PROCESSO PENAL

Question 1

PROC. PENAL. Comente sobre o arquivamento da inquérito policial.

Answer 1

O Ministério público irá informar a vítima, as autoridades e o investigado sobre o arquivamento do inquérito e levá-lo para revisão ministerial.

A vítima poderá requerer a revisão do arquivamento no prazo de 30 dias.

No caso do crime ser contra entidade pública, o chefe do MP pode requerer o desarquivamento.

Question 2

PROC. Penal. É possível a retratação após a denúncia, em situações excepcionais.
V ou F

Answer 2

Falso. Depois da denúncia, é irretratável

Question 3

PROC. PENAL. Aplica-se o efeito devolutivo ao processo penal?

Answer 3

Sim, o efeito devolutivo das apelações fica adstrito ao que foi fundamentado pelo recorrente. Não cabendo ao juíz anular um julgamento por razão diversa do que a que foi sustentada, em princípio a não reformatio um pejus.

Se recorrer apenas de parte dela, não caberá ao Tribunal analisar a parte que não foi suscitada.

Question 4

PROC. PENAL. Não se admitirá recursos da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão. V OU F

Answer 4

VERDADEIRO.

Question 5

PROC. CIVIL. A RENÚNCIA DO RÉU AO DIREITO DE APELAÇÃO, MANIFESTADA SEM A ASSISTÊNCIA DO DEFENSOR, IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR ESTE INTERPOSTA. V OU F?

Answer 5

Falso. Quando o juiz profere uma sentença, ele intima as partes para saber se querem entrar com recurso. Caso o réu tenha dito não desejar recorrer, SEM que o advogado dele tenha ciência, isso NÃO pode impedir o conhecimento da apelação.

Question 6

PROC. PENAL. NO CASO DE CONCURSO DE AGENTES, A DECISÃO FAVORÁVEL DO RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS RÉUS, APROVEITA AOS OUTROS?

Answer 6

SE FUNDADO EM MOTIVOS QUE NÃO SEJAM DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL SIM! (EFEITO EXTENSIVO DO RECURSO)

Question 7

DIR. PENAL. QUAL O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO?

Answer 7

INTERPOSIÇÃO (MOSTRAR INTERESSE NO RECURSO): 5 DIAS.
RAZÕES/CONTRARRAZÕES: 2 DIAS.

EXCEÇÃO: LISTA GERAL DE JURADOS (TRIBUNAL DO JÚRI)
INTERPOSIÇÃO: 20 DIAS
RAZÕES: 2 DIAS

Question 8

PROC. PENAL. CASO O JUIZ REJEITE A QUEIXA/DENÚNCIA QUAL O RECURSO CABE?

Answer 8

• RITO COMUM: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 5+2+2
• RITO SUMARÍSSIMO (JUIZADO): APELAÇÃO (SÓ CABE APELAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)

Question 9

DIR. PENAL. É POSSÍVEL IMPUGNAR O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA OU QUEIXA?

Answer 9

COM RECURSO NÃO, APENAS COM HC OU MANDADO DE SEGURANÇA.

Question 10

PROC. PENAL. QUAL RECURSO CABE CONTRA AS DECISÕES DO JUIZ APÓS A PRIMEIRA FASE DO JÚRI?

Answer 10

• ABSOLVIÇÃO/IMPRONÚNCIA - ENCERRA O PROCESSO —> APELAÇÃO
• PRONÚNCIA/DESCLASSIFICAÇÃO - CONTINUA O PROCESSO —> RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Question 11

PROC. PENAL. O QUE SERIA A DECISÃO DE PRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO?

Answer 11

1. PRONÚNCIA: QUANDO O JUIZ DECIDE QUE O O CRIME CONTRA A VIDA FOI DOLOSO E REMETE AO TRIBUNAL DO JÚRI.
2. DESCLASSIFICAÇÃO: QUANDO O TRIBUNAL JÚRI DECIDE QUE O CRIME NÃO FOI DOLOSO OU NÃO ERA CONTRA A VIDA E REMETE A OUTRO JUIZ.

Question 12

PROC. PENAL. NAS HIPÓTESES EM QUE O RÉU TIVER A PRISÃO RELAXADA OU FICAR SOLTO, QUAL RECURSO CABE?

Answer 12

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Question 13

PROC. PENAL. QUAL RECURSO CABE CONTRA DECISÃO RELATIVA A FIANÇA?

Answer 13

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Question 14

PROC. PENAL. DA DECISÃO QUE EXTINGUE A PUNIBILIDADE, CABE QUAL RECURSO?

Answer 14

SE EM SEDE DE SENTENÇA - APELAÇÃO
SE DURANTE O PROCESSO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
SE DURANTE A EXECUÇÃO - AGRAVO EM EXECUÇÃO (SÓ TEM ESSE NA EXECUÇÃO)

Question 15

PROC. PENAL. CABE CARTA TESTEMUNHÁVEL PARA TODA DECISÃO QUE DENEGAR RECURSO. V OU F?

