objetivo, o direito de escolha, em regra, cabe a quem?

Answer 74

Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, seoutra coisa não se estipulou. Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em umaprestação e parte em outra. Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade deopção poderá ser exercida em cada período. No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordounânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinadopara a deliberação.§ Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou nãopuder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entreas partes

Question 75

Quanto à obrigação disjuntiva (elemento objetivo), existe um prazo para o direito de escolha?

Answer 75

No Código Civil não, mas no CPC sim: Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber aodevedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestaçãodentro em 10 (dez) dias, se outro prazo não Ihe foi determinado emlei, no contrato, ou na sentença. Devolver-se-á ao credor a opção, se o devedor não aexercitou no prazo marcado. Se a escolha couber ao credor, este a indicará na petiçãoinicial da execução.

Question 76

Qual é o efeito para a relação jurídica quando ocorre a impossibilidade de todas as prestações de uma obrigação alternativa-disjuntiva (elemento objetivo)?

Answer 76

SEM CULPA DO DEVEDOR:Extingue-se a obrigação; COM CULPA DO DEVEDOR: 1. ESCOLHA DO DEVEDOR: Deverá pagar ovalor daprestação que seimpossibilitou porúltimo, mais asperdas e danos; 2. ESCOLHA DO CREDOR: Poderáexigir o valor dequalquer dasprestações, maisperdas e danos;

Question 77

Qual é o efeito para a relação jurídica quando ocorre a impossibilidade parcial de algumas das prestações de uma obrigação alternativa-disjuntiva (elemento objetivo)?

Answer 77

SEM CULPA DO DEVEDOR: Concentração de débito na prestaçãosubsistente; COM CULPA DO DEVEDOR: 1. ESCOLHA DO DEVEDOR:concentração dedébito naprestaçãosubsistente; 2. ESCOLHA DO CREDOR:poderáexigir a prestaçãosubsistente ou ovalor da que seimpossibilitou,mais perdas edanos;

Question 78

É permitida a retratação da escolha numa obrigação alternativa quanto ao elemento objetivo?

Answer 78

Em regra, não. Somente em casos de vício de vontade.

Question 79

Como se caracterizam as obrigações facultativas?

Answer 79

Se caracteriza quando, tendo um único objeto, o devedor tem afaculdade de substituir a prestação devida por outra de natureza diversa,prevista apenas subsidiariamente.

Question 80

O que são obrigações cumulativas?

Answer 80

São as que têm por objeto uma pluralidade de prestações, que devemser cumpridas conjuntamente.

Question 81

O que são obrigações divisíveis e indivisíveis?

Answer 81

Divisíveis são aquelas que admitem o cumprimento fracionado ou parcialda prestação. Indivisíveis são as que só podem ser cumpridas por inteiro.

Question 82

Quando é importante a divisibilidade de uma obrigação?

Answer 82

Quando houver uma pluralidade de credores/devedores.

Question 83

Quando uma obrigação será indivisível?

Answer 83

Segundo a doutrina, poderá ser natural (própria natureza da prestação),legal (decorre de norma legal) ou convencional (decorre da vontade daspartes). A lei diz por sua natureza,por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante donegócio jurídico.

Question 84

Se a obrigação indivisível se resolver em perdas e danos, perderá a sua qualidade de indivisível?

Answer 84

Sim.

Question 85

Qual é a principal diferença entre a obrigação indivisível e a solidária numa pluralidade de devedores?

Answer 85

Na solidária, deve-se pagar inteiro porque deveintegralmente; Na indivisível, deve-se pagarinteiro em razão daimpossibilidade jurídica defracionamento da obrigação;

Question 86

O que são obrigações líquidas e ilíquidas?

Answer 86

Líquida é a obrigação certa quanto à sua existência e determinadaquanto a seu objeto. Ilíquida é a obrigação que carece de especificação do seu quantum,para que possa ser cumprida. É muito comum nas ações indenizatórias porviolação da honra ou da imagem, que a parte não formule pedido líquido.

Question 87

O que é uma obrigação natural?

Answer 87

A obrigação natural é um debitum em que não se pode exigir,judicialmente, a responsabilização patrimonial (obligatio) do devedor, mas que,sendo cumprido, não caracterizará pagamento indevido.

Question 88

Qual é o fundamento da não caracterização de pagamento indevido em caso de adimplemento de obrigação natural?

Answer 88

O fundamento primeiro para o reconhecimento da justiça da retenção dopagamento de uma obrigação é de ordem moral. Dever de consciência, honrara palavra empenhada. Nada obsta que o devedor, partindo de um conflito comsua própria consciência, realize a prestação a que se sente moralmenteobrigado.

Question 89

Qual é a natureza jurídica da obrigação natural?

Answer 89

É uma obrigação imperfeita, pois lhe falta o caráter de exigibilidade.

Question 90

O que é o pagamento de uma obrigação?

Answer 90

Trata-se do cumprimento voluntário da obrigação devida, seja ela dequal espécie for (dar, fazer ou não fazer). É sinônimo de adimplemento, solução, cumprimento, execução, etc

Question 91

Quais são os elementos fundamentais do pagamento?

Answer 91

Vínculo obrigacional, sujeito ativo (devedor - solvens) e sujeito passivo (accipiens).

