2. Atos, prazos e despesas processuais Flashcards
(121 cards)
1
Q
Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
A comunicação dos atos processuais, podem ocorrer por meio de citação ou intimação, sendo no processo do trabalho todas denominadas como…
A
notificação.
2
Q
Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de ____ (24/48) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado.
A
48.
(súmula 16 do TST)
3
Q
Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
A notificação presume-se recebida ___ (24/48) horas após a postagem.
A
48.
(súmula 16 do TST)
4
Q
Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
O não recebimento da notificação ou a entrega após o decurso de 48 horas constitui ônus de prova do ___________ (remetente/destinatário).
A
Destinatário.
(súmula 16 do TST)
5
Q
Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Notificação por edital
Hipóteses? (2)
A
- Quando o destinatário criar embaraços ao recebimento da notificação;
- Quando o destinatário não for encontrado.
6
Q
Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Em regra, a citação por oficial de justiça ocorrerá apenas na fase de _________ (conhecimento/ execução).
A
Execução
(em sede de execução também se admite a citação por edital)
7
Q
Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
A notificação por meio eletrônico é válida?
A
Sim.
8
Q
Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é _______ (nula/ anulável).
A
Nula.
9
Q
Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Quando o ato violar norma de interesse público, ele será considerado ________ (inexistente/nulo).
A
Nulo.
10
Q
Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Quando o ato ato violar norma de interesse privado, será considerado _______ (anulável/nulo).
A
Anulável.
11
Q
Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
V ou F?
Com relação a nulidade relativa, caso a parte não alegue no primeiro momento, o ato será convalidado.
A
Verdadeiro.
12
Q
Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
V ou F?
A nulidade relativa refere-se a um vício insanável.
A
Falso.
A nulidade relativa refere-se a um vício sanável.
13
Q
Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
O juiz ou tribunal que pronunciar a nulidade deve…
A
declarar os atos a que ela se estende.
14
Q
Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Qual princípio permite que o ato praticado sem observância aos preceitos legais, mas que não cause prejuízos, não seja declarado nulo?
A
Princípio do prejuízo.
15
Q
Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
A nulidade poderá ser pronunciada quando arguida por quem tiver lhe dado causa?
A
Não.
Aquele que der causa não pode alegar a nulidade.
16
Q
Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Classificação dos prazos
Quanto à origem? (3)
A
- Legais;
- Judiciais;
- Convencionais.
17
Q
Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Quando não houver previsão legal de prazo e o magistrado não o estipular, deverá se considerar como concedido prazo de quantos dias para a prática do ato?
A
5 dias.
18
Q
Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Classificação dos prazos
Quanto à possibilidade de modificação? (2)
A
- Dilatórios;
- Peremptórios.
19
Q
Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Classificação dos prazos
Quanto à consequência? (2)
A
- Próprios;
- Impróprios.
20
Q
Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Os prazos na justiça do trabalho são contados ____________ (continuamente/ em dias úteis).
A
Em dia úteis.
21
Q
Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
V ou F?
Sábado é dia útil para a prática de ato processual, mas não para fins de contagem de prazo.
A
Verdadeiro.
22
Q
Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Quando a intimação ou publicação com efeito de intimação for feita na sexta-feira, o prazo judicial será contado da ________ (sexta-feira/segunda-feira).
A
Segunda-feira.
(se for dia útil)
23
Q
Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Se a parte for notificada no sábado, para fins de prazo ela deverá ser considerada como realizada _________ (no sábado/ na segunda-feira) e o prazo processual se iniciará na _________ (segunda-feira/ terça feira).
A
Na segunda-feira; Terça-feira.
24
Q
Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
V ou F?
Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
A
Falso.
Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
25
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Os prazos poderão ser prorrogados, quando o magistrado entender necessário e houver situação de...
força maior devidamente comprovada.
26
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
**Prazos**
Recurso ordinário (RO)
8 dias.
27
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
**Prazos**
Recurso de revista (RR)
8 dias.
28
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
**Prazos**
Recurso adesivo
8 dias.
29
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
**Prazos**
Embargos de divergência
8 dias.
30
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
**Prazos**
Agravo de instrumento
8 dias.
31
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
**Prazos**
Agravo de petição
8 dias.
32
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
**Prazos**
Agravo interno ou regimental
8 dias.
33
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
**Prazos**
Embargos de declaração
5 dias.
34
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
**Prazos**
Embargos à execução
5 dias.
35
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
**Prazos**
Recurso extraordinário (RE)
15 dias.
36
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
**Prazos**
Pedido de revisão
48 horas.
37
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
No processo do trabalho existirá prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores?
Não.
