Poder Executivo Flashcards
Compete privativamente ao Presidente da República
- exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
- iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
- remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias
- nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;
- prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
- conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
- Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.
- expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
- Prestar, ANUALMENTE, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior
O Presidente da República poderá delegar ao PGR, Ministros de Estado e ao Advogado Geral da União as atribuições
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
b) Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
2. Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
3. Prover (e não extinguir) os cargos públicos federais, na forma da lei.
OBS: A extinção de cargos públicos não é delegável
Compete ao Presidente da república dispor, mediante DECRETO, sobre
- Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
- Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
Obs: Podem ser delegados a ministros de estado.
Compete ao PR mediante LEI
- Prover e extinguir os cargos públicos federais.
- Nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, após aprovação pelo Senado Federal.
Compete ao PR mediante autorização/referendo do CN.
- Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira
- Decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional
- Celebrar a paz
- Celebrar tratados, convenções e atos internacionais.
O (…) é um ato discricionário do Presidente da República por meio de decreto e pode ser individual ou coletivo, e extingue a punibilidade, ou seja, traz o perdão da pena e encerra o efeito executório da condenação, entretanto os outros efeitos do campo penal ou civil permanecem.
Indulto
É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de
Inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos”.
A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, pelo PR, será mediante
Decreto
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
- Brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei
- Estrangeiros, na forma da lei
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, EXCETO
As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
As (…), são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
Funções De Confiança
Os (…), a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Cargos Em Comissão
Contratação por tempo determinado de pessoal.
- Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie dos
- Ministros do Supremo Tribunal Federal
- No município, dos prefeitos
- Nos estados, só governador
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder.
Executivo
É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, EXCETO
- Os cargos acumuláveis na forma Constituição
- Os cargos eletivos
- Os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração
A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará
Rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar
Avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para
Promoção por merecimento
A nova eleição para PR poderá ocorrer de duas formas distintas:
- Vacância dos dois cargos nos dois primeiros anos: é feita uma nova eleição direta no prazo de
90 dias após a vacância do último cargo; - Vacância dos dois cargos nos dois últimos anos: a eleição para Presidente da República é feita pelo Congresso Nacional, acontecendo nos 30 dias seguintes à vacância do último cargo.
A vacância é um afastamento definitivo do Presidente (morte, renúncia, perda do cargo etc.). Nesse
caso, em regra, quem assumirá será.
- Vice presidente.
- Presidente da Câmara.
- Presidente do Senado.
- Presidente do STF.
Obs: Presidente da Câmara ou presidente do Senado, se estiverem sendo objeto de ação penal no STF, ficarão afastados da linha sucessória.
São características dos Ministros de estado.
- São auxiliares do PR.
- Brasileiro, nato ou naturalizado, salvo no caso do ministro da defesa.
- Maior de 21 anos
A competência para julgar ministro de Estado por crime de responsabilidade seguirá os seguintes
critérios:
- Se o crime de responsabilidade for praticado em conexão com o Presidente da República, a
competência será do Senado Federal; - Se o crime de responsabilidade não for conexo ao Presidente da República, a competência será do STF.
São órgãos de consulta do Presidente da República, devendo deliberar sobre matérias constitucionais. Os pronunciamentos desses orgãos possuem caráter meramente opinativo, de modo que o Presidente não precisará atender àquilo que foi deliberado.
• Conselho da República;
• Conselho da Defesa Nacional