Answer 15

QUANDO FOR APELAÇÃO CABE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Question 16

PROC. PENAL. DA DECISÃO QUE SUSPENDE O PROCESSO POR QUESTÃO PREJUDICIAL NÃO CABE RECURSO. V OU F

Answer 16

FALSO. CABE SIM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO CABE RECURSO A DECISÃO QUE DENEGUE A SUSPENSÃO.

Question 17

PROC. PENAL. O MP ENTROU COM UM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PARA COM O JUIZ, ELE REJEITOU, QUAL O RECURSO CABÍVEL?

Answer 17

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

SE O MP NÃO TIVESSE PROPOSTO O ACORDO, O ADVOGADO DO ACUSADO PEDE AO JUIZ QUE ENVIE AO ÓRGÃO REVISOR DO MP.

Question 18

PROC. PENAL. QUAL RECURSO CABE DA DECISÃO PROFERIDA APÓS A SENTENÇA (FASE DE EXECUÇÃO) E QUAL O PRAZO?

Answer 18

AGRAVO DE EXECUÇÃO (SAÍDA TEMPORÁRIA, PROGRESSÃO E REGRESSÃO DE REGIME, SUSPENSÃO CONDICIONAL, LIVRAMENTO CONDICIONAL, ETC).

5 DE INTERPOSIÇÃO
2 DE RAZÃO
2 DE CONTRARRAZÃO

Question 19

PROC. PENAL. O QUE É O CHAMADO EFEITO REGRESSIVO?

Answer 19

NO PROCESSO PENAL, ANTES DO JUIZ REMETER AO TRIBUNAL, QUANDO APRESENTADO RECURSO, ELE PODE FAZER UM JUÍZO DE RETRATAÇÃO

CABE PARA O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CARTA TESTEMUNHÁVEL, AGRAVO EM EXECUÇÃO

Question 20

PROC. PENAL. AS APELAÇÕES PODERÃO SER INTERPOSTAS APENAS EM RELAÇÃO A PARTE DO JULGADO. V OU F?

Answer 20

VERDADEIRO! PODE SER EM RELAÇÃO AO TODO, OU APENAS A PARTE.

Question 21

PROC. PENAL. COMO OPERA O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO?

Answer 21

ESTÁ ADSTRITO APENAS AOS FUNDAMENTOS DA SUA INTERPOSIÇÃO.

Question 22

PROC. PENAL. QUAL O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA APELAÇÃO?

Answer 22

INTERPOSIÇÃO: 5 DIAS
RAZÃO E CONTRARRAZÕES: 8 DIAS
• SE FOR CONTRAVENÇÃO É 3 DIAS

NA LEI DOS JUIZADOS O PRAZO É ÚNICO DE 10 DIAS

Question 23

PROC. PENAL. QUAL O PRAZO PARA APRESENTAR APELAÇÃO EM CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA?

Answer 23

NÃO SE APLICA O JUIZADO (10 DIAS), APLICA O CPP. LOGO, O PRAZO É DE 5 DIAS DE INTERPOSIÇÃO E 3 DIAS DE CONTRARRAZÕES E RAZÕES.

Question 24

PROC. PENAL. A NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES OU CONTRARRAZÕES TORNA O RECURSO INTEMPESTIVO. V OU F

Answer 24

FALSO. EM REALIDADE, É MERA IRREGULARIDADE, O QUE VERIFICA A TEMPESTIVIDADE É A INTERPOSIÇÃO.

Question 25

PROC. PENAL. QUAL RECURSO CABE CONTRA IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NO RITO DO TRIBUNAL DO JÚRI?

Answer 25

APELAÇÃO.
(VOGAL CABE VOGAL)

Question 26

PROC. PENAL. QUANDO CABE O RECURSO DE APELAÇÃO?

Answer 26

DECISÃO DEFINITIVA QUE VERIFICA O MÉRITO E DAS 4 DECISÕES DO TRIBUNAL DO JURI (NULIDADE, DECISÃO DO JUIZ DIFERENTE DO JURADOS E DA LEI, DECISÃO DOS JURADOS DIFERENTE DAS PROVAS, ERRO E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA OU MS)

Question 27

PROC. CIVIL. QUAIS OS FUNDAMENTOS QUE PODEM ENSEJAR A APELAÇÃO NO RITO DO TRIBUNAL DO JÚRI (4)?

Answer 27

1. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA
2. FOR A SENTENÇA DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA A DECISÃO DOS JURADOS OU À LEI.
3. HOUVER ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA OU DA MEDIDA DE SEGURANÇA
4. FOR A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTADAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

Question 28

PROC. PENAL. NO TRIBUNAL DO JÚRI QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS FOR MANIFESTADAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, O QUE ACONTECE?

Answer 28

APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, OS DESEMBARGADORES ANULAM O PROCESSO, DETERMINANDO OUTRO JULGAMENTO (SÓ PODE ACONTECER UMA VEZ).

Question 29

PROC. PENAL. O QUE É O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES?

