1. Princípios, fontes e hierarquia do direito do trabalho

Question 1

Trabalho: Princípios, fontes e hierarquia do direito do trabalho

Princípio da proteção

Subprincípios? (3)

Answer 1

1. In dubio pro operário;
2. Norma mais favorável;
3. Condição mais benéfica.

Question 2

Trabalho: Princípios, fontes e hierarquia do direito do trabalho

Diferença entre os princípios in dubio pro operário e o da norma mais favorável?

Answer 2

In dubio pro operário: utiliza-se a interpretação mais favorável de uma norma ao trabalhador. Norma mais favorável: entre normas utiliza-se a aquela mais favorável.

Question 3

Trabalho: Princípios, fontes e hierarquia do direito do trabalho

Princípio que garante que o fatos podem sobrepor disposições escritas?

Answer 3

Princípio da primazia da realidade.

Question 4

Trabalho: Princípios, fontes e hierarquia do direito do trabalho

Princípio determinador que o empregador não poderá fazer qualquer alteração contratual que ocasione prejuízo ao empregado, ainda que haja sua concordância?

Answer 4

Princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao empregado.

(art. 468 da CLT)

Question 5

Trabalho: Princípios, fontes e hierarquia do direito do trabalho

V ou F?

Com base no princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao empregado é vedada a alteração do contrato de trabalho presencial para o de teletrabalho.

Answer 5

Falso.

Com base no princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao empregado é permitida, mediante aviso prévio de 15 dias a alteração do contrato de trabalho presencial para o de teletrabalho.

Question 6

Trabalho: Princípios, fontes e hierarquia do direito do trabalho

Requisitos para que o empregado seja considerado hipersuficiente? (2)

Answer 6

1. Possuir diploma em curso superior;
2. Receber salário igual ou superior a 2x o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

(art. 444 da CLT)

Question 7

Trabalho: Princípios, fontes e hierarquia do direito do trabalho

Princípio que fundamenta a regra de que o ônus de provar o término do contrato de trabalho, é do empregador, pois regra geral, todos os contratos de trabalho são “firmados” por prazo indeterminado?

Answer 7

Princípio da continuidade da relação de emprego.

Question 8

Trabalho: Princípios, fontes e hierarquia do direito do trabalho

Princípio que visa a garantir ao trabalhador o direito de receber a contraprestação que faz jus pelo trabalho, de maneira estável e segura?

Answer 8

Princípio da intangibilidade salarial.

(não sujeita às oscilações inerentes ao ramo da atividade econômica explorada ou à mera vontade do empregador)

Question 9

Trabalho: Princípios, fontes e hierarquia do direito do trabalho

As fontes ________ (formais/materiais) se referem a fatores ou acontecimentos que ensejaram o surgimento de normas.

Answer 9

Materiais.

(é o momento que antecede o surgimento da norma jurídica, fatores históricos, políticos, sociais e econômicos)

Question 10

Trabalho: Princípios, fontes e hierarquia do direito do trabalho

As fontes _______ (formais/materiais) se referem às próprias normas jurídicas.

Answer 10

Formais.

Question 11

Trabalho: Princípios, fontes e hierarquia do direito do trabalho

Fontes formais

Divisão? (2)

Answer 11

1. Autônomas: criadas pelas próprias partes envolvidas (contrato de trabalho, normais coletivas, etc).
2. Heterônomas: criadas com a participação de um terceiro, sendo em geral, o Estado (lei em sentido amplo, sentença normativa, decisão judicial, etc).

Question 12

Trabalho: Princípios, fontes e hierarquia do direito do trabalho

Qual o conceito de fonte integradora?

Answer 12

Auxilia o intérprete no caso concreto (doutrina, jurisprudência, analogia, equidade, costumes, direito comparado, princípios gerais do direito, etc).

Question 13

Trabalho: Princípios, fontes e hierarquia do direito do trabalho

Fontes supletivas/subsidiárias admitidas no pela CLT? (7)

Answer 13

JÁ É PUC DIREITO

1. Jurisprudência;
2. Analogia;
3. Equidade;
4. Princípios e normas gerais de direito;
5. Usos;
6. Costumes;
7. DIREITO comparado.

