SEÇÃO II DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Question 1

Art. 39
Qual é a responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação aos regimes jurídicos e planos de carreira para os servidores?

Answer 1

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir, no âmbito de sua competência, um regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Question 2

§ 1º-Art. 39

O que deve ser observado na fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório?

Answer 2

Na fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, deve-se observar:

I - A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

II - Os requisitos para a investidura.

III - As peculiaridades dos cargos.

Question 3

§ 2º-Art. 39
O que a União, os Estados e o Distrito Federal devem manter para a formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos?

Answer 3

A União, os Estados e o Distrito Federal devem manter escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira. É facultada a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados para isso.

Question 4

§ 3º-Art. 39
Quais dispositivos do art. 7º da Constituição se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público?

Answer 4

Aos servidores ocupantes de cargo público, aplica-se o disposto nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX do art. 7º da Constituição, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Question 5

§ 4º-Art. 39
Como serão remunerados o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais?

Answer 5

Eles serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Question 6

§ 5º-Art. 39
O que uma lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pode estabelecer em relação à remuneração dos servidores públicos?

Answer 6

A lei pode estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.

Question 7

§ 6º-Art. 39
O que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem publicar anualmente?

Answer 7

Eles devem publicar anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Question 8

§ 7º-Art. 39
O que deve ser disciplinado por lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação aos recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes?

Answer 8

A lei deve disciplinar a aplicação desses recursos no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

Question 9

§ 8º-Art. 39
Como pode ser fixada a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira?

Answer 9

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode ser fixada nos termos do § 4º do art. 39.

Question 10

§ 9º-Art. 39
O que é vedado em relação à incorporação de vantagens à remuneração do cargo efetivo?

Answer 10

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Question 11

Art. 40

Qual é a característica do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos?

Answer 11

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Question 12

§ 1º - Inciso I-Art. 40

Quando o servidor pode se aposentar por incapacidade permanente para o trabalho?

Answer 12

O servidor pode se aposentar por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando for insuscetível de readaptação. Nesse caso, será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, conforme a lei do respectivo ente federativo.

Question 13

Inciso II-Art. 40
Qual é a idade para aposentadoria compulsória dos servidores, e como são calculados os proventos?

Answer 13

A aposentadoria compulsória ocorre aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, conforme estabelecido por lei complementar, e os proventos são proporcionais ao tempo de contribuição.

Question 14

Inciso III -Art. 40
Quais são as idades mínimas para aposentadoria no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?

Answer 14

No âmbito da União, a idade mínima para aposentadoria é de 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. No âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a idade mínima é estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

Question 15

Qual o caráter do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos?

Answer 15

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário.

Question 16

Quem contribui para o regime próprio de previdência social?

Answer 16

Contribuem para o regime próprio de previdência social o respectivo ente federativo, os servidores ativos, os aposentados e os pensionistas.

Question 17

Que critérios devem ser observados no regime próprio de previdência social dos servidores?

Answer 17

Devem ser observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Question 18

Qual o valor mínimo dos proventos de aposentadoria?§2º-art. 40

Answer 18

Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201.

Question 19

Qual o limite máximo dos proventos de aposentadoria?§2º-art. 40

Answer 19

Os proventos de aposentadoria não poderão ser superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social.

Question 20

Quem disciplina as regras para cálculo de proventos de aposentadoria?§3º-art. 40

Answer 20

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

Question 21

É permitida a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social?§4º-art. 40

Answer 21

Não, é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados, exceto nas situações dispostas nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.

Question 22

Quais servidores podem ter idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria?§4º-A-art. 40

Answer 22

Servidores com deficiência podem ter idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria.

Question 23

Qual é a exigência para a aposentadoria diferenciada de servidores com deficiência?§4º-A-art. 40

Answer 23

A aposentadoria diferenciada deve ser estabelecida por lei complementar do respectivo ente federativo e os servidores devem ser previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Question 24

Quais ocupações podem ter idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria?§4º-B-art. 40

Answer 24

Agente penitenciário, agente socioeducativo ou policial dos órgãos mencionados no inciso IV do caput do art. 51, no inciso XIII do caput do art. 52 e nos incisos I a IV do caput do art. 144.

Question 25

Quais condições de trabalho permitem idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria?§4º-C-art. 40

Answer 25

Servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes.

Question 26

A diferenciação de idade e tempo de contribuição pode ser baseada na categoria profissional ou ocupação?§4º-C-art. 40

Answer 26

Não, é vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Question 27

Qual benefício específico é concedido aos ocupantes do cargo de professor?§5º-art. 40

Answer 27

Os professores têm a idade mínima para aposentadoria reduzida em 5 anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º.

