Penas (arts. 55 a 109)

Question 1

Julgue: “No que tange ao concurso de crimes, o CPM adota idêntico sistema do CP, prevendo a punição do agente com a exasperação da pena no concurso homogêneo.”

Answer 1

No que tange ao concurso de crime, o Código Penal Militar não adotou idêntico sistema do CP, eis que nas hipóteses de concurso homogêneo de crime foi previsto o cúmulo material, segundo se observa do art. 79 do CPM:

Art. 79. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se-lhe cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

Parágrafo único. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

Question 2

Julgue: “ Em relação ao crime continuado, há no CPM disposição diversa daquela prevista no CP, vedando-se de forma expressa o reconhecimento da continuidade delitiva nos crimes contra a pessoa, ainda que estes sejam perpetrados contra a mesma vítima.”, certo ou errado?

Answer 2

errado,

Nos termos do art. 80, parágrafo único, do Código Penal Militar, não há crime continuado quando se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omissões sucessivas são dirigidas contra a mesma vítima.

Question 3

Julgue: “o mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dez anos”, certo ou errado?

Answer 3

Certo,

Art. 58. O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dez anos.

RECLUSÃO: 1 ano e 30 anos
DETENÇÃO: 30 dias e 10 anos

Question 4

Julgue: “Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um terço.”, certo ou errado?

Answer 4

certo,

Art. 20. Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um terço.

Question 5

O CPM estabelece penas principais e penas acessórias para os crimes militares. Assinale a opção que apresenta somente penas principais.

A prisão, detenção e exclusão das forças armadas
B reclusão, detenção e impedimento
C reclusão, reforma e indignidade para o oficialato
D reclusão, impedimento e suspensão dos direitos políticos
E impedimento, indignidade para o oficialato e incompatibilidade com o oficialato

Answer 5

B reclusão, detenção e impedimento

Ligue para a PM DRI

Prisão
Morte
Detenção
Reclusão
Impedimento

Question 6

Assinale a opção em que todas as penas apresentadas são acessórias, conforme disposto no Código Penal Militar (CPM).

A reclusão; reforma; exclusão das Forças Armadas
B exclusão das Forças Armadas; impedimento; indignidade para o oficialato
C prisão; perda do posto e patente; detenção
D indignidade para o oficialato; incompatibilidade com o oficialato; suspensão dos direitos políticos
E suspensão dos direitos políticos; detenção; prisão

Answer 6

D indignidade para o oficialato; incompatibilidade com o oficialato; suspensão dos direitos políticos

Penas acessórias: e Peça uma PEPSI⁴

Perda de posto e patente;
Exclusão das forças armadas;
Perda da função pública, ainda que eletiva;
Suspensão dos direitos políticos
Indignidade para o oficialato;
Incompatibilidade com o oficialato;
Inabilitação para o exercício de pública;
Incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela, quando tal medida for determinante para salvaguardar os interesses do filho, do tutelado ou do curatelado;

Question 7

Julgue: “É facultada a atenuação da pena do condenado que, por sua espontânea vontade, antes do julgamento, tenha reparado o dano causado pela ação criminosa.”, certo ou errado?

Answer 7

errado, trata-se de uma situação que sempre atenua a pena, consoante CPM.

Art. 72. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

Circunstância atenuantes

III - ter o agente:

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

Question 8

Julgue: “Nos termos das disposições gerais do CPM, é cabível para os crimes militares a cominação das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa, conforme também prevê o Código Penal comum.”, certo ou errado?

Answer 8

errado,

• Não há previsão de pena de multa.
• O CPM não dispõe sobre hipóteses de infrações disciplinares.

Question 9

Qual o prazo para execução da pena de morte?

Answer 9

REGRA: sete dias após comunicação ao PR.
EXCEÇÃO: imediata, quando em zona de operação de guerra, por exigência do interesse da ordem e da disciplina militarr

Question 10

Julgue: “Quando um oficial condenado a pena de reclusão tem a sua punição convertida em pena de prisão, ele deve cumprir essa pena em uma penitenciária militar.”, certo ou errado?

Answer 10

errado,

Se o militar é condenado a pena de reclusão ou detenção de até dois anos, será convertida em pena de prisão, a ser cumprida:
a) em RECINTO de estabelecimento militar (se OFICIAL)
b) em ESTABELECIMENTO penal militar (se PRAÇA).

