Direitos Fundamentais 2 Flashcards Preview

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Flashcards in Direitos Fundamentais 2 Deck (108):
1

A ação popular é sempre julgada no poder judiciário?

Verdadeiro, no primeiro grau, estadual ou federal, conforme o caso

2

Segundo o STF, não é possível a utilização da denúncia anônima como ato formal de instauração do procedimento investigatório, já que as que peças futuras não poderiam, em regra, ser incorporadas formalmente ao processo. Porém, é possível a delação anônima?

Verdadeiro, nada impede que o Poder Público seja provocado pela delação anônima e, com isso, adote medidas informais para que se apure a possível ocorrência da ilicitude.

3

Se a lei fixa prazo para prática de um ato, e durante este prazo o administrador não o faz. Começa a correr o prazo decadencial de 120 dias para que se impetre um mandado de segurança contra esta omissão.

Verdadeiro

4

O MI pode ser utilizado somente para falta de lei, não cabendo para os casos de falta de um decreto ou portaria, por exemplo.

Falso, O mandado de injunção é utilizado sempre que uma norma regulamentadora esteja faltando, e esta falta esteja impedindo que a pessoa possa exercer os direitos e liberdades constitucionais e suas prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania. A Constituição ao dispor sobre este mandado, falou em "norma regulamentadora", não importando,
então, qual a natureza de tal norma. (Lembrar de Rei Na Cidade - soberania, cidadania e nacionalidade).

5

O que vem a ser a ação civil pública?

Presta-se a cuidar de direitos difusos e coletivos, ou seja, que não são de direito de apenas uma pessoa, mas de toda a sociedade (difuso) ou a um grupo (difuso), como: saúde, meio-ambiente, ordem pública etc. Ver CF, art. 129, III.
-O Ministério Público é o principal legitimado.
-Objeto: direitos sociais e coletivos.

6

Segundo o STF, até mesmo o estrangeiro em trânsito tem legitimidade para impetrar remédios como habeas corpus, habeas data e mandado de segurança. Desta forma, faz-se uma interpretação expansiva do caput do art. 5º da CF.

Verdadeiro.

7

O processo de concessão de aposentadoria é considerado um ato complexo ou composto?

Complexo.

8

O sistema normativo processual penal e a jurisprudência vedam, de forma absoluta, a utilização pelas partes em qualquer hipótese, de prova ilícita no processo penal.

Falso, pode quando for a única maneira de provar inocência.

9

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Verdadeiro.

10

É assegurada, nos termos da lei, a proteção à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

Verdadeiro.

11

Todas as pessoas têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, com exceção das informações que exijam sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Verdadeiro.

12

CPI pode a quebra do sigilo das comunicações, mas não a quebra do sigilo telefônico (de dados).

Falso, é o inverso.

13

O que vem a ser o crime comum?

O crime que se opõe ao crime político e de opinião.

14

O que significa quando um ato gera efeitos prodrômicos?

Quando os efeitos são produzidos, antes do ato ser perfeito. Ato complexo da concessão da aposentadoria, por exemplo,

15

Os direitos fundamentais nascem com eficácia vertical, mas atualmente é também horizontal?

Verdadeiro

16

Em regra os tratados de direitos humanos serão que tipo de norma?

Lei ordinária.

17

Nenhuma EC fica dentro da CF, elas estão no mesmo nível, mas não se incorporam à CF. EC é uma norma autônoma e tem aptidão para reformar a CF.

Verdadeiro

18

A constituição assegura a todos independentemente de pagamento de taxas.

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

19

Quando nao atendido o pedido de certidão, por ilegalidade ou abuso de poder, o remédio cabível será o habeas data.

Falso, pois o HD é para consulta de informações e registros à sua pessoa para eventual retificação de sés dados pessoais, quando se quer o documento (físico) é MS o remédio que deve ser utilizado.

20

Quando se fala que somente cidadão pode entrar com ação popular, deve-se entender que o cidadão em pleno gozo de legitimidade ativa e passiva.

Falso, pode ser passiva ou ativa ou os dois.

21

Um promotor no uso de suas atribuições poderá ingressar com ação popular.

Falso, nao no uso de suas atribuições, mas na qualidade de cidadão sim.