É inaplicável ao processo do trabalho, em razão de incompatibilidade com a celeridade que lhe é inerente.
38
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
No exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de __ (2/3)%.
2.
39
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
O valor mínimo a ser recolhido a título de custas processuais é de R$10,64, e o valor máximo é de...
4x o limite máximo dos benefícios do RGPS.
40
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
No processo referente à relação de emprego, diante de uma sentença total ou parcialmente procedente, as custas processuais serão arcadas ______________ (pelo reclamante/pela reclamada).
Pela reclamada.
41
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
No processo referente à relação de trabalho, diante de uma sentença parcialmente procedente, as custas processuais serão...
rateadas entre as partes.
42
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
No caso de dissídio coletivo, as custas serão pagas pelas partes vencidas, sendo elas ________________ (subsidiariamente/solidariamente) responsáveis.
Solidariamente.
43
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
O empregado, não beneficiário da justiça gratuita, pagará as custas processuais quando houver sentença com...
total improcedência dos pedidos.
44
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Na fase de execução, o responsável pelo pagamento das custas será o _________ (executado/exequente).
Executado.
45
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Na fase de execução, as custas devem ser pagas no ______ (início/final) do processo.
Final.
46
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
O sindicato é isento do recolhimento de custas?
Não.
O sindicato pode ser obrigado a pagar custas.
47
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
**V ou F?**
As empresas públicas e sociedades de economia mista não possuem isenção no pagamento de custas processuais.
Verdadeiro.
48
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
**V ou F?**
A União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica são isentos do recolhimento de custas.
Verdadeiro.
49
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
**V ou F?**
O Ministério Público do Trabalho é isento do recolhimento de custas.
Verdadeiro.
50
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
**V ou F?**
Estados estrangeiros, missões diplomáticas e repartições consulares não possuem isenção no pagamento de custas processuais.
Falso.
## Footnote
Estados estrangeiros, missões diplomáticas e repartições consulares _possuem_ isenção no pagamento de custas processuais.
51
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
**V ou F?**
O benefício da justiça gratuita pode ser deferido a qualquer momento e grau de jurisdição.
Verdadeiro.
| (o empregador também pode ter direito ao benefício da justiça gratuita)
52
# Processual do trabalho: Atos, prazos e despesas processuais
O benefício da justiça gratuita concedido ao empregador abrange o depósito recursal?
Não.
53
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente no ______________ (processo/objeto da perícia).
Objeto da perícia.
54
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
O beneficiário da justiça gratuita é obrigado a pagar os honorários periciais?
Sim.
## Footnote
(caso não obtenha ou tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar as despesas periciais, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo)
55
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Os honorários periciais podem ser parcelados?
Sim.
56
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
O magistrado pode exigir adiantamento de valores referentes aos honorários periciais?
Não.
57
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
A fixação da porcentagem dos honorários sucumbenciais será entre o mínimo de 5% e o máximo de...
15%.
58
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, permitida a compensação entre os honorários?
Não.
A compensação de honorários não é permitida.
59
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Fatos jurídicos
Em sentido estrito são acontecimentos decorrentes da natureza, portanto, involuntário, **importantes ao Direito**, pois modificam, criam ou extinguem direitos. Contudo, nem todo fato jurídico tem importância, mas somente aqueles que produzem efeitos jurídicos.
| (ex: morte do empregado)
60
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Atos jurídicos
Decorrem da vontade humana que cria, extingue ou modifica direito, ou seja, é **ato voluntário que produz efeito jurídico**.
61
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Fatos processuais
São acontecimentos naturais que, independente da vontade humana, causam efeitos processuais.
| (ex: revelia e a morte das parte)
62
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Atos processuais
Todo aquele que, praticado pelos sujeitos do processo, causam algum efeito no desenvolvimento dele e não se confundem com os atos jurídicos em geral, que criam, modificam ou extinguem direitos. Os atos processuais podem ser unilaterais (petição inicial) ou bilaterais (suspensão do processo por comum acordo).
| (art. 200 do CPC e art. 770 a 782 da CLT)
63
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Princípio da publicidade
Os atos são públicos, salvo interesse social. Aliás, as partes ou seus procuradores possuem ampla liberdade para consultar os processos nos cartórios e secretarias. A restrição à publicidade cabe ao juiz, quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
| (art. 5º, LX da CF)
64
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
**V ou F?**
Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 às 18 horas.
Falso.
## Footnote
Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das _6 às 20 horas_.
(art. 770 da CLT)
65
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
**V ou F?**
A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.