Se o militar é condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos, deverá cumpri-la em penitenciária militar.

Question 11

Julgue: “Caso um soldado cometa crime militar, com base no CPM, o juiz não poderá considerar os crimes anistiados para efeitos de reincidência.”, certo ou errado?

Answer 11

certo,

Art. 71, § 2º Para efeito da reincidência, não se consideram os crimes anistiados.

Question 12

Julgue: “Caso um soldado cometa crime militar, com base no CPM, o juiz poderá considerar como circunstância atenuante o fato de ser meritório o comportamento anterior”, certo ou errado?

Answer 12

certo,

Art. 72. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
II - ser meritório seu comportamento anterior;

Question 13

Julgue: “O direito penal militar contempla o arrependimento posterior como causa obrigatória de redução da pena.”, certo ou errado?

Answer 13

errado, No CPM NÃO TEM O ARREPENDIMENTO POSTERIOR.

Question 14

Julgue: “ A suspensão condicional da pena não pode ser aplicada, por exemplo, ao agente que, em tempo de paz, tenha praticado crime contra a segurança nacional ou que tenha praticado violência contra superior.”, certo ou errado?

Answer 14

certo,

Art. 88. A suspensão condicional da pena não se aplica:

II - em tempo de paz:

a) por crime contra a segurança nacional, de aliciação e incitamento, de violência contra superior, oficial de dia, de serviço ou de quarto, sentinela, vigia ou plantão, de desrespeito a superior, de insubordinação, ou de deserção;

Question 15

Quais os prazos da suspensão condicional do processo?

Answer 15

RECLUSÃO: 3 a 5 anos

DETENÇÃO: 2 a 4 anos

4 a 6 anos: 70 anos ou doente (pena NÃO SUPERIOR A 4 anos)

Question 16

Quais os requisitos da suspensão condicional do processo? (são dois)

Answer 16

1. Não ter sido condenado no estrangeiro por outro crime com pena privativa de liberdade;
2. antecedentes/conduta autorizem

Question 17

Quando é cabível suspensão condicional do processo?

Answer 17

para crimes cuja pena privativa de liberdade NÃO É SUPERIOR A 2 ANOS.

Question 18

Quando a revogação da suspensão condicional do processo é obrigatória e quando é facultativa?

Answer 18

OBRIGATÓRIA - não repara dano ou condenado por crime doloso (seja na JM, seja na comum)

FACULTATIVA - deixou de cumprir obrigações da sentença ou se militar cometer infração disciplinar grave.

Question 19

Quando é cabível livramento condicional?

Answer 19

pena IGUAL OU SUPERIOR a 2 anos.

Question 20

Julgue: “Na aplicação da pena, caso haja mais de uma agravante e mais de uma atenuante, o juiz poderá limitar-se a uma só agravação ou uma só atenuação, mas não poderá fazê-lo no tocante às majorantes e minorantes.”, certo ou errado?

Answer 20

errado, pode com os dois.

Question 21

Julgue: “O sursis ostenta a categorização jurídica de medida alternativa, de modo que o período de prova não se confunde com o tempo de cumprimento de pena.”, certo ou errado?

Answer 21

certo, entendimento do STF.

Question 22

Julgue: “Militar da ativa condenado pelo crime de deserção não poderá ser beneficiado com a suspensão condicional da pena, em razão de vedação legal.”, certo ou errado?

Answer 22

certo,

Art. 88 do CPM. A suspensão condicional da pena não se aplica:

II - ao condenado por crime cometido em tempo de paz:
a) por crime contra a segurança nacional, de aliciação e incitamento, de violência contra superior, oficial de dia, de serviço, ou quarto, sentinela, vigia ou plantão, de desrespeito a superior, de insubordinação, ou de DESERÇÃO;

Question 23

Quais os requisitos para o livramento condicional? (são 3)

Answer 23

1. Cumpriu metade da pena, se primário
2. Cumpriu 2/3. se reincidente
3. Reparou o dano;
4. Boa conduta

Question 24

Qual a diferença entre o livramento condicional e a suspensão condicional quanto à quantidade de pena.

