Direitos E Garantias Fundamentais Flashcards
(13 cards)
Viola as normas constitucionais que conferem proteção específica aos povos indígenas (…)
A convocação, por CPI, de indígena na condição de testemunha para prestar depoimento fora de seu habitat.
O ordenamento jurídico brasileiro não consagra o denominado (…) pois é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.
DIREITO AO ESQUECIMENTO
Independentemente de autorização dos substituídos os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para
Defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença.
Ação judicial pelas associações e sindicatos.
- Para os sindicatos, a autorização não é exigida.
- Para a associação é, em regra,exigida.
- A associação não tem legitimidade ativa para defender os interesses dos associados que vierem a se agregar somente após o ajuizamento da ação de conhecimento.
Direito ao esquecimento é o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Tem como características
- É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento.
- Não é explícito no rol constitucional.
- Não é um direito fundamental.
- Não pode ser usado para impedir a divulgação de fatos verídicos e obtidos de forma lícita.
A interceptação telefônica pode ser renovada sucessivamente se a decisão judicial inicial e as prorrogações forem (…)
Fundamentadas, com justificativa legítima, mesmo que sucinta, a embasar a continuidade das investigações.
É constitucional o tabelamento para fins de fixação do valor de indenização por dano moral trabalhista previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Contudo, os montantes elencados na lei não podem .
Ser interpretados como um teto; apenas servem como parâmetro para a fundamentação da decisão judicial, de modo a permitir que esta, desde que devidamente motivada, determine o pagamento de quantias superiores.
A proteção jurídica do direito adquirido não prevalece sobre (…)
Normas constitucionais originárias.
Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante
Prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
O imóvel rural que não mantém níveis satisfatórios de produtividade não cumpre a (…)
Função social.
Um paciente maior e capaz pode recusar procedimentos médicos, inclusive (…)
Transfusões de sangue, com base em suas convicções pessoais ou religiosas.
É (…) o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
Inconstitucional
A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com (…)
A veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.