Answer 29

APRESENTA-SE UM ÚNICO RECURSO EM UMA DECISÃO AINDA QUE NELA EXISTA MAIS DE UM CONTEÚDO.

EX: O JUIZ DECIDIU PELA IMPRONUNCIA (CABE APELAÇÃO) E PELA DESCLASSIFICAÇÃO (CABE RESE) NA MESMA DECISÃO —> APLICA-SE O RECURSO MAIS AMPLO —> APELAÇÃO

Question 30

PROC. PENAL. QUANDO CABE OS EMBARGOS INFRINGENTES (MÉRITO) E DE NULIDADE E O SEU PRAZO?

Answer 30

1. QUANDO NÃO FOR UNÂNIME A DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA (DESEMBARGADORES), AINDA QUE APENAS PARTE DO PROCESSO.
2. DESFAVORÁVEL AO RÉU (APENAS A DEFESA PODE OPOR)

PRAZO: 10 DIAS

Question 31

PROC. PENAL. É POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES OU DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO SUMARISSIMO?

Answer 31

não! não TEM 2 INSTÂNCIA.

Question 32

PROC. PENAL. QUAL O PRAZO PARA OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HÁ SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL?

Answer 32

2 DIAS.

(!) NÃO HÁ SUSPENSÃO E SIM INTERRUPÇÃO (ZERA O PRAZO, CONTA DE NOVO).

É O MESMO ÓRGÃO QUE JULGA.

Question 33

PROC. PENAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL E O SEU PRAZO:

Answer 33

1. DECISÃO QUE DENEGAR O RECURSO.
   EXCETO SE FOR APELAÇÃO —> Recurso em sentido estrito
2. DECISÃO QUE OBSTAR A EXPEDIÇÃO E O SEGUIMENTO PARA O JUÍZO AD QUEM.

PRAZO: 48 HORAS.

Question 34

PROC. PENAL. Errei o recurso e agora?

Answer 34

Salvo má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. O juiz manda processar pelo procedimento do recurso correto.

Question 35

PROC. PENAL. É possível a desistência de recurso pelo MP?

Answer 35

NÃO. NÃO PODE DESISTIR. NEM PARCIALMENTE.

Question 36

PROC. PENAL. CABE APELAÇÃO PARA DECISÃO QUE NEGA OU DEFERE PRESCRIÇÃO. V OU F.

Answer 36

DEPENDE. SE NA SENTENÇA, SIM. SE DURANTE O PROCESSO, CABE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Question 37

PROC. PENAL. COMO FUNCIONA A CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL?

Answer 37

DIAS CORRIDOS.
PORÉM, O PRAZO NÃO COMEÇA, NEM TERMINA, EM DIA NÃO ÚTIL.

Question 38

PROC. PENAL. O QUE É A VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS?

Answer 38

É proibida a reforma da decisão, em sede recursal, que majore a pena.

Question 39

PROC. PENAL. É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO POR ELEMENTOS EXCLUSIVAMENTE COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL?

Answer 39

Art. 155, CPP: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadasas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Question 40

PROC. PENAL. A DEFESA TEM AMPLO ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVA DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. V OU F?

Answer 40

Mais ou menos! Precisam já estar documentados.

É direito do defensor, no interesse representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, JÁ DOCUMENTADOS em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesA.

Question 41

PROC. PENAL. Inicia-se o inquérito policial de ofício. V OU F?

Answer 41

Falso, nem sempre!

AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO E AÇÃO PENAL PRIVADA.

Question 42

PROC. PENAL. O órgão do MP dispensará o inquérito se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal. V OU F?

Answer 42

VERDADEIRO

Question 43

PROC. PENAL. Quem pode instaurar o inquérito policial?

Answer 43

1. De oficio pelo delegado (se for ação penal pública incondicionado - que é a regra).
2. Requisição do MP ou do juiz.
3. Requerimento do ofendido ou do representante legal (do despacho que indeferir o requerimento de abertura do inquérito caberá recurso para o chefe de policia).
4. Prisão em flagrante.

(!) delatação por terceiro: na ação penal publica, qualquer pessoa do povo poderá comunicar a autoridade policial, que verificar a procedência das informações e mandara instaurar inquérito

Question 44

PROC. PENAL. O ofendido que entra como assistente de acusação pode requerer nova audiência de instrução. V OU F?

Answer 44

Falso, a assistência entra no processo, antes da sentença, do jeito em que ele se encontra.

Question 45

Proc. PENAL. O que é o TCO e a quais crimes ele se aplica?

Answer 45

Crimes de menor potencial ofensivo (ate 2 anos de pena).
ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado de ocorrência, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

Question 46

PROC. PENAL. Pedro responde a um processo em um Juizado Criminal, porém, não foi encontrado. O que acontece?

Answer 46

Deve ser citado por edital, porém a citação por edital não é possível de ser feita no juizado especial criminal. Se for o caso, os autos deverão ser remetidos ao juízo comum, onde será realizada a citação por edital e o procedimento continuará sob o rito comum sumário.