1. Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais

Question 1

Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais

Meio ambiente

Answer 1

Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

(resolução 306/02 e art. 225º da CF)

Question 2

Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais

Meio ambiente

Espécies? (4)

Answer 2

1. Cultural;
2. Artificial;
3. Laboral;
4. Natural.

Question 3

Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais

Meio ambiente

Cultural?

Answer 3

Conjunto de coisas tangíveis e de criações intangíveis do homem sobre os elementos naturais.

(art. 216 da CF)

ex: uma casa tombada (integra o patrimônio cultural da cidade)

Question 4

Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais

Meio ambiente

Artificial?

Answer 4

Fruto da criação humana, não integrando o ambiente cultural, como o espaço urbano construído pelo homem, edifícios urbanos e por espaços comunitários.

Question 5

Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais

Meio ambiente

Laboral ou do trabalho?

Answer 5

É o ambiente em que o humano trabalha. Materializa-se nas condições que buscam tutelar o exercício seguro das atividades laborais, como EPIs (Equipamentos de Proteção Individual).

Question 6

Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais

Meio ambiente

Natural?

Answer 6

Formado pelos elementos da natureza, bióticos ou abióticos, como ar, água, solo, atmosfera, fauna, flora etc.

(art. 225 da CF)

Question 7

Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais

Poluidor

Answer 7

Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

Question 8

Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais

Recursos ambientais

Answer 8

A atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

Question 9

Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais

Qual a competência material ambiental?

Answer 9

Comum, ou seja, cabe a todas as entidades políticas a proteção do meio ambiente.

(art. 23, III, IV, VI, VII da CF)

Question 10

Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais

Qual a competência para legislar o direito ambiental?

Answer 10

Concorrente, ou seja, cabe tanto à União quanto aos Estados e ao DF legislarem sobre matérias de cunho ambiental.

(art. 24, VI, VII, VIII, §1º ao 4º da CF)

Question 11

Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais

Águas, energia, jazidas, minas e outros recursos minerais, bem como no caso de atividades nucleares, a competência para legislar sobre o assunto é…

Answer 11

privativa da União.

(art. 22 da CF)

Question 12

Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais

Princípio

Prevenção?

Answer 12

Pressupõe certeza dos impactos negativos causados por determinada atividade no o meio ambiente. Torna-se necessária a adoção de medidas preventivas a impedir danos ambientais.

Question 13

Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais

Princípio

Precaução?

Answer 13

Incerteza científica quanto aos possíveis efeitos das atividades sobre o meio ambiente.

Question 14

Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais

Princípio

Desenvolvimento sustentável?

Answer 14

Trata-se do desenvolvimento que faz face às necessidades das gerações presentes sem comprometer a capacidade das gerações futuras da satisfação de suas próprias necessidades.

Question 15

Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais

Princípio

Poluidor pagador ou responsabilidade?

Answer 15

O poluidor deve arcar com os custos da prevenção dos possíveis danos ao ambiente que a sua atividade venha a ocasionar. Se ocorrer dano, o poluidor terá que reparar o dano.

Question 16

Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais

Princípio

Usuário pagador?

Answer 16

O usuário de recurso natural deva pagar um valor por sua utilização, ainda que não haja comercialização. É uma forma de conscientização sobre como utilizamos os recursos naturais.

Question 17

Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais

Princípio

Protetor recebedor?

Answer 17

O protetor deverá ser beneficiado pelos atos que pratica em prol do meio ambiente.

(ex: compensação financeira ao proprietário rural que mantém, área de proteção, acima do mínimo fixado pelo Código Florestal)

Question 18

Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais

V ou F?

O princípio do protetor-recebedor, envolve o mecanismo de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), pelo fato de unir a proteção ambiental e ganhos econômicos para os protetores do meio ambiente.

Answer 18

Verdadeiro.

Question 19

Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais

Princípio

Solidariedade/Equidade integracional?

Answer 19

Visa assegurar que as gerações futuras tenham à sua disposição os recursos ambientais. Também é reconhecido como solidariedade diacrônica.

Question 20

Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais

Princípio

Participação comunitária?

Answer 20

Visa estimular a participação social nos processos decisórios ligados ao meio ambiente. Assim, há uma imposição de que a sociedade atue na defesa ambiental.

Question 21

Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais

Princípio

Função socioambiental da propriedade?

Answer 21

Obrigação que as pessoas têm de preservar e melhorar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras. É um direito-dever, o direito de utilizar os recursos naturais e o dever de preservá-los.