Answer 24

LIVRAMENTO: IGUAL OU SUPERIOR A 2 ANOS (MAIOR)

SUSPENSÃO: NÃO SUPERIOR A 2 ANOS (MENOR)

Question 25

Julgue: "Certo militar das Forças Armadas foi condenado por crime militar e, depois de cumpridos todos os requisitos e condições que possibilitavam a concessão de livramento condicional, foi-lhe concedido tal benefício. Nessa situação, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, a referida concessão deverá ser obrigatoriamente revogada.", certo ou errado?

Answer 25

errado, sentença e infração disciplinar são FACULTATIVAS

Question 26

Julgue: "O cometimento de crime de traição, espionagem ou cobardia, ou outros elencados no CPM, sujeita o oficial infrator, independentemente da pena aplicada, a declaração de indignidade para o oficialato.", certo ou errado?

Answer 26

certo,

Question 27

Julgue: "Se um oficial das Forças Armadas cometer crime de furto simples, ele ficará sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, qualquer que seja a sua pena.", certo ou errado?

Answer 27

certo

Question 28

Julgue: "São efeitos da condenação, dentre outros, a obrigação de reparar o dano resultante do crime e a perda do posto e patente.", certo ou errado?

Answer 28

errado, reparar o dano - efeito da condenação perda do posto e patente - pena acessória

Question 29

Julgue: " No erro de fato, a pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.", certo ou errado?

Answer 29

errado, Erro de direito Art. 35. A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis. Erro de fato Art. 36. É isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima.

Question 30

Julgue: "Na legítima defesa, é punível o excesso quando resulta de escusável surpresa ou perturbação de ânimo, em face da situação.", certo ou errado?

Answer 30

errado, é uma exceção. Art. 44. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Excesso culposo Art. 45. O agente que, em qualquer dos casos de exclusão de crime, excede culposamente os limites da necessidade, responde pelo fato, se este é punível, a título de culpa. Excesso escusável Parágrafo único. Não é punível o excesso quando resulta de escusável surpresa ou perturbação de ânimo, em face da situação.

Question 31

Julgue: "A perda de posto e patente e de condecorações decorre da condenação do militar à pena privativa de liberdade com tempo de cumprimento superior a quatro anos, o que resulta, também, na declaração de indignidade para o oficialato.", certo ou errado?

Answer 31

falso, perda de posto e patente: pena superior a 2 anos por crimes comuns e militares; perda das condecorações: só perde se for julgado por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; declaração de indignidade para o oficialato: condenado pelos crimes de traição, espionagem ou cobardia, desrespeito a símbolo nacional, libidinagem, furto, roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro, chantagem, estelionato, abuso de pessoa, peculato, peculato mediante aproveitamento do erro de outrem, falsificação de documento, falsidade ideológica

Question 32

Julgue: "Militar da ativa condenado pelo crime de deserção não poderá ser beneficiado com a suspensão condicional da pena, em razão de vedação legal.", certo ou errado?

Answer 32

certo, Art. 88. A suspensão condicional da pena não se aplica: I - ao condenado por crime cometido em tempo de guerra; II - em tempo de paz: a) por crime contra a segurança nacional, de aliciação e incitamento, de violência contra superior, oficial de dia, de serviço ou de quarto, sentinela, vigia ou plantão, de desrespeito a superior, de insubordinação, ou de deserção; b) pelos crimes de Desrespeito a superior, Desrespeito a símbolo nacional, Despojamento desprezível, libidinagem, Receita ilegal e Casos assimilados Parágrafo único. Na mesma pena incorre: I – o militar ou o servidor público que, tendo sob sua guarda ou cuidado substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, em farmácia, em laboratório, em consultório, em gabinete ou em depósito militar, dela lança mão para uso próprio ou de outrem, ou para destino que não seja lícito ou regular; II - quem subtrai substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, ou dela se apropria, em lugar sujeito à administração militar, sem prejuízo da pena decorrente da subtração ou apropriação indébita; III - quem induz ou instiga militar em serviço ou em manobras ou exercício a usar substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica; IV - quem contribui, de qualquer forma, para incentivar ou difundir o uso de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, em quartéis, navios, arsenais, estabelecimentos industriais, alojamentos, escolas, colégios ou outros quaisquer estabelecimentos ou lugares sujeitos à administração militar, bem como entre militares que estejam em serviço, ou o desempenhem em missão para a qual tenham recebido ordem superior ou tenham sido legalmente requisitados.

