2. Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) Flashcards
(63 cards)
Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
Política nacional do meio ambiente (PNMA)
Instituída pela lei 6.938/81, é uma norma geral de direito ambiental recepcionada pela CF. Essa política estabelece princípios, objetivos e instrumentos para a implementação da preservação ambiental do país, bem como institui o Sistema Nacional do Meio Ambiente.
Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
Política nacional do meio ambiente (PNMA)
Objetivos?
A preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
Instrumentos de execução da PNMA
Zoneamento ambiental?
O Estado intervém no território, dividindo-o em zonas, de acordo com o interesse de preservação ambiental para possibilitar o uso sustentável dos recursos ambientais.
Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
Instrumentos de execução da PNMA
Avaliação de impactos ambientais (AIA)?
Para serem exercidas, as atividades que causem potencial impacto ambiental devem se submeter à prévia AIA.
Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
Instrumentos de execução da PNMA
Instrumentos econômicos?
Ante a dificuldade de implementação, execução, fiscalização e controle de atividades potencialmente poluidoras, torna-se necessária a criação de instrumentos voltados à proteção e à preservação do meio ambiente.
Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
Concessão florestal
Contrato oneroso de concessão, precedido de licitação na modalidade concorrência, celebrado por entidade política com PJ, que poderá ser consorciada ou não. O concessionário vencedor do procedimento licitatório terá direito à exploração sustentável dos recursos ambientais por prazo determinado.
Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
Servidão ambiental
Espécie de servidão administrativa. Trata-se de direito real sobre coisa alheia, instituído mediante contrato, firmado perante órgão do SISNAMA, e deve ser registrado em Cartório de Registro de Imóveis.
Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
Servidão ambiental
O proprietário ou possuidor do imóvel renuncia, de forma temporária ou permanente, total ou parcialmente, o uso, exploração, a supressão de recursos naturais da sua propriedade, por, no mínimo, __ (10/15) anos.
15.
Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
V ou F?
É vedada a instituição de servidão ambiental nas Áreas de Proteção Permanente (APP) e nas áreas de reserva legal, pois nessas áreas já existe a obrigação de proteção.
Verdadeiro.
Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
Seguro ambiental
Tem por objetivo facilitar a reparação de eventuais danos ao meio ambiente que venham a ocorrer com determinado empreendimento ou atividade.
Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
Sistema Nacional Do Meio Ambiente (SISNAMA)
Conjunto de órgãos oriundos de todos os entes federados, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
(art. 6º, “caput” da CF).
Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
SISNAMA
Composição? (6)
- Órgão superior: Conselho de Governo;
- Órgão consultivo e deliberativo: Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA);
- Órgão central: Ministério do Meio Ambiente;
- Órgãos executores: IBAMA e ICMBio;
- Órgãos Seccionais: órgãos ou entidades estaduais;
- Órgãos Locais: órgãos ou entidades municipais.
Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
SISNAMA
Conselho de Governo?
Função de assessorar o Pr. da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais. Composto por todos os ministros de Estado e pelo titular do gabinete pessoal do presidente.
Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
SISNAMA
Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)?
Órgão consultivo e deliberativo, com poder normativo. Ademais, tem por objetivo assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente.
(art. 8º da lei 6.938/81)
Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
A presidência do CONAMA é ocupada pelo…
Ministro do Meio Ambiente.
Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
O CONAMA compõe-se de? (5)
- Plenário;
- Comitê de Integração de Políticas Ambientais;
- Câmaras Técnicas;
- Grupos de Trabalho;
- Grupos Assessores.
Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
V ou F?
A participação dos membros do CONAMA é considerada serviço de natureza relevante e é remunerada.
Falso.
A participação dos membros do CONAMA é considerada serviço de natureza relevante e não é remunerada.
Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
O Plenário do CONAMA reúne-se, a cada __ (3/6) meses, no DF. Extraordinariamente, será reunido por convocação do presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos 2/3 de seus membros.
3.
Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
SISNAMA
Ministério do Meio Ambiente?
Órgão central do SISNAMA, que planeja, coordena, supervisiona e controla, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
SISNAMA
IBAMA e ICMBio?
Órgãos executores do meio ambiente, cuja finalidade é executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.
Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
V ou F?
O IBAMA é uma autarquia federal em regime especial, tem poder de polícia ambiental, atua na esfera federal e, supletivamente, nas esferas estadual e municipal.
Verdadeiro.
Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
V ou F?
O ICMBio é uma autarquia federal em regime especial, tem por função atuar na destruição ambiental por meio da gestão de unidades de destruição.
Falso.
O ICMBio é uma autarquia federal em regime especial, tem por função atuar na conservação ambiental por meio da gestão de unidades de conservação.
Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
SISNAMA
Órgãos Seccionais?
Órgãos estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
Ambiental: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
SISNAMA
Órgãos locais?
Responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades, nas suas respectivas jurisdições, dentre os quais se destacam as secretarias municipais do meio ambiente.
