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Flashcards in Organização do Estado Deck (46):
0

Há duas espécies de federação, o por agregação (centrípeto) e por desagregação (centrífugo). Em qual desses o Brasil se encaixa?

Centrífugo, por desagregação.

2

O Estado Unitário e o Federal possuem várias características em comum, como: um só país, entes regionais possuem autonomia política, indissolúvel e união de direito constitucional (interno). No entanto, a Confederação já é bem diferente, pois são vários países unidos, os entes possuem SOBERANIA, dissolúvel, união de direito internacional.

Verdadeiro

3

Autonomia política é uma característica de qualquer Federação. O que está incluído nesse conceito?

OLGA - Auto-organização (poder de elaborar a própria constituição ou lei orgânica), Autolegislação, Autogoverno (poder de eleger os próprios governantes), Autoadministração (gerenciar seus próprios recursos, orçamento).

4

Uma das características da Federação é a indissolubilidade do vínculo. O que vem a ser isso?

Significa que não há direito de secessão.

5

Por que na Federação pode existir mecanismos de intervenção federal?

Porque caso contrário seria uma soberania.

6

Na Federação há órgão representativo da vontade dos Estados membros. Quem é este órgão?

Senado Federal

7

Uma utra característica da Federação é a existência de um Tribunal Federativo. Tribunal para resolver conflitos da federação. No Brasil, quem seria este Tribunal?

STF

8

Outra característica da Federação é a Nacionalidade única.

Verdadeiro.

9

É correto dizer que intervenção é o contrário de autonomia.

Verdadeiro.

10

No artigo 19, CF, são citadas as vedações Federativas. DECORAR!!! Dentre as vedações está a proibição de criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, salvo os casos previstos em lei.

Falso, não pode haver casos em lei, a CF, não prevê isso.

11

É proibido aos entes federativos recusar fé aos documentos públicos.

Verdadeiro.

12

É proibido aos entes federativos estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhe o funcionamento ou manter, com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Verdadeiro, letra da Lei.

13

No Brasil, em 1988, surgiu o Federalismo de 3 grau. Por quê?

Antes era de 2 somente existiam a União e os Estados. Depois foi criado o Municípios e o DF.

14

Entes federativos são pessoas políticas com autonomia política.

Verdadeiro

15

Os Territórios Federais são criados por LC.

Verdadeiro

16

O Territórios não são entes da federação, pois não possuem autonomia política, somente administrativa e são meras autarquias da União.

Verdadeiro.

17

Embora a Federação seja indissolúvel, pode haver alterações na sua estrutura interna. Como por exemplo?

Criação e extinção de Estados, Municípios e Territórios

18

O Distrito Federal é a capital do Brasil.

Falso, é Brasília.

19

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Verdadeiro, LEI COMPLEMENTAR!

20

Na FUSÃO há criação de um Estado novo e os que participaram para sua criação desaparecem.

Verdadeiro, A+B => C

21

Incorporação diferentemente da fusão não há desaparecimento dos dois Estados, somente um desaparece e se incorpora ao outro.

Verdadeiro. A+B => A

22

Subdivisão é o contrário da fusão, pois uma vez que na fusão dois estados diferentes se juntam e um novo é formado, na subdivisão um estado desaparece para a formação de dois novos.

Verdadeiro. A => B+C

23

Desmembramento, diferentemente da subdivisão o Estado original não desaparece, apenas perde um pedaço para formar outro.

Verdadeiro. A => A+B

24

O que pode ser considerado mais complexo para criação, de Estado u de Município?

Município, isso ocorre, pois houve um tempo em que criavam Municípios demasiadamente, teve que se criar mecanismos para conter esse crescimento.

25

Para alteração nos Estados são necessárias 3 fases: 1) Plebiscito com a população diretamente interessada; 2) Congresso Nacional aprova ou não; 3) Criação de Lei Complementar.

Verdadeiro.

26

O Plebiscito para alteração de Estados deve envolver a população diretamente interessada. Entende-se com isso todos os envolvidos , tanto os que vão separar como os que sofrerão a separação.

