Processo Consitucional Flashcards
(7 cards)
MANDADO DE INJUNÇÃO (8P)
Objetivo - Tutela de direitos subjetivos constitucionais, cujo exercício esteja impedido pela ausência (total ou parcial) de norma reguladora.
Pode ser coletivo.
Competência - Art. 102, 105 e vai para o desembargador presidente do TJ quando for Governador, Prefeito de capital, Secretário de Estado, Mesa da Assembleia Legislativa.
Legitimidade -
A. MI Individual - beneficiário do direito
B. MI Coletivo - MP, partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação (+ 1 ano).
Pedidos
1. Prazo razoável para que o __ promova a edição da norma
2. Notificação do responsável para prestar informações
3. Ciência do órgão de representação judicial da pessoa jurídica.
4. Intimação do representante do MP.
5. Condenação em Custas Processuais.
6. Juntada de documentos
7. Que seja reconhecida a omissão.
8. Que seja suprida a omissão.
Atenções!
Não é autoridade coatora.
É remédio constitucional.
É preciso saber a competência para a edição da lei (lembrar da simetria).
AÇÃO CIVIL PÚBLICA (6P)
Objetivo - Tutela de interesses coletivos (meio ambiente, consumidor, valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, qualquer interesse difuso e coletivo, infração de ordem econômica, ordem urbanística, honra e a dignidade de grupos raciais étnicos ou religiosos e a o patrimônio público e social).
Competência -
1 grau.
Legitimidade - MP, defensoria, União, Estados, Municípios, DF, autarquia, empresa pública, fundação, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, associação (+ de 1 ano, finalidade).
Pedidos
1. Liminar
2. Citação dos réus na pessoa de seus representantes judiciais para que, querendo, conteste a ação sob pena de aplicação dos efeitos da revelia.
3. Produção de todos os meios de prova admitidos em direito.
4. Intimação do representante do MP.
5. Condenação em Custas Processuais e honorários advocatícios.
6. Juntada de documentos
Atenções!
É diferente da ação popular, que é apresentado por pessoa física.
Cabe dilação probatória.
Poderá ter por objeto cumprimento de obrigação de fazer.
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDADO ELETIVO
Objetivo - impugnar mandado eletivo em caso de abuso de poder, corrupção, fraude.
Pode ser cassação do mandato eletivo ou anulação de votos.
Competência -
Justiça eleitoral
A. Junta Eleitoral (prefeito, vereador) Ao juízo Eleitoral da ___ Zona Eleitoral da Comarca de __.
B. TSE (presidente, vice) Ao ministro presidente. do TSE.
C. TRE (governador, deputado, senador) - Ao juízo eleitoral do tribunal regional eleitoral da __ Região.
Legitimidade - partidos, coligações, candidatos e MP (cidadão não tem).
Prazo
15 dias da diplomação - colocar tópico de TEMPESTIVIDADE
Pedidos
1. Procedência do pedido para invalidar o diploma eleitoral, obtido com abuso…
2. Citação dos réus para apresentar defesa.
3. Intimação do representante do MP.
4. Condenação em Custas Processuais e honorários advocatícios.
5. Juntada de documentos
6. Liminar.
Atenções!
Tem que estar instruído com prova.
Dar uma olhada no Código Eleitoral (art. 237 e 232).
A pessoa do candidato pode entrar com a ação.
Tópico de tempestividade.
CONTESTAÇÃO
Principio da Eventualidade - o réu deve alegar toda matéria de defesa, especificando as provas que pretende produzir.
Preliminares
Algumas são peremptórias (extinção sem resolução do mérito), outras são dilatórias (pode ser pedido a remessa para o juízo competente, reabertura do prazo para contestar…)
Prejudiciais de Mérito
Extinção do processo com resolução de mérito (prescrição e decadência).
Reconvenção
Abrir tópico próprio.
PEDIDOS
A. Acolhimento da preliminar, com a “remessa dos autos, por exemplo”’.
B. Improcedência dos pedidos na inicial.
C. A procedência dos pedidos na reconvenção.
D. Condenação em ônus da sucumbência e honorários advocatícios.
E. Produção de todos os meios de prova previstos em lei.
F. Juntada de documentos.
(!) Valor causa - valor da reconvenção.
AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE
Objetivo - Contra lei estadual ou federal inconstitucional, depois de 1988.
Competência -
STF
Legitimidade
Art. 103 CF - presidente da república, mesa do senado federal, mesa da câmara dos deputados, mesa da assemebleia legislativa ou da câmera legislativa do DF, governador do estado ou df, PGR, Conselho da OAB, partido politico com representação no CN, confederação sindical ou entidade de classe de ÂMBITO NACIONAL (minimo 9 estados, salvo em casa de relevância nacional da atividade).
os que estão em negrito são legitimados especiais, devem demonstrar pertinência temática, os outros são universais
Pedidos
1. Medida cautelar para sustar a eficácia da lei.
2. Procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade da lei.
3. Juntada de documentos em anexo.
4. Solicitar informações ao responsável
5. Citação do Advogado Geral da União.
6. Oitiva do PGR.
Atenções!
Não são objeto - decreto regulamentar, PEC, normas constitucionais originarias, súmulas e súmulas vinculantes, convenções coletivas.
É em face da lei.
Mencionar se a inconstitucionalidade é formal ou material.
SEM FATOS - é uma analise objetiva - abstrata.
APELAÇÃO
Pedido
A. Que seja recebido no efeito devolutivo e suspensivo.
B. Juntada de Preparo
C. Ciência do recorrido para responder.
D. Seja o recurso conhecido e provido para reforma da sentença recorrida para acolher…
E. Intimação do MP.
F. Condenação do recorrido do ônus de sucumbência.
AÇÃO POPULAR
Objetivo - proteger direito difuso, anular ato lesivo ao meio ambiente, moralidade administrativa, patrimônio histórico e cultural.
São nulos, no caso de FIMDO
Vicio de Forma
Incompetência
Ilegalidade do Objeto
Inexistência de Motivos - inexistente matéria de direito e meio inadequado para obtenção do resultado
Desvio de Finalidade
Competência
1 grau
Pedidos
A. Limiar
B. Procedência dos pedidos para declarar a invalidade (ou nulidade) do ato impugnado.
C. Citação dos réus para contestar
D. Intimação do representante do MP
E. Condenação dos réus do pagamento ao ator das custas e demais despesas judiciais e extrajudiciais diretamente relacionadas com a ação (Art. 12).
F. Produção de todos os meios de prova admitidos em direito.
G. A juntada dos documentos, especialmente o título de eleitor.
Atenção!
Título de eleitor.
E