Verdadeiro.
| (art. 770, PÚ da CLT)
66
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Princípio dos limites temporais
Os atos processuais serão realizados em dias úteis das 6 às 20h.Não confunda com os horários de audiência na justiça do trabalho: das 08 às 18h.
67
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense...
sábados, domingos e dias em que não haja expediente forense.
| (art. 216 do CPC)
68
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Princípio da forma e da documentação
Os atos processuais devem ser praticados nos termos que a lei determinar.
| (art. 771 da CLT)
69
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Princípio da preclusão
Perda do direito de se praticar uma faculdade processual, evitando que o processo fique “ad eternum” aguardando a manifestação da parte.
70
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
**Preclusão**
Tipos? (6)
1. Preclusão temporal;
2. Preclusão consumativa;
3. Preclusão ordinária;
4. Preclusão lógica;
5. Preclusão pro iudicato;
6. Preclusão máxima.
71
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Preclusão _temporal_
A parte a quem cabia o ato deixa de praticá-lo e, por isso, fica impedida de exercê-lo, posteriormente, consoante preclusão pela perda do prazo.
72
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Preclusão _consumativa_
Impede a reiteração do ato realizado, por exemplo, desistência expressa do recurso.
73
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Preclusão _ordinária_
Aaquela que depende de ato anterior, por exemplo, para interpor o recurso de revista é necessário ter sido interposto antes o recurso ordinário.
74
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Preclusão _lógica_
Consiste em ato incompatível com atos pretéritos, por exemplo, desistir no recurso expressamente, mas no prazo dele, apresentar as razões do recurso.
75
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Preclusão _pro iudicato_
Aquela direcionada ao juiz.
76
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Preclusão _máxima_
Decorre da coisa julgada.
77
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Citação
Ato pelo qual se dá ciência a alguém para integrar a reclamação proposta. Tal comunicação permite que a parte citada apresente defesa.
## Footnote
(a CLT trata citação e intimação com uma única nomenclatura: **notificação**, art. 841 da CLT e art. 238 do CPC)
78
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Intimação
Ato pelo qual se informa a alguém de um ato ou termo processual do processo.
## Footnote
(a CLT trata citação e intimação com uma única nomenclatura: **notificação**, art. 841 da CLT e art. 269 do CPC)
79
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de __ (5/10) dias.
5.
| (art. 841 da CLT)
80
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Carta _precatória_
Comunicação entre juízes, isto é, órgão jurisdicional diverso daquela onde exerce a jurisdição. Sem hierarquia, entre juízos diversos.
## Footnote
(toda carta o juiz fixará prazo para cumprimento da diligência. Se o juiz ao qual lhe foi enviada a carta não for competente para cumprimento do ato, ele poderá encaminhar ao juízo competente. Feitas preferencialmente por meio eletrônico. Art. 261 a 263 do CPC)
81
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Carta _rogatória_
Comunicação do juízo brasileiro com o estrangeiro.
## Footnote
(toda carta o juiz fixará prazo para cumprimento da diligência. Se o juiz ao qual lhe foi enviada a carta não for competente para cumprimento do ato, ele poderá encaminhar ao juízo competente. Feitas preferencialmente por meio eletrônico. Art. 261 a 263 do CPC)
82
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Carta _de ordem_
Comunicação hierárquica, isto é, um juízo (tribunal) expede o ato a juiz a ele subordinado.
## Footnote
(toda carta o juiz fixará prazo para cumprimento da diligência. Se o juiz ao qual lhe foi enviada a carta não for competente para cumprimento do ato, ele poderá encaminhar ao juízo competente. Feitas preferencialmente por meio eletrônico. Art. 261 a 263 do CPC)
83
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
**V ou F?**
O juiz pode recusar cumprimento a carta precatória ou arbitral.
Verdadeiro.
## Footnote
(quando: a carta não estiver revestida dos requisitos legais; faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade, art. 267 do CPC)
84
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
**V ou F?**
Os prazos contam-se a partir da data que for feita pessoalmente ou recebida a notificação, ainda que por edital ou jornal oficial.
Verdadeiro.
| (art. 774 da CLT)
85
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
A comunicação do reclamado para que apresente defesa pode se dar de quais formas? (4)
1. Postal;
2. Por edital;
3. Por oficial de justiça;
4. Por meio eletrônico.
86
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Notificação _postal_
É aquela enviada pelos correios e não constitui ato pessoal, pois pode ser recebida por pessoa diversa das partes. É a notificação por excelência na Justiça do Trabalho e utilizada na fase de conhecimento.
| (art. 841,§ 1º CLT)
87
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Tratando-se de notificação postal, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no de recusa de recebimento, o Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la, no prazo de ___ (48/72) horas, ao Tribunal de origem.
