Teoria da Constituição/Direitos Fundamentais e Sociais/Writs Flashcards
(120 cards)
1
Q
CONST. Discorra sobre a classificação das normas constitucionais de José Afonso da Silva.
A
1) Eficácia Plena
2) Eficácia Contida: nasce plena, porém está suscetível de limitações decorrentes de outra posterior. “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”
3) Eficária Limitada: depende de outra, posterior, para começar a produzir seus efeitos (mediata)
EX “o direito de greve de servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”.
Condiciona a lei específica, para COMPLEMENTAR o direito e não só RESTRINGÍ-LO.
2
Q
CONST. O que são as normas limitadas de caráter programático?
A
As normas programáticas possuem aplicação diferida não é imediata.
Trazem comandos-valores.
- Destinatário principal: o legislador.
EX: artigos 3º (objetivos da RFB); 4º (princípios nas relações internacionais); 6º (direitos sociais); 196 (direito à saúde); e 205 (direito à educação)
3
Q
CONST. Normas constitucionais de eficácia limitada produzem efeito antes da lei integrativa (posterior)?
A
Não têm a possibilidade de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa.
Contudo, é errado dizer que não produz nenhum efeito mesmo sem a edição da lei regulamentadora, as normas limitadas possuem eficácia jurídica imediata, embora parcial. Há uma eficácia mínima ou efeito paralisante (impedem que leis inviabilizem direitos) e também o efeito revogador (revogam normas que sejam contrárias a seu texto).
4
Q
CONST. Qual a natureza desta norma constitucional “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”?
A
DE EFICÁCIA CONTIDA
O direito é assegurado, PORÉM, nos termos da lei. Ou seja, o direito nasce pleno, mas será restringido pela lei.
5
Q
CONST. É direito dos trabalhadores a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
A
DE EFICÁCIA LIMITADA
O direito não é assegurado, antes da previsão em lei. A lei definirá como ele será exercido.
6
Q
CONST. O que são normas de eficácia absoluta ou supereficazes?
A
Cláusulas Pétreas: são aquelas que não poderiam ser modificadas por meio de emenda e que possuiriam força paralisante total de qualquer legislação.
7
Q
CONST. O que são normas constitucionais de eficácia exaurida?
A
Aquelas que já cumpriram suas missões, EX: ADCT.
8
Q
CONST. É possível modificar a cláusula pétrea.
A
Verdadeiro! Desde que seja para ampliar a proteção.
9
Q
CONST. Discorra sobre a teoria dos 4 Status de Jellinek:
A
I – Status Negativo
Direito à liberdade, de que o Estado não interfira no seu espaço.
Aproxima-se da 1° geração.
II – Status Positivo
Direito de exigir uma prestação do Estado, que deve atuar de forma POSITIVA.
III – Status Ativo
O indivíduo desfruta de competências para influir sobre a formação da vontade estatal, principalmente por meio do exercício do voto.
IV – Status Passivo
Possibilidade do Estado intervir na relação entre particulares.
Penetração do Estado nas mais diferentes relações particulares.
10
Q
CONST. Quem elaborou a classificação dos direitos fundamentais em 4 dimensões? Discorra sobre
A
Bobbio.
1D - Direitos relacionados à atuação NEGATIVA do Estado (Não intervenção do Estado). Absenteísmo estatal.
Laissez faire, laissez passer: deixar fazer, deixar passar.
2D - Welfare State, Estado de Bem-estar Social –> Prestação POSITIVA DO ESTADO.
3D - 1970 –> Baseiam-se na ideia de coletividade. Direitos Difusos, Coletivos, metaindividuais ou transindividuais.
4D –> Processo de Globalização Universalização de direitos fundamentais. EX: biodireito, bioética.
11
Q
CONST. Discorra sobre a eficácia vertical, horizontal e tranversal dos direitos fundamentais:
A
1) Vertical: Estado em posição de superioridade.
2) Horizontal: entre particulares
3) Transversal: há diferença entre os particulares (um mais poderoso do que o outro). Assim, não se poderia falar em horizontalidade.
EX: Trabalhistas e Consumeristas.
12
Q
CONST. O que é a eficácia irradiante dos direitos fundamentais?