Verdadeiro

27

A participação do CN na alteração de Estados quanto ao plebiscito, pode vir a aprovar ou rejeitar a alteração do Estado, mesmo que o Plebiscito seja a favor o CN poderá rejeitar.

Verdadeiro

28

Se o Plebiscito for contra a alteração do Estado, o procedimento terá continuidade no CN.

Falso, o procedimento só terá andamento se o Plebiscito for a favor, quem pode rejeitar é o CN. Plebiscito com poder de veto.

29

Se o CN aprovar a alteração do Estado, criará uma LC FEDERAL.

Verdadeiro.

30

Os requisitos para alteração da estrutura dos Municípios inclui 4 fases:
1) edição de LC FEDERAL estipulando o período em que poderá ser feita a criação de Municípios.'
2) Realização de estudo de viabilidade Municipal (EVM) atestando que o Município é viável.
3) Aprovação da proposta pelas populações diretamente envolvidas, por meio de plebiscito.
4) Criação do Município pela Assembléia Legislativa Estadual, por meio da LO ESTADUAL.

Verdadeiro.

31

A LC FEDERAL (definirá o período que poderá ser feita a criação) que é exigida para criação de Município ainda não foi criada. O que inviabiliza hoje a criação de novos Municípios.

Verdadeiro. Eficácia Limitada, pois depende de lei.

32

Se o estudo de viabilidade municipal não for aprovado, haverá o Plebiscito que será a fase decisória se irá em diante a alteração do Município ou não.

Falso, se o estudo de viabilidade não aprovar- GAME OVER, o procedimento irá parar aqui.

33

Em resumo, pode-se dizer que a alteração dos Estados, se aprovadas as fases anteriores, é feita por meio de LC FEDERAL e a de Municípios por LO ESTADUAL. Estado é por meio do CN e Município por meio de Assem. Legislativa.

Verdadeiro.

34

Quanto aos bens da União, o rol da CF é exemplificativo.

Verdadeiro.

35

Em regra as terras devolutas pertencem aos Estados.

Verdadeiro. Pertencem à União em 4 situações as terras devolutas:
1) Indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações;
2) Indispensáveis à defesa das construções militares;
2) Indispensáveis à defesa das vias federais de comunicação e
3) Preservação ambiental.

36

Em regra só pertencem aos Estados os rios que nascem e morrem dentro do mesmo Estado, os demais pertencem à União.

Verdadeiro, os de domínio da União, os que banham mais de um Estado ou sirvam de limite com outros países, por exemplo.

37

As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países e praias marítimas pertencem à União.

Verdadeiro.

38

As ilhas oceânicas e costeiras pertencem à União, mas nas costeiras pode haver a sede de Municípios, esses terrenos serão, então, bens municipais.

Verdadeiro.

39

O mar territorial ( faixa de 12 milhas náuticas ao longo da costa que é considerada território brasileiro) pertence à União.

Verdadeiro.

40

As terras tradicionalmente ocupadas por índios pertencem à União, mas os índios tem o usufruto delas.

Verdadeiro.

41

A que ente federativo pertencem as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

À União, grutas cavernas, sítios com pinturas rupestres...

42

Os recursos minerais, inclusive do subsolo pertencem à União. Portanto o proprietário nada pode decidir a respeito de algo que venha a encontrar em sua propriedade.

Falso, o proprietário tem direito a participação no produto da lavra ou compensação financeira (rayalties).

43

Os potenciais de energia hidráulica pertencem à União.

Verdadeiro, mesmo que a corrente de água seja estadual ou particular, a energia dela gerada pertence à União.

44

Terreno de Marinha e seus acrescidos pertencem à União.

Verdadeiro. Faixa de 33 metros ao longo das praias marítimas e aterros que pertencem à União.

45

Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva pertencem à União.

Verdadeiro. ZEE - faixa que vai das 12 até as 200 milhas náuticas e, embora não seja território nacional, só a União pode explorar.

46

É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Verdadeiro.