Question 14

Trabalho: Princípios, fontes e hierarquia do direito do trabalho

V ou F?

Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo TST e pelos TRT’s não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

Answer 14

Verdadeiro.

(art. 8º § 2° da CLT)

Question 15

Trabalho: Princípios, fontes e hierarquia do direito do trabalho

O movimento sindical é classificado como fonte ______ (formal/ material).

Answer 15

Material.

Question 16

Trabalho: Princípios, fontes e hierarquia do direito do trabalho

As fontes formais __________ (heterônomas/autônomas) tem sua formação materializada por um agente externo, sem a participação imediata dos destinatários principais das regras jurídicas.

Answer 16

Heterônomas.

(ex: CLT, CF/1988, emenda à Constituição, leis, MPs, decretos, sentença normativa, súmulas vinculantes e sentença arbitral)

Question 17

Trabalho: Princípios, fontes e hierarquia do direito do trabalho

O movimento político dos operários é classificado como fonte _______ (formal/ material).

Answer 17

Material.

Question 18

Trabalho: Princípios, fontes e hierarquia do direito do trabalho

Os decretos são classificados como fontes _______ (formais/materiais).

Answer 18

Formais.

Question 19

Trabalho: Princípios, fontes e hierarquia do direito do trabalho

As convenções e acordos coletivos são classificados como fontes _______ (formais/materiais).

Answer 19

Formais.

Question 20

Trabalho: Princípios, fontes e hierarquia do direito do trabalho

As fontes formais __________ (heterônomas/autônomas) tem a participação dos destinatários das regras produzidas, sem a interferência de agentes externos.

Answer 20

Autônomas.

(ex: convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho e costume)

Question 21

Trabalho: Princípios, fontes e hierarquia do direito do trabalho

Princípio

Da proteção?

Answer 21

Tem como fundamento a necessidade de observância de regras protetivas ao trabalhador, em virtude da sua posição de sujeição na relação empregatícia. O princípio da proteção se subdivide em princípio in dubio pro operario, princípio da condição mais benéfca ao trabalhador e norma mais favorável.

Question 22

Trabalho: Princípios, fontes e hierarquia do direito do trabalho

Princípio

in dubio pro operario?

Answer 22

Havendo um preceito normativo que comporta mais de um tipo de interpretação, deverá prevalecer a interpretação mais favorável ao empregado.

Question 23

Trabalho: Princípios, fontes e hierarquia do direito do trabalho

Princípio

Condição mais benéfica ao trabalhador?

Answer 23

Todas as vantagens garantidas no contrato de trabalho ou no regulamento do empresa ao longo do vínculo empregatício devem se incorporar ao patrimônio jurídico do trabalhador, não podendo ser suprimidas ou diminuídas posteriormente.

(essa incorporação não é definitiva, súmula 51 do TST)

Question 24

Trabalho: Princípios, fontes e hierarquia do direito do trabalho

Princípio

aplicação da norma mais favorável?

Answer 24

É aplicada a norma mais favorável ao trabalhador, independentemente da posição que ocupe na escala hierárquica. Havendo 2 normas do mesmo assunto, deve prevalecer, aquela mais favorável ao empregado.

Question 25

**Princípio** Continuidade da relação de emprego?

Answer 25

Em regra, o contrato de trabalho tem duração indeterminada, somente sendo permitida a contratação por tempo determinado nos casos previstos em lei. | (súmula 212 do TST)

Question 26

**Princípio** Prevalência da autonomia da vontade?

Answer 26

O estipulado em contrato deve ser adimplido pelas partes envolvidas, e as determinações das partes nas cláusulas acordadas devem ser equânimes. | (súmula 212 do TST)

Question 27

**Princípio** Irredutibilidade salarial?

Answer 27

O salário não pode ser reduzido, salvo, mediante norma coletiva.

Question 28

**Princípio** Inalterabilidade contrautal lesiva?

Answer 28

O contrato de trabalho somente poderá ser alterado sob os requisitos do consentimento mútuo e da ausência de prejuízo para os empregados, ainda que de forma indireta.

