Servidores Públicos na CF

Question 1

No âmbito federal, é de até _____ o percentual reservado às pessoas portadoras de deficiência das
vagas oferecidas no concurso público

Answer 1

20%

Question 2

Ainda, em certames para a formação de cadastros de reserva, os aprovados não possuem direito
subjetivo à nomeação, mas apenas _______

Answer 2

expectativa

Question 3

Quais são os cargos privativos para brasileiro nato? 7

Answer 3

Presidente da República;
Vice-presidente da República;
Presi do Senado
Presi da Câmara
Ministros do STF
Ministro de Estado de Defesa
Diplomatas
Oficial das Forças Armadas.

Question 4

A transformação de carreira de nível médio em outra de nível superior, com atribuições distintas,
constitui forma de provimento derivado _______pelo art. 37, II, da CF/88

Answer 4

vedada

Question 5

“É materialmente _________dispositivo de Constituição Estadual que estabeleça a possibilidade
de contratação direta e genérica de serviços de representação judicial e extrajudicial, por ferir a regra
constitucional de concurso público.

Answer 5

inconstitucional

Question 6

É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada __________, com o
intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame

Answer 6

cláusula de barreira

Question 7

É _______, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio de
_______, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e
responsabilidades diferentes dos cargos originais

Answer 7

inconstitucional;

aglutinação;

Question 8

O servidor público possui, também, direito de greve, dependendo da edição de uma lei
________ para definir os termos e os limites em que se dará o exercício de tal direito (art. 37,
inciso VI da CF/88).
Até o momento tal lei não foi editada

Answer 8

específica

Question 9

Assim, o STF decidiu que deve ser aplicada, de forma temporária à administração pública, no que
couber, a lei de greve vigente para o setor privado, até que a lei de greve do setor público seja
editada

Answer 9

setor privado

Question 10

“A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício
do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela
decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, _____se ficar
demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público

Answer 10

incabível

Question 11

O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos:

Answer 11

policiais civis e a
todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

Question 12

É obrigatória a participação do ______ em mediação instaurada pelos órgãos classistas das
carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da
categoria

Answer 12

Poder Público

Question 13

Ao contrário do previsto para os servidores públicos em geral, aos _____são vedadas a
sindicalização e a greve

Answer 13

militares

Question 14

Quais são os direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais estendidos aos servidores públicos? 10

Answer 14

salário nunca inferior ao mínimo;

13°

remuneração trabalho noturno maior que o diurno

salário família

8h/ 44h semanais

repouso semanal remunerado

serviço extraordinário superior de no mínimo 50%

férias anuais remuneradas

licença gestante.

licença paternidade

Question 15

espécie remuneratória formada por uma parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória

Answer 15

subsídio

Question 16

compostos por uma parcela fixa (“vencimento básico” ou apenas
“vencimento”) e por uma parte variável (“vantagens pecuniárias”), é a denominação da
remuneração dos servidores públicos estatutários que não recebem pela sistemática de
subsídio.

Answer 16

vencimento

Question 17

A modalidade de remuneração por subsídio é obrigatória para os agentes políticos:

Answer 17

membro
de Poder, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, o detentor de mandato eletivo, os
Ministros de Estado, os Secretários Estaduais e Municipais

Question 18

É obrigatória a remuneração por subsídio também, para os seguintes servidores públicos:

Answer 18

Advocacia Pública e da Defensoria Pública

Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal,
polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, polícias penais federal,
estaduais e distrital

Question 19

A remuneração por subsídio é facultativa para os:

Answer 19

servidores públicos organizados em carreira

Question 20

A fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos e dos agentes políticos (ou seja,
dos vencimentos e dos subsídios) deve ocorrer por lei ______, ou seja, será através de uma lei
_______ que trate apenas desse assunto

Answer 20

específica;

ordinária;

Question 21

A iniciativa das leis para fixar ou alterar a remuneração ou o subsídio ocorrerá da seguinte forma:

a) cargos do Poder Executivo: iniciativa é privativa do _____

b) cargos da Câmara dos Deputados (CD): iniciativa é privativa da ______

c) cargos do Senado Federal (SF): iniciativa é privativa do _____

d) no âmbito do Poder Judiciário, compete privativamente ao _________________

Answer 21

a) Presidente da República

b) Câmara dos Deputados

c) Senado Federal

d) Supremo Tribunal Federal, aos
Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça

Question 22

O subsídio dos Deputados Federais e Senadores, ) Presidente, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado não é fixado/alterado por lei, mas por:

Answer 22

decreto legislativo do Congresso Nacional:

Question 23

Não se exige lei para a fixação ou alteração dos salários dos_______. Nesse caso, o
instrumento cabível é o ________.

