Título III - Capítulo I - Seção VI - DO PROCESSO LEGISLATIVO Flashcards

Question

Dependerão do voto favorável [...] dos membros da Câmara as seguintes matérias: criação de cargos, funções e empregos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como sua remuneração;

Answer 1

§ 3.º — Dependerão do voto favorável **da maioria absoluta** dos membros da Câmara *a aprovação e as alterações das* seguintes matérias: IV — criação de cargos, funções e empregos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como sua remuneração;

Answer 2

§ 3.º — Dependerão do voto favorável **da maioria absoluta** dos membros da Câmara *a aprovação e as alterações das* seguintes matérias: V — concessão de serviço público;

Answer 3

§ 3.º — Dependerão do voto favorável **da maioria absoluta** dos membros da Câmara *a aprovação e as alterações das* seguintes matérias: VI — concessão de direito real de uso;

Answer 4

§ 3.º — Dependerão do voto favorável **da maioria absoluta** dos membros da Câmara *a aprovação e as alterações das* seguintes matérias: VII — alienação de bens imóveis;

Answer 5

§ 3.º — Dependerão do voto favorável **da maioria absoluta** dos membros da Câmara *a aprovação e as alterações das* seguintes matérias: VIII — autorização para obtenção de empréstimo de particular, **inclusive** para as autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

Answer 6

§ 3.º — Dependerão do voto favorável **da maioria absoluta** dos membros da Câmara *a aprovação e as alterações das* seguintes matérias: IX — lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e lei orçamentária anual;

Answer 7

§ 3.º — Dependerão do voto favorável **da maioria absoluta** dos membros da Câmara *a aprovação e as alterações das* seguintes matérias: X — aquisição de bens imóveis por doação com encargo;

Answer 8

§ 3.º — Dependerão do voto favorável **da maioria absoluta** dos membros da Câmara *a aprovação e as alterações das* seguintes matérias: XI — criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, e divisão do território do Município em áreas administrativas;

Answer 9

§ 3.º — Dependerão do voto favorável **da maioria absoluta** dos membros da Câmara *a aprovação e as alterações das* seguintes matérias: XII — criação, estruturação e atribuição das Secretarias, Sub Prefeituras, Conselhos de Representantes e dos órgãos da Administração Pública;

Answer 10

§ 3.º — Dependerão do voto favorável **da maioria absoluta** dos membros da Câmara *a aprovação e as alterações das* seguintes matérias: XIII — realização de operações de crédito para abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais com finalidade precisa;

Answer 11

§ 3.º — Dependerão do voto favorável **da maioria absoluta** dos membros da Câmara *a aprovação e as alterações das* seguintes matérias: XIV — rejeição de veto;

Answer 12

§ 3.º — Dependerão do voto favorável **da maioria absoluta** dos membros da Câmara *a aprovação e as alterações das* seguintes matérias: XV — Regimento Interno da Câmara Municipal;

Answer 13

§ 3.º — Dependerão do voto favorável **da maioria absoluta** dos membros da Câmara *a aprovação e as alterações das* seguintes matérias: XVI — alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

Answer 14

§ 3.º — Dependerão do voto favorável **da maioria absoluta** dos membros da Câmara *a aprovação e as alterações das* seguintes matérias: XVII — isenções de impostos municipais;

Answer 15

§ 3.º — Dependerão do voto favorável **da maioria absoluta** dos membros da Câmara *a aprovação e as alterações das* seguintes matérias: XVIII — todo e qualquer tipo de anistia.

Answer 16

§ 3.º — Dependerão do voto favorável **da maioria absoluta** dos membros da Câmara *a aprovação e as alterações das* seguintes matérias: XIX – concessão administrativa de uso.

Answer 17

§ 4.º — Dependerão do voto favorável **de 3/5 (três quintos)** dos membros da Câmara as seguintes matérias: I - disciplina do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;

Answer 18

§ 4.º — Dependerão do voto favorável **de 3/5 (três quintos)** dos membros da Câmara as seguintes matérias: II — Plano Diretor;

Answer 19

§ 4.º — Dependerão do voto favorável **de 3/5 (três quintos)** dos membros da Câmara as seguintes matérias: III - Zoneamento geo-ambiental.

Answer 20

§ 5.º — Dependerão do voto favorável **de 2/3 (dois terços)** dos membros da Câmara *a aprovação e alterações das* seguintes matérias: I — rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas, referido no art. 48, inciso I;

Answer 21

§ 5.º — Dependerão do voto favorável **de 2/3 (dois terços)** dos membros da Câmara *a aprovação e alterações das* seguintes matérias: II — destituição dos membros da Mesa;

Answer 22

§ 5.º — Dependerão do voto favorável **de 2/3 (dois terços)** dos membros da Câmara *a aprovação e alterações das* seguintes matérias: III — emendas à Lei Orgânica;

Answer 23

§ 5.º — Dependerão do voto favorável **de 2/3 (dois terços)** dos membros da Câmara *a aprovação e alterações das* seguintes matérias: V - moção de censura pública aos secretários e subprefeitos referida no inciso XXII do art. 14.