A
os princípios e valores consagrados por estes direitos influenciam a interpretação e aplicação de todas as normas jurídicas, mesmo aquelas que não se referem diretamente a direitos fundamentais. Em outras palavras, a Constituição, com os seus direitos fundamentais, irradia seus efeitos por todo o ordenamento jurídico, forçando a interpretação das normas infraconstitucionais à luz dos valores constitucionais
13
Q
CONST. O que é o princípio da juridicidade?
A
Ampliação do sentido do princípio da legalidade: O administrador deve agir de acordo com o ordenamento jurídico (e não somente a lei).
14
Q
CONST. É constitucional Constituição Estadual que exige a edição de lei complementar para matérias nas quais a Constituição Federal só pede lei ordinária.
A
FALSO.
Inconstitucional.
15
Q
CONST. É possível a restrição de candidato, pelo edital, que possua tatuagem em edital:
A
Em regra, é falso.
Mas é sim possível, caso a tatuagem viole valores constitucionais.
16
Q
CONST. Discorra sobre o exame piscotécnico em concursos públicos:
A
é legítima a previsão de exame psicotécnico em concursos públicos, desde que haja previsão na lei e no edital da seleção, além da adoção de critérios objetivos e da possibilidade de interposição de recurso pelo candidato.
SÚMULA VINCULANTE 44
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
17
Q
CONST. É possível o aumento de vencimento de servidores públicos sob o fundamento da isonomia?
A
Sim, pelo Poder Legislativo sim.
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
18
Q
CONST. É possível a remarcação de TAF caso o candidato não consiga chegar a tempo?
A
o Candidato que se lesionou: (STF) só tem direito a remarcação se tiver previsto no edital para todos os candidatos.
o Candidata grávida: (STF) tem direito a remarcação ainda que não esteja previsto no edital.
19
Q
CONST. O que é o efeito cliquet?
A
O efeito “cliquet” é um princípio do direito que significa que os direitos sociais já regulamentados não podem ser revogados sem que sejam criados outros meios alternativos. É também conhecido como princípio da vedação do retrocesso social ou princípio da não reversibilidade dos direitos fundamentais sociais
20
Q
CONST. Gabriela, estrangeira irregular no Brasil, tem direito a gozar de benefícios previdenciários
A
Verdadeiro.
(STF) O fato de estar em situação irregular no país, ou até mesmo de existir procedimento de expulsão, não seria fundamento idôneo para negar os benefícios
21
Q
CONST. É legítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica.
A
FALSO.
ILEGÍTIMA.
22
Q
CONST. O poder público pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação
A
VERDADEIRO
O poder público pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação, impondo punições àqueles que se recusem (multa, impedimento de frequentar lugares etc.). Contudo, não poderia fazer imunização à força. Inclusive como exigência para matrícula em escola.
23
Q
CONST. É possível o ensino religioso confessional nas escolas públicas?
A
O ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS PODE TER NATUREZA CONFESSIONAL (SEGUIR OS ENSINAMENTOS DE UMA RELIGIÃO ESPECÍFICA).
24
Q
CONST. É constitucional o sacrifício de animais em cerimônias religiosas.
A
VERDADEIRO
25
CONST. É possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivos de crença religiosa?
SIM. Não é um direito absoluto, mas é possível.
Desde que presente a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarreta ônus desproporcional à administração pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.
26
CONST. É válida a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais
VERDADE.
Desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível.
27
CONST. Diante do direito à liberdade de expressão, pode-se afirmar que três vedações se impõe no seu exercício. Quais são elas?
1. Vedação à censura.
2. Vedação ao anonimato.
3. Vedação ao discurso de ódio/fake news.
28
CONST. Discorra sobre a denúncia anônima e a posição do STF.
não se pode dar início a persecução penal com base exclusivamente em denúncia anônima.
(STF) A providência correta seria a autoridade policial, ao receber a denúncia anônima, fazer diligências preliminares com o intuito de checar a existência de veracidade das informações recebidas, dando, a partir daí sequência às investigações.
(STF) Não se pode conceder interceptação telefônica com base em denúncia anônima, deve-se haver indícios.
29
CONST. Quando a empresa pode ser condenada por dano moral decorrente de fake news?
Exige-se a má-fé ou grave negligência por parte do canal de imprensa (deixou de observar o dever de cuidado).
