Processo Legislativo Flashcards
(166 cards)
1
Q
O chamado procedimento comum é o procedimento de aprovação das leis ordinárias, comuns.
A
Verdadeiro.
2
Q
O procedimento comum pode se dividir em ordinário, sumario e abreviado.
A
Verdadeiro.
3
Q
O procedimento comum ordinário é a tramitação completa do projeto de lei ordinária, ou seja, é a tramitação do projeto passando por todas as fases possíveis e sem prazo definido.
A
Verdadeiro.
4
Q
O procedimento sumário (=urgência constitucional) se caracteriza por ter as mesmas fases do procedimento ordinário, mas há presença de prazos para a deliberação do Congresso Nacional.
A
Verdadeiro.
5
Q
O procedimento abreviado prevê a dispensa de apreciação do projeto de lei ordinária pelo Plenário da Câmara ou do Senado, considerando-se aprovado se for aceito pelas comissões de cada casa.
A
Verdadeiro, diz-se que o projeto tramita em caráter terminativo ou conclusivo.
6
Q
Se houver recurso no procedimento abreviado, segue o tramite ordinário.
A
Verdadeiro.
7
Q
Há leis ordinárias que dependendo da matéria que tratam é tão especifica que determina varias diferenças de tramitação e portanto são tratadas com procedimentos especiais, nao comum.
A
Verdadeiro.
8
Q
Algumas espécies que recebem procedimentos especiais: emendas const. , leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções e leis financeiras.
A
Verdadeiro.
9
Q
Leis financeiras, PPA, LDO E LOA, são leis ordinárias que possuem procedimento especial.
A
Verdadeiro.
10
Q
As resoluções que possuem procedimentos especiais são somente as resoluções da CD E SF.
A
Verdadeiro.
11
Q
O procedimento comum ordinário possui as seguintes fases:
1) fase pre-parlamentar, ou preliminar ou iniciativa
2) fase constitutiva, em que a lei é efetivamente produzida
3) deliberação legislativa (discussão e votação)
4) fase complementar, que serve para dar eficácia a uma lei já existente (promulgação e publicação).
A
Verdadeiro.
12
Q
A casa iniciadora geralmente é a CD, há dois casos em que é o SF, quais?
A
Caso em que a o projeto é proposto or senador ou comissão do Senado.
13
Q
A titularidade de quem pode dar inicio a um procedimento legislativo pode ser geral (ou comum), privativa (ou reservada ou exclusiva) ou popular.
A
Verdadeiro.
14
Q
Há varias iniciativas privativas (ou reservada ou exclusiva). Isso significa dizer que a competência de dar inicio a um procedimento legislativo as vezes é exclusivo de uma autoridade especifica. Como, por exemplo, PR, TRIBUNAIS, MPU, CD, SF.
A
Verdadeiro.
15
Q
São privativas dos chefes do governos, do PE: fixar ou modificar os efetivos das forcas armadas.
A
Verdadeiro.
16
Q
São privativas dos chefes do governos, do PE: criação de cargos e funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
A
Verdadeiro.
17
Q
São privativas dos chefes do governos, do PE: orgânico administrativa e judiciaria, matéria tributaria e orçamentaria, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios.
A
Verdadeiro.
18
Q
São privativas dos chefes do governos, do PE: dispor sobre os servidores públicos da união e territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
A
Verdadeiro.
19
Q
São privativas dos chefes do governos, do PE: dispor sobre a organização do ministerio publico e da defensória publica da união, bem como as normas gerais para a organização do ministerio publico e defensória publica dos estados, de e territórios.
A
Verdadeiro.
20
Q
São privativas dos chefes do governos, do PE: criação e extinção de ministérios e órgãos da administração publica, observado o disposto no art. 84, VI.
A
Verdadeiro.
21
Q
São privativas dos chefes do governos, do PE: dispor sobre os militares das forcas armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferencia para a reserva.
A
Verdadeiro.
22
Q
É de iniciativa privativa do PR tanto na esfera da união quanto do território a matéria orçamentaria, nos termos do art. 165.
