Organização Político-Administrativa Flashcards
(29 cards)
C. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
C. São bens da união (11):
II - as terras devolutas: 1. defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, 2. das vias federais de comunicação e 4. à preservação ambiental, definidas em lei;
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;
V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
VI - o mar territorial;
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VIII - os potenciais de energia hidráulica;
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
C. As terras trandicionalemente ocupadas por indígenas pertencem à União, inclusive os aldeamentos extintos.
Súmula 650 STF
Não pertencem à União os aldeamentos extintos, ainda que ocupados por indígenas em tempos remotos.
C. São válidos e eficazes os atos e negócios jurídicos e a coisa julgada relativos a justo título ou posse de boa-fé das terras indígenas.
v
Em consequência, particular terá direito à justa e prévia indenização das benfeitorias necessárias e úteis, pela União.
Além disso, se não for viável o reassentamento, a União também lhes indenizará pelo valor da terra nua (em dinheiro ou em títulos da dívida agrária).
C. É assegurada exclusivamente à União a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
F
Estados e Municípios também
C. A faixa de até ____________quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
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C. Quais princípios são de reprodução obrigatória e quais não são?
ii. Princípios Constitucionais Estabelecidos/Organizatórios: vedam ou proíbem a ação indiscriminada do Poder Constituinte Decorrente (normas de repetição obrigatória).
iii. Princípios Constitucionais Extensíveis: relacionadas à estrutura (investidura em cargos eletivos o processo legislativo, orçamentos e à Administração Pública).
C. Quais são as formas de Competência para Legislar?
a. Concorrente: União edita norma geral (se for omissa, o Estado pode editar, porém, ficarpa com eficácia suspensa na parte que contrariar a norma federal).
EX: Defensoria pública, juizados, procedimentos em matéria processual, etc.
b. Privativa: Gás Canalizado e Microrregiões/Regiões Metropolitanas
*Lembrar que Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões PRIVATIVAS DA UNIÃO
C. Quais são as formas de criação/alteração de novos Estados?
Incorporação/Fusão:
+1 Estado se une.
Anexação:
1 parte do Estado se anexa a outro.
Não há criação de novo ente federativo A mudança fica restrita à alteração de limites territoriais.
Subdivisão:
Quando 1 Estado se divide em vários novos, todos com personalidades diferentes, desaparecendo por completo.
Desmembramento:
Uma ou mais parcelas de determinado Estado-membro se separa. A parcela desmembrada forma novo Estado.
EX: Tocantins.
C. Discorra sobre as exigências para criação/alteração de Novos Estados:
i. Plebiscito - Se positivo:
ii. Apresentação do projeto de LC.
a. Audiência das Assembleias Legislativas Interessadas – parecer sem força vinculante.
b. Aprovação do CN.
C. Quais são as competências legislativas do Município?
- Suplementar: suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
- Legislar sobre:
o Assuntos de interesse local.
Conforto e segurança do consumidor - Tempo máximo de espera em filas.
Serviço de coleta de lixo.
Serviço funerário.
Isenção de tarifas de água, esgoto ou energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais.
Horário de funcionamento de comércio local. - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
C. É constitucional lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos?
SIM.
C. É constitucional lei municipal que estabelece distância mínima entre estabelecimentos comerciais?
Não.
Salvo posto de gasolina.
C. É constitucional Lei Municipal que proíbe transporte individual de passageiro por aplicativo?
Não.
C. É constitucional norma municipal que obriga supermercados a dar embalagens?
Não.
C. Discorra sobre as exigências para Criação/Alternação de Municípios:
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
C. Discorra sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas:
União/Estados:
o parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Poder Executivo não vincula o Poder Legislativo –> ainda que se recomende a desaprovação das contas, poderá o Legislativo decidir de forma contrária.
(STF) não pode a Constituição Estadual afastar da competência do Tribunal de Contas para julgar as contas do próprio Poder Legislativo
Municípios:
o parecer prévio, emitido pelo TCE ou TCM (onde houver) só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
(STF) é inválida a regra que autorize à câmara dos vereadores julgar as contas dos prefeitos sem o parecer do respectivo tribunal de contas se ele (parecer) não for apresentado dentro do prazo de 180 dias.