Question 22

Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais

Princípio

Informação?

Answer 22

As pessoas têm o direito de serem informadas e terem acesso a todas as informações relativas à proteção, preservação e repressão ao meio ambiente.

Question 23

Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais

Princípio

Vedação do retrocesso ecológico/non cliquet?

Answer 23

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental de 3ª geração, as garantias de proteção ambiental não podem retroagir, exceto em casos excepcionais nos quais haja profunda alteração das circunstâncias de fato.

Question 24

Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais

Princípio

Limite?

Answer 24

É incumbência do Poder Público “controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida e o meio ambiente”.

Question 25

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais **V ou F?** O princípio do ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental.

Answer 25

Verdadeiro.

Question 26

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais Princípio que diz que o desenvolvimento deve atender às necessidades das gerações presentes sem comprometer a capacidade das gerações futuras?

Answer 26

Princípio do desenvolvimento sustentável.

Question 27

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais A exigência de licenciamento ambiental fundamenta-se em qual princípio?

Answer 27

Princípio da prevenção.

Question 28

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais O princípio da prevenção considera como ________ (certa/improvável) a possibilidade de ocorrer um dano ambiental.

Answer 28

Certa.

Question 29

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais A certeza científica quanto ao dano ambiental é característica do princípio da ________ (prevenção/precaução).

Answer 29

Prevenção.

Question 30

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais A ausência de absoluta certeza científica quanto à ameaça de dano ambiental é característica do princípio da _________ (prevenção/precaução).

Answer 30

Precaução.

Question 31

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais O princípio da ________ (precaução/prevenção) pode ser invocado para inverter o ônus da prova em procedimento ambiental.

Answer 31

Precaução.

Question 32

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais Principal objetivo do princípio do usuário-pagador?

Answer 32

Evitar que a gratuidade dos bens da natureza gere exploração desregulada e desperdício.

Question 33

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais **Princípio da educação ambiental** A quem compete promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino?

Answer 33

Ao Poder Público.

Question 34

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais **Princípio da educação ambiental** Em quais níveis de ensino o Poder Público tem o dever de promover a educação ambiental?

Answer 34

Todos.

Question 35

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais **V ou F?** Para ter acesso à informação relativa ao meio ambiente, o indivíduo deve comprovar interesse específico.

Answer 35

Falso. ## Footnote Para ter acesso à informação relativa ao meio ambiente, o indivíduo _não necessita_ de interesse específico.

Question 36

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais Princípio que diz que todos têm direito a participar das políticas públicas ambientais?

Answer 36

Princípio da participação comunitária.

Question 37

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais As audiências públicas em processos de licenciamento ambiental atendem a qual princípio do direito ambiental?

Answer 37

Princípio da participação comunitária.

Question 38

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais Princípio que determina o dever de todos a utilizar os recursos ambientais de maneira sustentável a fim de proteger as gerações presentes e futuras.

Answer 38

Princípio da solidariedade.

Question 39

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais **Princípio da solidariedade** Divide-se em? (2)

Answer 39

1. Sincrônica; 2. Diacrônica.

Question 40

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais **Solidariedade** Sincrônica ou intrageracional?

Answer 40

O Direito Ambiental se preocupa com a vida e os direitos das presentes gerações.

Question 41

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais **Solidariedade** Diacrônica ou intergeracional?

Answer 41

O Direito Ambiental também tem como encargo garantir os direitos e preservar o meio ambiente para as futuras gerações.

Question 42

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais O princípio da solidariedade _________ (sincrônica/diacrônica) tem como objetivo proteger a geração futura.

Answer 42

Diacrônica.

Question 43

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais O princípio da solidariedade ____________ (sincrônica/diacrônica) tem como objetivo proteger a geração atual.

Answer 43

Sincrônica.

Question 44

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais Princípio que diz que todos os países devem se unir para solucionar questões que envolvam a proteção ambiental?

Answer 44

Princípio da cooperação internacional em matéria ambiental.

Question 45

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais O estudo prévio de impacto ambiental está concretizado no princípio da...

Answer 45

prevenção.

Question 46

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais O princípio da função socioambiental da propriedade aplica-se à propriedade urbana?

Answer 46

Sim. Urbana e rural.

Question 47

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais O ressarcimento do dano ambiental deve ocorrer, preferencialmente, mediante...

Answer 47

reparação natural do ambiente degradado.