A
Verdadeiro.
23
Q
Quanto a matéria tributaria, a iniciativa do presidente é privativa somente quanto aos territórios, quando à da união é de iniciativa geral.
A
Verdadeiro. Já ocorrei admissão pelo STF de iniciativa parlamentar para tema de direito tributário.
24
Q
Quanto a criação de cargos para o MPU, o STF já afirmou que se trata de iniciativa privativa do PGR.
A
Verdadeiro.
25
Compete ao PR ou ao Procurador Geral da Republica a iniciativa de projeto de LC que disponha acerca da organização do MPU.
Certo, é competência concorrente, pode ser ou o PR, ou o PGR ou os dois juntos.
26
A regra é que a criação e extinção de cargos, bem como a fixação das respectivas remunerações, se dá por meio de lei votada no Congresso, mas por iniciativa privativa de cada poder.
Isso se aplica também ao TCU e MPU.
27
Diferentemente do PJ e PE, o PL, deve por resolução propor criação e extinção de cargos e por lei a fixação das remunerações.
Verdadeiro, para os outros poderes são sempre leis.
28
No caso de criação/extinção de cargos e fixação das respectivas remunerações ou subsídios cabe ao chefe da instituição - PGR.
Verdadeiro e por LO.
29
A fixação da remuneração dos servidores dípodes legislativo é por meio de lei em sentido formal e a iniciativa é da CD ou SF. Já a fixação do vencimento dos parlamentares (membros) é feita por decreto legislativo.
Verdadeiro.
30
Revisão geral anual dos servidores de todos os poderes tem iniciativa privativa do PR.
Verdadeiro.
31
Iniciativa geral ou comum são os casos em que nao seja iniciativa reservada ou concorrente. Podem ser propostos pelo PR, qualquer SR, qualquer DF, por qualquer das comissões da CD, SF ou do CN, STF, TRIBUNAIS SUPERIORES E CIDADÃOS.
Verdadeiro.
32
Iniciativa popular é um instituto da democracia semidireta.
Verdadeiro.
33
Iniciativa popular deve ser subscrita por 1% do eleitorado nacional, distribuídos por pelo menos 5 unidades federativas, e com pelo menos 0,3% do eleitorado de cada um deles.
Verdadeiro. Pode haver iniciativa legislativa também em âmbito estadual e municipal, de acordo com a CF. A diferença do municipal é que se exige 5% do eleitorado nacional
34
A iniciativa popular terá como casa iniciadora a CD.
Verdadeiro.
35
Em regra a casa iniciadora é o Senado federal.
Falso.
36
O poder de emendar um projeto é, em regra, atribuído exclusivamente aos parlamentares e às comissões. Mesmo nos casos de iniciativa privativa, uma vez proposto o projeto, nao mais pode ser alterado pela autoridade iniciadora.
Verdadeiro.
37
São proibidas emendas de iniciativa exclusiva do PR, a nao ser as modificações no PLOA (desde que compatíveis com a PPA e com a LDO compensem o aumento com o corte de outras despesas ou emendas de redações ou meramente modificarias) ou de LDO, desde que respeitado o PPA.
Verdadeiro. Pode sofrer emenda desde que nao haja aumento de despesa.
38
É proibido emenda sobre organização dos serviços administrativos da CD, SF, dos Tribunais Federais (STF, STJ, TSE, TST, STM) e Ministerio Public.
Verdadeiro. Pode sofrer emenda desde que nao haja aumento de despesa.
39
Votação é a deliberação propriamente dita.
Verdadeiro.
40
Maioria simples ou relativa é a maioria dos votos dos presentes, trata-se de um números variável, que depende da quantidade de parlamentares que compareceram à sessão, por isso chama-se relativa.
Verdadeiro.
41
Para a aprovação de LO o quorum necessário é maioria simples (relativa), basta que o número de votos sim suplante os votos não.
Verdadeiro.
42
A regra de deliberação é maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Verdadeiro.
43
Maioria absoluta é o primeiro número inteiro superior à metade.