(STF) a falta de impugnação de vereadores, partidos políticos ou de cidadãos no prazo de 60 dias, a contar do recebimento do parecer prévio, não gera a aprovação ficta das contas fundamentada no decurso de prazo.
Os prefeitos candidatos à reeleição só podem ser considerados inelegíveis com base na Lei das Inelegibilidades se suas contas forem rejeitadas pelos legislativos locais, e não apenas pelas chamadas cortes de contas.
(!) os tribunais de contas podem condenar administrativamente governadores e prefeitos aplicar multa aos chefes do Executivo sem necessidade de aprovação do Legislativo.
C. Diferencie as Competências exclusivas e as privativas:
Competências Exclusivas
Não há delegação.
É material/administrativa:
EX: declarar paz e guerra, emitir moeda;
Competências Privativas
Há delegação – por meio de Lei Complementar – aos Estados.
É legislativa.
C. Quais são as Competências Legislativas?
- Privativa: União.
Delegação por meio de Lei Complementar. - Concorrente: União edita Normas Gerais. Estados editam Normas Suplementares.
Em caso de omissão, os Estados podem editar Norma Geral. - Residual: Estado.
- Assunto de interesse local: suplementa a competência legislativa e material - Municípios
C. Discorra sobre a competência exclusiva da União:
- Tratamento uniforme em todo território nacional
- Relação entre Brasil e outros países.
(!) Sempre começa com verbo no infinitivo! “Organizar, manter”.
I – manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II – declarar a guerra e celebrar a paz; III – assegurar a defesa nacional; IV – permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; V – decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; VI – autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; VII – emitir moeda; VIII – administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada; IX – elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
X – manter o serviço postal e o correio aéreo nacional. XI – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
XIII – organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública dos Territórios XIV – organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; XV – organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional XVI – exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; XVII – conceder anistia.
XVIII – planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
XIX – instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;
XX – instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
XXI – estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação; XXII – executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
XXIII – explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso agrícolas e industriais;
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso
médicos;
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;
XXIV – organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;
XXV – estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
XXVI – organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
C. A Assembleia Legislativa pode conceder anistia aos servidores públicos.
(STF) a Assembleia Legislativa pode conceder anistia aos servidores públicos, desde que relativa a punições administrativas. Se referir a crime, não pode, pois somente a União pode versar sobre crime.
C. São competências privativas da União, delegáveis por meio de Lei Complementar aos Estados:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
Capacete de PM
(!) TUPEFO – Competência concorrente (Direitos tributário, urbanístico, penitenciário, econômico, financeiro e orçamento).
II - desapropriação;
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
V - serviço postal;
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
VIII - comércio exterior e interestadual;
IX - diretrizes da política nacional de transportes;
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI - trânsito e transporte;
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV - populações indígenas;
XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;
XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
XXIII - seguridade social;
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
XXV - registros públicos;
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista,
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
XXIX - propaganda comercial.
XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.
C. Dessas leis, qual é CONSTITUCIONAL:
Lei estadual que veda o corte de fornecimento de água e luz em determinados dias, pelas empresas concessionárias por falta de pagamento
Lei estadual que obriga as operadoras de planos saúde a assegurar atendimento médico-hospitalar integral (sem limitação de consultas e sessões) e adequado às pessoas com deficiência
Lei estadual proibindo a fabricação e a comercialização de armas de fogo de brinquedo
Lei estadual que exige que os candidatos de licitação nas disputas lá realizadas contassem com a chamada Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor (CVDC)
Fogo e brinquedo
C. Quais dessas leis são constitucionais:
a. Lei estadual que diminui o prazo de renovação dos testes psicológicos necessários à manutenção do porte de arma por policiais civis aposentados para cinco anos, mesmo sendo de dez anos o prazo fixado no Decreto Federal que regulamentou o Estatuto do Desarmamento.
b. Lei estadual que proibiu o corte de energia elétrica durante a pandemia
c. Lei estadual que possibilitava as polícias civis e militares a utilizarem, na repressão criminal, veículos produtos de delitos patrimoniais, quando não fosse possível identificar o proprietário, para eventual restituição.
d. Lei municipal, que impede a contratação com o município das seguintes pessoas: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; e (d) dos demais servidores públicos municipais.
Todas são constitucionais.