30
CONST. Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo.
Verdadeiro
31
CONST. É possível a publicação independentemente da autorização do biografado
Verdadeiro.
É possível a publicação independentemente da autorização do biografado, contudo, eventuais abusos podem gerar repercussão penal ou civil.
32
CONST. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo............
em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
33
CONST. O que é considerado domicílio quando estamos falando sobre o direito à inviolabilidade do domicílio?
Interpretação ampla: o direito alcança além da residência, habitação coletiva, quartos de hotel, motel, pensão, pousada, escritórios profissionais e garagens.
Não alcança: repartição pública, salvo se restrito ao público.
(!) A proteção é ao morador e não ao proprietário.
EX: o proprietário que adentra em seu apartamento que está sendo alugado, sem autorização do morador, comente crime de invasão a domicílio.
34
CONST. Segundo o STF, o que acontece com indivíduo que corre da polícia e adentra em sua residência?
É considerado flagrante e pode adentrar na residência mesmo sem autorização judicial.
35
CONST. Escuta ambiental realizada a noite e invasão de apartamento vazio violam o direito à inviolabilidade do domicílio?
Não violam.
São constitucionais.
36
CONST. Posso adentrar a casa de alguém, à noite, sem autorização judicial, mediante fundadas suspeitas de crime.
Sim. É constitucional. Só são responsabilizados em caso de má-fé.
Lembrando que posso adentrar em qualquer hora em caso de flagrante.
Só não posso entrar, pela noite, em caso de determinação judicial.
37
CONST. A CPI pode quebrar sigilo telefônico, bancário e fiscal.
Verdade!
Só não pode quebrar o sigilo das comunicações (cláusula de reserva da jurisdição).
38
CONST. O Ministério Público não pode solicitar diretamente as empresas de telefonia os sigilos, dependendo de autorização judicial.
Em regra, é verdade.
Mas nos crimes de como cárcere privado, escravidão, tráfico de pessoas, sequestros:
o O pedido pode ser feito diretamente quanto aos dados e a localização.
o A quebra do sigilo de comunicação telefônica de fato só é autorizada com decisão judicial.
39
CONST. Pode a administração proceder a leitura das correspondências remetidas por presos.
Verdadeiro.
40
CONST. Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN, formado por vários órgãos, dentre os quais a Casa Civil, AGU, PF, PRF, ANTT e ANAC) somente podem fornecer dados e conhecimentos específicos à ABIN quando_______
quando for comprovado o interesse público da medida.
41
CONST. O CNJ pode solicitar dados bancários e fiscais sem prévia autorização judicial.
VERDADEIRO.
42
CONST. É constitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades
FALSO.
43
CONST. É constitucional a quarentena do magistrado aposentado, atingindo todos os advogados do escritório ao qual faz parte.
FALSO.
A restrição só pode alcançar o próprio magistrado que se afastou da atividade, não atingindo terceiros.
44
CONST. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévia autorização à autoridade competente.
FALSO
Não se exige autorização. Exige aviso.
45
CONST. A criação de associações independem de autorização
VERDADEIRO.
a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento
46
CONST. Quando as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas?
Apenas por decisão judicial.
Para dissolver, além da decisão judicial, precisa de TRANSITO EM JULGADO.
XIX - As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, EXIGINDO-SE, NO PRIMEIRO CASO, O TRÂNSITO EM JULGADO;
47
CONST. As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente independente de autorização.
FALSO.
As entidades associativas, *quando expressamente autorizadas*, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
SALVO: Quanto à impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados, independe da autorização destes
Representação processual
Quando a associação atua como representante dos interesses dos seus associados, é obrigatória a autorização individual ou assemblear dos associados.
Substituição processual
Quando a associação defende os interesses de terceiros em nome próprio, não é necessária a autorização dos associados.
48
CONST. João era membro de uma associação de moradores em seu bairro, mas decidiu sair por não concordar com a gestão atual. Para sua saída, João precisava pagar um valor relativo a multa. Discorra sobre.
Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado
49
CONST. O que é a requisição temporária?
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Só há indenização havendo prejuízo.
Em regra, a União não pode requisitar bens e serviços dos outros entes da Federação. A exceção acontece nos estados de defesa e de sítio.
50
CONST. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Quais são esses casos?