22

É importante lembrar que o MI cabe na falta de lei geral e abstrata e quando houver algum prejuízo por essa falta. Nao cabe para casos de medida concreta.

Verdadeiro

23

No caso das associações em que a regra é que depende de autorização para entrar com ação judicial a favor de seus membros chama-se de representação processual.

Verdadeiro

24

A regra do sindicato é que nao precisa de autorização expressa de seus membros para entrar com ação judicial em favor deles, ocorrendo a substituição processual.

Verdadeiro

25

A regra das entidades de classe é que precisam de autorização dos associados para entrar com ação judicial em favor deles. Qual a exceção?

MS coletivo

26

Por que é possível dizer que MS tem jurisdição condicionada?

Porque o MS nao pode ser interposto mesmo contra ato administrativo do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo.

27

O poder soberano é uno e indivisível e
emana do povo. A separação dos poderes determina apenas a divisão de tarefas estatais, de atividades entre distintos órgãos autônomos. Essa divisão, contudo, não é estanque, pois há órgãos de determinado poder que executam atividades típicas de outro.

Devido ao poder soberano ser uno, a doutrina repudia o nome "separação de poderes", sendo correto adotar a separação
das "funções do poder". Sobre as atribuições típicas e atípicas, devemos atentar que os órgãos sejam eles do Legislativo, Executivo ou Judiciário, são independentes, mas, também harmônicos com os demais, isto implica o exercício de funções atípicas, como a possibilidade de o Executivo legislar, ou do Legislativo julgar.

28

Quais tipos de autonomia possuem os Estados?

1- Autogoverno: capacidade de os entes escolherem seus governantes sem interferência de outros entes;
2- Auto-organização: capacidade de instituírem suas próprias constituições (no caso dos estados) ou leis orgânicas (no caso dos municípios e do Distrito Federal);
3- Autolegislação: capacidade de elaborarem suas próprias leis
através de um processo legislativo próprio, embora devam seguir as diretrizes do processo em âmbito federal.
4- Autoadministração: capacidade de se administrarem de forma independente, tomando suas próprias decisões executivas
e legislativas.
(OBS.:Para alguns doutrinadores teríamos apenas três facetas, com a autolegislação sendo inclusa no poder de auto-organização).

29

O Estado democrático de direito, segundo a doutrina, é mais do que a mera junção do Estado democrático com o Estado
de direito. Temos então um Estado pautado na justiça, e cujas leis refletem a finalidade de alcançar o bem comum. Assim, as
decisões políticas devem refletir efetivamente a vontade do povo.

Verdadeiro

30

Existia no Brasil um
federalismo de segundo grau até a promulgação da CF, após a qual o país passou a ter um federalismo de terceiro grau.

Correto. Era de segundo grau pois previa a autonomia apenas da
União e de Estados. Agora, temos um de 3º grau prevendo a
autonomia dos Municípios.

31

Caso seja desrespeitado o direito de certidão usa se o mandado de segurança e não o habeas data.

Verdadeiro

32

O direito de petição e certidão cabe para pedidos administrativos.

Verdadeiro

33

O que garante o direito de petição e certidão?

Reclamar perante a administração ou obter documento para defesa de direitos.

34

O HD pode ser para obter informações ou corrigir informações de si mesmo

Verdadeiro

35

HC pode ser preventivo ou repressivo?

Verdadeiro

36

Quem é o legitimado ativo em ação popular?

Qualquer cidadão.

37

Ação popular pode ser utilizada para...

Anular ato lesivo ao patrimônio ou entidade de que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente ao patrimônio histórico e cultural. MMPP

38

Hoje o MI possui efeitos mandamentais aditivos.

Verdadeiro. STF adota hoje a postura concretista geral. É mandamentais aditiva, pois (da uma regulamentação provisória a matéria) e não mais meramente declaratoria.

39

Quem são os legitimados ativos do MI?

Os mesmos do MS

40

Qual o objetivo do MI?

Quando há ausência de norma regulamentadora.

41

Qual o prazo decadencial do MS?

120 dias

42

O que vem a ser a defesa dos direitos líquidos e certos do mandado de segurança ?