Verdadeiro. E em cima do número total dos membros, portanto, número fixo.
44
Maioria simples é mais da metade dos votos dados.
Verdadeiro.
45
Quando a prova fala de quorum e nao especifica, significa quorum de aprovação.
Verdadeiro.
46
As emendas na casa iniciadora não afetam o andamento do processo. Quando na casa revisora, tem que voltar para a casa iniciadora.
Verdadeiro.
47
Quando a casa revisora aprova os projetos com emendas, a casa iniciadora não pode mexer em mais nada, só analisar as emendas propostas, aceitando/rejeitando-as parcial ou total.
Verdadeiro.
48
Tanto a casa iniciadora pode rejeitar o projeto de lei, caso em que ocorrerá o arquivamento.
Verdadeiro.
49
Emendas de redação da casa revisora não é caso de voltar o projeto para a casa iniciadora.
Verdadeiro.
50
Projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa (=ano parlamentar), mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do CN.
Verdadeiro. É o chamado princípio da irrepetibilidade.
51
O projeto aprovado pela casa revisora sem emendas parte para a deliberação executiva para sanção ou veto. Sendo desnecessário o retorno à casa iniciadora.
Verdadeiro.
52
Após aprovação ou veto das emendas da casa iniciadora o projeto vai direto para a deliberação executiva, sem passar para a casa revisora.
Verdadeiro.
53
O chefe do PE tem dias úteis para enunciar concordância ou não com o conteúdo do projeto de lei.
Verdadeiro.
54
É a sanção que transforma o projeto de lei em Lei.
Verdadeiro.
55
Decretos e resoluções são ato exclusivos do Poder Legislativo.
Verdadeiro.
56
Normalmente decreto e resolução possuem hierarquia legal
Verdadeiro, o status é igual o que distingue-as é apenas a matéria de que cada espécie trata.
57
Tanto do decreto quanto na resolução não existe a fase de deliberação executiva.
Verdadeiro, não há sanção nem veto. Uma vez aprovado segue para promulgação.
58
Em regra decretos legislativos são editados pelo CN (ambas as casa conjuntamente) e as resoluções são atos de cada casa do congresso (da CD, sozinha e do SF sozinho).
Verdadeiro.
59
Decreto legislativo é sinônimo de decreto lei.
Falso.
60
Uma exceção em que resolução não é da Câmara dos Deputados somente, nem do SF é o caso de delegação de lei delegada que é por meio de resolução do Congresso Nacional, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
Verdadeiro.
61
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é competência exclusiva do CN por meio de decreto ou resolução?
Decreto legislativo.
62
Em regra a resolução tem efeito interno, mas há exceções.
Verdadeiro: 51,I; 52, X; 155, parágrafo 2, IV.
63
A regra de aprovação de decreto legislativo é maioria simples, mas uma exceção seria a aprovação por 3/5 dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.
Verdadeiro.
64
Em regra a aprovação de resolução é por maioria simples, uma exceção seria a autorização por 2/3 da CD para instauração de processo contra o PR e Vice PR e os Ministros de Estado.
Verdadeiro, outras exceções: 52, I e II.
65
A promulgação de DL ocorre pelo presidente do CN, que é o presidente do SF.
Verdadeiro.
66
A promulgação de resolução ocorre pelo Presidente da CD ou do SF.
Verdadeiro.
67
Medida provisória é ato normativo primário de caráter excepcional na separação de poderes e sujeito a condição resolutiva (=condição extintiva).
Verdadeiro.
68
Medida Provisória é atividade excepcional do Executivo, pois legislar é tarefa do legislativo.
Verdadeiro, por isso MP tem caráter excepcional.
69
MP é ato normativo primário, pois tem força normativa de Lei, pode criar direitos e impor obrigações.
Verdadeiro.
70
MP é ato sujeito a condição resolutiva (=condição extintiva), pois vale desde sua edição pelo PR, mas se não for aprovada pelo CN ela se extinguirá.
Verdadeiro.
71
A competência para editar MP é do PR na qualidade de chefe de governo ou de estado?