Question 33

Julgue: "O crime cometido em país estrangeiro só agravam o crime quando praticado por militar.", certo ou errado?

Answer 33

certo, Art. 70. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime: o) em país estrangeiro. Parágrafo único. As circunstâncias de cometer o crime depois de embriagar-se (salvo se a embriaguez decorre de caso fortuito, engano ou força maior), salvo no caso de embriaguez preordenada; estando de serviço; com emprego de arma, material ou instrumento de serviço e em país estrangeiro só agravam o crime quando praticado por MILITAR.

Question 34

Julgue: "As medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais. As da primeira espécie subdividem-se em detentivas e não detentivas. As detentivas são a internação em manicômio judiciário e a internação em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário ou ao estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro. As não detentivas são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de frequentar determinados lugares. As patrimoniais são a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco.", certo ou errado?

Answer 34

certo, Art. 110, § 1º As medidas de segurança pessoais subdividem-se em: I – detentivas: compreendem a internação em estabelecimento de custódia e tratamento ou em seção especial de estabelecimento penal; II – não detentivas: compreendem o tratamento ambulatorial, a interdição de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de frequentar determinados lugares. § 2º As medidas de segurança patrimoniais compreendem a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação e o confisco.

Question 35

A suspenção dos direitos políticos é pena acessória ou efeito da condenação?

Answer 35

PENA ACESSÓRIA

Question 36

Julgue: "O militar condenado pelo crime de entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil, fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato.", certo ou errado?

Answer 36

errado, INCOMPATIBILIDADE com o oficialato (Art. 101. Fica sujeito à declaração de incompatibilidade com o oficialato o militar condenado nos crimes de Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil e Tentativa contra a soberania do Brasil)

Question 37

Julgue: "É vedada, em tempos de paz, a suspensão condicional da pena para o crime de desrespeito a superior.", certo ou errado?

Answer 37

certo, Art. 88. A suspensão condicional da pena não se aplica: I - ao condenado por crime cometido em tempo de guerra; II - em tempo de paz: a) por crime contra a segurança nacional, de aliciação e incitamento, de violência contra superior, oficial de dia, de serviço ou de quarto, sentinela, vigia ou plantão, de desrespeito a superior, de insubordinação, ou de deserção; b) pelos crimes de Desrespeito a superior, Desrespeito a símbolo nacional, Despojamento desprezível, libidinagem, Receita ilegal e Casos assimilados Parágrafo único. Na mesma pena incorre: I – o militar ou o servidor público que, tendo sob sua guarda ou cuidado substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, em farmácia, em laboratório, em consultório, em gabinete ou em depósito militar, dela lança mão para uso próprio ou de outrem, ou para destino que não seja lícito ou regular; II - quem subtrai substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, ou dela se apropria, em lugar sujeito à administração militar, sem prejuízo da pena decorrente da subtração ou apropriação indébita; III - quem induz ou instiga militar em serviço ou em manobras ou exercício a usar substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica; IV - quem contribui, de qualquer forma, para incentivar ou difundir o uso de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, em quartéis, navios, arsenais, estabelecimentos industriais, alojamentos, escolas, colégios ou outros quaisquer estabelecimentos ou lugares sujeitos à administração militar, bem como entre militares que estejam em serviço, ou o desempenhem em missão para a qual tenham recebido ordem superior ou tenham sido legalmente requisitados.

Question 38

Julgue: "A internação, cujo mínimo deve ser fixado de dois a seis anos, é por tempo determinado, perdurando enquanto for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade do internado.", certo ou errado?

Answer 38

falso, Art. 112, § 1º A internação ou o tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade, observado que o prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. Tanto no CP quanto no CPM a internação ocorrerá por tempo indeterminado. Há um julgado do STJ que diz que A MEDIDA DE SEGURANÇA não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada.

Question 39

COMPLETE: Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum , deve o juiz fixá-lo entre ______, guardados os limites da pena cominada ao crime.

Answer 39

um quinto e um terço

Question 40

Por quanto tempo o agente fica inabilitação para o exercício de função pública?

Answer 40

2 a 20 anos