Question 29

# Trabalho: Princípios, fontes e hierarquia do direito do trabalho Havendo conflito entre instrumentos normativos, existem teorias para explicar quais normas devem ser aplicadas, quais são? (3)

Answer 29

1. Teoria da Acumulação (atomista); 2. Teoria do Conglobamento; 3. Teoria do Conglobamento Mitigado.

Question 30

# Trabalho: Princípios, fontes e hierarquia do direito do trabalho Teoria da Acumulação (atomista)

Answer 30

Defende que todas as normas favoráveis devem ser aplicadas, escolhendo-se aquilo que é mais favorável de cada instrumento normativo, independentemente do instituto.

Question 31

# Trabalho: Princípios, fontes e hierarquia do direito do trabalho Teoria do Conglobamento

Answer 31

Aplica-se apenas o instrumento normativo, que no conjunto, for mais favorável ao empregado, sem qualquer divisão dos institutos jurídicos. A legislação brasileira prevê duas formas de negociação para regular as relações de trabalho e atender as reivindicações dos profissionais. Uma delas é a Convenção Coletiva, que ocorre quando há negociação entre dois sindicatos: o do empregado e o patronal. A outra é o Acordo Coletivo, que decorre de negociação entre o sindicato dos empregados e uma empresa ou grupo de empresas, atingindo apenas os empregados envolvidos. Segundo a Teoria do Conglobamento, na ocorrência de um conflito entre o que foi estabelecido na Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo ou outro instrumento normativo deverá prevalecer o mais favorável ao empregado, no seu conjunto ou em sua totalidade. Pela Teoria, não deverá haver fracionamento. Ou seja, não é possível, simplesmente, escolher os melhores itens de cada regulamentação e juntá-los

Question 32

# Trabalho: Princípios, fontes e hierarquia do direito do trabalho Teoria do Conglobamento Mitigado

Answer 32

Defende que a análise comparativa deve ser feita de acordo com cada instituto jurídico (férias, salário, etc), aplicando-se as regras do instituto, que no seu conjunto, são mais favoráveis ao empregado. ## Footnote (ex: Lei 7.064/82, trata sobre trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, adotou, em seu art. 3º, II, a teoria do conglobamento mitigado)

Question 33

# Trabalho: Princípios, fontes e hierarquia do direito do trabalho Condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho ______ (sempre/nunca) prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.

Answer 33

Sempre.

Question 34

# Trabalho: Princípios, fontes e hierarquia do direito do trabalho Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a 2x o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a…

Answer 34

sua concordância expressa. | (art. 507-A da CLT)

Question 35

# Trabalho: Princípios, fontes e hierarquia do direito do trabalho Direito do Trabalho

Answer 35

Ramo do direito composto por conjunto de normas que regulam, no âmbito individual e coletivo, a relação de trabalho subordinado, que determinam seus sujeitos (empregado e empregador) e que estruturam as organizações destinadas à proteção do trabalhador.

Question 36

# Trabalho: Princípios, fontes e hierarquia do direito do trabalho Funções dos princípios? (3)

Answer 36

1. Informadora: fonte de inspiração ao legislador e de fundamento para as normas jurídicas; 2. Normativa: fonte supletiva, nas lacunas ou omissões da lei; 3. Interpretativa: critério orientador para os intérpretes e aplicadores da lei.

Question 37

# Trabalho: Princípios, fontes e hierarquia do direito do trabalho Convenção coletiva de trabalho

Answer 37

Acordo pelo qual 2 ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis no âmbito das respectivas representações. Aplica-se a todos os trabalhadores e empregadores integrantes das categorias profissional e econômica no âmbito da base territorial de representação dos sindicatos.

Question 38

# Trabalho: Princípios, fontes e hierarquia do direito do trabalho Acordo coletivo de trabalho

Answer 38

Pactuado entre uma ou mais empresas e o sindicato representativo dos trabalhadores na base territorial respectiva. Aplica-se apenas às empresas signatárias e aos seus respectivos empregados. As condições estabelecidas no acordo sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. | (art. 611, § 1º da CLT)