1. Princípios, organização da JT e competência

Question 1

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Princípios trabalhistas

Qual princípio determina que o juiz não pode prestar a tutela jurisdicional sem ter sido provocado?

Answer 1

Princípio do dispositivo/inércia.

Question 2

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Quando o juiz poderá impulsionar de ofício a execução definitiva?

Answer 2

Quando a parte estiver sem advogado.

Question 3

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

V ou F?

É permitida a instauração de dissídio coletivo de ofício pelo tribunal.

Answer 3

Verdadeiro.

Question 4

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Princípios trabalhistas

Princípio que concede ao órgão julgador poderes para dar continuidade ao processo ou até mesmo impulsionar exigindo a prática de atos das partes?

Answer 4

Princípio inquisitivo.

Question 5

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Princípios trabalhistas

Princípio que prevê a possibilidade de uma decisão, quando proferida, ser passada por reexame em novo órgão do Poder Judiciário?

Answer 5

Princípio do duplo grau de jurisdição.

Question 6

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Como é dividida a Justiça do Trabalho? (3)

Answer 6

1. Juízes do trabalho (Varas);
2. TRT’s - Tribunais Regionais do Trabalho;
3. TST - Tribunal superior do trabalho.

Question 7

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

O juiz é obrigado a homologar o acordo entabulado entre as partes?

Answer 7

Não.
Caso o acordo seja prejudicial, ele não deverá homologar.

Question 8

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

V ou F?

Em regra, não cabe recurso contra a sentença homologatória de acordo.

Answer 8

Verdadeiro.

(o entendimento majoritário prevê a possibilidade de recurso pela União (INSS) em relação às contribuições previdenciárias, súmula 259 do TST)

Question 9

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Princípios trabalhistas

Princípio que traz a ideia de que empregado e empregador podem postular perante a Justiça do Trabalho sem a presença de um advogado?

Answer 9

Princípio do jus postulandi.

Question 10

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Jus postulandi

Alcança a interposição de recurso de revista?

Answer 10

Não.

Question 11

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Jus postulandi

Alcança a interposição de recurso ordinário?

Answer 11

Sim.

Question 12

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Princípios trabalhistas

Princípio que dá preferência para que os atos processuais sejam praticados de forma oral?

Answer 12

Princípio da oralidade.

(ex: defesa apresentada pela parte reclamada pode ser feita de forma oral)

Question 13

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

A reclamação trabalhista proposta de forma oral deverá ser reduzida a termo no prazo de __ (5/10) dias.

Answer 13

5.

Question 14

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Caso o reclamante não reduza a termo a reclamação no prazo de 5 dias, qual será a consequência jurídica?

Answer 14

Perempção.

(somente poderá propor nova reclamação trabalhista depois de 6 meses do arquivamento)

Question 15

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Qual o prazo concedido para defesa oral?

Answer 15

20 minutos.

Question 16

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

A defesa escrita deverá ser apresentada até qual momento?

Answer 16

Até a audiência.

Question 17

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Qual o prazo concedido para razões finais orais?

Answer 17

10 minutos.

Question 18

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Princípios trabalhistas

Princípio que determina que em regra, as decisões interlocutórias devem ser impugnadas junto com a decisão final do processo?

Answer 18

Princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias.

Question 19

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Qual o ato necessário para que parte possa recorrer da decisão interlocutória que não concorda?

Answer 19

Protesto anti preclusivo.

Question 20

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Princípios trabalhistas

Princípio que flexibiliza as regras processuais trabalhistas com o objetivo de tornar o processo mais célere?

Answer 20

Princípio da simplicidade.

Question 21

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Princípios trabalhistas

Princípio que determina que os atos processuais, quando possíveis, deverão ser concentrados em um único momento?

Answer 21

Princípio da concentração dos atos processuais.

Question 22

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

Princípios trabalhistas

Princípio que determina que toda a matéria de defesa deve ser alegada no momento oportuno?

Answer 22

Princípio da eventualidade.

Question 23

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

TST

Quantidade de ministros?

Answer 23

27 ministros.

(TST = Trinta Sem Três = 27)

Question 24

Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência

O ministros do TST devem ser brasileiros entre qual idade?

Answer 24

Mais de 35 anos e menos de 65 anos.

Question 25

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência Quem nomeia os ministros do TST?

Answer 25

O Presidente da República.

Question 26

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência O TST respeita a regra do quinto constitucional?

Answer 26

Sim.

Question 27

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência Os TRT's são compostos por, no mínimo, quantos juízes?

