CAPITÓLIO - LEGISLAÇÃO
By: Eduardo Antônio de Castro Dutra
Lei 796/2020 - Regime jurídico único dos servidores públicos municipais, Lei 001/1995 – Lei Complementar – Plano de Cargo, Carreira e Salários do Município de Capitólio., Lei Complementar 03/2020 – Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Capitólio e dá outras providências....