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Flashcards in Poder Judiciário Deck (63):
1

O Poder Judiciário elabora a sua própria proposta orçamentária e encaminha ao Poder Executivo. Portanto, tem autonomia orçamentária.

Verdadeiro.

2

O Poder Judiciário também possui autonomia funcional e administrativa.

Verdadeiro.

3

O ingresso no PJ ocorre por meio de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito ao menos 3 anos de atividade jurídica.

Verdadeiro e entra como juiz substituto.

4

O Presidente do STF não pode propor lei complementar que exclua a participação da Ordem dos Advogados do Brasil dos concursos públicos para ingresso na magistratura.

Verdadeiro, a participação deriva de regra constitucional.

5

A exigência de no mínimo 3 anos de experiência, segundo o STF, deve compreender atividades exercidas apenas após a colação de grau.

Verdadeiro.

6

Os 11 ministros do STF não fazem concursos para entrar nesse tribunal, são nomeados pelo PR, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do SF.

Verdadeiro.

7

Os integrantes do STF devem ser brasileiros natos, maiores de 35 anos e menores de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Verdadeiro.

8

O STJ é composto no mínimo por 33 ministros, sendo 1/3 entre desembargadores do TJ, 1/3 entre membros de TRF e 1/3 alternadamente entre membros de MP e da Advocacia.

Verdadeiro.

9

TJ's, TRFs, TRTs e TST possuem o que a doutrina denomina "quinto constitucional": pois 1/5 entre membros do MP e da advocacia , alternadamente.

Verdadeiro. Sendo que o TRT e TST entram pela jurisprudência do STF,.

10

A vitaliciedade é conquistada pelos membros que ingressaram por concurso, após 2 anos de efetivo exercício.

Verdadeiro.

11

Para os membros que ingressaram por nomeação direta, a vitaliciedade é adquirida imediatamente na data da posse.

Verdadeiro.

12

É garantia no membro do judiciário de não perder o cargo, salvo por sentença judicial transitada em julgado.

Verdadeiro.

13

Em regra o juiz tem garantia de inamovibilidade. As exceções taxativamente previstas na CF são: I- por interesse público (deve haver voto de maioria absoluta do CNJ ou do Tribunal ao qual está vinculado) ou disciplinar (com maioria absoluta do CNJ).

Verdadeiro.

14

Para os juízes, remoção é considerada punição.

Verdadeiro.

15

A garantia da irredutibilidade do subsídio autoriza o juiz a receber mais que o teto constitucional.

Falso, não autoriza.

16

Para o STF, a irredutibilidade é apenas nominal: não assegura reajustes para garantir o valor da compra.

Verdadeiro.

17

É vedado ao juiz exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

Verdadeiro. STF entendeu que pode exercer mas de uma de magistério.

18

É vedado ao juiz receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participações em processo.

Verdadeiro.

19

É vedado ao juiz dedicar-se a atividade político-partidária.

Verdadeiro.

20

É vedado ao juiz receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Verdadeiro.

21

É vedado ao juiz exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou , antes de decorridos 3 anos de afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Verdadeiro. É a regra da quarentena, seja por aposentadoria ou exoneração.

22

A promoção dá-se pelos critérios alternados de antiguidade e merecimento.

Verdadeiro.

23

No caso de promoção por antiguidade, faz-se uma lista dos juízes mais antigos. O mais antigo será promovido, salvo se o nome for rejeitado pelo quórum qualificado de 2/3 dos membros do tribunal.

Verdadeiro.

24

A promoção por merecimento não há a obrigatoriedade de se promover o juiz mais antigo. Faz-se uma lista com os 20% mais antigos; entre essas opções , o tribunal deve decidir, de maneira fundamentada e com base em critérios objetivos, qual juiz será promovido.

Verdadeiro.

25

Pode ocorrer promoção por merecimento com juiz não contemplado na lista dos 20%?

Sim, sem entre a lista não houver quem aceite a promoção.

26

Para que sejam consideradas válidas e eficazes, as decisões judiciárias devem cumprir alguns requisitos, tais como a publicidade e a fundamentação (motivação)

Verdadeiro.

27

Os atos do PJ devem via de regra ser públicos e acessíveis ao público. Qual a exceção.

Casos de processo que correm em segredo de justiça, em que o direito coletivo à informação deva ceder em relação ao direito individual à intimidade.

28

A fundamentação é uma exigência absoluta em relação às decisões judiciais.

Verdadeiro, sob pena de nulidade.

29

De acordo com a jurisprudência do STF, aliás, não se aceitam fundamentações genéricas, abstratas, descoladas dos fatos e do caso concreto. Embora possa ser sucinta, a fundamentação deve ser clara, precisa, racional, razoável, específica e persuasiva.

Verdadeiro.

30

Segundo o STF , a única decisão que não precisa ser motivada é o veredicto dos jurados no Conselho de Sentença do Tribunal do Juri, pois lá impera o sigilo das votações.

Verdadeiro.

31

É proibida a promoção de juiz que mantiver autos em seu poder além do prazo legal e é obrigatório frequentar curso de aperfeiçoamento. Esses dois valem para os dois tipos de promoção: merecimento e antiguidade.

Verdadeiro.

32

A criação de órgão especial é discricionário aos tribunais com mais de 25 membros. Sendo que deve ser composto por no mínimo 11 ministros e no máximo 25 membros.