Governo.
72
Governos e Prefeitos podem editar MP, desde que cumpridas 2 condições:
1) Previsão expressa na CE ou LO e 2) respeitados os limites da esfera federal.
Verdadeiro.
73
É correto dizer que MP é inovador de ordem jurídica e provocador do CN (estimula o CN sobre ela decidir).
Verdadeiro.
74
Os pressupostos para edição de MP são relevância e urgência simultaneamente.
Verdadeiro.
75
A avaliação de relevância e urgência é analisada em regra pelo legislativo e executivo,mas poderá o PJ de maneira excepcional.
Verdadeiro, poderá ser declarada inconstitucional, quando evidentemente não preenchesse os pressupostos constitucionais.
76
O mais correto seria dizer que MP é um projeto de lei que vale como lei até a sua aprovação pelo Congresso.
Verdadeiro.
77
Não pode haver MP regulamentando Fundo Social de Emergência.
Verdadeiro. ADCT, art. 73.
78
Não pode haver MP para exploração de gás canalizado pelos estados-membros.
Verdadeiro.
79
Não pode haver MP regulamentando artigo da constituição cuja redação foi alterada entre1/1/95 e 11/9/01.
Verdadeiro.
80
Não pode haver MP que trate de nacionalidade, cidadania, partidos políticos e direito eleitoral.
Verdadeiro.
81
Não pode haver MP tratando de direito penal, processual penal e processual civil e civil.
Falso, MP pode tratar de direito civil.
82
Não pode haver MP tratando de garantia dos membros do judiciário e do Ministério Público.
Verdadeiro,
83
Não pode haver MP que trate de matéria orçamentária, incluindo a abertura de crédito orçamentário.
Falso, pode para crédito orçamentário.
84
Não pode haver MP tratando de assunto reservado a Lei COmplementar.
Verdadeiro.
85
Não pode haver MP tratando de detenção ou sequestro de ativos financeiros.
Verdadeiro.
86
Não pode haver MP que trate de matéria constante de projeto de lei pendente de sanção ou veto do Presidente.
Verdadeiro.
87
Há vedação implícita de que MP trate de matérias de iniciativa exclusiva dos demais poderes e matérias de decreto legislativo ou resolução.
Verdadeiro.
88
É vedada a edição de MP que trate de matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado no CN e pendente de sanção ou veto do Presidente da República,
Verdadeiro.
89
MP pode criar tributos ou majorar-lhes a alíquota?
Sim, exceto para aqueles tributos que tenham de ser instituídos por lei complementar. E somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
90
É permitido MP que aumente a alíquota de um imposto, ou mesmo a institua, desde que haja relevância e urgência e caso se trate de um imposto sujeito ao princípio da anterioridade geral, em que a MP seja convertida em lei no exercício financeiro anterior à cobrança da nova alíquota.
Verdadeiro.
91
Há dois prazos paralelos que ocorrem na MP: o de vigência e o de trancamento de pauta do Congresso. QUal o prazo de cada um deles?
60 dias prorrogáveis automaticamente por mais 60 e 45, respectivamente.
92
O prazo de vigência e de trancamento tem o mesmo termo inicial: a edição da MP.
Verdadeiro
93
Se transcorrido o prazo de vigência sem a apreciação do Congresso, a MP perde os seus efeitos e será tacitamente rejeitada pelo Legislativo.
Verdadeiro.
94
Esgotado o prazo de trancamento da pauta, a CASA LEGISLATIVA em que a MP estiver tramitando sofrerá o sobrestamento das demais deliberações, enquanto não apreciar a MP.
Verdadeiro.
95
Os prazos de vigência e de trancamento não correm durante o recesso do CN.
Verdadeiro.
96
Qual a casa iniciadora na tramitação de uma MP?
Caberá à Câmara dos Deputados, até mesmo por se tratar de ato do Presidente da República.
97
Antes de ser apreciada pela CD a MP será encaminhada a uma comissão mista do CN.
