SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Flashcards
Quem tem a competência privativa para nomear e exonerar os Ministros de Estado, de acordo com o Art. 84 da Constituição Federal?
A competência privativa para nomear e exonerar os Ministros de Estado é do Presidente da República, conforme o Art. 84, inciso I.
Quais são as atribuições do Presidente da República relacionadas ao exercício da direção superior da administração federal, de acordo com o Art. 84, inciso II?
O Presidente da República, com o auxílio dos Ministros de Estado, tem a atribuição de exercer a direção superior da administração federal, conforme o Art. 84, inciso II.
Qual é a responsabilidade do Presidente da República em relação ao processo legislativo, conforme o Art. 84, inciso III?
O Presidente da República tem a competência privativa de iniciar o processo legislativo, nos termos e casos previstos na Constituição Federal, de acordo com o Art. 84, inciso III.
Quais são os poderes do Presidente da República em relação às leis, decretos e regulamentos, conforme o Art. 84, inciso IV?
O Presidente da República tem a competência privativa de sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, além de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, conforme o Art. 84, inciso IV.
Em que situações o Presidente da República pode vetar projetos de lei, de acordo com o Art. 84, inciso V?
O Presidente da República pode vetar projetos de lei, total ou parcialmente, de acordo com o Art. 84, inciso V.
Quais são os assuntos sobre os quais o Presidente da República pode dispor por meio de decreto, conforme o Art. 84, inciso VI?
O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, de acordo com o Art. 84, inciso VI.
Quais são as responsabilidades do Presidente da República em relação às relações internacionais, de acordo com o Art. 84, incisos VII e VIII?
O Presidente da República tem a competência privativa de manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos (Art. 84, inciso VII) e de celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional (Art. 84, inciso VIII).
Quando o Presidente da República pode decretar o estado de defesa e o estado de sítio, conforme o Art. 84, inciso IX?
O Presidente da República pode decretar o estado de defesa e o estado de sítio, de acordo com o Art. 84, inciso IX.
Quais são as competências do Presidente da República em relação às Forças Armadas, de acordo com o Art. 84, inciso XIII?
O Presidente da República tem a competência privativa de exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos, conforme o Art. 84, inciso XIII.
Quem o Presidente da República pode nomear, após aprovação pelo Senado Federal, de acordo com o Art. 84, inciso XIV?
O Presidente da República pode nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei, conforme o Art. 84, inciso XIV.
Quem o Presidente da República pode nomear, observado o disposto no Art. 73, de acordo com o Art. 84, inciso XV?
O Presidente da República pode nomear, observado o disposto no Art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União, conforme o Art. 84, inciso XV.
Quais são as atribuições do Presidente da República relacionadas ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, de acordo com o Art. 84, incisos XVII e XVIII?
O Presidente da República tem a competência privativa de nomear membros do Conselho da República (Art. 84, inciso XVII), convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional (Art. 84, inciso XVIII).
Em que situações o Presidente da República pode declarar guerra, de acordo com o Art. 84, inciso XIX?
O Presidente da República pode declarar guerra no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional, conforme o Art. 84, inciso XIX.
Quando o Presidente da República pode celebrar a paz, de acordo com o Art. 84, inciso XX?
O Presidente da República pode celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional, conforme o Art. 84, inciso XX.
Quais são as competências do Presidente da República relacionadas a condecorações e distinções honoríficas, conforme o Art. 84, inciso XXI?
O Presidente da República tem a competência privativa de conferir condecorações e distinções honoríficas, conforme o Art. 84, inciso XXI.