Os casos previstos são a desapropriação-sanção (não atendimento da função pública) a indenização será paga com títulos da dívida pública/agrária e a expropriação (cultivo de drogas e terras que utilizam mão de obra escrava).
51
CONST. Qual garantia constitucional é dada ao proprietário de pequena propriedade rural? E o que define a pequena propriedade rural?
A pequena propriedade rural é aquela que possui de 1 a 4 módulos.
Desde que trabalhada pela família não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes *de sua atividade produtiva*.
52
CONST. É possível o confisco (expropriação) de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, havendo ou não habitualidade.
VERDADEIRO
É possível o confisco (expropriação) de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, haja ou não a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade
53
CONST. O que é o princípio do prélèvement?
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
Aplica-se a lei brasileira quando mais favorável ao herdeiro brasileiro, no que se refere aos bens no brasil.
54
CONST. O que é o direito de certidão e como protegê-lo?
São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
O direito de certidão, ainda que contenha informação de caráter pessoal, é DIREITO LIQUIDO E CERTO, por isso, amparado por Mandado de Segurança e não habeas data.
55
CONST. O Estado pode negar acesso a provas ainda não concluídas.
VERDADE.
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
56
CONST. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial.
VERDADEIRO.
Exceção: ação rescisória.
57
CONST. Discorra sobre a exigência de prévio requerimento administrativo para acionar o judiciário em demandas previdenciárias:
A concessão de benefícios previdenciários dependeria de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS. No entanto, a exigência de prévio requerimento administrativo não prevalece quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário ao pleito do autor.
58
CONST. Discorra sobre a competência do tribunal do júri:
A competência do tribunal do júri não se aplica sempre. É o caso de crimes cometidos por autoridades especiais que são julgados pelo STF ou STJ.
O tribunal do júri pode julgar crime que não seja doloso contra a vida, desde que haja conexão entre eles.
Não é considerado crime contra a vida: latrocínio, morte seguida de lesão corporal.
Súmula 603 STF
A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri
59
CONST. Não é possível a prisão antes do trânsito em julgado.
FALSO.
1) Tribunal do júri: se a decisão do 1° júri levar a uma pena de +15 anos poderá ser decretada a prisão antes do trânsito em julgado, pendendo de recurso.
2) Prisão preventiva cautelar ou temporária.
3) Prisão em flagrante.
4) Prisão disciplinar de militares
ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar
60
CONST. Quando a lei penal benéfica não retroage?
Lei temporária ou excepcional.
Nos crimes continuados/permanentes aplica-se a lei penal mais grave se a cessação se deu em sua vigência.
61
CONST. Quais são os crimes imprescritíveis e os crimes inafiançáveis?
* Crimes imprescritíveis (2): são só 2
a) Racismo: homofobia equipara-se a racismo. Enquadra-se o crime de injúria racial.
b) Contra a ordem democrática
* Crimes inafiançáveis:
Racismo, (TTT) a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo, os crimes hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado de Direito
62
CONST. Gabriel, condenado por corrupção a multa de 10.000,00 reais, morreu. A multa pode ser paga pelos seus herdeiros?
O dever de reparar danos recai na herança, mas a MULTA (que é pena) não recai sob a herança. No segundo caso, há extinção da punibilidade pela morte do condenado.
63
CONST. A pena unificada para atender ao limite de 40 anos não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução
VERDADEIRO.
64
CONST. É garantido às mulheres grávidas e presas manter seus filhos junto a si, até os 6 meses de idade.
VERDADEIRO
às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
65
CONST. Discorra sobre a licitude do uso de algemas:
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado
66
CONST. É constitucional lei que estabelece a vedação a progressão de regime.
FALSO. Princípio da individualização da pena.
67
CONST. Discorra sobre a prisão de gestante/mãe de criança/mãe de deficiente:
É excepcional a prisão de gestantes, mães de crianças até doze anos e deficientes.
Salvo se os crimes tenham sido praticados mediante violência ou grave ameaça ou crime contra seus descendentes.
Ampliou-se aos Pais quando são os únicos responsáveis
68
CONST. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo_________
salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado ANTES da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
69
CONST. O Brasil não extradita pessoa para nação que faz uso de penas cruéis.
