Resolução do CONTRAN nº110/00 - Calendário renovação licenciamento;

Question 1

LEI SECA

Answer 1

Art. 1º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal estabelecerão prazos para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados sob sua circunscrição, de acordo com o algarismo final da placa de identificação, respeitados os limites fixados na tabela a seguir:

Art. 2º As autoridades, órgãos, instituições e agentes de fiscalização de trânsito e rodoviário em todo o território nacional, para efeito de autuação e aplicação de penalidades, quando o veículo se encontrar fora da unidade da federação em que estiver registrado, deverão adotar os prazos estabelecidos nesta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução CONTRAN nº 95/99.

Question 2

Qual o calendário para renovação de licenciamento?

Answer 2

Placas com final 1 e 2 - prazo para renovação até Setembro.

Placas com final 3, 4 e 5 - prazo para renovação até Outubro.

Placas com final 6, 7 e 8 - prazo para renovação até Novembro.

Placas com final 9 e 0 - prazo para renovação até Dezembro.