Verdadeiro, verificará, de acordo com previsão constitucional, se a MP preenche os requisitos de relevância e urgência.
98
A casa revisora, no caso da MP, SF, poderá modificar o texto aprovado pela CD, assim haverá retorno à Casa Iniciadora que irá apreciar as emendas senatoriais.
Verdadeiro.
99
Se a MP for rejeitada pela Câmara ou pelo Senado, estará definitivamente arquivada.
Verdadeiro.
100
As MPs podem ser rejeitadas expressa e tacitamente, esta última quando corre o prazo de 60+60 sem votação.
Verdadeiro e será rejeitada tacitamente.
101
A matéria constante da MP rejeitada não poderá ser objeto de nova M na mesma sessão Legislativa, em hipótese alguma.
Verdadeiramente diferente do trâmite das leis que poderá em caso de votação por maioria absoluta.
102
Quando lei ordinária invade assunto de lei complementar, a lei será inconstitucional.
Verdadeiro.
103
Quando lei complementar invade assunto de lei ordinária, será uma lei complementar com força de lei ordinária e poderá ser revogada por lei ordinária.
Verdadeiro.
104
A cobrança de confins dos profissionais liberais era isenta por lei complementar, mas o CN revogou esta por meio de LO, dizendo que deveriam pagar 2%. O STF considerou valida a LO.
Verdadeiro.
105
Enquanto o número de maioria simples é variável, o número da maioria absoluta é invariável.
Verdadeiro, hoje no SF seria 41.
106
Lei ordinária pode revogar lei complementar.
Sim, a que tenha invadido seu âmbito material. É a única hipótese em que tal revogação pode existir. Pode revogar, sim!
107
As leis delegadas serão elaboradas pelo PR, que devera solicitar a delegação ao congresso nacional.
Verdadeiro.
108
As duas principais características das leis delegadas são: temporariamente (afinal, a delegação se exaure na elaboração da lei objeto de transferencia temporária der competência e o legislativo pode sempre legislar sobre a matéria) e restrição material.
Verdadeiro.
109
Há determinadas matérias que nao podem ser objeto de delegação de leis delegadas.
Verdadeiro.
1- matérias de competência exclusiva do CN ou de competência privativa da CD ou do SF.
2- matérias reservadas à regulamentação por lei complementar.
3- organização do poder judiciário e do ministerio publico e as garantias de seus membros.
4- nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.
5- planos plurianuais, diretrizes orçamentarias e orçamentos.
110
A delegação do CN para lei delegada será por meio de resolucao, a qual especificará seu conteúdo e os termos der seu exercicio.
Verdadeiro.
Especifica sobre qual matéria o chefe do executivo poderá legislar por delegação.
Qual o prazo que o PR terá para editar a lei delegada.
Se elaborada a lei delegada, será necessária a aprovação posterior do Congresso.
111
O pedido do PR de lei delegada será por meio de mensagem. Esta será a iniciativa de resolucao do CN, que será votada em sessão conjunta do CN.
Verdadeiro.
112
Há dois tipos de delegação para lei delegada, a própria (típica) e a imprópria (atípica). Qual a diferença.
Própria- uma vez elaborada a lei delegada pelo presidente, ela será diretamente promulgada e publicada.
Imprópria- o CN pode exigir que a lei delegada só seja promulgada se for aprovada pelo Plenário e Parlamento. Neste caso há necessidade expressa na resolução.
113
No caso de delegação imprópria, no ato da aprovação, pode o CN aprovar integralmente o texto ou rejeitar in totum. Nao pode haver emendas.
Verdadeiro.
114
A solicitação do presidente por mensagem ao CN vai ser analisada e será verificada a conveniência e a oportunidade (é ato discricionário).
Verdadeiro.
115
Se a resolucao nao expressar nada sobre a promulgação e publicação será uma delegação típica.
Verdadeiro.
116
Decretos e resoluções são ato exclusivos do Poder Legislativo.
Verdadeiro.
117
Normalmente decreto e resolução possuem hierarquia legal
Verdadeiro, o status é igual o que distingue-as é apenas a matéria de que cada espécie trata.
