AULA 00 - EXTRA Flashcards
Legislar sobre Direito Processual é competência:
privativa da União
Legislar sobre procedimentos, constitui tarefa legislativa:
da União, dos Estados-membros e do Distrito Federal
O que diz o princípio do acesso à justiça?
Interpreta-se que a todos é assegurada a possibilidade de ingressar judicialmente para evitar lesão ou ameaça de lesão a direito.
O que diz o princípio da efetividade do processo?
Cabe ao Estado criar mecanismos para tornar o processo efetivo, capaz de atender aos interesses das partes em juízo.
O que diz o princípio do devido processo legal?
Significa dizer que o Estado poderá impor restrições a direitos das pessoas, desde que o faça por intermédio de um processo regular, que observe todas regras processuais. Além disso, impõe que o processo seja razoável e proporcional. É a base de todos os demais princípios processuais.
O que diz o princípio do contraditório?
Trata-se do:
- direito assegurado à parte de participar do processo (princípio do contraditório em sentido estrito)
- direito de influenciar o juiz na decisão a ser tomada (princípio da ampla defesa)
O que diz o princípio da inafastabilidade da atuação jurisdicional?
Traduz a ideia de que o Poder Judiciário sempre estará à disposição do interessado para que ele possa resolver seus conflitos. Além disso, o Poder Judiciário não pode delegar ou recusar a função, que lhe é outorgada pela Constituição, a terceiro.
O que diz o princípio da imparcialidade?
Cabe ao juiz zelar para que as partes sejam tratadas de forma igual no processo, conferindo as mesmas oportunidades na formação do convencimento.
O que diz o princípio do duplo grau de jurisdição?
Esse princípio evidencia a possibilidade que a parte autora ou ré, caso se sinta prejudicada, provoque nova análise da mesma matéria por órgão de hierarquia superior.
Quais são os princípios implícitos na CF?
- duplo grau de jurisdição
- devido processo legal
O que diz o princípio da publicidade dos atos processuais?
Estabelece que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
O que diz o princípio da motivação?
Cabe ao juiz expor com clareza os motivos que levaram a decidir daquele modo, sob pena de nulidade da sentença.
O que diz o princípio da celeridade?
O princípio da celeridade objetiva um processo não moroso, que se desenvolva no seu tempo, sem se alongar em demasia, mas, também, sem ser rápido em excesso.
O que diz o princípio da inércia da jurisdição?
Esse princípio indica que somente a parte pode iniciar o processo. Dito de outra forma, o Poder Judiciário permanece inerte até ser provocado.
O que diz o princípio da boa-fé processual?
Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
O princípio da boa-fé processual baseia-se na boa-fé objetiva ou subjetiva?
Na objetiva
Qual a diferença entre boa-fé objetiva e subjetiva?
Boa-fé subjetiva é crença: pessoa que acredita estar atuando de acordo com o direito.
Boa-fé objetiva é a qual o comportamento humano deve estar pautado em conformidade com um padrão ético de conduta, independentemente da crença da pessoa.
O que diz o princípio da cooperação?
Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
Qual princípio decorre do princípio da boa-fé objetiva?
O princípio da cooperação
Quais são outros nomes dados ao princípio da inafastabilidade de jurisdição?
Princípio do acesso à Justiça ou da ubiquidade
O princípio da ubiquidade também é conhecido como:
Princípio da inafastabilidade da jurisdição ou Princípio do acesso à Justiça.
Qual a diferença entre fontes imediatas e mediatas das normas jurídicas?
Imediatas: revelam normas jurídicas (ex: lei e costumes)
Mediatas: subsidiam o surgimento de uma fonte imediata (ex: doutrina e jurisprudência)
Quais são as fontes formais primárias? E as secundárias/acessórias?
Primária: lei
Secundária: analogia, costume, princípios gerais do direito, súmulas e precedentes com caráter vinculante dos tribunais
Quais os grupos de normas processuais na CF?
- princípios constitucionais do direito processual civil
- regras de organização judiciária
- funções essenciais à justiça
- procedimentos jurisdicionais constitucionalmente diferenciados
O princípio do devido processo legal faz referência a quais princípios?
O da razoabilidade e o da proporcionalidade.
Princípios processuais + Regras processuais =
Normas Processuais
Os princípios processuais são vistos, pela maioria da doutrina e jusrisprudência, como:
normas, e não apenas vetores de comunicação
Normas processuais do Processo Civil encontram-se:
No CPC e na Constituição Federal (como princípios processuais fundamentais).
Qual o outro nome para o princípio da adstrição?
Princípio da Congruência
O que é o princípio da adstrição?
O juiz deve julgar a demanda nos limites em que foi proposta pelas partes, não sendo admitida decisão aquém, além ou fora, daquilo que foi pedido pelas partes.
Qual a diferença entre o modelo dispositivo e o modelo inquisitivo de atuação do juiz?
No modelo dispositivo, o juiz deve ficar inerte e a parte tem a prerrogativa de conduzir o processo. Nesse caso, o julgador “apenas” decidirá o caso estritamente à luz das argumentações, teses e provas produzidas pelas partes.