Question 48

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais Decisões do STF envolvendo maus-tratos de animais? (3)

Answer 48

1. Proibição das Rinhas de Galo; 2. Inconstitucionalidade de “Farra do Boi”; 3. Constitucionalidade do sacrifício de animais nos cultos religiosos de matriz africana.

Question 49

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais Aquele que causa danos ao meio ambiente pode ser responsabilizado em quais esferas? (3)

Answer 49

**ACP** 1. **A**dministrativa; 2. **C**ivil; 3. **P**enal.

Question 50

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais **V ou F?** As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual.

Answer 50

Falso. ## Footnote As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei _federal_, sem o que não poderão ser instaladas.

Question 51

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais **Princípio do desenvolvimento sustentável** Vertentes? (3)

Answer 51

1. Crescimento Econômico; 2. Preservação Ambiental; 3. Equidade Social.

Question 52

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais **V ou F?** Todos os entes federativos possuem competência para legislar sobre o meio ambiente.

Answer 52

Verdadeiro.

Question 53

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais Ente competente para legislar sobre águas, energia, jazidas, minas e outros recursos minerais e também sobre atividades nucleares de qualquer natureza?

Answer 53

União.

Question 54

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais Ente federativo competente para legislar sobre atividades nucleares?

Answer 54

União.

Question 55

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais Entes federativos competentes para legislar sobre caça, pesca e fauna?

Answer 55

União, Estados e Distrito Federal.

Question 56

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais Entes federativos são competentes para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente?

Answer 56

União, Estados e Distrito Federal. Competência concorrente.

Question 57

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais Os Municípios podem legislar sobre matéria ambiental?

Answer 57

Sim. | (art. 30 da CF)

Question 58

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é matéria de competência _____________ (concorrente/privativa).

Answer 58

Concorrente.

Question 59

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais A propriedade urbana e rural cumpre sua função social quando...

Answer 59

atende às exigências do plano diretor.

Question 60

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de ____ (20/50) mil habitantes.

Answer 60

20.

Question 61

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais Pessoa jurídica pode ser responsabilizada penalmente por danos ambientais?

Answer 61

Sim.

Question 62

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais Biomas brasileiros considerados patrimônio nacional? (5)

Answer 62

1. Floresta Amazônica Brasileira; 2. Mata Atlântica; 3. Serra do Mar; 4. Pantanal Mato-Grossense; 5. Zona Costeira.

Question 63

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais Biomas brasileiros que não são patrimônio nacional? (3)

Answer 63

1. Cerrado; 2. Pampas; 3. Caatinga.

Question 64

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais A propriedade rural cumpre sua função social quando atende os seguintes requisitos? (4)

Answer 64

1. Aproveitamento adequado; 2. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis; 3. Observância das disposições que regulam as relações de trabalho; 4. Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores.

Question 65

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais Proteger o meio ambiente é matéria de competência ___________ (comum/concorrente) da União, Estados, Municípios e DF.

Answer 65

Comum.

Question 66

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais Tipos de Espaços Territoriais Especialmente Protegidos (ETEP)? (3)

Answer 66

**RUA** 1. **R**eserva Legal (RL); 2. **U**nidades de Conservação (UC); 3. **Á**reas de Preservação Permanente (APP).

Question 67

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais **V ou F?** Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis.

Answer 67

Verdadeiro.

Question 68

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais A responsabilidade civil por dano ambiental é __________ (objetiva/subjetiva).

Answer 68

Objetiva.

Question 69

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais A responsabilidade penal por dano ambiental é ___________ (objetiva/subjetiva).

Answer 69

Subjetiva.

Question 70

# Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais ambientais Ente federativo competente para elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social?

Answer 70

União.

Question 71

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais A União, Estados, DF e Municípios têm competência material ambiental comum, devendo as leis _______________ (ordinárias/complementares) fixar normas de cooperação entre os Entes.

Answer 71

Complementares.

Question 72

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais Quando os Estados transferirem parte de sua arrecadação do ICMS para os Municípios como forma de estimular e compensar políticas municipais ecologicamente adequadas, teremos qual tipo de ICMS?

Answer 72

ICMS Ecológico.

Question 73

# Ambiental: Meio ambiente, princípios e disposições constitucionais A exploração dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizada pelas comunidades indígenas em regime de...

Answer 73

Manejo florestal sustentável (utilizar potencial florestal de maneira sustentável).