É aquele comprovável de plano (no momento da impetração e apenas com provas documentais) e sem necessidade de dilação probatória (testemunha ou perícia).

43

Pode se entra com MS contra ato de gestao empresarial de EP, SEM e concessionárias de serviços públicos.

Falso

44

Quem são os legitimados passivos em MS?

Contra autoridade publica ou pessoa equiparada a autoridade publica.

45

Quem são os autorizados a entrar com MS coletivo?

Partido político com representação o congresso nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento a pelo menos 1 ano, em defesa dos direitos de seus membros e associados.

46

Para diferenciar se é MS coletivo ou individual basta observar o número de pessoas na parte ativa.

Falso, MS individual busca o direitos individuais, por exemplo a 1 e a 2 colocada no concurso entram com MS individual para direito liquido e certo de nomeação, porque o terceiro colocado foi nomeado.

47

MS é para combater ato administrativo.

Verdadeiro

48

Por que MS é considerado subsidiário?

Pois á cabível quando não é cabível HC ou HD.

49

Mandado de Segurança é contra direito líquido e certo.

Verdadeiro

50

MI ;e de competência originária no STJ.

Falso, STF.

51

Contra que pode-se entrar com HD?

Contra empresa de banco de dados: público ou acessível ao público.

52

Quando que é possível entrar no judiciário em relação a liberdade de informação pessoal?

Quando não obtiver resposta administrativa após 10 dias.

53

Quem tem legitimidade ativa para entrar com HD?

O próprio titular. Precisa de advogado, mas quem entra é a pessoa interessada.

54

Tirando o HC que é uma ação penal, os outros remédios constitucionais são de ação civil?

Verdadeiro (HD, MI, MS e AP).

55

HD de ser utilizado contra qualquer liberdade de informação.

Falso, somente para informações pessoais.

56

HC tem trâmite prioritário e a ação é informal?

Verdadeiro

57

Quais são os 3 remédios constitucionais que não exigem custas processuais?

HC, HD e Ação Popular quando não houver má-fé.

58

Pode-se entrar com HC contra PJ?

Não, somente contra autoridade pública ou particular.

59

A legitimidade ativa do HC é restrita a qualquer cidadãi.

Falso, qualquer pessoa e mesmo sem advogado. Chamado de legitimidade universal.

60

Cabe HC contra convocação para depor em CPI com desrespeito do direito ao silêncio.

Verdadeiro, pois a CPI tem convocado réus como testemunhas, para que os réus sejam obrigados a falar e a falar a verdade. HC preventivo.

61

Há casos em que cabe HC, mesmo quando não tem a ver diretamente com a liberdade de locomoção. Por exemplo contra quebra de sigilo bancário DECRETADO em processo CRIMINAL.

Verdadeiro

62

Qual o caso em que cabe HC contra penal penal militar?

No caso de verificar as formalidades não quanto ao mérito.

63

Cabe HC contra penal de perda de patente (=função pública)?

Falso

64

Cabe HC contra pena de multa.

Falso, pois atinge no máximo direito à propriedade, não de locomoção.

65

O devido processo legal configura dupla proteção ao individuo, atuando tanto no âmbito material de proteção ao direito de liberdade, quanto no âmbito formal, ao assegurar-lhe paridade total de condições com o Estado- persecutor e plenitude de defesa. O devido processo legal tem como corolários a ampla defesa e o contraditório, que deverão ser assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, conforme o texto constitucional expresso ( art. 5o , LV

Verdadeiro.

66

O julgamento de crimes dolosos contra a vida é de competência do tribunal de juri, mas a CF não impede que outros crimes sejam igualmente julgados por esse órgão.

Verdadeiro.

67

Os direitos constitucionais, em que pese possuírem hierarquia constitucional, nao são absolutos, podendo ser limitados por expressa disposição constitucional ou mediante lei promulgada com fundamento imediato na própria CF.

Verdadeiro

68

Direito a propriedade corresponde a qual geração?

Primeira - liberdade.

69

A maximização da eficácia dos direitos fundamentais prestacionais legitima os órgãos estatais à concretização destes, não se prestando os limites da reserva do possível, bem como da colisão com outros direitos fundamentais como óbices à gradação da aplicação destes direitos

Falso.

