CAPÍTULO II DAS FINANÇAS PÚBLICAS SEÇÃO I NORMAS GERAIS Flashcards
O que o Artigo 163 da Constituição Federal aborda?
O Artigo 163 trata das matérias sobre as quais a Lei Complementar deve dispor, incluindo finanças públicas, dívida pública, concessão de garantias, emissão e resgate de títulos da dívida pública, fiscalização das instituições financeiras, fiscalização financeira da administração pública, operações de câmbio, e compatibilização das funções das instituições de crédito.
Quais são os elementos que a Emenda Constitucional nº 109, de 2021, adicionou ao Artigo 163?
A Emenda Constitucional nº 109, de 2021, incluiu no Artigo 163 elementos relacionados à sustentabilidade da dívida, como indicadores de apuração, níveis de compatibilidade dos resultados fiscais, trajetória de convergência do montante da dívida, medidas de ajuste, suspensões e vedações, e planejamento de alienação de ativos.
O que é abordado no Parágrafo Único do Artigo 163?
O Parágrafo Único do Artigo 163 estabelece que a Lei Complementar referente à sustentabilidade da dívida, conforme o inciso VIII, pode autorizar a aplicação das vedações previstas no Artigo 167-A da Constituição.
Qual o tema do Artigo 163-A da Constituição Federal?
O Artigo 163-A trata da disponibilização de informações contábeis, orçamentárias e fiscais pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurando rastreabilidade, comparabilidade e publicidade dos dados, conforme estabelecido pelo órgão central de contabilidade da União.
O que é estabelecido pelo Artigo 164 sobre a competência da União para emitir moeda?
O Artigo 164 estabelece que a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
Quais são as vedações ao banco central, conforme o § 1º do Artigo 164?
O § 1º do Artigo 164 veda ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
O que é mencionado no § 2º do Artigo 164 sobre as atividades do banco central?
O § 2º do Artigo 164 autoriza o banco central a comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
O que é abordado no Artigo 164-A?
O Artigo 164-A trata da obrigatoriedade de a União, Estados, Distrito Federal e Municípios conduzirem suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, conforme a lei complementar referida no inciso VIII do Artigo 163.
O que estabelece o Parágrafo Único do Artigo 164-A?
O Parágrafo Único do Artigo 164-A determina que a elaboração e execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.
