SEÇÃO III DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Question 1

Como será organizada a previdência social?

Answer 1

A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social.

Question 2

Qual o caráter da previdência social?

Answer 2

A previdência social terá caráter contributivo e de filiação obrigatória.

Question 3

Quais critérios devem ser observados para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência social?

Answer 3

Deverão ser observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, conforme estabelecido em lei.

Question 4

Quais são os principais objetivos da previdência social?

Answer 4

A previdência social tem como principais objetivos: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

Question 5

Quem é beneficiado pela previdência social em caso de morte do segurado?

Answer 5

Em caso de morte do segurado, a previdência social concederá pensão por morte ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observando o disposto no § 2º.

Question 6

Quais são os critérios diferenciados para concessão de benefícios vedados pela legislação?

Answer 6

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, com exceção da possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados com deficiência ou aqueles que exercem atividades com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde.

Question 7

Quem são os segurados que podem ter idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria?

Answer 7

Os segurados que podem ter idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para aposentadoria são:
I - Os segurados com deficiência, desde que submetidos previamente a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;
II - Os segurados que exercem atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, sendo vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Question 8

Qual é o valor mínimo mensal de nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou rendimento do trabalho do segurado?

Answer 8

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

Question 9

Como são atualizados os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício?

Answer 9

Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.

Question 10

O que é assegurado em relação ao reajustamento dos benefícios?

Answer 10

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

Question 11

É possível filiar-se ao regime geral de previdência social como segurado facultativo se a pessoa já participa de um regime próprio de previdência?

Answer 11

Não, é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Question 12

Qual é a base utilizada para calcular a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas?

Answer 12

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

Question 13

Quais são as condições para aposentadoria no regime geral de previdência social?

Answer 13

As condições para aposentadoria no regime geral de previdência social são:

Para homens: 65 anos de idade, com tempo mínimo de contribuição.
Para mulheres: 62 anos de idade, com tempo mínimo de contribuição.
Para trabalhadores rurais e os que exercem atividades em regime de economia familiar, como o produtor rural, garimpeiro e pescador artesanal:
Para homens: 60 anos de idade.
Para mulheres: 55 anos de idade.

Question 14

Como funciona a redução do requisito de idade para aposentadoria de professores?

Answer 14

O requisito de idade para aposentadoria de professores, conforme o inciso I do § 7º, será reduzido em 5 anos. Isso se aplica aos professores que comprovarem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, desde que este tempo seja fixado em lei complementar.

Question 15

O que é a contagem recíproca do tempo de contribuição na previdência social?

Answer 15

A contagem recíproca do tempo de contribuição é um direito assegurado para fins de aposentadoria, que permite que o tempo de contribuição seja considerado tanto entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, como entre estes últimos entre si. Isso ocorre mediante a observância da compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.

Question 16

Como é tratada a contagem de tempo de serviço militar para fins de aposentadoria?

Answer 16

O tempo de serviço militar exercido nas atividades previstas nos arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social têm contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria. Além disso, é devida a compensação financeira entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.

Question 17

O que a Lei complementar poderá estabelecer em relação aos benefícios não programados na previdência social?

Answer 17

A Lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidentes do trabalho, que serão atendidos concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.

Question 18

Como funcionará o sistema especial de inclusão previdenciária para trabalhadores de baixa renda?

Answer 18

Através de lei específica, será instituído um sistema especial de inclusão previdenciária com alíquotas diferenciadas para atender aos trabalhadores de baixa renda, incluindo os que estão em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertençam a famílias de baixa renda. A aposentadoria concedida aos segurados desse sistema terá valor de 1 salário-mínimo.

Question 19

É permitida a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão de benefícios previdenciários?

Answer 19

Não, é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício tanto para efeito de concessão dos benefícios previdenciários quanto para a contagem recíproca.

Question 20

Quais são as regras para a aposentadoria compulsória dos empregados de consórcios públicos, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias?

Answer 20

Os empregados dos consórcios públicos, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, desde que cumpram o tempo mínimo de contribuição, conforme estabelecido em lei.

Question 21

O que é o regime de previdência privada mencionado no Art. 202?

Answer 21

O regime de previdência privada, de caráter complementar, é um sistema opcional e independente em relação ao regime geral de previdência social. Ele é baseado na constituição de reservas para garantir os benefícios contratados.

Question 22

Quais são as características das entidades de previdência privada mencionadas no trecho?

Answer 22

As entidades de previdência privada são autônomas em relação ao regime geral de previdência social. Elas oferecem planos de benefícios complementares aos oferecidos pelo regime público. As contribuições, benefícios e condições contratuais previstas em seus estatutos e planos não integram o contrato de trabalho dos participantes, e, com exceção dos benefícios concedidos, não fazem parte da remuneração dos participantes.

Question 23

Quais informações a lei complementar assegura ao participante de planos de previdência privada?

Answer 23

A lei complementar assegura ao participante de planos de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos, permitindo que eles possam acompanhar como suas reservas estão sendo administradas e geridas.

Question 24

Quem pode ser patrocinador de um plano de benefícios previdenciários em entidades de previdência privada?

Answer 24

A União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas podem ser patrocinadores de planos de benefícios previdenciários em entidades de previdência privada, desde que não aportem recursos, exceto na qualidade de patrocinador, e suas contribuições normais não ultrapassem as do segurado.

Question 25

Quais entidades e empresas são abrangidas pela lei complementar mencionada no § 4º?

Answer 25

A lei complementar mencionada no § 4º abrange a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluindo suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, quando atuarem como patrocinadores de planos de benefícios previdenciários em entidades de previdência complementar.

Question 26

Como são estabelecidos os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar?

Answer 26

Os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar, instituídas pelos patrocinadores mencionados no § 4º, são estabelecidos por meio de lei complementar. A mesma lei também disciplina a inclusão dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão onde seus interesses sejam discutidos e deliberados.