Título III - CAPÍTULO I - SEÇÃO I - DA CÂMARA MUNICIPAL

Question 1

Art. 12 — O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de […] Vereadores eleitos dentre os cidadãos […] e […].

Answer 1

Art. 12 — O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 55 (cinqüenta e cinco) Vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos e no exercício dos direitos políticos.

Question 2

Art. 13 - Cabe à Câmara, com […], não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre […].

Answer 2

Art. 13 - Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município.

Question 3

Art. 13 - Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

I — legislar sobre assuntos […];

Answer 3

I — legislar sobre assuntos de interesse local;

Question 4

Art. 13 - Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

II — suplementar a […], no que couber;

Answer 4

II — suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;

Question 5

Art. 13 - Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

III — legislar sobre [t…], bem como autorizar [i…], [a….] e [r…];

Answer 5

III — legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;

Question 6

Art. 13 - Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

IV — votar o [p…], as [d…] e o [o…], bem como […] a abertura de créditos [2];

Answer 6

IV — votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

Question 7

Art. 13 - Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

V — deliberar sobre [2] de empréstimos e […], bem como sobre a […] e os […] de pagamento;

Answer 7

V — deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

Question 8

Art. 13 - Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

VI — […] a concessão de [a…] e [s…];

Answer 8

VI — autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

Question 9

Art. 13 - Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

VII — […] a […] de serviços públicos;

Answer 9

VII — autorizar a concessão de serviços públicos;

Question 10

Art. 13 - Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

VIII — autorizar a concessão do […] de bens municipais;

Answer 10

VIII — autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

Question 11

Art. 13 - Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

IX — autorizar a concessão administrativa […] de bens municipais;

Answer 11

IX — autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

Question 12

Art. 13 - Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

X – […] a alienação de bens […] municipais, exceptuando-se as […];

Answer 12

X – autorizar a alienação de bens imóveis municipais, exceptuando-se as hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;

Question 13

Art. 13 - Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

XI — autorizar a aquisição de […], salvo quando se tratar […];

Answer 13

XI — autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

Question 14

Art. 13 - Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

XII — [c…], [o…] e [s…] distritos e […], observadas as [2];

Answer 14

XII — criar, organizar e suprimir distritos e subdistritos, observadas as legislações estadual e municipal;

DISTRITO FEDERAL SÓ TEM UM

Question 15

Art. 13 - Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

XIII — criar, [a…], e [e…] cargos, [f….] e [e…] e fixar a remuneração da [3];

Answer 15

XIII — criar, alterar, e extingüir cargos, funções e empregos públicos e fixar a remuneração da administração direta, autárquica e fundacional;

Question 16

Art. 13 - Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

XIV — aprovar as diretrizes gerais de [d…], o […], a legislação de [c…], de [p…] e de [o…] do solo urbano;

Answer 16

XIV — aprovar as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, o Plano Diretor, a legislação de controle de uso, de parcelamento e de ocupação do solo urbano;

Question 17

Art. 13 - Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

XV — dispor sobre convênios com entidades [2] e autorizar consórcios […];

Answer 17

XV — dispor sobre convênios com entidades públicas, particulares e autorizar consórcios com outros municípios;

Question 18

Art. 13 - Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

XVI — criar, [e…] e [a…] às […] e aos órgãos da […];

Answer 18

XVI — criar, estruturar e atribuir funções às Secretarias e aos órgãos da administração pública;

Question 19

Art. 13 - Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

XVII – […], nos termos da lei, a alteração de denominação de [3] públicos.

Answer 19

XVII – autorizar, nos termos da lei, a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

Question 20

Art. 13 - Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

XVIII — legislar sobre a criação, [o…] e [f…] de [C…] e [C…];

Answer 20

XVIII — legislar sobre a criação, organização e funcionamento de Conselhos e Comissões;

Question 21

Art. 13 - Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

XIX — delimitar o [p…] e o de [e…];

Answer 21

XIX — delimitar o perímetro urbano e o de expansão urbana;

Question 22

Art. 13 - Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

XX — aprovar o Código de [2].