Answer 27

7. | (sendo brasileiro com mais de 30 anos e menos de 65 anos)

Question 28

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência Em determinadas regiões não existem varas do trabalho, situação em que os processos deverão ser julgados por juízes ________ (federais/de direito).

Answer 28

De direito.

Question 29

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência O recurso devido à decisão proferida por juiz de direito investido na jurisdição trabalhista será encaminhado ao ____ (TRT/TJ).

Answer 29

TRT.

Question 30

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência A Justiça do Trabalho é competente para julgar as demandas que envolvam lides relativas à relação de trabalho e emprego?

Answer 30

Sim.

Question 31

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência As ações acidentárias, propostas contra o INSS, são de competência da Justiça ________ (Federal/Estadual).

Answer 31

Estadual.

Question 32

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência A Justiça _____________ (Federal/do Trabalho) julgará as ações oriundas da relação de trabalho quando for parte ente público externo.

Answer 32

Do Trabalho.

Question 33

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência A Justiça _______ (Estadual/do Trabalho) julgará as ações oriundas da relação de trabalho, quando for parte a administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer 33

Do Trabalho.

Question 34

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência A Justiça do Trabalho terá competência para processar julgar e executar as ações que envolvam entes de direito público externo?

Answer 34

Não. Ela não tem competência para executar. A execução será através de carta rogatória.

Question 35

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência **V ou F?** A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

Answer 35

Verdadeiro.

Question 36

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência A Justiça do Trabalho possui competência material para julgar mandado de segurança, *habeas corpus* e *habeas data*?

Answer 36

Sim. | (desde que relativos a sua competência)

Question 37

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência **Mandado de segurança trabalhista** Qual será o juízo competente quando a autoridade coatora não faça parte do judiciário trabalhista?

Answer 37

Juiz do trabalho.

Question 38

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência **Mandado de segurança trabalhista** Qual será o juízo competente quando a autoridade coatora for juiz do trabalho?

Answer 38

TRT.

Question 39

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência **Mandado de segurança trabalhista** Qual será o juízo competente quando a autoridade coatora for servidor do TRT?

Answer 39

TRT.

Question 40

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência **Mandado de segurança trabalhista** Qual será o juízo competente quando a autoridade coatora for desembargador do TRT?

Answer 40

TRT.

Question 41

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência **Mandado de segurança trabalhista** Qual será o juízo competente quando a autoridade coatora for membro do TST?

Answer 41

TST.

Question 42

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência Quais são as principais decisões contra as quais cabe mandado de segurança trabalhista? (2)

Answer 42

1. Que concede tutela provisória antecipada de forma liminar; 2. Que exige honorários periciais prévios.

Question 43

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência Cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança?

Answer 43

Não.

Question 44

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência O dissídio coletivo pode ser classificado em espécies? (5)

Answer 44

1. Originário; 2. De natureza econômica; 3. De natureza jurídica; 4. De Greve; 5. De revisão.

Question 45

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência De quem será a competência para julgar lides envolvendo indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho?

Answer 45

Justiça do Trabalho.

Question 46

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência **Conflito de competência** Vara do Trabalho x Vara do Trabalho da mesma Região?

Answer 46

Respectivo TRT.

Question 47

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência **Conflito de competência** Vara do Trabalho x Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista (da mesma Região)?

Answer 47

TRT.

Question 48

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência **Conflito de competência** Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista x Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista da mesma Região?

Answer 48

TRT.

Question 49

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência **Conflito de competência** Vara do Trabalho x Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista de Regiões diferentes?

Answer 49

TST.

Question 50

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência **Conflito de competência** TRT x TRT?

Answer 50

TST.

Question 51

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência **Conflito de competência** Vara do Trabalho x Juiz de Direito não investido de jurisdição trabalhista?

Answer 51

STJ.

Question 52

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência **Conflito de competência** TRT x TJ?

Answer 52

STJ.

Question 53

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência **Conflito de competência** TRT x TRF?

Answer 53

STJ.

Question 54

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência **Conflito de competência** Juiz do Trabalho x TRF?

Answer 54

STJ.

Question 55

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência **Conflito de competência** Juiz Federal x TRT?

Answer 55

STJ.

Question 56

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência **Conflito de competência** Juiz estadual x TRT?

Answer 56

STJ.

Question 57

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência **Conflito de competência** TST x STJ?

Answer 57

STF.

Question 58

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência **V ou F?** Não há conflito de competência entre a vara do trabalho e o TRT ao qual possui vinculação, haja vista a hierarquia existente.

