6. Responsabilidade ambiental

Question 1

Ambiental: Responsabilidade ambiental

Pessoa jurídica pode ser responsabilizada por danos ambientais?

Answer 1

Sim.

(entendimento do STJ e do STF)

Question 2

Ambiental: Responsabilidade ambiental

São as esferas de responsabilização ambiental? (3)

Answer 2

1. Administrativo;
2. Civil;
3. Penal.

Question 3

Ambiental: Responsabilidade ambiental

A responsabilidade civil por dano ambiental é ________ (objetiva/subjetiva).

Answer 3

Objetiva.

Question 4

Ambiental: Responsabilidade ambiental

A responsabilidade penal por dano ambiental é ________ objetiva ou subjetiva.

Answer 4

Subjetiva.

Question 5

Ambiental: Responsabilidade ambiental

É admitida a inversão do ônus da prova nas ações de reparação dos danos ambientais?

Answer 5

Sim.

Question 6

Ambiental: Responsabilidade ambiental

No que consiste a inversão do ônus da prova nas ações de reparação por danos ambientais?

Answer 6

O poluidor é quem terá o ônus de provar que não causou o dano.

Question 7

Ambiental: Responsabilidade ambiental

A responsabilidade civil por dano ambiental é __________ (solidária/subsidiária) em relação aos poluidores direto e indireto.

Answer 7

Solidária.

Question 8

Ambiental: Responsabilidade ambiental

Em relação ao concurso de pessoas, qual a teoria adotada pela lei de crimes ambientais?

Answer 8

Teoria Monista.

(todos os agentes respondem pelo mesmo crime, na medida de sua culpabilidade)

Question 9

Ambiental: Responsabilidade ambiental

São os requisitos para que a pessoa jurídica responda por crime ambiental? (2)

Answer 9

1. Crime cometido no interesse ou benefício da PJ;
2. Ação decorrente de decisão de representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado da PJ.

Question 10

Ambiental: Responsabilidade ambiental

Teoria da Dupla Imputação.

Answer 10

Para responsabilização da pessoa jurídica, deve haver, obrigatoriamente, responsabilização de pessoa física.

Question 11

Ambiental: Responsabilidade ambiental

O Brasil, em relação à punição por crimes ambientais, adota a Teoria da Dupla Imputação?

Answer 11

Não.

Question 12

Ambiental: Responsabilidade ambiental

Pode haver desconsideração da personalidade jurídica para garantir o ressarcimento dos danos causados?

Answer 12

Sim.

Question 13

Ambiental: Responsabilidade ambiental

Teoria que é adotada para a desconsideração da personalidade jurídica em relação aos danos ambientais?

Answer 13

Teoria Menor.

(basta que a PJ não tenha recursos suficientes para reparar os danos)

Question 14

Ambiental: Responsabilidade ambiental

Nos crimes ambientais, qual é o tipo de ação penal?

Answer 14

Ação Penal Pública Incondicionada.

Question 15

Ambiental: Responsabilidade ambiental

É admitida a condenação da pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, ainda que absolvidas as pessoas físicas?

Answer 15

Sim.

Question 16

Ambiental: Responsabilidade ambiental

A Lei de Crimes Ambientais prevê a suspensão condicional da pena (sursis)?

Answer 16

Sim.

Question 17

Ambiental: Responsabilidade ambiental

Em que caso a suspensão condicional da pena (sursis) pode ser aplicada na Lei de Crimes Ambientais?

Answer 17

Condenação a pena privativa de liberdade não superior a 3 anos.

Question 18

Ambiental: Responsabilidade ambiental

Fatores levados em consideração para aplicação da pena base? (3)

Answer 18

SANGRA
1. Situação econômica do infrator;
2. ANtecedentes (ambientais);
3. GRAvidade do fato e suas consequências.

Question 19

Ambiental: Responsabilidade ambiental

A reincidência nos crimes de natureza ambiental é uma circunstância _________ (agravante/atenuante).

Answer 19

Agravante.

Question 20

Ambiental: Responsabilidade ambiental

Cometer crime ambiental em domingos ou feriados é circunstância _________ (agravante/atenuante).

Answer 20

Agravante.

Question 21

Ambiental: Responsabilidade ambiental

Penas aplicadas às pessoas físicas que praticam crimes ambientais? (3)

Answer 21

1. Pena privativa de liberdade;
2. Pena restritiva de direitos;
3. Multa.

Question 22

Ambiental: Responsabilidade ambiental

Quais são as 3 penas aplicadas às pessoas jurídicas que praticam crimes ambientais?