Question 28

O que os professores precisam comprovar para ter direito a essa redução de idade mínima?§5º-art. 40

Answer 28

Precisam comprovar tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, conforme fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

Question 29

É possível perceber mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social?§6º-art. 40

Answer 29

Não, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, exceto para as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis conforme a Constituição.

Question 30

Quais regras se aplicam à acumulação de benefícios previdenciários?§6º-art. 40

Answer 30

Aplicam-se as vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

Question 31

Como é concedido o benefício de pensão por morte quando é a única fonte de renda formal do dependente?§7º-art. 40

Answer 31

O benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, observando o disposto no § 2º do art. 201.

Question 32

Como a lei tratará a hipótese de morte dos servidores mencionados no § 4º-B?§7º-art. 40

Answer 32

A lei tratará de forma diferenciada a hipótese de morte desses servidores decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.

Question 33

O que é assegurado aos benefícios previdenciários dos servidores?§8º-art. 40

Answer 33

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.

Question 34

Como serão definidos os critérios para o reajustamento dos benefícios?§8º-art. 40

Answer 34

Os critérios serão estabelecidos em lei.

Question 35

Como será contado o tempo de contribuição para fins de aposentadoria?§9º-art. 40

Answer 35

O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria.

Question 36

Para que outro fim será contado o tempo de serviço correspondente?§9º-art. 40

Answer 36

O tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.

Question 37

A lei pode estabelecer contagem de tempo de contribuição fictício?§9º-art. 40

Answer 37

Não, a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Question 38

A lei pode estabelecer contagem de tempo de contribuição fictício?§10º-art. 40

Answer 38

Não, a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Question 39

Qual limite se aplica à soma total dos proventos de inatividade?§11º-art. 40

Answer 39

Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, da Constituição Federal.

Question 40

O limite do art. 37, XI, se aplica aos proventos de inatividade acumulados de que formas?§11º-art. 40

Answer 40

Aplica-se aos proventos de inatividade acumulados decorrentes de cargos ou empregos públicos, outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e à adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, e cargo eletivo.

Question 41

Quais requisitos e critérios devem ser observados no regime próprio de previdência social?§12º-art. 40

Answer 41

Devem ser observados os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social, no que couber.

Question 42

Qual regime de previdência se aplica ao agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração?§13º-art. 40

Answer 42

Aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.

Question 43

A qual tipo de cargo, além de cargos em comissão, se aplica o Regime Geral de Previdência Social?§13º-art. 40

Answer 43

Aplica-se também a outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou emprego público.

Question 44

Quem deve instituir o regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo?§14º-art. 40

Answer 44

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Question 45

Qual é o limite máximo dos benefícios do regime de previdência complementar?§14º-art. 40

Answer 45

O limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no § 16.

Question 46

Quem deve iniciar a lei para instituir o regime de previdência complementar?§14º-art. 40

Answer 46

A lei deve ser de iniciativa do respectivo Poder Executivo.

Question 47

Qual modalidade de plano de benefícios o regime de previdência complementar deve oferecer?§15º-art. 40

Answer 47

Somente na modalidade de contribuição definida.

Question 48

Quais disposições devem ser observadas pelo regime de previdência complementar?§15º-art. 40

Answer 48

Deve observar o disposto no art. 202 da Constituição Federal.

Question 49

Por meio de que tipos de entidade o regime de previdência complementar será efetivado?

Answer 49

Será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.

Question 50

O disposto nos §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal pode ser aplicado automaticamente a todos os servidores públicos? § 16 - 40

Answer 50

Não, o disposto nos §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal só pode ser aplicado ao servidor público que ingressou no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar mediante sua prévia e expressa opção.

Question 51

Como serão tratados os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° do art. 40 da Constituição Federal? § 17 - 40

Answer 51

Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° do art. 40 da Constituição Federal serão devidamente atualizados, na forma da lei.

Question 52

Sobre quais proventos incidirá contribuição no regime de previdência social do servidor público? § 18 - 40

Answer 52

Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de previdência social do servidor público que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

Question 53

O que é o abono de permanência e quem tem direito a ele segundo o § 19 do art. 40 da Constituição Federal?§ 19 - 40

Answer 53

O abono de permanência é um benefício concedido ao servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade. Este abono é equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária e é concedido até que o servidor complete a idade para aposentadoria compulsória, observados critérios estabelecidos em lei do respectivo ente federativo.

Question 54

Quantos regimes próprios de previdência social podem existir em cada ente federativo?§ 20 - 40

Answer 54

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo. Todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais são responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22.

Question 55

O que estabelece a lei complementar federal segundo o § 22 do art. 40 da Constituição Federal em relação aos regimes próprios de previdência social? § 22

Answer 55

A lei complementar federal estabelecerá normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão para os regimes próprios de previdência social já existentes, dispondo sobre vários aspectos específicos.