Question 92

Qual é a natureza jurídica do pagamento?

Answer 92

Os que defendem ser um ato jurídico stricto sensu argumentam que opagamento é um simples comportamento de devedor, sem conteúdo negocial,cujo principal e único efeito é a extinção da obrigação. Os que defendem ser um negócio jurídico argumentam que opagamento é mais que um simples comportamento, mas uma declaração devontade, acompanhada do elemento anímico animus solvendi.

Question 93

Quando ao pagamento por parte de terceiros, diferencie o terceiro interessado e o terceiro não-interessado.

Answer 93

Há que se diferenciar, portanto, o terceiro interessado e não interessado.Interessado é aquele que, sem integrar o pólo passivo da relação obrigacionalbase, encontra-se juridicamente adstrito ao pagamento da dívida (fiador). Nãointeressado é aquele que não guarda vinculação jurídica com a relaçãoobrigacional base, por nutrir interesse meramente moral, um sentimento desolidariedade.

Question 94

Quando o terceiro não interessado poderá reaver o que pagou em nome do devedor?

Answer 94

O terceiro não interessado, que paga a dívida em seupróprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não sesub-roga nos direitos do credor.Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direitoao reembolso no vencimento

Question 95

O que acontece se o devedor se opõe ao pagamento de sua dívida por terceiro?

Answer 95

O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ouoposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, seo devedor tinha meios para ilidir a ação. O dispositivo acima serve para evitar a ação de pessoas inescrupulosasque intentam prejudicar ainda mais o devedor. Seria uma espécie de obrigaçãonatural atípica que surgiria para o devedor, haja vista que não precisará,juridicamente, quitar o que, na prática, deve. Portanto, é indispensável que odevedor tenha conhecimento e não se oponha ao terceiro que adimplir a suadívida, sob pena deste ficar sem o seu ressarcimento.

Question 96

O que acontece se o solvens dá em pagamento coisa fungível que não era de sua propriedade, considerando que o accipiens tenha consumido-a?

Answer 96

Se se der em pagamento coisa fungível, não sepoderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu econsumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.

Question 97

A quem deve ser feito o pagamento?

Answer 97

O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito orepresente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tantoquanto reverter em seu proveito.

Question 98

É válido o pagamento de boa-fé feito ao credor putativo?

Answer 98

Sim. Teoria da aparência quando o erro é escusável.

Question 99

O pagamento feito a quem pode dar a quitação é válido?

Answer 99

Considera-se autorizado a receber o pagamento o portadorda quitação, salvo se as circunstâncias contrariarem a presunção daíresultante.

Question 100

Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sob o crédito, o que acontecerá?

Answer 100

Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado dapenhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta porterceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderãoconstranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado oregresso contra o credor. Serve para preservar os direitos dos credores do credor da relaçãoobrigacional. Evitar fraudes, má-fé, etc.

Question 101

O credor é obrigado a receber prestação diversa da que foi pactuada?

Answer 101

Não, ainda que seja mais valiosa.

Question 102

O que ocorre quando, por motivo imprevisível, o valor da prestação se tornar manifestamente desproporcional no tempo da execução?

Answer 102

Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporçãomanifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de suaexecução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo queassegure, quanto possível, o valor real da prestação.

Question 103

A extinção da obrigação sempre decorre da satisfação do crédito do credor?

Answer 103

Não, existem condições especiais de pagamento da prestação que não satisfazem o crédito do devedor.

Question 104

O que é a consignação em pagamento?

Answer 104

Trata-se a consignação em pagamento do instituto jurídicocolocado à disposição do devedor para que, ante o obstáculo ao recebimentocriado pelo credor ou quaisquer outras circunstâncias impeditivas dopagamento, exerça, por depósito bancário ou judicial da coisa devida, o direitode adimplir a prestação, liberando-se do liame obrigacional.

Question 105

Em quais hipóteses se autoriza a consignação em pagamento?

Answer 105

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber opagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempoe condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declaradoausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber oobjeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Existem outras hipóteses em leis esparsas.

Question 106

O devedor pode levantar o depósito feito à título de consignação em pagamento?

Answer 106

Sim, mas as consequências serão diferentes a depender do momento: 1.Antes da aceitação/impugnação: pagará as despesas,subsistindo a obrigação; 2.Depois da aceitação/impugnação:com a anuência do credor,perdendo este a preferência e agarantia que lhe competia sobre acoisa consignada (fiadores, etc.); 3.Julgado procedente o pedido:desde que concordem o credor eos fiadores e co-devedores –autonomia da vontade;

Question 107

A consignação extrajudicial só pode ser utilizada para o adimplemento de obrigações pecuniárias?

Answer 107

Sim.

Question 108

Qual é o procedimento da consignação extrajudicial?

Answer 108

Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedorou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, emestabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar dopagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se ocredor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez)dias para a manifestação de recusa. Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem amanifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado daobrigação, ficando à disposição do credor a quantiadepositada. Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito aoestabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor,dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicialcom a prova do depósito e da recusa. Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficarásem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.

Question 109

É obrigatória a consignação extrajudicial antes da judicial?

Answer 109

Não, é mera faculdade do devedor.