48.
| (art. 774, PÚ da CLT)
88
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Notificação _por oficial de justiça_
Trata-se de notificação pessoal, isto é, o oficial de justiça entrega pessoalmente ao destinatário. Na justiça do trabalho, tal ato é realizado como regra geral apenas na fase de execução.
| (art. 880 da CLT)
89
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Notificação _por meio eletrônico_
Com a digitalização dos processos, surge o processo eletrônico. Nesta hipótese, a notificação, incluída a citação, serão realizada por meio eletrônico, isto é, geradas pelo sistema, conforme certificação digital, sendo tal modalidade de notificação é considerada pessoal.
| (art. 9º da lei 11.419/06)
90
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
**Intimação**
Formas? (5)
1. Diário oficial;
2. Postal;
3. Oficial de justiça;
4. Eletrônica;
5. Em audiência.
91
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
A intimação por _______________(oficial de justiça/diário oficial) é regra geral.
Diário oficial.
## Footnote
(o despacho ou decisão é publicado no diário oficial ou diário de Justiça eletrônico, em nome do advogado das partes, se houver)
92
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
As intimações feitas em nome de um determinado advogado serão ________ (nulas/válidas) se feitas a outro habilitado, salvo inexistência de prejuízo.
Nulas.
| (súmula 427 do TST e art. 272, § 5º do CPC)
93
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
**V ou F?**
A intimação do Ministério Público é sempre pessoal e não por diário oficial.
Verdadeiro.
| (art. 18, II, h da LC 75/93)
94
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
**V ou F?**
As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação.
Verdadeiro.
## Footnote
(as que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, art. 825 da CLT)
95
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
No procedimento sumaríssimo, para que as testemunhas sejam intimadas, é preciso que a parte...
comprove que as convidou.
96
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
**V ou F?**
A parte vencedora na 1º instância, se vencida na 2º, está facultada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida.
Falso.
## Footnote
A parte vencedora na 1º instância, se vencida na 2º, está _obrigada_, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida.
(súmula 25, I do TST)
97
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Termo processual
Documentação de um ato a fim de registrá-lo. Grosso modo, é instrumento que retrata o ato e torna possível sua “juntada” no processo. Ressalta-se que tal registro deve ser redigido em língua portuguesa. Sendo o documento estrangeiro deve-se juntar uma versão em português.
| (art. 192 do CPCe arts 771 a 773 da CLT)
98
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Prazo processual
Lapso de tempo dado a parte para a prática de um ato processual. Este período pode ser estabelecido pela lei, pelo juiz ou por acordo das partes e poderá acarretar a preclusão processual.
99
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
**Prazo processual**
Classificação? (7)
1. Peremptórios;
2. Dilatórios;
3. Próprios;
4. Impróprios;
5. Legais;
6. Judiciais;
7. Convencionais.
100
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Prazos _preclusivos, fatais ou peremptórios_
São aqueles cujo lapso temporal não se prorroga nem são alterados pelas partes, podendo, por força maior, ser prorrogado pelo juiz. O CPC proibiu a redução destes prazos pelo juiz, salvo convenção das partes.
| (art. 222 do CPC e art. 775 da CLT)
101
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
**V ou F?**
É vedado ao juiz prorrogar os prazos peremptórios onder for difícil o transporte ou por calamidade pública.
Falso.
## Footnote
É _permitido_ ao juiz prorrogar os prazos peremptórios onder for difícil o transporte ou por calamidade pública.
102
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Prazos _dilatórios_
São aqueles que podem ser fixados ou prorrogados pelas partes. O CPC permitiu o calendário processual, o qual as partes podem estipular diversos prazos processuais por livre convenção.
## Footnote
(o TST parece seguir referido entendimento e, por meio da IN 39/16 esclareceu que a negociação processual não é aplicável ao processo do trabalho, art. 191 do CPC)
103
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Prazo _legal_
São fixados pela lei, por exemplo, 8 dias para recurso ordinário.
| (art. 218 do CPC)
104
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Prazo _judicial_
Quando a lei for omissa quanto ao prazo processual, então, cabe ao juiz fixá-lo, daí denominado prazo judicial. É o caso do prazo de 48h para a reclamada juntar carta de preposição.
105
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Prazo _convencional_
Convenção das próprias partes. Lembre-se de que apenas os prazos dilatórios podem ser reduzidos ou prorrogados pelas partes.
106
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Não havendo prazo estipulado, a prática do ato será de ___ (05/10) dias.