Answer 23

empregados
públicos.

acordo coletivo de trabalho

Question 24

Com vistas a recompor o poder aquisitivo da remuneração dos servidores públicos e do subsídio
dos agentes políticos, garante-se __________, que deve ocorrer sempre na mesma data e
sem distinção de índices
Além disso, a concessão de tal revisão deve ocorrer mediante lei de iniciativa privativa do:

Answer 24

revisão geral anual

chefe
do Poder Executivo de cada ente federativo

Question 25

Define-se o instituto da revisão geral quando o propósito do aumento remuneratório concedido for apenas o de recompor ______________, devendo-se, nesse caso, observar a iniciativa do chefe do Poder Executivo para se deflagrar o processo legislativo respectivo. De outro modo, se o aumento remuneratório trouxer um ganho real, ou seja, for além da perda do poder aquisitivo, a competência para se deflagrar o processo legislativo será de _____________

Answer 25

a perda do poder aquisitivo da moeda de cada um dos poderes ou órgãos com autonomia administrativa, financeira e orçamentária.

Question 26

São ________ leis estaduais de iniciativa do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, da Procuradoria-Geral de Justiça, do Tribunal de Contas e da Mesa da Assembleia Legislativa que têm como objetivo aumento remuneratório visando recuperar a perda do poder aquisitivo da moeda, por vício de iniciativa, já que tal competência é do Chefe do Poder Executivo

Answer 26

inconstitucionais

Question 27

Fica _______aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a __________ por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando a presente regra aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.

Answer 27

90,25%

Question 28

o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que esse limite de 90,25% não é aplicável, mas sim o ____________, que também é o limite que deve ser aplicado aos demais juízes estaduais

Answer 28

teto geral que corresponde ao montante integral do subsídio dos membros do STF

Question 29

Remuneração, subsídio, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.

Answer 29

- Ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional; - Membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; - Detentores de mandato eletivo; - Demais agentes políticos;

Question 30

Não estão sujeitas aos limites as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei

Answer 30

Empresas públicas, sociedades de economia mista

Question 31

a Constituição estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo __________

Answer 31

Poder Executivo

Question 32

"É ______ a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária

Answer 32

inconstitucional (É vedada a vinculação ou equiparação )

Question 33

Excepcionalmente, há duas hipóteses de equiparação e vinculação de vencimentos e vantagens: EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS:

Answer 33

Ministros TCU e STJ

Question 34

Excepcionalmente, há duas hipóteses de equiparação e vinculação de vencimentos e vantagens: vinculação do subsídio:

Answer 34

Ministros do Tribunais Superiores no montante correspondente a 95% do subsídio mensal fixado para os Ministros do STF

Question 35

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público ___serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ________

Answer 35

não; ulteriores;

Question 36

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, mas tal proteção não alcança a redução em virtude:

Answer 36

teto constitucional; vedação à incidência cumulativa de acréscimos pecuniários; impostos.

Question 37

a irredutibilidade diz respeito, segundo o STF:

Answer 37

a) ao montante final dos vencimentos, podendo ser alterada a fórmula de sua composição; b) ao valor nominal (numérico) dos vencimentos/subsídios, não abrangendo proteção contra a inflação

Question 38

a proteção da irredutibilidade alcança: vencimentos/subsídios dos

Answer 38

cargos efetivos, cargos em comissão, além dos salários dos empregados públicos.

Question 39

O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, _________ automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito.

Answer 39

não decorre

Question 40

Os _________dos cargos do Poder Judiciário não podem ultrapassar os pagos pelo Poder Executivo.

Answer 40

vencimentos

Question 41

EXTINÇÃO DE CARGO QUANDO PREENCHIDO = MEDIANTE __ EXTINÇÃO DE CARGO QUANDO VAGO = MEDIANTE ____ CRIAÇÃO DE CARGO = MEDIANTE ___ CRIAÇÃO / EXTINÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO ____ ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADM. PUB = ____ ENTIDADES: CRIADAS / AUTORIZADAS POR ____ E EXTINTAS POR ____)

Answer 41

LEI.; DECRETO (decreto autônomo somente pelo Presidente da República) LEI. LEI. DECRETO LEI

Question 42

é _____ ao constituinte estadual estabelecer limite de idade para aposentadoria compulsória diverso do fixado pela Constituição Federal

Answer 42

vedado

Question 43

A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que:

Answer 43

ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado

Question 44

Lei _______ pode prever o pagamento de gratificação para servidores mesmo que estes já recebam subsídio caso essa gratificação sirva para remunerar atividades que ________ aquelas que são normais do cargo.

Answer 44

ESTADUAL; extrapolem

Question 45

idade da aposentadoria compulsória __anos; não é exonerado e sim aposentado compulsoriamente, são coisas distintas; e não há aposentadoria compulsória em cargos ________.

Answer 45

5; comissionados

Question 46

No que tange a aposentadoria dos professores, o §5º do art. 40 da CF dispõe: conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo ____, da docência e das atividades de ____ de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio”.