O Brasil só extraditará se a outra nação se comprometer a impor somente uma das penas permitidas em nosso ordenamento
70
CONST. É assegurado, em todos os processos, do TCU, o contraditório e a ampla defesa.
Falso.
SÚMULA VINCULANTE 3
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
71
CONST. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição
Verdadeiro
72
CONST. Discorra sobre o procedimento de falta disciplinar durante a aplicação de pena.
Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
73
CONST. Discorra sobre a exigência de depósito ou arrolamento de bens ou dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos.
Inconstitucional.
74
CONST. Discorra sobre as teorias relativas às provas ilícitas:
Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada: as provas derivadas da ilícita também são ilícitas.
Teoria da Fonte/Prova Independente: as provas independentes da ilícita, não são ilícitas.
Serendipidade: encontro fortuito de provas é lícito.
EX: estou fazendo uma interceptação telefônica e descubro que há um terceiro envolvido.
Teoria da mancha diluída ou conexão atenuada ou contaminação purgada: Acontece quando o vínculo entre a prova ilícita e a derivada é tênue, superficial, de modo a não se falar em contaminação.
Não foi utilizada pelos tribunais brasileiros.
Teoria da Descoberta Inevitável
As investigações chegariam a mesma conclusão, só que de maneira válida.
75
CONST. É possível que a prova ilícita seja aceita no processo.
A) Como meio de defesa
B) Quando a descoberta for inevitável: Teoria da Descoberta Inevitável
As investigações chegariam a mesma conclusão, só que de maneira válida.
76
CONST. Discorra sobre a validade da gravação clandestina.
(STJ), é válida como prova a captação ambiental clandestina quando o direito a ser protegido tiver valor superior à privacidade e à intimidade do autor do crime.
STF) decidiu que, em *processos eleitorais*, é ilícita a prova obtida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial, ainda que produzida por um dos interlocutores, e sem o conhecimento dos demais. A exceção ocorre somente se a gravação for em local público, sem qualquer controle de acesso porque, nesse caso, não há violação à intimidade.
77
CONST. Discorra sobre a reincidência, periodo depurador e antecedentes:
Inquéritos em andamento e ações penais sem trânsito em julgado não podem elevar a pena, a título de maus antecedentes ou de reincidência
* Reincidência: Só vira reincidente depois do trânsito em julgado.
Período Depurador: Após 5 anos do cumprimento de pena, volta a ser PRIMÁRIO.
(STF) Porém, fica a título de MAUS ANTECEDENTES – sem limite de tempo.
* Maus antecedentes e reincidência:
1 anotação não pode aumentar a pena por fundamento na reincidência e de maus antecedentes.
No entanto, 2 anotações podem aumentar por esses dois fundamentos, em momentos diferentes da dosimetria.
(!) Nunca, jamais, as infrações cometidas por criança ou adolescente serão consideradas para efeitos de maus antecedentes ou reincidência. Contudo, poderá servir de argumento quanto a prisão cautelar.
78
CONST. Discorra sobre o juiz de garantias. Até que momento atua? Em quais processos não atua?
Juiz de garantias: atua até o OFERECIMENTO da denúncia.
Não atua nos seguintes processos: a) crime de menor potencial ofensivo, b) contra autoridades com foro especial, c) crime de violência contra a mulher, d) tribunal do júri.
Atua: justiça eleitoral.
79
CONST. Quais passagens criminais não serão consideradas para efeito de sindicância em concurso público?
É indevida a eliminação de candidatos que possuam:
a. inquéritos arquivados,
b. processos com sentença absolutória, com punibilidade extinta por prescrição,
c. quando houve sursis ou transação pena
80
CONST. É possivel a aposentadoria voluntária e exoneração a pedido de servidor que responde processo disciplinar?
Não seria possível.
No entanto, se o PAD estiver demorando por tempo irrazoável, seria possível aceitar o pedido.
81
CONST. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a__________________
do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia
A prisão do devedor de alimentos não se dá porque ele não pagou, mas porque se recusou a pagar voluntariamente ou não ofereceu justificativa
82
CONST. A prisão do depositário infiel é inconstitucional.
No Brasil, não se admite a hipótese de normas constitucionais inconstitucionais, logo a prisão do depositário infiel NÃO É inconstitucional!
83
CONST. A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.
Falso. Não veda.
