SEÇÃO III DA RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Flashcards
Quais são os crimes de responsabilidade do Presidente da República, de acordo com o Art. 85 da Constituição Federal?
Os crimes de responsabilidade do Presidente da República, de acordo com o Art. 85, são aqueles que atentem contra a Constituição Federal, especialmente contra:
I - A existência da União;
II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - A segurança interna do País;
V - A probidade na administração;
VI - A lei orçamentária;
VII - O cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Como são definidos e julgados os crimes de responsabilidade do Presidente da República, conforme o Parágrafo único do Art. 85?
Os crimes de responsabilidade do Presidente da República serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
O que acontece após a admissão da acusação contra o Presidente da República, conforme o Art. 86?
Após a admissão da acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento. Nas infrações penais comuns, o julgamento ocorrerá perante o Supremo Tribunal Federal; nos crimes de responsabilidade, perante o Senado Federal.
Em que situações o Presidente da República ficará suspenso de suas funções, de acordo com o Art. 86, § 1º?
O Presidente da República ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se a denúncia ou queixa-crime for recebida pelo Supremo Tribunal Federal, e nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
Qual é a condição para o afastamento do Presidente da República cessar, de acordo com o Art. 86, § 2º?
O afastamento do Presidente da República cessará se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Quando o Presidente da República pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, de acordo com o Art. 86, § 4º?
O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