Answer 22

XX — aprovar o Código de Obras e Edificações.

Question 23

Art. 13 - Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

XXI - denominar as [2] públicos, obedecidas as […] aplicáveis.

Answer 23

XXI - denominar as vias e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis.

Question 24

Art. 14 — Compete privativamente à Câmara Municipal:

I — eleger […], bem como […], na forma regimental;

Answer 24

I — eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma regimental;

Question 25

Art. 14 — Compete privativamente à Câmara Municipal: II — elaborar o seu [...];

Answer 25

II — elaborar o seu **Regimento Interno**;

Question 26

Art. 14 — Compete privativamente à Câmara Municipal: III — dispor sobre sua [o..., f..., p...], criação, [t...] ou [e...] dos cargos, [e...] e [f...] de seus serviços e fixação da [...], observados os parâmetros estabelecidos na [...];

Answer 26

III — dispor sobre sua **organização**, **funcionamento**, **política**, criação, **transformação** ou **extinção** dos cargos, **empregos** e **funções** de seus serviços e fixação da **respectiva remuneração**, observados os parâmetros estabelecidos na **lei de Diretrizes Orçamentárias**;

Question 27

Art. 14 — Compete privativamente à Câmara Municipal: IV — dar posse [...], conhecer de sua [...] e [...] do exercício do cargo, nos termos desta Lei.

Answer 27

IV — dar posse **ao Prefeito e ao Vice Prefeito**, conhecer de sua **renúncia** e **afastá-los, definitivamente,** do exercício do cargo, nos termos desta Lei.

Question 28

Art. 14 — Compete privativamente à Câmara Municipal: V — conceder licença, para afastamento, ao [3];

Answer 28

V — conceder licença, para afastamento, ao **Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores**;

Question 29

Art. 14 — Compete privativamente à Câmara Municipal: VI - fixar, por [...], para cada [...], os subsídios do [3], limitados a [...%] do subsídio mensal dos [...], bem como, para viger na [...], o subsídio dos [...], observada para estes a razão de no máximo [...%] daquele estabelecido, em espécie, para os [...], respeitadas as disposições dos arts. 37, incisos X e XI e § 12, 39, § 4º e 57, § 7º, da Constituição Federal, assegurados, independentemente de lei específica, os direitos previstos nos *incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal*, considerando-se [...], na hipótese de não se proceder à respectiva fixação na época própria, [...] conforme estabelecido em lei municipal específica;

Answer 29

VI - fixar, por **lei de sua iniciativa**, para cada **exercício financeiro**, os subsídios do **Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais**, limitados a **90,25%** do subsídio mensal dos **Ministros do STF**, bem como, para viger na **legislatura subsequente**, o subsídio dos **Vereadores**, observada para estes a razão de no máximo **75%** daquele estabelecido, em espécie, para os **Deputados Estaduais**, respeitadas as disposições dos arts. 37, incisos X e XI e § 12, 39, § 4º e 57, § 7º, da Constituição Federal, assegurados, independentemente de lei específica, os direitos previstos nos *incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal*, considerando-se **mantido o subsídio vigente**, na hipótese de não se proceder à respectiva fixação na época própria, **atualizado o valor monetário** conforme estabelecido em lei municipal específica; ## Footnote VIII - 13º Salário XVII - Férias com 1/3

Question 30

Art. 14 — Compete privativamente à Câmara Municipal: VII — autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por [...];

Answer 30

VII — autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por **mais de 15 (quinze) dias consecutivos**;

Question 31

Art. 14 — Compete privativamente à Câmara Municipal: VIII — criar [C...], nos termos do artigo 33;

Answer 31

VIII — criar **Comissões Parlamentares de Inquérito**, nos termos do artigo 33;

Question 32

Art. 14 — Compete privativamente à Câmara Municipal: IX - convocar os [...] ou responsáveis pela [...] para prestar informações sobre matéria de sua competência, sem prejuízo do disposto no art. 32, § 2º, inciso IV, sob pena de [...] e outras penalidades vigentes no ordenamento em caso de [...];