Verdadeiro.

33

Reserva de Plenário define que somente por maioria absoluta pode o tribunal declarar inconstitucional lei ou ato normativo.

Verdadeiro é o controle difuso de constitucionalidade.

34

As férias coletivas são proibidas nos juízos (1ª instância) e tribunais de 2º grau, podendo haver nos tribunais superiores e STF.

Verdadeiro.

35

Justiça itinerante/Câmaras descentralizadas.

Verdadeiro.

36

Os TRFs instalarão justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional , nos limites territoriais da respectiva jurisdição.

Verdadeiro.

37

Os TRFs poderão funcionar descentralizadamente , constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em roas as suas fases.

Verdadeiro.

38

O TJ poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as suas fases.

Verdadeiro.

39

TRTs não necessariamente existem em todos os estados.

Verdadeiro.

40

TRE obrigatoriamente deve existir em cada Estado.

Verdadeiro.

41

A regra é que não caiba recurso do TRT para o TST, mas pode haver recurso de revista.

Verdadeiro.

42

Quando houver casos de violação da CF no TJ ou TRF, não passa pelo STJ, vai direto para o STF.

Verdadeiro.

43

As justiças comuns são compostas pelo juízes de direito, juízes federais, TJs, TRFs e STJ.

Verdadeiro.

44

As justiças especializadas são compostas pelos juízes do trabalho e eleitoral, auditorias militares, TRTs, TREs, TST, TSE e STM.

Verdadeiro.

45

A segunda instância da justiça militar só é criada em caso de tempo de guerra.

Verdadeiro.

46

Os bens públicos são impenhoráveis , devido ao princípio da continuidade do serviço público.

Verdadeiro.

47

Precatório são ordens judiciais para que o poder público inclua no orçamento do próximo período a satisfação do débito.

Verdadeiro. Não necessariamente no próximo exercício, mas em próximo exercício.

48

A PEC 62/2009 alterou significativamente o regime constitucional de pagamento de precatórios.

Verdadeiro.

49

A EC 62/2009 trouxe a renegociação dos precatórios vencidos e não pagos até a data de promulgação poderão ser parcelados e quitados em até 15 anos.

Verdadeiro.

50

A EC 62/2009 trouxe a compensação automática de débitos inscritos em dívida ativa, independentemente de concordância do credor. Antes para ocorrer a compensação deveria haver iniciativa do credor.

Verdadeiro.

51

A EC 62/2009 trouxe a possibilidade de cessão de créditos decorrentes de precatórios, independentemente de concordância do poder público. Pode agora o credor "vender"o precatório , bastando a comunicação à Fazenda Pública.

Verdadeiro.

52

A EC 62/2009 trouxe Leilão de precatórios com forma de estimular a quitação de precatórios vencidos. (quem aceita menos).

Verdadeiro.

53

A ordem de pagamento de precatório é estritamente cronológica.

Verdadeiro.

54

A expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações de pequeno valor que as Fazendas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Verdadeiro.

55

O CNJ foi criado pela EC 45/2004.

Verdadeiro.

56

CNJ é orgão de controle interno do PJ.

Verdadeiro. STF, Pleno, Adin, 3367.

57

São 15 conselheiros que integram o CNJ: o presidente do STF (membro nato e presidente do COnselho) e mais 14 conselheiros eleitos (com aprovação da maioria absoluta do SF) para um mandato de dois anos (permitida uma recondução).

Verdadeiro: 1 ministro do stj (escolhido pelo próprio stj e que acumulará as funções); 1 juiz federal e 1 de TRF, escolhidos tb pelo stj;1 juiz estadual e 1 desembargador de TJ (escolhidos pelo stf); 1 ministro do tst, 1 juiz do trabalho e 1 de TRT (escolhidos pelo tst); 2 advogados, escolhidos pelo conselho federal da OAB; 2 membros do MP, escolhidos pelo PGR; 2 cidadãos (escolhidos 1 pela CD e 1 pelo SF).

58

Presidente do STF é membro nato do CNJ e nao precisa ser eleito, nem aprovado pelo SF>

Verdadeiro.

59

CNJ é de controle interno, mas não controla a atividade fim do PJ, mas sim realiza fiscalização contábil, financeira, orçamentária, administrativa e disciplinar do Poder julgador. E zelar pelas prerrogativas que o Poder possui.

Verdadeiro.

60

CNJ não exerce jurisdição, portanto não tem jurisdição em todo o território nacional.

Verdadeiro.

61

CNJ pode aplicar penalidade disciplinar para juiz, só não pode para juiz vitalício que exige trânsito em julgado.

Verdadeiro.

62

De acordo com a jurisprudência do STF, a Receita Federal (e nem o TCU) NÃO pode quebrar sigilo bancário dos cidadãos diretamente. Deve requerer a adoção de tal medida ao Poder Judiciário. O mesmo se diga, embora com algumas divergências, em relação ao Ministério Público. Ambos os temas já foram cobrados em provas Cespe de 2012 (por exemplo: Cespe/AGU/Advogado da União/2012).

Verdadeiro.

63

O STF também decidiu (e esse tema foi cobrado em prova Cespe 2012) que a defesa da descriminalização do uso de drogas configura o mero e regular exercício da liberdade de expressão (ADPF 187). Não se enquadra como o delito de incitação ao crime.

Verdadeiro.