Answer 22

1. Prestação de serviços à comunidade;
2. Pena restritiva de direitos;
3. Multa.

Question 23

Ambiental: Responsabilidade ambiental

Tipos de penas restritivas de direitos que podem ser aplicadas às pessoas físicas que cometeram crimes ambientais? (4)

Answer 23

1. Prestação de serviços à comunidade;
2. Recolhimento domiciliar Interdição temporária de direitos;
3. Suspensão parcial ou total das atividades;
4. Prestação pecuniária.

Question 24

Ambiental: Responsabilidade ambiental

Consiste na pena de interdição temporária de direitos para pessoas físicas de cometem crimes ambientais, são elas? (3)

Answer 24

1. Proibição de contratação com o Poder Público;
2. Proibição de receber incentivos fiscais ou outros benefícios;
3. Proibição de participar de licitações.

Question 25

# Ambiental: Responsabilidade ambiental No caso de condenação de pessoa física, qual o prazo de proibição de contratar com o Poder Público, receber incentivos fiscais e participar de licitações?

Answer 25

Crime doloso: 5 anos e crime culposo: 3 anos.

Question 26

# Ambiental: Responsabilidade ambiental No que consiste a pena de prestação pecuniária?

Answer 26

Pagamento em dinheiro de 1 a 360 salários mínimos à vítima ou entidade pública ou privada com fim social.

Question 27

# Ambiental: Responsabilidade ambiental Espécies de prestação de serviços à comunidade que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas condenadas por crime ambiental? (4)

Answer 27

1. Custeio de programas e projetos ambientais; 2. Execução de obras de recuperação de áreas degradadas; 3. Manutenção de espaços públicos; 4. Contribuições a entidades ambientais e culturais públicas.

Question 28

# Ambiental: Responsabilidade ambiental Espécies de penas restritivas de direitos que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas condenadas por crime ambiental? (3)

Answer 28

1. Suspensão parcial ou total das atividades; 2. Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; 3. Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de 10 anos.

Question 29

# Ambiental: Responsabilidade ambiental As penas privativas de liberdade podem ser aplicadas às pessoas jurídicas condenadas por crimes ambientais?

Answer 29

Não.

Question 30

# Ambiental: Responsabilidade ambiental A pena de recolhimento domiciliar pode ser aplicada às pessoas jurídicas condenadas por crimes ambientais?

Answer 30

Não.

Question 31

# Ambiental: Responsabilidade ambiental Casos em que o abate de animal não é considerado crime? (3)

Answer 31

**EPA** 1. **E**stado de necessidade (para saciar fome); 2. **P**roteger lavouras, pomares e rebanho (depende de autorização); 3. **A**nimal nocivo.

Question 32

# Ambiental: Responsabilidade ambiental Em regra, de quem é a competência para julgar os crimes ambientais?

Answer 32

Justiça Estadual. ## Footnote (exceção: bens, serviços e interesse da União = competência da Justiça Federal)

Question 33

# Ambiental: Responsabilidade ambiental Se o crime envolve espécies ameaçadas de extinção, a competência é da Justiça ______ (Federal/Estadual).

Answer 33

Federal.

Question 34

# Ambiental: Responsabilidade ambiental No caso de contrabando de animais silvestres, a competência é da Justiça ________ (Federal/Estadual).

Answer 34

Federal.

Question 35

# Ambiental: Responsabilidade ambiental No caso de introdução ilegal de espécie exótica no país, a competência é da Justiça ________ (Federal/Estadual).

Answer 35

Federal.

Question 36

# Ambiental: Responsabilidade ambiental De quem é a competência para julgar os crimes contra a flora e contra a fauna?

Answer 36

Justiça Estadual. ## Footnote (exceção: bens, serviços e interesse da União = competência da Justiça Federal)

Question 37

# Ambiental: Responsabilidade ambiental O princípio da insignificância já foi aplicado nos crimes ambientais?

Answer 37

Sim.

Question 38

# Ambiental: Responsabilidade ambiental A vaqueja foi julgada _______________ (constitucional/inconstitucional) pelo STF.

Answer 38

Inconstitucional. ## Footnote (o STF considerou que a prática da vaquejada submete os animais à crueldade)

Question 39

# Ambiental: Responsabilidade ambiental Os tipos penais ambientais, em regra, descrevem crimes de perigo ________ (concreto/abstrato).

Answer 39

Abstrato. ## Footnote (são crimes que se consumam com a própria criação do risco, efetivo ou presumido, independentemente de qualquer resultado danoso)

Question 40

# Ambiental: Responsabilidade ambiental **V ou F?** A responsabilidade penal da pessoa jurídica está condicionada à persecução penal do administrador ou do representante legal quando agem em concurso de pessoas.

Answer 40

Verdadeiro.