Livro I Das pessoas. Título I - Das pessoas naturais - Cap. I - Da personalidade e da capacidade (arts.1 ao 10), Cap. II - Dos direitos da personalidade (arts.11 ao 21), Cap. III Da ausência - Seção I - Da curadoria dos bens do ausente (arts.22 ao 25)....
Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º ao 3º CDC), Da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4º e 5º), Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º)...