05.
| (art. 218, §3º do CPC)
107
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Prazos _prórpios e impróprios_
Compreendem aqueles que podem ou não trazer consequências processuais. Os primeiros, quando descumpridos, não causam efeitos processuais, por exemplo, o prazo para o juiz sentenciar. Os segundos levam a perda do direito de praticá-los, provocando a preclusão (temporal, consumativa ou lógica).
108
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Os prazos processuais são guiados pelos princípios da... (4)
1. Utilidade: devem ser úteis e adequados;
2. Continuidade: iniciado o prazo, não se interrompem ou suspendem, salvo previsão legal;
3. Inalterabilidade: válidos somente para os prazos peremptórios;
4. Preclusão processual: expirado o prazo, o ato não pode ser mais praticado;
109
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Como se dá a contagem do prazo processual?
Homero da Silva denomina como “dia do susto” a data em que a parte teve **ciência da notificação**. É preciso compreender que início de prazo não se confunde com início da contagem! O início do prazo começa com a ciência do ato, desde que haja expediente forense, dias úteis.
| (art. 775 da CLT)
110
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Os prazos processuais serão contados em dias _______ (úteis/corridos).
Úteis.
111
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
**V ou F?**
Para a contagem do prazo exlcui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento, Prorroga-se a contagem inicial e final para o dia subsequente quando recair em dia não útil.
Verdadeiro.
## Footnote
(nem o início do prazo ou da contagem iniciará ou terminará no sábado. Isso quer dizer, que você pode receber a notificação no sábado (ter ciência), mas seu início será em dia que haja expediente forense)
112
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
**V ou F?**
Nenhum prazo se inicia no sábado. Quando notificado na sexta-feira, o início da contagem será na segunda-feira.
Verdadeiro.
## Footnote
(quando notificado no sábado, o início da contagem do prazo será na terça-feira, se útil, súmula 1 e 262 do TST)
113
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
A notificação postal do "dia do susto" é de ___ (48h/72h) depois da postagem. O início do prazo é no dia subsequete.
48.
114
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
**V ou F?**
Quando o juiz designar, em audiência de instrução, outra audiência de julgamento para proferir sentença, cabe às partes comparecerem a esta última para tomar conhecimento da decisão, cuja ausência não prorroga o início da intimação, que é considerado com a publicação da sentença, gerando presunção de que a parte foi intimada da decisão.
Verdadeiro.
| (súmula 197 do TST)
115
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Como funciona a contagem no processo eletrônico?
Prazo inicial de intimação o dia da consulta, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte em caso de não ser dia útil.
## Footnote
(quando não realizada a consulta, o prazo abrirá automaticamente após 10 dias do envio da intimação com início do prazo da contagem no subsequente, desde que haja expediente forense, art. 5º lei 11.419/06)
116
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
**V ou F?**
O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do TST interrompem os prazos recursais.
Falso.
## Footnote
O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do TST _suspendem_ os prazos recursais.
(súmula 262, II do TST)
117
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
_Suspensão_ de prazo processual
A contagem é paralisada e retomada do ponto em que parou.
## Footnote
(na suspensão do processo nenhum ato será realizado, salvo os considerados urgentes)
118
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
_Interrupção_ de prazo processual
Ocorre , quando a contagem é zerada fazendo com que todo o prazo seja devolvido à parte. Por exemplo, recurso ordinário de 8 dias, com interposição de embargos de declaração no 3º dia. Ao interpor os embargos de declaração, zera todo o período já transcorrido e após o julgamento deste, a parte terá novamente 8 dias para interposição de recurso ordinário.
| (art. 897 da CLT)
119
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
**V ou F?**
A administração direta, autarquica, fundações e a EBCT, que não exploram atividade econômica, tem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
Verdadeiro.
## Footnote
(tais prerrogativas não são aplicáveis à sociedade de economia mista ou à empresa pública, que explorem atividade econômica, com exceção da empresa pública EBCT – empresa brasileira de correios e telégrafos, art. 1º do Decreto-Lei n. 779/69)
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# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
A Defensoria Pública e o Ministerio Público terão prazo em ______ (dobro/triplo) para suas manifestações.
Dobro.
121
# Processual do trabalho: Atos, termos e prazos processuais
Entre a notificação e a audiência para apresentar defesa deverá ter, no mínimo, ___ (10/20) dias para as pessoas jurídicas de Direito Público e a EBCT.
20.
## Footnote
(já para o Ministério Público o prazo para se manifestar, inclusive, se defender será em dobro, ou seja, 16 dias)