Answer 58

Verdadeiro.

Question 59

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência **V ou F?** As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho serão julgados pela justiça do trabalho.

Answer 59

Verdadeiro. | (art. 114, VII da CF)

Question 60

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência A Justiça do Trabalho terá competência para executar as contribuições sociais incidentes sobre as verbas de natureza salarial?

Answer 60

Sim.

Question 61

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência A Justiça do Trabalho terá competência para executar contribuições previdenciárias que não sejam objeto de acordo homologado ou de sentença condenatória em pecúnia que a Justiça do Trabalho proferir?

Answer 61

Não.

Question 62

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência A Justiça do Trabalho terá competência para executar as contribuições sociais referentes a sentença meramente declaratória?

Answer 62

Não.

Question 63

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência Quando o pedido do empregado estiver relacionado à complementação de aposentadoria frente a previdência privada, a competência será da justiça ________ (trabalhista/comum).

Answer 63

Comum.

Question 64

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência A Justiça do Trabalho terá competência para executar os honorários sucumbenciais?

Answer 64

Sim.

Question 65

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência A justiça ________ (trabalhista/ Federal) julgará os crimes contra organização do trabalho.

Answer 65

Federal.

Question 66

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência **Competência territorial** Em regra será de acordo com o local da ...

Answer 66

prestação de serviço.

Question 67

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência **Competência territorial** Caso o empregado seja agente ou viajante comercial, onde será a competência?

Answer 67

Da localidade em que a empresa tenha agência ou filial, e a qual o empregado esteja subordinado. ## Footnote (na falta deste requisitos cumulativos, a ação deverá ser ajuizada no domicílio do empregado ou local mais próximo)

Question 68

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência **Competência territorial** Caso o empregado atue de forma itinerante, a competência será de qual localidade? (2)

Answer 68

1. Celebração do contrato de trabalho; 2. Do último local da prestação de serviço.

Question 69

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência **Competência territorial** Caso o empregado seja contratado para trabalhar no estrangeiro, a competência será, em regra, de qual localidade?

Answer 69

Do Brasil. ## Footnote (desde que seja brasileiro e não haja convenção internacional em sentido contrário)

Question 70

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência A parte ré deve apresentar exceção de incompetência territorial no prazo de __ (5/10) dias a contar da notificação.

Answer 70

5.

Question 71

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência **V ou F?** A incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.

Answer 71

Verdadeiro.

Question 72

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência A incompetência ________ (absoluta/relativa) está relacionada às matérias funcionais e pessoais.

Answer 72

Absoluta.

Question 73

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência A incompetência ________ (absoluta/relativa) é matéria de ordem pública.

Answer 73

Absoluta.

Question 74

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência A incompetência ________ (absoluta/relativa) poderá ser reconhecida de ofício.

Answer 74

Absoluta.

Question 75

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência A incompetência ________ (absoluta/relativa) pode ser objeto de ação rescisória.

Answer 75

Absoluta.

Question 76

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência A incompetência ________ (absoluta/relativa) refere-se à matéria territorial.

Answer 76

Relativa.

Question 77

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência A incompetência ________ (absoluta/relativa) é matéria de interesse das partes.

Answer 77

Relativa.

Question 78

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência A incompetência ________ (absoluta/relativa) não pode ser reconhecida de ofício.

Answer 78

Relativa.

Question 79

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência A incompetência ______ (absoluta/relativa) não pode ser objeto de ação rescisória.

Answer 79

Relativa

Question 80

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência **V ou F?** É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Answer 80

Falso. ## Footnote É _inconstitucional_ a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. (súmula vinculante 21)

Question 81

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência Compete a Justiça ______________ (Trabalhista/Comum Estadual) processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.

Answer 81

Comum Estadual. | (súmula 137 do STJ)

Question 82

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência A quem compete processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão?

Answer 82

Justiça dos Estados. | (súmula 218 do STJ)

Question 83

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência A quem compete determinar o recolhimento das contribuições fiscais?

Answer 83

Justiça do Trabalho. ## Footnote A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (Súmula 368 do TST)

Question 84

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência **V ou F?** Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho.

Answer 84

Verdadeiro. | (tema 992 do STF)

Question 85

# Processual do trabalho: Princípios, organização da JT e competência **V ou F?** A Justiça Estadual é competente, para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho.

Answer 85

Falso. ## Footnote A _Justiça do Trabalho_ é competente, para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho. (art. 643, § 3º da CLT)