No modelo inquisitivo, o juiz atua de forma interventiva, conduzindo o processo. Nesse caso, ele poderá determinar a realização de determinada prova, orientando o processo para o desfecho final.
Nosso sistema processual é misto porque:
- se inicia por iniciativa da parte (princípio dispositivo)
- se desenvolve por impulso oficial (princípio inquisitivo)
CERTO ou ERRADO: A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
CERTO
É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário?
Não, é inconstitucional.
O princípio da inevitabilidade refere-se à:
vinculação das partes ao processo
O que diz o princípio da primazia de mérito?
Diz que a prestação jurisdicional objetiva resolver o mérito e não apenas extinguir o processo.
O princípio da cooperação impõe ao juiz:
- dever de consulta
- dever de prevenção
- dever de esclarecimento
- dever de auxílio
CEPA
Qual princípio decorre do princípio da boa-fé objetiva?
Princípio da cooperação
Quais requisitos o CPC estabeleceu a serem utilizados na interpretação das normas processuais?
- atendimento aos fins sociais e às exigências do bem comum
- dignidade da pessoa humana
- proporcionalidade
- razoabilidade
- legalidade
- publicidade
- eficiência
Poderá se proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida nos casos de:
- tutela provisória de urgência
- tutela provisória de evidência
As tutelas provisórias podem ser de:
urgência ou evidência
Quando as tutelas provisórias serão de urgência?
Quando houver demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
A tutela de urgência antecipada/satisfativa assegura a efetividade do:
direito material
A tutela de urgência cautelar assegura a efetividade do:
direito processual
É possível mitigar o contraditório prévio diante de:
- tutela urgência
- tutela de evidência quando:
a) houver prova documental mais tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante
b) houver pedido reipersecutório e prova documental
c) em procedimentos de ação monitória
CERTO ou ERRADO: O juiz NÃO pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo se tratando de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
ERRADO. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, AINDA QUE se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
O que é a conclusão do processo?
É a inserção do processo na fila de julgamento, ou seja, é “concluso” para a sentença.
Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. As exceções são:
I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;
V - o julgamento de embargos de declaração;
VI - o julgamento de agravo interno;
VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
VIII - os processos criminais
IX - a causa que exija urgência no julgamento
Eventuais requerimentos da parte, quando o processo já estiver apto a julgamento, não irão retirá-lo da lista, exceto se:
for necessária a conversão da fase de julgamento para realização de diligência.
Ocupará o primeiro lugar na lista o
processo que:
- tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução
- julgamento de recursos especiais e extraordinários sobrestados, quando publicado o acórdão paradigma
Como funciona a aplicação da lei processual civil no tempo?
Será aplicável a norma que estiver vigente à época da prática dos atos processuais.
Como se procede em relação aos processos que foram ajuizados sob a vigência do CPC73, mas cujo trânsito em julgado será operado na vigência do novo CPC?
Os processos que foram ajuizados antes de 17/3/2016 observaram até essa data o CPC73 e, em relação aos atos processuais praticados a partir de 18/3/2016, observam o CPC atual, pela aplicação do sistema do isolamento dos atos processuais.
CERTO ou ERRADO: As execuções contra devedor insolvente em curso ou que sejam propostas após a vigência do novo CPC continuam a ser reguladas pelo CPC73.
CERTO
Aos processos sumários e procedimentos especiais que foram revogados no novo CPC, aplicar-se-á o _________, até a sentença. Após a sentença, são aplicadas as regras do _________.
CPC73; novo CPC.
1) Em relação ao direito probatório, ocorre a aplicação da legislação nova do Processo Civil apenas em relação:
2) Assim, se requerida a prova sob a vigência do CPC73, mas realizada já na vigência do novo CPC, aplica-se:
1) àquelas provas requeridas sob a vigência do novo CPC
2) CPC73
O parâmetro para saber se o recurso seguirá os pressupostos de admissibilidade do CPC73 ou do CPC será a:
data da publicação da sentença
O CPC aplica-se na ausência de norma específica em caráter supletivo e subsidiário ao:
processo eleitoral, trabalhista e administrativo
O que diz o princípio da eventualidade?
Cabe ao réu, em matérias de defesa, apresentar todos os seus argumentos.
O que diz o princípio da livre investigação probatória?
As provas não estão hierarquizadas em lei, cabendo ao magistrado escolhê-las e justificar racionalmente as suas razões de decidir.
O que diz o princípio do Aproveitamento dos Atos Processuais?
Cabe ao magistrado aproveitar os atos processuais, ainda que praticados de forma equivocada, caso atinja a sua finalidade e não haja prejuízo à parte adversa.
O que diz o princípio da Disponibilidade?
Relaciona-se à possibilidade que os jurisdicionados têm de exercer, ou não, os seus direitos. Desse modo, cabe à parte interessada decidir se quer ou não ajuizar determinada ação.
O que diz o princípio do direito de ação?
O Direito de Ação refere-se à possibilidade que os cidadãos têm de obter do Poder Judiciário uma resposta aos requerimentos a ele dirigidos.