70

Qual a diferença da dimensão objetiva e da subjetiva dos direitos fundamentais?

Subjetiva (associar à primeira geração - liberdade): é contra a intervenção estatal na proteção do indivíduo.
Objetiva: são os valores que devem ser assegurados pelo Estados Lembrar da segunda geração - atuação positiva do Estado.

71

Os direitos de primeira geração por traduzirem fundamentalmente uma abstenção do Estado em relação à esfera jurídica do indivíduo, são chamados também de direitos negativos ou de defesa. Embora se caracterizem essencialmente pelos direitos relacionados à liberdade, não se resumem a eles. São direitos fundamentais de primeira dimensão: os direitos à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade, à participação política, entre outros direitos que
passaram a serem referidos genericamente como direitos civis e direitos políticos.

Verdadeiro

72

Os direitos de segunda geração traduzem primordialmente os direitos que, para serem concretizados, impõem ao Estado o dever de atuar positivamente, de modo a intervir na ordem econômica e social. Por isso são também denominados de direitos prestacionais, os quais são classificados pela doutrina em (i) direitos à proteção, (ii) direitos à organização e procedimento e (iii) direitos prestacionais em sentido estrito ou,
simplesmente, direitos fundamentais sociais.

Verdadeiro.

73

Pode haver norma de eficácia plena e contida regulamentada por lei e com isso entrar com MI.

Verdadeiro, desde que nao seja para restringir.

74

Os objetivos da republica são consideradas que tipo de eficácia?

Limitada, mesmo nao falando nos termos da lei.

75

Somente a forma de estado é clausula pretria?

Verdadeiro o federalismo.

76

O voto é uma meio de exercer a democracia indireta.

Verdadeiro, pois nao se vota naquilo que vai ser votado, mas sim na pessoa para representar a sua vontade. Escolhe diretamente o representante.

77

Números de deputados proporcionais e sistema eletivo é proporcional vale para Os Estados. Para os territórios são 4 deputados e o sistema é proporcional.

Verdadeiro, apesar do número fixo o sistema é proporcional.

78

CF nao prevê expressamente o mandato de injunção coletivo, mas a jurisprudência do STF aceita, por analogia com o MS.

Verdadeiro.

79

Para a interpretação conforme a constituição, como nao há declaração de inconstitucionalidade, nao é necessária reserva de plenário do art. 97.

Verdadeiro.

80

Há dois casos em que nao cabe MS: contra decisão, judicial transitada em julgado ou da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

Verdadeiro.

81

Quando a Administração nega informação, cabe HD ou MS?

HD

82

Quando a Administração nega uma certidão, cabe HD ou MS?

MS

83

Cidadão menor de 18 anos (já com título de eleitor) pode ajuizar ação popular?

Há divergência doutrinaria, mas o Cespe entende que sim!

84

Nao cabe mandato de segurança contra lei em tese (STF/Sum267), isto é MS serve para questionar ato concreto, nao pode ser usado como se fosse Adin.

Verdadeiro.

85

Somente os direitos e garantias individuais são cláusulas pétreas.

Verdadeiro.

86

O princípio da anterioridade eleitoral e tributária são considerados direitos fundamentais não contidos no art. 5, mas expressos ao longo da CF.

Verdadeiro.

87

Aplicabilidade imediata: O §1º do art. 5o. diz que “as normas definidoras
dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.
Atenção: isso não significa que todos os direitos fundamentais são normas
de eficácia plena. Existem os três tipos de normas de direitos e garantias
fundamentais: plena, contida e limitada.

Verdadeiro.

88

Existem direitos fundamentais direcionados somente ao Estado
Ex: requisição administrativa

Verdadeiro.

89

Irrenunciabilidade dos direitos fundamentais – eles podem não ser exercidos, mas nunca poderão ser renunciados. Renúncia Temporária dos direitos fundamentais: Cabe. Pode renunciar direito à intimidade e à vida privada, desde que não ofenda a
dignidade da pessoa humana.
Ex: reality shows

Verdadeiro.

90

A Convenção sobre os Direitos
da Pessoa com Deficiência foi o primeiro Tratado Internacional sobre direitos humanos aprovado com força de EC pelo Brasil.

Verdadeiro.
Atenção! Direitos humanos, não fundamentais.