84
CONST. Embora a CF proíba expressamente a extradição de brasileiro nato, seria possível a sua entrega para julgamento do Tribunal Penal Internacional.
Segundo a doutrina, é verdade.
85
CONST. É constitucional as diferenças salariais entre terceirizado e os servidores da empresa tomadora?
SIM.
Obrigar remuneração idêntica ofenderia os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
São titulares de possibilidade econômicas diferentes.
86
CONST. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho
Verdadeiro
Nas empresas com +200 empregados é assegurada a eleição de um representante para negociação.
(STF) a intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para dispensa em massa de trabalhadores que não se confunde com a autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo.
87
CONST. O aposentado filiado não tem direito de votar nas organizações sindicais, mas possui direito a voz
Falso
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais
88
CONST. Os acordos coletivos preponderam sobre a lei trabalhista
Verdadeiro
Exceto as garantias constitucionais.
89
CONST. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego
VERDADEIRO
90
CONST. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato
VERDADEIRO
Autonomia
a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
91
CONST. O registro do sindicato não é obrigatório
Verdadeiro. O registro não é obrigatório.
Sindicato não registrado tem capacidade judiciária para representar, porém, não tem garantia quanto ao Princípio da Unidade Sindical, na medida que, caso surja outro igual sindicato na mesma área e ele se cadastre, só ele terá direito a permanecer
92
CONST. Não há ofensa ao princípio da unicidade sindical na criação de novo sindicato, por desdobramento de sindicato preexistente, para representação de categoria profissional específica
Verdadeiro
93
CONST. Qual princípio versa sobre a vedação da criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial?
Unicidade Sindical
94
CONST. A contribuição sindicial não é obrigatória.
Em regra sim, porém, se foi firmado em Negociação Coletiva, é obrigatória a todos os empregados daquela categoria.
A contribuição confederativa é exigível de todos os filiados.
95
CONST. Discorra sobre a estabilidade especial de trabalhadores.
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei
Membros indicados pelos patrões não possuem estabilidade.
*Grávidas: desde o conhecimento da gravidez (independente da comunicação ao chefe) até 5 meses após o parto.
(!) É possível a demissão desde que seja pago todo o período remanescente.
96
CONST. Discorra sobre o direito de greve:
A greve não é uma obrigação, mas uma escolha individual.
É assegurado o direito de greve de trabalhadores nos serviços essenciais, porém, com limitações.
A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
E os servidores públicos?
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
A lei específica nunca foi editada. Então houve um Mandado de Injunção com efeitos concretos, permitindo o STF que os servidores fizessem greve usando a Lei dos Serviços Essenciais.
97
CONST. De quem é a competência para decidir originalmente de questões relacionadas à greve de servidores públicos?
Ambito nacional - + de uma unidade da federação: STJ
Servidores públicos federais: TRF
Servidores públicos estaduais: TJ
98
CONST. É vedado HC escrito em língua estrangeira.
Verdadeiro.
A petição deve ser escrita em português.
E também deve ser assinada.
99
CONST. HC admite dilação probatória.
Não admite dilação probatória – é direito líquido e certo relacionado a liberdade de locomoção.
100
CONST. Quais remédios constitucionais não exigem capacidade postulatória?
HC apenas
101
CONST. Cabe HC contra punição disciplinar de militares?
Não cabe HC para questionar o mérito da punição disciplinar militar, mas ele será cabível se o questionamento for sobre os pressupostos de legalidade da prisão.
102
CONST. Cabe HC contra pena pecuniária?
Não.
103
CONST. Pode ser impetrado HC contra quem?
Autoridade pública e PARTICULAR.
EX: hospitais, clínicas.
104
CONST. Pessoa jurídica pode ser paciente de HC, caso o direito violado for compatível.
Falso
Não pode.
105
CONST. É possível HC para previnir quebra de sigilos de dados?
Sim, é o chamado HC preservativo/profilático/trancativo.
O acusado antevê a possibilidade de as provas advindas da quebra dos sigilos virem a ser utilizadas contra ele na sentença, gerando a condenação e posteriormente sua prisão
106
CONST. Qual a diferença entre o HC preventivo e o preservativo?
O preventivo é antes da violação, mas o direito é certo.
Se chama salvo-conduto.