118
Tanto do decreto quanto na resolução não existe a fase de deliberação executiva.
Verdadeiro, não há sanção nem veto. Uma vez aprovado segue para promulgação.
119
Em regra decretos legislativos são editados pelo CN (ambas as casa conjuntamente) e as resoluções são atos de cada casa do congresso (da CD, sozinha e do SF sozinho).
Verdadeiro.
120
Decreto legislativo é sinônimo de decreto lei.
Falso.
121
Uma exceção em que resolução não é da Câmara dos Deputados somente, nem do SF é o caso de delegação de lei delegada que é por meio de resolução do Congresso Nacional, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.
Verdadeiro.
122
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é competência exclusiva do CN por meio de decreto ou resolução?
Decreto legislativo.
123
Em regra a resolução tem efeito interno, mas há exceções.
Verdadeiro: 51,I; 52, X; 155, parágrafo 2, IV.
124
A regra de aprovação de decreto legislativo é maioria simples, mas uma exceção seria a aprovação por 3/5 dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.
Verdadeiro.
125
Em regra a aprovação de resolução é por maioria simples, uma exceção seria a autorização por 2/3 da CD para instauração de processo contra o PR e Vice PR e os Ministros de Estado.
Verdadeiro, outras exceções: 52, I e II.
126
A promulgação de DL ocorre pelo presidente do CN, que é o presidente do SF.
Verdadeiro.
127
A promulgação de resolução ocorre pelo Presidente da CD ou do SF.
Verdadeiro.
128
Medida provisória é ato normativo primário de caráter excepcional na separação de poderes e sujeito a condição resolutiva (=condição extintiva).
Verdadeiro.
129
Medida Provisória é atividade excepcional do Executivo, pois legislar é tarefa do legislativo.
Verdadeiro, por isso MP tem caráter excepcional.
130
MP é ato normativo primário, pois tem força normativa de Lei, pode criar direitos e impor obrigações.
Verdadeiro.
131
MP é ato sujeito a condição resolutiva (=condição extintiva), pois vale desde sua edição pelo PR, mas se não for aprovada pelo CN ela se extinguirá.
Verdadeiro.
132
A competência para editar MP é do PR na qualidade de chefe de governo ou de estado?
Governo.
133
Governos e Prefeitos podem editar MP, desde que cumpridas 2 condições:
1) Previsão expressa na CE ou LO e 2) respeitados os limites da esfera federal.
Verdadeiro.
134
É correto dizer que MP é inovador de ordem jurídica e provocador do CN (estimula o CN sobre ela decidir).
Verdadeiro.
135
Os pressupostos para edição de MP são relevância e urgência simultaneamente.
Verdadeiro.
136
A avaliação de relevância e urgência é analisada em regra pelo legislativo e executivo,mas poderá o PJ de maneira excepcional.
Verdadeiro, poderá ser declarada inconstitucional, quando evidentemente não preenchesse os pressupostos constitucionais.
137
O mais correto seria dizer que MP é um projeto de lei que vale como lei até a sua aprovação pelo Congresso.
Verdadeiro.
138
Não pode haver MP regulamentando Fundo Social de Emergência.
Verdadeiro. ADCT, art. 73.
139
Não pode haver MP para exploração de gás canalizado pelos estados-membros.
Verdadeiro.
140
Não pode haver MP regulamentando artigo da constituição cuja redação foi alterada entre1/1/95 e 11/9/01.
Verdadeiro.
141
Não pode haver MP que trate de nacionalidade, cidadania, partidos políticos e direito eleitoral.
Verdadeiro.
142
Não pode haver MP tratando de direito penal, processual penal e processual civil e civil.
Falso, MP pode tratar de direito civil.
143
Não pode haver MP tratando de garantia dos membros do judiciário e do Ministério Público.
Verdadeiro,
144
Não pode haver MP que trate de matéria orçamentária, incluindo a abertura de crédito orçamentário.
Falso, pode para crédito orçamentário.
145
Não pode haver MP tratando de assunto reservado a Lei COmplementar.