91

Observe que os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos não integram e nem modificam o texto da
CF, apenas possuem força de Emenda à Constituição.

Verdadeiro.

92

Teoria da Eficácia Vertical dos Direitos Fundamentais: diz respeito
à aplicabilidade desses direitos como limites à atuação dos governantes
em favor dos governados. Ela se refere aos limites da interferência
do Estado na vida dos particulares.

Verdadeiro.

93

Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais: se refere
às relações entre particulares. Aqui, os destinatários dos preceitos
constitucionais são os particulares (pessoas físicas ou jurídicas). Há uma
evolução da posição do Estado, antes como adversário, para guardião
dos direitos fundamentais.

Verdadeiro.

94

O STF decidiu que a pesquisa científica com células-tronco não fere a
Constituição (direito à vida).

Verdadeiro.

95

É vedada instauração de Inquérito Policial ou Denúncia exclusivamente com base em denúncia anônima. Dessa forma, as autoridades públicas devem coletar mais provas (indícios de autoria e
materialidade do crime) para que seja aberto o inquérito policial ou a ação
penal.

Verdadeiro. Observe que a autoridade policial deve sim investigar a denúncia
anônima, o que ele não pode é instaurar o inquérito policial antes de coletar
mais provas.

96

O Estado pode entrar nas casas das pessoas por determinação judicial. Nesse caso, o Estado, em regra,
somente pode entrar na casa de alguém durante o dia.
Excepcionalmente, o STF recentemente decidiu que para instalar escuta policial em um escritório de advocacia que era usado para cometimento de crimes, PODE-SE entrar a noite (lembrando:
sempre com autorização judicial).

Verdadeiro.

97

O STF também decidiu que a proibição de divulgação de pesquisas eleitorais
quinze dias antes do pleito é inconstitucional (Adin 3.741). Assim, é permitida
a divulgação de pesquisas eleitorais a qualquer momento antes do pleito.

Liberdade de Informação. Correto.

98

Ressalta-se que pode haver imposto sobre a herança e que tal tributo é de
competência estadual.

Verdadeiro.

99

A propriedade intelectual e de direitos autorais é permanente para o autor e temporária para os sucessores.

Verdadeiro.

100

A propriedade industrial é sempre temporária.

Verdadeiro.

101

O direito de reunião pode ser restringido no Estado de Defesa e suspenso no
Estado de Sítio e, caso seja violado, o remédio correto a ser utilizado é o
mandado de segurança (geralmente, as questões de prova dizem que é
habeas corpus, cuidado!).

OK!

102

Os sigilos de correspondência e comunicações podem ser restritos
nos Estados de Sítio e de Defesa (art. 139, III e 136, § 1º, I).

Verdadeiro.

103

Pode-se usar uma prova legalmente autorizada e gerada em processo criminal para instruir processo administrativo ou civil.

Verdadeiro.

104

O Ministério Público, assim como as autoridades tributárias não podem quebrar sigilo bancário.

Verdadeiro. Somente o juiz e a CPI podem.
No entanto, ressalta-se o fato de que já houve um caso em que o
STF afastou seu entendimento tradicional sobre a incompetência
do MP em determinar a quebra do sigilo bancário para permiti-la,
visando proteger o patrimônio público (MS 21.729/DF).

105

O Supremo Tribunal Federal entende que é possível a interceptação de carta de presidiário pela administração penitenciária, por questões de
segurança pública.

Verdadeiro.

106

As associações podem representar os seus associados. Lembre-se de que é necessária autorização expressa e específica, pois é caso de representação processual. No entanto, não se precisa de autorização expressa de cada associado individualmente, podendo tal
autorização ser feita em assembleia.

Verdadeiro. Não é caso de substituição processual.

107

As associações podem representar o
associado nas esferas civil e administrativa, judicial e extrajudicial, mas não podem representar o associado em direito penal.

Verdadeiro.

108

As associações legalmente constituídas há pelo menos 1 ano e em defesa de seus membros e associados podem impetrar o mandado de segurança coletivo. Nesse caso (e somente nesse), a associação será substituta processual, não precisando de autorização dos associados, bastando uma autorização genérica no estatuto.

Verdadeiro.