EX: pessoas convocadas a prestar depoimento em CPI na condição de testemunha quando, na verdade, se tratar de investigado.
O preservativo busca impedir que um processo ou decisão judicial que possa levar a uma prisão ilegal se concretize.
107
CONST. Quem pode imepetrar HC coletivo?
a) Partidos políticos
b) MP
c) Defensoria
d) Entidades associativas (+1 ano, em regra) e sindicais.
108
CONST. Quais writs são de graça?
Habeas data
HC
e Ação Popular (salvo má-fé)
109
CONST. Não é cabível o habeas data quando não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa
Verdadeiro
110
CONST. Cabe HD para acessar os registros ou bancos de dados de instituições financeiras não compartilhados com terceiros, servindo as informações deles constantes apenas para orientação da política interna de negócios da própria entidade privada detentora.
Verdadeiro
Porém, cabe HD quando a autoridade coatora for particular dententora de bancos de dados de caráter sigiloso, desde que a informação diga a respeito do indivíduo.
111
CONST. Cabe HD para obter informações de interesse público.
Falso, o HD é pessoal.
Refere-se à obtenção/retificação de informações individuais.
112
CONST. Qual a diferença entre ADO e Mandado de Injunção?
A ADO realiza Controle de Constitucionalidade Concentrado.
O Mandado de Injunção é Controle Difuso (situação individual)
4.3. Mandado de Injunção
Objetivo: dar efetividade às normas constitucionais de eficácia LIMITADA.
* Normas de eficácia limitada: dependem de complementação legislativa.
conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
113
CONST. Qual teoria aplicável ao Mandado de Injunção, em relação ao seu resultado?
Aplica-e a Teoria Intermediária.
* Teoria Não Concretista: antes se entendia que a decisão proferida no mandado de injunção apenas declarava a mora legislativa. O entendimento era de que não poderia o Judiciário legislar, pois isso implicaria ofensa ao princípio da separação de Poderes.
* Teoria Concretista: Atualmente mudou o entendimento passou-se a conferir efeitos concretos à decisão proferida.
o Geral: a decisão pode ser estendida a todos que se encontram na mesma situação.
o Individual: a decisão só tem efeitos ao impetrante.
* Teoria Intermediária: A Lei do Mandado de Injunção afastou a Teoria Concretista o Judiciário deveria primeiro fixar um prazo para a autoridade omissa criar a norma, acabando com a omissão. Somente em caso de inércia é que se abriria a possibilidade de o Judiciário dar solução concreta à questão.
Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para: I – determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora; II – estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.
Será dispensada a determinação quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma
114
CONST. Discorra sobre os efeitos da decisão em Mandado de Injunção e o que acontece se sobrevier lei:
MI Individual -->
o Em regra, a decisão tem eficácia interpartes.
o Quando indispensável ao exercício do direito, pode determinar uma decisão erga omnes ou ultrapartes.
E se a depois da decisão sobrevier lei?
A lei terá efeito ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.
MI coletivo -->
* Coisa julgada: ultra partes (limitadamente às pessoas integrantes da coletividade).
* Não gera litispendência, podendo a ação individual continuar. Contudo, os efeitos não beneficiarão que não desistir da ação individual no prazo de 30 dias, a contar da ciência.
115
CONST. Quem pode impetrar Mandado de Injunção Coletivo?
1. Partido político com representação no Congresso Nacional;
2. Organização sindical, entidade de classe ou associação constituída e, em pleno funcionamento, há, pelo menos, um ano;
3. Ministério Público.
4. Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados.
116
CONST. É possível relaxamento da prisão processual em casos de crime hediondo.
Súmula 697 Supremo
A proibição de liberdade provisória dos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo
117
CONST. É possível a extradição de brasileiro nato em caso que envolva Tribunal Penal Internacional
Vdd
118
CONST. É possível a extradição de brasileiro nato em caso que envolva Tribunal Penal Internacional
Verdade
119
CONST. O que é a dupla compatibilidade vertical?
as leis passariam a sofrer controles de convencionalidade (frente às normas supralegais) e de constitucionalidade (perante a Constituição).
120
CONST. Gabriela teve sua imagem divulgada pela UFBA em um evento. Nesse caso, há direito a danos morais?
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
FINS ECONOMICOS.