Answer 32

IX - convocar os **Secretários Municipais** ou responsáveis pela **administração direta e indireta** para prestar informações sobre matéria de sua competência, sem prejuízo do disposto no art. 32, § 2º, inciso IV, sob pena de **censura pública** e outras penalidades vigentes no ordenamento em caso de **ausência sem justificação adequada**;

Question 33

Art. 14 — Compete privativamente à Câmara Municipal: X — [...] a convocação de [r... e p...], exceto os casos [...];

Answer 33

X — **autorizar** a convocação de **referendo** **e** **plebiscito**, exceto os casos **previstos nesta Lei**;

Question 34

Art. 14 — Compete privativamente à Câmara Municipal: XI — decidir sobre a perda [...], ressalvado o disposto no artigo 18, parágrafo 3.º;

Answer 34

XI — decidir sobre a perda **do mandato de Vereador**, ressalvado o disposto no artigo 18, parágrafo 3.º;

Question 35

Art. 14 — Compete privativamente à Câmara Municipal: XII — tomar e julgar [...] do [...], da [...] e do [...];

Answer 35

XII — tomar e julgar **as contas** do **Prefeito**, da **Mesa da Câmara Municipal** e do **Tribunal de Contas do Município**;

Question 36

Art. 14 — Compete privativamente à Câmara Municipal: XIII — zelar pela preservação de sua competência [...], sustando os [...] que exorbitem do [...];

Answer 36

XIII — zelar pela preservação de sua competência **legislativa**, sustando os **atos normativos do Executivo** que exorbitem do **poder regulamentar**;

Question 37

Art. 14 — Compete privativamente à Câmara Municipal: XIV — julgar [3], nos casos previstos [...];

Answer 37

XIV — julgar **o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores**, nos casos previstos **nesta Lei**;

Question 38

Art. 14 — Compete privativamente à Câmara Municipal: XV — fiscalizar e controlar [...], incluídos os da [...], acompanhando [...] e avaliando [...], com o auxílio do [...], sempre que solicitado;

Answer 38

XV — fiscalizar e controlar **diretamente os atos do Poder Executivo**, incluídos os da **administração indireta**, acompanhando **sua gestão** e avaliando **seu resultado operacional**, com o auxílio do **Tribunal de Contas do Município**, sempre que solicitado;

Question 39

Art. 14 — Compete privativamente à Câmara Municipal: XVI — escolher [...] do Tribunal de Contas do Município, após [...];

Answer 39

XVI — escolher **3 (três) dos membros** do Tribunal de Contas do Município, após **argüição em sessão pública**;

Question 40

Art. 14 — Compete privativamente à Câmara Municipal: XVII — aprovar previamente, após [...], a escolha dos titulares dos cargos de [...], indicados [...];

Answer 40

XVII — aprovar previamente, após **argüição em sessão pública**, a escolha dos titulares dos cargos de **Conselheiros do Tribunal de Contas**, indicados **pelo Prefeito**;

Question 41

Art. 14 — Compete privativamente à Câmara Municipal: XVIII — exercer a fiscalização [4] do Município, auxiliada, quando solicitado, pelo [...];

Answer 41

XVIII — exercer a fiscalização **financeira, orçamentária, operacional e patrimonial** do Município, auxiliada, quando solicitado, pelo **Tribunal de Contas do Município**;

Question 42

Art. 14 — Compete privativamente à Câmara Municipal: XIX — conceder título de [...] ou qualquer outra [2] à pessoa que reconhecidamente tenha [...], mediante [d...] aprovado pelo voto de, no mínimo [...] de seus membros;

Answer 42

XIX — conceder título de **cidadão honorário** ou qualquer outra **honraria ou homenagem** à pessoa que reconhecidamente tenha **prestado serviço ao Município**, mediante **decreto legislativo** aprovado pelo voto de, no mínimo **2/3 (dois terços)** de seus membros;