Answer 46

professor e direção

Question 47

Os servidores públicos federais serão aposentados: I - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) _______anos de idade, se mulher, e ______ anos de idade, se homem; e b) _______ anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de _____ de efetivo exercício no serviço público e de ____anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

Answer 47

62; 65; 25; 10; 5;

Question 48

o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de _________ equivalente, no _______, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

Answer 48

permanência; máximo;

Question 49

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, exceto:

Answer 49

acumuláveis; comissão eletivos

Question 50

Em regra, os vencimentos são _______ No entanto, caso estes vencimentos ultrapassem o teto _____, na forma do art. 37, XI, da CF/88, poderão ser ____, sendo, pois, ______ ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Answer 50

irredutíveis; constitucional reduzidos; exceção;

Question 51

Enquanto a função de confiança deve ser exercida exclusivamente por servidor público ____.

Answer 51

efetivo.

Question 52

Segundo o STJ, a vedação ao “efeito repique” (ato de computar uma vantagem pecuniária sobre outra — em cascata —) alcança, inclusive, os proventos de ________

Answer 52

aposentadoria.

Question 53

Salvo nos casos previstos na Constituição, ______ não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial

Answer 53

o salário-mínimo

Question 54

“Não cabe ao poder _____, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia

Answer 54

Judiciário

Question 55

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos____________

Answer 55

servidores inativos

Question 56

Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com ___ dos vencimentos de servidores públicos

Answer 56

atraso

Question 57

A fixação de vencimentos dos servidores públicos:

Answer 57

não pode ser objeto de convenção coletiva

Question 58

___- há direito adquirido a regime jurídico

Answer 58

Não

Question 59

_, __, __ manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos

Answer 59

A União, os Estados e o Distrito Federal

Question 60

A RPPS é aplicável apenas aos ocupantes de cargos públicos _____

Answer 60

efetivos

Question 61

Incidirá contribuição sobre proventos de __________ e _______ concedidas pelo RPPS que superem o limite máximo fixado para os benefícios do RGPS, com percentual (alíquota) igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

Answer 61

aposentadoria e pensões

Question 62

É assegurado o reajustamento dos benefícios (indistintamente) para preservar-lhes, em caráter permanente, ____________, conforme critérios estabelecidos em lei

Answer 62

o valor real

Question 63

os proventos de aposentadoria não poderão ser ______ ao salário mínimo ou _________ ao limite máximo do RGPS

Answer 63

inferiores; superiores;

Question 64

o STF entende que o mencionado teto remuneratório constitucional deve ser aplicado de forma __________ para cada aposentadoria acumulada, ou seja, a __ dos proventos de aposentadoria ___ ultrapassar o teto, mas cada aposentadoria individualmente considerada, não

Answer 64

isolada; soma; pode

Question 65

no caso de acumulação de pensão com proventos de aposentadoria ou com remuneração pelo exercício de cargo, emprego ou função públicos, o STF entende que teto constitucional (art. 37, XI da CF/88) _______ sobre o somatório de remuneração ou provento e a pensão recebida por servidor (desde que a morte do instituidor da pensão tenha ocorrida em momento ________ ao da EC 19/98)

Answer 65

incide posterior

Question 66

Não é lícita a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes por meio do RPPS: a complementação deve decorrer de ________________ ou estar em lei que extinga o RPPS (art. 37, § 15 da CF/88), sendo proibida a complementação por qualquer outra fonte (cuidado! Esta restrição não se aplica às aposentadorias e pensões concedidas antes da EC 103/2019).

Answer 66

Regime de Previdência Complementar

Question 67

O tempo de serviço correspondente ao tempo de contribuição será contado para fins de:

Answer 67

disponibilidade

Question 68

O regime de previdência complementar (RPC) deve ser instituído no âmbito de cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), por lei ________ de iniciativa do respectivo Poder _______, para servidores públicos ocupantes de cargo _________

Answer 68

ordinária; Executivo; efetivo;

Question 69

O RPC deverá oferecer plano de benefícios somente na modalidade contribuição ________

Answer 69

definida

Question 70

O RPC deverá observar as regras constitucionais que tratam regime de previdência _______, de caráter complementar, organizado de forma _____ em relação ao RGPS, de caráter ____

Answer 70

privada complementar autonoma facultativo

Question 71

O estágio probatório não protege o funcionário contra a ________do cargo

Answer 71

extinção

Question 72

O art. 37, inciso XV, da CF/88, é claro ao prever a irredutibilidade de subsídios e vencimentos. Contudo, esta garantia realmente não atinge a forma de cálculo desses valores posto que, segundo o STF, não existe direito adquirido à _____

Answer 72

regimes jurídicos.

Question 73

a aplicação do teto constitucional deve incidir sobre a remuneração________ de cada cargo, e não sobre o _____, sob pena de violar a ______ de vencimentos.

Answer 73

isolada; todo irredutibilidade

Question 74

Os Estados e o Distrito Federal poderão optar por um teto ________, sendo este o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, sendo fixado como limite a quantia de até 90,25% do subsídio dos Ministros do STF.

Answer 74

facultativo

Question 75

A aposentadoria será concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública e acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, sendo que para o computo do período deve-se __ o período de tempo em Regime Geral de Previdência Social.

Answer 75

incluir

Question 76

É assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição oriunda de___ fontes, quais sejam:

Answer 76

4 fontes; respectivo ente público dos servidores ativos dos pensionistas dos servidores inativos.