SEÇÃO VIII DO PROCESSO LEGISLATIVO SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÃO GERAL

Question 1

Quais são os tipos de proposições legislativas relacionadas ao inciso I do Art. 59 da Constituição Federal? Art. 59, Inciso I

Answer 1

O inciso I do Art. 59 aborda as “emendas à Constituição”.

Question 2

Que tipo de legislação é contemplada no inciso II do Art. 59 da Constituição Federal? Art. 59, Inciso II

Answer 2

O inciso II do Art. 59 refere-se às “leis complementares”.

Question 3

Qual é a categoria de legislação mencionada no inciso III do Art. 59 da Constituição Federal?Art. 59, Inciso III

Answer 3

O inciso III do Art. 59 trata das “leis ordinárias”.

Question 4

O que é abordado no inciso IV do Art. 59 da Constituição Federal?

Answer 4

O inciso IV do Art. 59 trata das “leis delegadas”.

Question 5

Que tipo de proposição legislativa é mencionada no inciso V do Art. 59?

Answer 5

O inciso V do Art. 59 faz referência às “medidas provisórias”.

Question 6

Qual é a natureza das proposições legislativas abordadas no inciso VI do Art. 59?

Answer 6

O inciso VI do Art. 59 trata dos “decretos legislativos”.

Question 7

Que tipo de legislação é mencionada no inciso VII do Art. 59?

Answer 7

O inciso VII do Art. 59 refere-se às “resoluções”.

Question 8

Qual é o objeto de regulamentação da lei complementar mencionada no parágrafo único do Art. 59?

Answer 8

O parágrafo único do Art. 59 estabelece que a lei complementar irá dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.