Question 56

Quais aspectos a lei complementar federal deve estabelecer em relação à extinção dos regimes próprios de previdência social? I- § 22, ART. 40

Answer 56

A lei complementar federal deve estabelecer os requisitos para a extinção dos regimes próprios de previdência social e a consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Question 57

O que a lei complementar federal deve definir sobre a gestão financeira dos regimes próprios de previdência social? II- § 22, ART. 40

Answer 57

A lei complementar federal deve definir o modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos dos regimes próprios de previdência social.

Question 58

Como será feita a fiscalização e o controle dos regimes próprios de previdência social? III- § 22, ART. 40

Answer 58

A fiscalização dos regimes próprios de previdência social será feita pela União, e haverá também controle externo e social, conforme estabelecido pela lei complementar federal.

Question 59

O que a lei complementar federal deve estabelecer em relação ao equilíbrio dos regimes próprios de previdência social? IV- § 22, ART. 40

Answer 59

A lei complementar federal deve definir os critérios para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência social.

Question 60

O que deve ser definido em relação aos fundos com finalidade previdenciária? V- § 22, ART. 40

Answer 60

A lei complementar federal deve estabelecer as condições para a instituição do fundo com finalidade previdenciária, conforme trata o art. 249, e para a vinculação a esse fundo dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza.

Question 61

Como a lei complementar federal deve tratar o déficit atuarial dos regimes próprios de previdência social? VI- § 22, ART. 40

Answer 61

A lei complementar federal deve definir mecanismos de equacionamento do déficit atuarial dos regimes próprios de previdência social.

Question 62

Quais são os princípios que devem ser observados na estruturação do órgão ou entidade gestora dos regimes próprios de previdência social? VII- § 22, ART. 40

Answer 62

Na estruturação do órgão ou entidade gestora dos regimes próprios de previdência social, devem ser observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência.

Question 63

O que deve ser estabelecido sobre a responsabilização de gestores dos regimes próprios de previdência social? VIII- § 22, ART. 40

Answer 63

A lei complementar federal deve definir as condições e hipóteses para a responsabilização daqueles que desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime próprio de previdência social.

Question 64

O que deve ser regulamentado em relação à adesão a consórcios públicos pelos regimes próprios de previdência social? IX- § 22, ART. 40

Answer 64

A lei complementar federal deve estabelecer as condições para a adesão dos regimes próprios de previdência social a consórcios públicos.

Question 65

Quais aspectos financeiros devem ser definidos pela lei complementar federal em relação às contribuições dos regimes próprios de previdência social? X - § 22, ART. 40

Answer 65

A lei complementar federal deve definir os parâmetros para apuração da base de cálculo e a definição das alíquotas de contribuições ordinárias e extraordinárias dos regimes próprios de previdência social.

Question 66

Quando os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo se tornam estáveis? Art. 41

Answer 66

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público se tornam estáveis após três anos de efetivo exercício.

Question 67

Em quais situações um servidor público estável pode perder o cargo? Art. 41, § 1º

Answer 67

Um servidor público estável só pode perder o cargo nas seguintes situações:
I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Question 68

O que significa perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado? Art. 41, § 1º, I

Answer 68

Perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado significa que a decisão judicial que determinou a perda do cargo é definitiva, não cabendo mais recurso.

Question 69

O que é necessário para que um servidor estável perca o cargo mediante processo administrativo? Art. 41, § 1º, II

Answer 69

Para que um servidor estável perca o cargo mediante processo administrativo, é necessário que lhe seja assegurada ampla defesa durante todo o processo.

Question 70

Como pode ocorrer a perda de cargo através de procedimento de avaliação periódica de desempenho? Art. 41, § 1º, III

Answer 70

A perda de cargo através de procedimento de avaliação periódica de desempenho pode ocorrer na forma de lei complementar que regulamenta esse procedimento, desde que seja assegurada ampla defesa ao servidor.

Question 71

O que acontece se a demissão de um servidor estável for invalidada por sentença judicial?§ Art. 41, § 2º

Answer 71

Se a demissão de um servidor estável for invalidada por sentença judicial, o servidor será reintegrado ao cargo. O eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Question 72

O que ocorre com o servidor estável se o cargo for extinto ou declarado desnecessário?Art. 41, § 3º

Answer 72

Se o cargo for extinto ou declarado desnecessário, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até ser adequadamente aproveitado em outro cargo.

Question 73

Qual é a condição obrigatória para a aquisição da estabilidade no serviço público?Art. 41, § 4º

Answer 73

A condição obrigatória para a aquisição da estabilidade no serviço público é a realização de uma avaliação especial de desempenho, conduzida por uma comissão instituída para essa finalidade.