Answer 24

Art. 41 — A Câmara Municipal, através de suas **Comissões permanentes**, na forma regimental e mediante **prévia e ampla publicidade**, convocará obrigatóriamente **pelo menos 2 (duas)** audiências públicas durante a tramitação de projetos de lei que versem sobre: **I — Plano Diretor;** **II — plano plurianual;**

Answer 25

**III — diretrizes orçamentárias;** **IV — orçamento;**

Answer 26

V — matéria **tributária**; VI - disciplina do **Parcelamento, Uso e Ocupação** do Solo e zoneamento **ambiental**;

Answer 27

VII — Código de **Obras e Edificações**; VIII — política municipal de **meio ambiente**;

Answer 28

IX — plano municipal **de saneamento**; X — sistema de vigilância **sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador**. XI – atenção relativa **à Criança, ao Adolescente e ao Jovem**

Answer 29

§ 1.º — A Câmara poderá convocar **uma só audiência** englobando **dois ou mais** projetos de lei relativos à **mesma matéria**.

Answer 30

§ 2.º — Serão realizadas audiências públicas durante a tramitação de outros projetos de lei mediante requerimento de **0,1% (um décimo por cento) de eleitores do Município**.

Answer 31

Art. 42 — Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será enviado **ao Prefeito** que, aquiescendo, o **sancionará e promulgará**.

Answer 32

§ 1.º — Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, **inconstitucional** ou **contrário ao interesse público**, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de **15 (quinze) dias úteis** contados da **data do recebimento**, e comunicará, dentro de **48 (quarenta e oito) horas**, ao Presidente da Câmara Municipal **os** **motivos do veto**.

Answer 33

§ 1º-A — O veto parcial somente abrangerá texto **integral** de **artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea**.

Answer 34

§ 2.º — Sendo negada a sanção, as razões do veto serão comunicadas **ao Presidente da Câmara Municipal** e **publicadas**.

Answer 35

§ 3.º — Decorrido o prazo de **15 (quinze) dias**, sem a sanção do Prefeito, observar-se-á o disposto no § 6.º deste artigo. ## Footnote § 6.º — Se o veto não for mantido, **será o projeto enviado ao Prefeito para, em 48 (quarenta e oito) horas, promulgá-lo**.

Answer 36

§ 4.º — Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior **[15 dias]**, o veto será **incluído na Ordem do Dia da sessão imediata**, sobrestadas as demais proposições, até **sua votação final**.

Answer 37

§ 5.º — A Câmara Municipal deliberará sobre o veto, em **um único turno** de votação e discussão, no prazo de **30 (trinta) dias de seu recebimento**, só podendo ser rejeitado pelo voto **da maioria absoluta** dos vereadores.

Answer 38

§ 6.º — Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito para, **em 48 (quarenta e oito) horas, promulgá-lo**.

Answer 39

§ 7.º — Se a lei não for promulgada pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3.º e 5.º, **o Presidente da Câmara Municipal** a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá **aos demais membros da Mesa**, nas mesmas condições, fazê-lo, observada a **precedência dos cargos**.

Answer 40

Art. 43 — O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto **ao mérito**, de **todas as Comissões**, será tido como rejeitado, salvo com **recurso para o Plenário**, nos termos **do Regimento Interno**.

Answer 41

I — para projetos de emendas **à Lei Orgânica** e de lei de interesse específico **do Município, da cidade ou de bairros**, será necessária a manifestação de **pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado**;

Answer 42

II — para requerer à Câmara Municipal a realização do **plebiscito** sobre questões de relevante interesse **do Município, da cidade ou de bairros**, bem como para a realização de **referendo** sobre lei, será necessária a manifestação de **pelo menos 1 % (um por cento) do eleitorado**.

Answer 43

§ 1.º — O Regimento Interno da Câmara Municipal assegurará tramitação **especial e urgente** às proposituras previstas nos incisos I e II deste artigo, garantindo a **defesa oral** a representante **dos seus respectivos responsáveis**.

Answer 44

§ 2.º — A Câmara emitirá **parecer** sobre o requerimento de que trata o inciso II deste artigo e encaminhará, num prazo **não superior a 30 (trinta) dias**, o pedido de realização do plebiscito ou do referendo ao **Tribunal Regional Eleitoral**, assegurada **a divulgação dos argumentos favoráveis e contrários** à lei ou à proposta a ser submetida à consulta popular.

Answer 45

Art. 45 - As questões relevantes aos **destinos** do Município poderão ser submetidas a **plebiscito ou referendo** por proposta do **Executivo**, por **1/3 (um terço)** dos vereadores ou por **pelo menos 2% (dois por cento)** do eleitorado, decidido pelo **Plenário da Câmara Municipal**.

Answer 46

Art. 46 - A legislação referente ao Plano Diretor e ao **zoneamento urbano** poderá ser alterada **uma vez por ano**, observado o disposto no art. 41 desta lei. ## Footnote Art. 41 — A Câmara Municipal, através de suas Comissões permanentes, na forma regimental e mediante prévia e ampla publicidade, convocará obrigatóriamente pelo menos 2 (duas) audiências públicas durante a tramitação de projetos de lei que versem sobre: I — Plano Diretor; VI - disciplina do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e zoneamento ambiental;

Answer 47

§1º - Para os efeitos do presente artigo será considerado o ano **em que a lei tenha sido aprovada pela Câmara Municipal**.

Answer 48

§2º - Ficam excluídas do disposto no "caput" deste artigo as **alterações** constantes de leis **específicas** que atendam às seguintes condições: a) sejam aprovadas com o quorum estabelecido para **a alteração da Lei Orgânica do Município**; *e* b) contenham **dispositivo que autorize** a exclusão do previsto no "caput" deste artigo. ## Footnote Quorum: 2/3 dos membros da Câmara

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