Question 43

Art. 14 — Compete privativamente à Câmara Municipal: XX — proceder à tomada de [...] por meio de [...] quando não apresentadas à Câmara no [...] estabelecidas na lei;

Answer 43

XX — proceder à tomada de **contas do Prefeito** por meio de **Comissão Especial** quando não apresentadas à Câmara no **prazo e forma** estabelecidas na lei;

Question 44

Art. 14 — Compete privativamente à Câmara Municipal: XXI — criar, [o...] e [d...] o funcionamento dos [C... e C...] da Câmara Municipal.

Answer 44

XXI — criar, **organizar** e **disciplinar** o funcionamento dos **Conselhos e Comissões** da Câmara Municipal.

Question 45

Art. 14 — Compete privativamente à Câmara Municipal: XXII - votar moção de [...] aos [2] em relação ao desempenho de suas funções.

Answer 45

XXII - votar moção de **censura pública** aos **secretários municipais e aos subprefeitos** em relação ao desempenho de suas funções.

Question 46

# A quem compete? legislar sobre assuntos de interesse local;

Answer 46

Câmara, com sanção do Prefeito

Question 47

# A quem compete? suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;

Answer 47

Câmara, com sanção do Prefeito

Question 48

# A quem compete? legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;

Answer 48

Câmara, com sanção do Prefeito

Question 49

# A quem compete? votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

Answer 49

Câmara, com sanção do Prefeito

Question 50

# A quem compete? deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

Answer 50

Câmara, com sanção do Prefeito

Question 51

# A quem compete? autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

Answer 51

Câmara, com sanção do Prefeito

Question 52

# A quem compete? autorizar a concessão de serviços públicos;

Answer 52

Câmara, com sanção do Prefeito

Question 53

# A quem compete? autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

Answer 53

Câmara, com sanção do Prefeito

Question 54

# A quem compete? autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

Answer 54

Câmara, com sanção do Prefeito

Question 55

# A quem compete? autorizar a alienação de bens imóveis municipais, exceptuando-se as hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;

Answer 55

Câmara, com sanção do Prefeito

Question 56

# A quem compete? autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

Answer 56

Câmara, com sanção do Prefeito

Question 57

# A quem compete? criar, organizar e suprimir distritos e subdistritos, observadas as legislações estadual e municipal;

Answer 57

Câmara, com sanção do Prefeito

Question 58

# A quem compete? criar, alterar, e extingüir cargos, funções e empregos públicos e fixar a remuneração da administração direta, autárquica e fundacional;

Answer 58

Câmara, com sanção do Prefeito

Question 59

# A quem compete? aprovar as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, o Plano Diretor, a legislação de controle de uso, de parcelamento e de ocupação do solo urbano;

Answer 59

Câmara, com sanção do Prefeito

Question 60

# A quem compete? dispor sobre convênios com entidades públicas, particulares e autorizar consórcios com outros municípios;

Answer 60

Câmara, com sanção do Prefeito

Question 61

# A quem compete? criar, estruturar e atribuir funções às Secretarias e aos órgãos da administração pública;

Answer 61

Câmara, com sanção do Prefeito

Question 62

# A quem compete? autorizar, nos termos da lei, a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

Answer 62

Câmara, com sanção do Prefeito

Question 63

# A quem compete? legislar sobre a criação, organização e funcionamento de Conselhos e Comissões;

Answer 63

Câmara, com sanção do Prefeito

Question 64

# A quem compete? delimitar o perímetro urbano e o de expansão urbana;

Answer 64

Câmara, com sanção do Prefeito

Question 65

# A quem compete? aprovar o Código de Obras e Edificações;

Answer 65

Câmara, com sanção do Prefeito

Question 66

# A quem compete? denominar as vias e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis;

Answer 66

Câmara, com sanção do Prefeito

Question 67

# A quem compete? eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma regimental;

Answer 67

Câmara, privativamente

Question 68

# A quem compete? elaborar o seu Regimento Interno;

Answer 68

Câmara, privativamente

Question 69

# A quem compete? dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de Diretrizes Orçamentárias;

Answer 69

Câmara, privativamente

Question 70

# A quem compete? dar posse ao Prefeito e ao Vice Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los, definitivamente, do exercício do cargo, nos termos desta Lei;

