7. Procedimento administrativo

Question 1

Ambiental: Procedimento administrativo

A responsabilidade penal exclui a responsabilidade administrativa?

Answer 1

Não.

Question 2

Ambiental: Procedimento administrativo

A responsabilidade civil exclui a responsabilidade administrativa?

Answer 2

Não.

Question 3

Ambiental: Procedimento administrativo

O que é considerado infração administrativa?

Answer 3

Toda ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Question 4

Ambiental: Procedimento administrativo

A infração administrativa exige a configuração de dano ambiental?

Answer 4

Não.
Pode haver infração administrativa sem que haja dano ambiental.

Question 5

Ambiental: Procedimento administrativo

A aplicação de sanção administrativa é manifestação de qual poder da Administração Pública?

Answer 5

Poder de Polícia.

Question 6

Ambiental: Procedimento administrativo

V ou F?

Qualquer pessoa que constatar infração ambiental pode representar às autoridades competentes.

Answer 6

Verdadeira.

Question 7

Ambiental: Procedimento administrativo

Além da advertência, multa simples e diária, demolição de obra quais são as espécies de sanções para quem comete infração administrativa? (6)

Answer 7

1. Apreensão de animais, produtos, instrumentos;
2. Destruição ou Inutilização do produto;
3. Suspensão da venda ou fabricação do produto;
4. Embargo de obra ou atividade;
5. Suspensão parcial ou total das atividades;
6. Restritiva de direitos.

Question 8

Ambiental: Procedimento administrativo

São as possíveis destinações dos valores arrecadados com o pagamento de multas por infração ambiental? (3)

Answer 8

1. Fundo Nacional do Meio Ambiente;
2. Fundo Naval Fundos Estaduais do Meio Ambiente;
3. Fundos Municipais do Meio Ambiente.

Question 9

Ambiental: Procedimento administrativo

Porcentagem do valor arrecadado com pagamento de multas aplicadas pela União são revertidas ao Fundo Nacional do Meio Ambiente?

Answer 9

20%.

Question 10

Ambiental: Procedimento administrativo

As infrações de menor lesividade são punidas com qual sanção?

Answer 10

Advertência.

Question 11

Ambiental: Procedimento administrativo

V ou F?

As infrações de menor lesividades são aquelas cuja multa máxima não ultrapassa o valor de R$ 1.000,00 reais.

Answer 11

Verdadeiro.

Question 12

Ambiental: Procedimento administrativo

São os valores mínimo e máximo da multa simples?

Answer 12

Mínimo: R$ 50,00 e máximo: R$ 50.000.000,00.

Question 13

Ambiental: Procedimento administrativo

V ou F?

Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de 3 anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.

Answer 13

Verdadeiro.

Question 14

Ambiental: Procedimento administrativo

O que ocorre se, no período de 5 anos após o julgamento, o infrator punido com multa comete nova infração?

Answer 14

Cometeu mesma infração: multa aplicada em triplo e se cometeu infração diferente: multa aplicada em dobro.

Question 15

Ambiental: Procedimento administrativo

Casos em que poderá ser aplicada a sanção de demolição de obra? (2)

Answer 15

1. Construção de obra em área ambientalmente protegida em desacordo com a legislação ambiental;
2. Obra ou construção realizada não atenda às condicionantes da legislação ambiental e não seja passível de regularização.

Question 16

Ambiental: Procedimento administrativo

Na sanção de demolição de obra, as despesas correm às custas de quem?

Answer 16

Do infrator.

Question 17

Ambiental: Procedimento administrativo

Em qual caso é proibida a sanção de demolição de obra?

Answer 17

Quando for comprovado que o desfazimento poderá trazer piores impactos ambientais que sua manutenção.

Question 18

Ambiental: Procedimento administrativo

Na esfera administrativa, a sanção de proibição de contratar com o Poder Público tem prazo de máximo de…

Answer 18

3 anos.

Question 19

Ambiental: Procedimento administrativo

A ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente prescreve em quanto tempo?

Answer 19

5 anos.

(contados da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado)

Question 20

Ambiental: Procedimento administrativo

Quando considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração?

Answer 20

Com a lavratura do auto de infração.

Question 21

Ambiental: Procedimento administrativo

Prazo prescricional da ação de execução da multa por infração ambiental?

Answer 21

5 anos.

Question 22

Ambiental: Procedimento administrativo

A prescrição da pretensão punitiva da administração anula a obrigação de reparar o dano ambiental?

Answer 22

Não.

Question 23

Ambiental: Procedimento administrativo

Quando ocorre a prescrição intercorrente?

Answer 23

Quando o procedimento ficar paralisado por mais 3 anos, sem despacho e sem julgamento.

Question 24

Ambiental: Procedimento administrativo

A contar da data da ciência da autuação, qual o prazo que o autuado tem para apresentar defesa?

Answer 24

20 dias.

Question 25

# Ambiental: Procedimento administrativo Em quais casos a defesa do autuado, no procedimento administrativo, não será reconhecida? (3)

Answer 25

1. Fora do prazo; 2. Apresentada por pessoa não legitimada; 3. Apresentada perante órgão ou entidade ambiental incompetente.

Question 26

# Ambiental: Procedimento administrativo Da decisão em procedimento administrativo cabe recurso?

Answer 26

Sim. ## Footnote (prazo de 20 dias)

Question 27

# Ambiental: Procedimento administrativo Os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA podem celebrar termo de compromisso com pessoas físicas e jurídicas?

Answer 27

Sim.

Question 28

# Ambiental: Procedimento administrativo A assinatura de termo de compromisso ________ (interrompe/suspende) a exigibilidade da multa.

Answer 28

Suspende.

Question 29

# Ambiental: Procedimento administrativo Quem assina de termo de compromisso pode recorrer administrativamente?

Answer 29

Não. A assinatura a termo de compromisso implica renúncia ao direito de recorrer.

Question 30

# Ambiental: Procedimento administrativo **V ou F?** Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas, será aplicada apenas a sanção mais gravosa.

Answer 30

Falso. ## Footnote Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas, será aplicada _cumulativamente_.

Question 31

# Ambiental: Procedimento administrativo A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a responsabilidade das pessoas físicas?

Answer 31

Não.