Verdadeiro.
146
Não pode haver MP tratando de detenção ou sequestro de ativos financeiros.
Verdadeiro.
147
Não pode haver MP que trate de matéria constante de projeto de lei pendente de sanção ou veto do Presidente.
Verdadeiro.
148
Há vedação implícita de que MP trate de matérias de iniciativa exclusiva dos demais poderes e matérias de decreto legislativo ou resolução.
Verdadeiro.
149
É vedada a edição de MP que trate de matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado no CN e pendente de sanção ou veto do Presidente da República,
Verdadeiro.
150
MP pode criar tributos ou majorar-lhes a alíquota?
Sim, exceto para aqueles tributos que tenham de ser instituídos por lei complementar. E somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
151
É permitido MP que aumente a alíquota de um imposto, ou mesmo a institua, desde que haja relevância e urgência e caso se trate de um imposto sujeito ao princípio da anterioridade geral, em que a MP seja convertida em lei no exercício financeiro anterior à cobrança da nova alíquota.
Verdadeiro.
152
Há dois prazos paralelos que ocorrem na MP: o de vigência e o de trancamento de pauta do Congresso. QUal o prazo de cada um deles?
60 dias prorrogáveis automaticamente por mais 60 e 45, respectivamente.
153
O prazo de vigência e de trancamento tem o mesmo termo inicial: a edição da MP.
Verdadeiro
154
Se transcorrido o prazo de vigência sem a apreciação do Congresso, a MP perde os seus efeitos e será tacitamente rejeitada pelo Legislativo.
Verdadeiro.
155
Esgotado o prazo de trancamento da pauta, a CASA LEGISLATIVA em que a MP estiver tramitando sofrerá o sobrestamento das demais deliberações, enquanto não apreciar a MP.
Verdadeiro.
156
Os prazos de vigência e de trancamento não correm durante o recesso do CN.
Verdadeiro.
157
Qual a casa iniciadora na tramitação de uma MP?
Caberá à Câmara dos Deputados, até mesmo por se tratar de ato do Presidente da República.
158
Antes de ser apreciada pela CD a MP será encaminhada a uma comissão mista do CN.
Verdadeiro, verificará, de acordo com previsão constitucional, se a MP preenche os requisitos de relevância e urgência.
159
A casa revisora, no caso da MP, SF, poderá modificar o texto aprovado pela CD, assim haverá retorno à Casa Iniciadora que irá apreciar as emendas senatoriais.
Verdadeiro.
160
Se a MP for rejeitada pela Câmara ou pelo Senado, estará definitivamente arquivada.
Verdadeiro.
161
As MPs podem ser rejeitadas expressa e tacitamente, esta última quando corre o prazo de 60+60 sem votação.
Verdadeiro e será rejeitada tacitamente.
162
A matéria constante da MP rejeitada não poderá ser objeto de nova M na mesma sessão Legislativa, em hipótese alguma.
Verdadeiramente diferente do trâmite das leis que poderá em caso de votação por maioria absoluta.
163
Em caso de rejeição expressa ou tácita da MP pelo CN, em regra, produz efeitos ex nunc, a não ser que o COngresso resolva dar efeitos retroativos a rejeição (ex tunc), para tanto deverá em até 60 dias, editar um decreto legislativo específico.
Verdadeiro.
164
Se a Mp for alterada sem emendas que alterem a sua essência, a MP estará automaticamente convertida em lei. Não é necessário retornar à Presidência para sanção ou veto.
Verdadeiro. A MP foi confirmada e dará lugar à lei de sua conversão.
165
Se a MP for aprovada com emendas, a MP se tornará em projeto de lei de conversão (PLC), que deverá ser encaminhado à sanção ou veto do PR.
Verdadeiro. O prazo será de 15 dias e nesse período o texto original continua valendo, enquanto o chefe do executivo não se manifestar sobre o PLC.
166
O que pode fazer o texto da MP valer após a sua rejeição é a edição de um decreto legislativo editado num período de 60 dias.
Verdadeiro.