Answer 70

Câmara, privativamente

Question 71

# A quem compete? conceder licença, para afastamento, ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

Answer 71

Câmara, privativamente

Question 72

# A quem compete? fixar, por lei de sua iniciativa, para cada exercício financeiro, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, limitados a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, bem como, para viger na legislatura subsequente, o subsídio dos Vereadores, observada para estes a razão de no máximo 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, respeitadas as disposições dos arts. 37, incisos X e XI e § 12, 39, § 4º e 57, § 7º, da Constituição Federal, assegurados, independentemente de lei específica, os direitos previstos nos incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal, considerando-se mantido o subsídio vigente, na hipótese de não se proceder à respectiva fixação na época própria, atualizado o valor monetário conforme estabelecido em lei municipal específica;

Answer 72

Câmara, privativamente

Question 73

# A quem compete? autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;

Answer 73

Câmara, privativamente

Question 74

# A quem compete? criar Comissões Parlamentares de Inquérito, nos termos do artigo 33;

Answer 74

Câmara, privativamente

Question 75

# A quem compete? convocar os Secretários Municipais ou responsáveis pela administração direta e indireta para prestar informações sobre matéria de sua competência, sem prejuízo do disposto no art. 32, § 2º, inciso IV, sob pena de censura pública e outras penalidades vigentes no ordenamento em caso de ausência sem justificação adequada;

Answer 75

Câmara, privativamente

Question 76

# A quem compete? autorizar a convocação de referendo e plebiscito, exceto os casos previstos nesta Lei;

Answer 76

Câmara, privativamente

Question 77

# A quem compete? decidir sobre a perda do mandato de Vereador, ressalvado o disposto no artigo 18, parágrafo 3.º;

Answer 77

Câmara, privativamente

Question 78

# A quem compete? tomar e julgar as contas do Prefeito, da Mesa da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município;

Answer 78

Câmara, privativamente

Question 79

# A quem compete? zelar pela preservação de sua competência legislativa, sustando os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar;

Answer 79

Câmara, privativamente

Question 80

# A quem compete? julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos nesta Lei;

Answer 80

Câmara, privativamente

Question 81

# A quem compete? fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, acompanhando sua gestão e avaliando seu resultado operacional, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, sempre que solicitado;

Answer 81

Câmara, privativamente

Question 82

# A quem compete? escolher 3 (três) dos membros do Tribunal de Contas do Município, após argüição em sessão pública;

Answer 82

Câmara, privativamente

Question 83

# A quem compete? aprovar previamente, após argüição em sessão pública, a escolha dos titulares dos cargos de Conselheiros do Tribunal de Contas, indicados pelo Prefeito;

Answer 83

Câmara, privativamente

Question 84

# A quem compete? exercer a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, auxiliada, quando solicitado, pelo Tribunal de Contas do Município;

Answer 84

Câmara, privativamente

Question 85

# A quem compete? conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem à pessoa que reconhecidamente tenha prestado serviço ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pelo voto de, no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros;

Answer 85

Câmara, privativamente

Question 86

# A quem compete? proceder à tomada de contas do Prefeito por meio de Comissão Especial quando não apresentadas à Câmara no prazo e forma estabelecidas na lei;

Answer 86

Câmara, privativamente

Question 87

# A quem compete? criar, organizar e disciplinar o funcionamento dos Conselhos e Comissões da Câmara Municipal;

Answer 87

Câmara, privativamente

Question 88

# A quem compete? votar moção de censura pública aos secretários municipais e aos subprefeitos em relação ao desempenho de suas funções;

Answer 88

Câmara, privativamente