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Flashcards in 10. Direito coletivo do trabalho Deck (62)
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1

Qual princípio garante a livre associação sindical, sem necessidade de autorização ou intervenção do Estado?

Princípio da liberdade sindical.

2

Qual princípio impede que exista mais de uma organização sindical, da mesma categoria profissional, na mesma base territorial?

Princípio da unicidade sindical.

3

Nas relações coletivas (sindicato patronal x sindicato dos empregados) existe hipossuficiência?

Não.

Eles negociam no mesmo nível de igualdade.

4

Quais instrumentos normativos terão validade apenas com a devida intervenção sindical?

1. Acordo coletivo de trabalho (ACT);

2. Convenção coletiva de trabalho (CCT) .

5

Em regra, qual o prazo máximo de vigência dos acordos e convenções coletivas de trabalho?

2 anos.

6

É permitido que os acordos e convenções coletivas de trabalho tenham efeito mesmo após o fim da vigência?

Não.

É vedada a ultratividade.

7

Organização sindical

Qual é a hierarquia?

1º Sindicatos;

2º Federação;

3º Confederação.

8

As confederações sindicais reúnem, no mínimo, quantas federações?

3 federações.

9

As federações reúnem, no mínimo, quantos sindicatos?

5 sindicatos.

10

CCT x ACT

É instrumento coletivo firmando entre sindicato e empresa:

ACT.

 Acordo coletivo de trabalho.

11

CCT x ACT

É instrumento coletivo firmando entre sindicato de empregadores e sindicato de empregados:

CCT.

 Convenção coletiva de trabalho.

12

CCT x ACT

Tem efeitos sobre as empresas e trabalhadores que aceitaram:

ACT.

Acordo coletivo de trabalho.

13

CCT x ACT

Tem efeitos sobre todas as empresas e empregados pertecentes àquela categoria:

CCT.

Convenção coletiva de trabalho.

14

A contribuição sindical possui recolhimento ________ (facultativo/obrigatório).

Facultativo.

15

O desconto da contribuição sindical está condicionado a que condição?

À autorização prévia e expressa.

16

O recolhimento da contribuição sindical pelos empregados corresponderá a quantos dias de trabalho?

1 dia de trabalho.

17

Além da contribuição sindical, quais outras formas para manutenção do sindicato? (2)

1. Contribuição assistencial;

2. Mensalidade sindical;

18

A empresa pode contratar novos empregados para substituir os grevistas?

Não.

19

O pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais, prevalece sobre a lei? 

 

Sim.

20

O intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas, prevalece sobre a lei? 

Sim.

21

Representante dos trabalhadores no local de trabalho prevalece sobre a lei? 

Sim.

22

Acordos no CCT ou ACT

Valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) prevalece sobre a lei? 

Não.

 

23

Acordos no CCT ou ACT

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, prevalece sobre a lei? 

Não.

 Exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos.

24

Acordos no CCT ou ACT

Valor nominal do décimo terceiro salário, prevalece sobre a lei? 

Não.

 Exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos

25

Acordos no CCT ou ACT

Número de dias de férias devidas ao empregado prevalece sobre a lei? 

Não.

 Exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos

26

Acordos no CCT ou ACT

Tributos e outros créditos de terceiros prevalece sobre a lei? 

Não.

 Exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos

27

Acordos no CCT ou ACT

Tributos e outros créditos de terceiros, prevalece sobre a lei? 

Não.

 Exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos

28

Acordos no CCT ou ACT

Definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve prevalece sobre a lei? 

Não.

 Exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos

29

Acordos no CCT ou ACT

Direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender prevalece sobre a lei? 

Não.

 Exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos

30

Acordos no CCT ou ACT

Liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho prevalece sobre a lei? 

Não.

 Exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos